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Última actualização: 11-07-2005
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Assistência judiciária - Finlândia

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a protecção jurídica? 2.
3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica? 3.
4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário? 6.
7. Que documentação devo juntar ao requerimento? 7.
8. Onde entrego esse requerimento? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 9.
10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado? 11.
12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos? 13.
14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso? 14.
15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo? 15.
16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

As despesas do processo variam aproximadamente entre 1000 e 20 000 euros, em função da sua extensão e natureza. A maior parte destas despesas correspondem aos honorários dos advogados e outros auxiliares de justiça. O tribunal condena a parte que perde o processo a pagar as despesas incorridas pela parte adversa. A tarifa horária de base do apoio judiciário é de 84 euros.

As pessoas solteiras que não tenham rendimentos mensais superiores a 650 euros e os casais em que cada um dos cônjuges disponha de rendimentos mensais no máximo de 550 euros podem beneficiar, através do apoio judiciário, da isenção total dos encargos judiciais.

As pessoas solteiras com rendimentos mensais entre 650 euros e 1400 euros, bem como os casais em que cada um dos cônjuges disponha de rendimentos mensais compreendidos entre 550 euros e 1200 euros podem beneficiar, através do apoio judiciário, da isenção parcial dos encargos judiciais.

Não é concedido apoio judiciário às pessoas solteiras com rendimentos superiores a 1400 euros nem aos casais em que cada um dos cônjuges disponha de rendimentos superiores a 1200 euros.

O Estado suporta sempre, pelo menos, 25% do montante dos encargos judiciais. As pessoas solteiras com rendimentos entre 1 301 e 1 400 euros e os casais em que cada um dos cônjuges disponha de rendimentos entre 1 101 e 1 200 euros são as que suportam a maior parte dos custos, ou seja, 75% do montante total dos encargos judiciais.

Além disso, o montante a pagar pelo beneficiário do apoio judiciário pode variar em função dos seus bens. Se possuir depósitos bancários ou bens facilmente realizáveis que excedam 5 000 euros, o beneficiário do apoio judiciário assume as despesas do processo até pelo menos 50% do valor dos seus bens que excedam 5 000 euros.

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2. O que é a protecção jurídica?

É a assistência jurídica necessária financiada pelo Estado e concedida às pessoas que por razões financeiras não têm condições para suportar as despesas de acesso à justiça.

3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica?

As pessoas que têm processos pendentes em qualquer tribunal finlandês ou que têm residência na Finlândia. Podem beneficiar igualmente os nacionais dos países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que trabalham ou procuram emprego na Finlândia.

As sociedades e associações não podem beneficiar do apoio judiciário. Os profissionais independentes só podem obter apoio judiciário no âmbito de um processo judicial ou outro se houver razões específicas que o justifiquem.

4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio?

A protecção jurídica pode ser atribuída tanto em relação a processos judiciais como extrajudiciais, como a divisão de bens entre cônjuges, a partilha de heranças, os inventários de heranças, etc.

No entanto, não é concedido apoio judiciário quando o requerente tem um seguro que cobre os encargos de justiça.

Também não é concedido apoio judiciário se o processo tiver pouca relevância para a pessoa que solicita o apoio ou se a sua concessão for manifestamente inútil em relação ao benefício que o interessado daí retiraria ou ainda se o processo constitui um abuso de direito ou se funda num direito cedido.

Nos processos judiciais simples, o apoio judiciário não abrange a defesa no tribunal, mas nestes casos é possível obter, por exemplo, aconselhamento jurídico num Gabinete de Apoio Judiciário (oikeusaputoimisto).

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5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

Não. Em caso de urgência é conveniente advertir o Gabinete de Apoio Judiciário.

6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário?

Pode obter-se o formulário para requerer o apoio judiciário em todos os serviços do Gabinete de Apoio Judiciário e do Ministério da Justiça.

7. Que documentação devo juntar ao requerimento?

O requerente do apoio judiciário deve apresentar ao Gabinete de Apoio Judiciário os documentos comprovativos dos seus rendimentos mensais e dos do seu cônjuge ou da pessoa com quem vive em comum.

São considerados como despesas os impostos e, dentro das despesas de alojamento, a renda e respectivos encargos ou ainda as despesas de alojamento do proprietário que ocupa a sua própria casa, os juros de empréstimos contraídos para a aquisição da residência principal, as pensões de alimentos, as despesas com a guarda dos filhos ou as prestações de um plano de pagamento de dívidas.

As despesas num montante de 250 euros são assumidas pelo beneficiário do apoio, ou seja, as despesas só são consideradas acima de 250 euros.

