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Última actualização: 05-10-2004
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Assistência judiciária - França

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a assistência judiciária? 2.
3. Quem pode beneficiar de assistência judiciária? 3.
4. A assistência judiciária pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário? 6.
7. Que documentação devo juntar ao requerimento? 7.
8. Onde entrego esse requerimento? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 9.
10. Se me é concedido o apoio judiciário, o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado? 11.
12. Se me foi concedido apoio judiciário este cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes? 13.
14. Caso eu deseje recorrer de sentença judicial, a assistência judiciária que me foi concedida é extensível a esse recurso? 14.
15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo? 15.
16. Se me for recusado o apoio judiciário, posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

As despesas decorrentes de um processo judicial variam em função da natureza e da complexidade da questão, bem como do procedimento e do tribunal competente para julgar a acção.

Podem distinguir-se três categorias de despesas:

  • os honorários do advogado, não sujeitos a uma tabela e portanto fixados livremente entre o advogado e o seu cliente, em princípio a cargo deste último, salvo se beneficiar de apoio judiciário;
  • as despesas, enumeradas taxativamente no artigo 695º do novo Código de Processo Civil, que incluem fundamentalmente:
    1. os emolumentos devidos aos advogados e, se for caso disso, aos "avoués" (tribunal de segunda instância) ; os emolumentos são distintos dos honorários;
    2. as despesas do processo devidas aos oficiais de justiça;
    3. as despesas de peritagem judicial e de investigação;
    4. as eventuais despesas com as testemunhas, sujeitas a uma tabela;
    5. as despesas relativas às alegações finais das partes;
    6. as quantias adiantadas: são as despesas sujeitas a tabela pagas pelos profissionais a título de adiantamento para as necessidades do processo.

    As despesas são suportadas pela parte vencida. Este princípio é estabelecido pelo artigo 696º do novo Código de Processo Civil. Todavia, mediante decisão fundamentada, o juiz pode imputar a totalidade ou parte das despesas à outra parte, procedendo neste caso a uma divisão das despesas.

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  • as outras despesas, efectuadas durante o processo pelas pessoas que nele são partes: estas despesas são, em princípio, suportadas pelas pessoas que as efectuaram, excepto se o juiz tomar uma decisão em contrário; este poder do juiz pode ser exercido tanto em matéria penal como em matéria civil. O juiz tem em conta a equidade ou a situação económica da parte condenada, podendo mesmo decidir não condenar a parte vencida às despesas.

Em matéria penal, o Estado suporta as despesas judiciais. A pessoa condenada deve pagar uma taxa fixa, cujo montante depende da infracção cometida.

2. O que é a assistência judiciária?

O dispositivo de apoio jurídico (que substituiu o regime de assistência judiciária da Lei de 1972) está previsto na Lei nº 91-647, de 10 de Julho de 1991, relativa ao apoio jurídico, completada pelo Decreto nº 91-1266, de 18 de Dezembro de 1991. Este dispositivo abrange:

  • o apoio judiciário: trata-se da ajuda financeira concedida no âmbito de um processo instaurado junto de um tribunal e em matéria de transacção,
  • o apoio para a intervenção de um advogado em processos penais que podem constituir alternativas às acções penais (transacção penal, mediação penal), para a intervenção do advogado durante o período de prisão preventiva e, em meio prisional, perante a comissão disciplinar,
  • o acesso ao direito (informação, orientação, consulta jurídica gratuita).

O apoio judiciário permite ao seu beneficiário receber gratuitamente a ajuda de um advogado ou de outro auxiliar de justiça (oficial de justiça, "avoué", notário, "commissaire-priseur", etc.) e ser dispensado do pagamento das despesas judiciais.

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3. Quem pode beneficiar de assistência judiciária?

A assistência judiciária é concedida pelo Gabinete de Apoio Judiciário que funciona junto do "tribunal de grande instance" e está sujeita a várias condições, ligadas aos recursos económicos, à nacionalidade, à residência e à admissibilidade da acção.

  • Condições ligadas aos recursos económicos

    Poderá beneficiar de apoio judiciário se a média dos seus rendimentos de qualquer natureza auferidos durante o ano civil anterior (exceptuando as prestações familiares e certas outras prestações sociais) não exceder um determinado limiar, fixado anualmente pela lei.

    Por exemplo, os pedidos de apoio judiciário apresentados em 2004 são examinados tendo em conta os rendimentos auferidos em 2003. A partir de 1 de Janeiro de 2004, o limite máximo dos rendimentos mensais ascende, para uma pessoa isolada, a 830 euros em caso de apoio judiciário total e a 1244 euros em caso de apoio judiciário parcial. Em ambos os casos é aplicada uma majoração de 149 euros às duas primeiras pessoas a cargo e de 94 euros a partir da terceira pessoa a cargo do requerente, elevando deste modo o limiar dos rendimentos.

  • As pessoas cujos rendimentos ultrapassem estes limiares podem beneficiar a título excepcional de apoio judiciário se a sua acção se afigurar digna de interesse devido ao objecto do litígio ou ao custo previsível do processo (artigo 6º da Lei de 1991).

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    A declaração de rendimentos não é pedida às pessoas beneficiárias do Fonds National de Solidarité ou do Revenu Minimum d'Insertion, nem às pessoas que pretendam fazer valer um direito em matéria de pensões militares de invalidez e de vítimas da guerra.

  • Condições ligadas à nacionalidade

    Pode beneficiar de apoio judiciário se tiver a nacionalidade francesa, for nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia ou for nacional de um Estado terceiro e residir habitualmente em França em situação regular.

    Pode igualmente beneficiar de apoio judiciário no âmbito de um processo introduzido junto de um tribunal francês no caso de, embora sendo um estrangeiro não residente em França, ser nacional de um Estado ligado à França por um acordo internacional ou bilateral que reconheça aos seus nacionais o benefício do apoio judiciário.

  • Condições ligadas à residência

    Para além dos casos acima mencionados, a residência habitual e legal em França constitui a condição de base para beneficiar do apoio judiciário.

    Todavia, a título excepcional, não é obrigatória a residência nos casos em que a situação do requerente se afigure particularmente digna de interesse à luz do objecto do litígio ou dos encargos previsíveis do processo.

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    O apoio judiciário é igualmente concedido sem condição de residência aos estrangeiros sempre que estes sejam menores, testemunhas assistidas, arguidos, acusados, condenados ou assistentes ou sempre que sejam objecto de um processo relativo às condições de entrada e de permanência em França.

  • Condição ligadas à admissibilidade

    O apoio judiciário é concedido às pessoas cuja acção não se afigure manifestamente inadmissível ou destituída de fundamento. Esta condição não é aplicável aos requeridos numa acção, às pessoas civilmente responsáveis, às testemunhas assistidas, aos acusados, aos arguidos e aos condenados.

    Em matéria de recurso de cassação, o apoio judiciário é recusado ao requerente se não puder ser identificado nenhum meio de recurso viável.

    Sempre que o apoio judiciário tiver sido recusado com base neste fundamento e, no entanto, o tribunal tiver julgado o recurso interposto pelo recorrente, é-lhe concedido o reembolso das despesas e honorários que suportou ou pagou, no montante correspondente ao apoio judiciário de que teria beneficiado tendo em conta os seus recursos económicos.

4. A assistência judiciária pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio?

O apoio judiciário é concedido a requerentes e requeridos, para processos graciosos ou contenciosos perante qualquer órgão jurisdicional.
Pode ser concedido para toda ou parte da acção, bem como para uma transacção antes da introdução da acção.

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O apoio judiciário pode também ser concedido para obter a execução de uma decisão judicial ou de qualquer outro título executivo.

5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

Pode ser decidida a admissão provisória quando o processo põe em risco as condições de vida básicas do interessado, nomeadamente em caso de execução forçada que implique a apreensão de bens ou a expulsão. Nesse caso, a admissão provisória pode ser decidida pelo presidente do gabinete de apoio judiciário, mas também pelo órgão jurisdicional competente ou pelo seu presidente.

Em matéria penal, o procedimento permite decidir a admissão para apoio judiciário em caso de urgência (por exemplo, detenção preventiva, primeiro interrogatório ou comparência imediata). Concedido no decurso do procedimento, abrange a totalidade dos actos da instância.

6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário?

O formulário de requerimento de apoio judiciário pode ser obtido junto do "tribunal de grande instance", do "tribunal d'instance" do seu domicílio ou do lugar onde a acção será proposta.

Se for francês e residir no estrangeiro, o formulário pode também ser solicitado nos consulados ou no

Bureau de l'entraide judiciaire en matière civile et commerciale
Direction des affaires civiles et du seau
Ministério da Justiça
13 place Vendôme
75042 Paris Cedex 01.

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Se for estrangeiro e não residir em França, pode obter o formulário de apoio judiciário junto da autoridade central que tiver sido designada pelo seu país para transmitir os pedidos internacionais de apoio judiciário. A maior parte dos países designaram o respectivo Ministério da Justiça. A França designou o serviço acima mencionado do Ministério da Justiça, ou seja, o "Bureau de l'entraide judiciaire en matière civile et commerciale", competente para receber e enviar os pedidos.

7. Que documentação devo juntar ao requerimento?

O formulário de requerimento de apoio judiciário deve ser preenchido e acompanhado dos documentos comprovativos indicados nesse formulário. Estes documentos dizem respeito, nomeadamente, aos recursos financeiros (os do requerente e os das pessoas que vivem habitualmente com ele), ao objecto do pedido e ao tribunal onde foi proposta a acção.

8. Onde entrego esse requerimento?

Pode introduzir o seu pedido junto do Gabinete de Apoio Judiciário do seu domicílio ou do local de jurisdição do tribunal que deverá julgar o processo.

Existe um único serviço de apoio judiciário em cada "tribunal de grande instance" que trata os pedidos de apoio judiciário destinado a processos a introduzir neste órgão jurisdicional ou nos que dele dependem: tribunais de primeira instância, tribunal administrativo, "conseil des prud'hommes", mas também tribunais de segunda instância.