Deve igualmente ser comprovada a situação financeira, apresentando, por exemplo, os extractos de depósitos e do saldo bancário, a declaração fiscal, etc.

8. Onde entrego esse requerimento?

O requerimento de apoio judiciário e os documentos comprovativos dos rendimentos podem ser enviados para qualquer Gabinete de Apoio Judiciário, mas é preferível escolher o Gabinete mais próximo do lugar onde o processo está a ser apreciado. Os endereços estão indicados no sítio internet fi.

9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

O Gabinete de Apoio Judiciário toma a decisão sobre o requerimento e comunica-a por correio para o endereço indicado pelo requerente.

10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer?

Se o apoio judiciário for concedido de acordo com o requerimento, o mandato do processo em causa é confiado ao Gabinete de Apoio Judiciário. O requerente deve comunicar a este último os dados que permitam o seu contacto.

11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado?

No âmbito de um processo, pode ser concedido apoio judiciário por um advogado particular ou por um advogado nomeado oficiosamente. O interessado tem possibilidade de procurar um advogado antes de contactar o Gabinete de Apoio Judiciário, mas este Gabinete também pode ajudar a procurar um advogado particular. Quando é introduzido o pedido de apoio judiciário, o requerente pode manifestar a sua preferência em matéria de advogado.

Se o requerente já tiver contratado um advogado, é este último que o continua a representar no processo em causa.

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Se ainda não tiver advogado, o Gabinete de Apoio Judiciário designa um advogado encarregado de lhe dar a necessária assistência.

12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo?

O apoio judiciário cobre todos os custos do processo, nomeadamente os honorários e outros encargos com advogados, custos de interpretação e de tradução, despesas com testemunhas e a taxa de justiça inicial relativa ao pedido de recuperação por via executiva.

O apoio judiciário não cobre as custas judiciais se o beneficiário perder a acção.

13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos?

A percentagem das despesas do processo suportadas pelo beneficiário é fixada na decisão de concessão do apoio judiciário e é paga por ele directamente ao advogado particular.

Se o advogado tiver sido nomeado oficiosamente, o beneficiário do apoio judiciário paga o montante das despesas a seu cargo ao Gabinete de Apoio Judiciário.

14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso?

O apoio judiciário cobre todas as despesas exigidas pelo processo, incluindo o recurso e a taxa de justiça para a recuperação por via executiva.

15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo?

Se se verificar que não estavam preenchidas as condições para a concessão do apoio judiciário ou se as mesmas se alteraram ou desapareceram, o Gabinete de Apoio Judiciário pode alterar a decisão de concessão do apoio ou pode suspendê-lo. O tribunal que está a apreciar o processo pode fazer o mesmo.

Nessa altura também é tomada uma decisão sobre se o beneficiário do apoio judiciário deve proceder ao seu reembolso e é fixado o montante desse reembolso.

16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão?

Em caso de indeferimento do pedido de apoio judiciário, pode recorrer da decisão para um tribunal. A decisão de indeferimento enviada ao requerente é acompanhada de indicações sobre os meios de recurso. O recurso do requerente do apoio judiciário é enviado ao Gabinete de Apoio Judiciário.

Outras informações

Os advogados oficiosos dão apoio judiciário relativamente a todos os tipos de procedimentos jurídicos (incluindo procedimentos extrajudiciais).

No quadro de um processo, o apoio judiciário também pode ser prestado por advogados particulares.

O requerente de apoio judiciário, para além da documentação comprovativa da sua situação financeira, também tem de apresentar um resumo do processo.

O apoio judiciário tem um limite máximo de 100 horas; no entanto, quando haja razões especiais, o tribunal pode decidir conceder apoio judiciário para além deste limite de 100 horas.

Em princípio, o apoio judiciário não é concedido se o processo do requerente estiver coberto por um seguro relativo aos encargos judiciais.

O requerente que tiver direito, em função dos seus rendimentos, ao apoio judiciário total, pode também obter esse apoio para a parte do seguro a seu cargo.

A título excepcional, pode ser concedido apoio judiciário para as despesas do processo que ultrapassem o limite máximo do seguro relativo aos encargos judiciais.

Nos processos penais, o apoio judiciário assume sobretudo a forma da nomeação de um defensor oficioso. O direito de defesa não depende da situação financeira do beneficiário, sendo possível obter um defensor nas mesmas condições que um advogado. É o tribunal que nomeia o defensor.

Podem ser obtidas mais informações relativas ao apoio judiciário no seguinte endereço: Oikeusapu fi.

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