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Em derrogação à regra do gabinete único, existe igualmente um gabinete em cada um dos seguintes órgãos jurisdicionais:

  • "Cour de cassation";
  • "Conseil d'État" (órgão jurisdicional supremo);
  • "Commission des recours des réfugiés".

9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

Receberá uma notificação da decisão do Gabinete de Apoio Judiciário no seu domicílio.

10. Se me é concedido o apoio judiciário, o que devo fazer?

Deve entrar em contacto com o seu advogado (ou com o auxiliar de justiça: oficial de justiça, "avoué", notário, etc.) ou com o advogado que lhe tiver sido atribuído, a fim de lhe expor o caso e de lhe fornecer todas as informações e documentação úteis para o seu trabalho.

Se tiver obtido o apoio judiciário parcial, deverá acordar com o advogado os honorários complementares que lhe deverá pagar. Esse montante deverá figurar numa convenção que deverá assinar.

11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado?

Todos os particulares podem escolher livremente o seu advogado.
Se escolher o seu advogado, deverá indicar o seu nome no formulário de requerimento de apoio judiciário.

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No entanto, se não conhecer nenhum advogado, será nomeado oficiosamente um advogado pelo bastonário da Ordem dos Advogados junto do "tribunal de grande instance".

12. Se me foi concedido apoio judiciário este cobre todos os custos do processo?

O apoio judiciário total cobre todas as despesas judiciais, incluindo a remuneração paga directamente ao advogado ou aos outros auxiliares de justiça (oficiais de justiça, "avoués", notários, etc.). Esta remuneração é calculada segundo uma tabela ou uma tarifa por tipo de procedimento.

13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes?

O apoio judiciário parcial pode ser-lhe concedido, em função dos seus recursos, segundo seis percentagens: 85%, 70%, 55%, 40%, 25% e 15 % a cargo do Estado. A seu cargo fica o complemento de honorários, não tabelado, fixado mediante uma convenção entre si e o advogado, sob o controlo do bastonário da Ordem dos Advogados, a quem poderá recorrer em caso de litígio.

O benefício do apoio judiciário parcial dispensa o beneficiário, como no caso do apoio judiciário total, de todas as outras despesas necessárias à acção.

14. Caso eu deseje recorrer de sentença judicial, a assistência judiciária que me foi concedida é extensível a esse recurso?

  • Se for requerido e lhe for concedido o apoio judiciário, o seu benefício abrange automaticamente o recurso apresentado pela outra parte, desde que os seus rendimentos se tenham mantido inalterados ou não tenham ultrapassado o limiar.

    Todavia, deve preencher formalmente um novo requerimento junto do Gabinete de Apoio Judiciário do "tribunal de grande instance" da jurisdição do tribunal de segunda instância, que deve assegurar-se que os seus rendimentos se mantêm abaixo do limiar.

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  • Se for requerente, deve introduzir um novo requerimento, como indicado acima. Mas a concessão do apoio judiciário dependerá de duas condições: para além do nível dos seus rendimentos, será examinada a admissibilidade da sua acção.

  • Se já beneficiou de apoio judiciário nas instâncias anteriores e pretender apresentar um recurso, as anteriores decisões de admissão não são válidas. Deve apresentar um requerimento ao Gabinete de Apoio Judiciário que funciona junto da "Cour de Cassation" que, para além do nível dos seus rendimentos, deve examinar a admissibilidade da acção prevista.

Com efeito, em matéria de recursos, o apoio judiciário pode ser recusado se não puder ser identificado qualquer meio de recurso viável.

15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo?

O benefício do apoio judiciário pode ser-lhe retirado (artigo 50º da Lei de 1991) durante ou após o termo do processo, na seguintes situações:

  • Se o apoio tiver sido obtido com base em declarações ou documentos inexactos,
  • Se durante esta acção obtiver meios num montante tal que, se dispusesse dos mesmos aquando do pedido de apoio judiciário, este não teria sido concedido,
  • Sempre que a decisão transitada em julgado lhe tenha permitido obter recursos tais que, se dispusesse dos mesmos aquando do pedido de apoio judiciário, este não lhe teria sido concedido,
  • Quando o procedimento iniciado graças ao apoio judiciário for considerado dilatório ou abusivo.

16. Se me for recusado o apoio judiciário, posso recorrer dessa decisão?

Se o apoio judiciário lhe tiver sido recusado, pode introduzir um recurso contra essa decisão.

Este recurso é apresentado:

  • Quer solicitando ao gabinete de apoio judiciário um novo exame do seu requerimento, se o indeferimento estiver ligado ao seu nível de rendimentos,
  • Quer, se o motivo do indeferimento for outro, apresentando um recurso contra a decisão de recusa ao presidente do "tribunal de grande instance" no qual está o Gabinete de Apoio Judiciário que tomou a decisão. Neste caso, a nova decisão não é susceptível de recurso.

Pode ser concedido apoio judiciário retroactivamente sempre que uma parte tiver intentado uma acção e a tiver vencido e anteriormente lhe tinha sido recusado o apoio com fundamento em que a acção não tinha probabilidade razoável de vencer.

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