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Última actualização: 12-07-2007
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Assistência judiciária - Direito comunitario

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Um direito fundamental em toda a União

O terceiro parágrafo do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê a concessão de assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade do acesso à justiça.

Em Janeiro de 2003 foi adoptada uma directiva relativa ao apoio judiciário no âmbito de litígios transfronteiriços.

Em 27 de Janeiro de 2003 o Conselho adoptou uma directiva relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.

As disposições da referida directiva são aplicáveis a litígios “transfronteiriços” em matéria civil, ou seja, quando a parte que requer apoio judiciário não reside no Estado‑Membro em que o processo deve ser apreciado ou em que a decisão deve ser executada.

A directiva estabelece o princípio segundo o qual as pessoas que não têm recursos suficientes para defender os seus direitos em justiça devem receber apoio judiciário adequado.

A directiva estabelece os serviços a prestar para que o apoio judiciário seja considerado adequado:

  • o acesso a apoio pré-contencioso
  • a assistência jurídica e a representação do interessado em juízo
  • a dispensa ou a assunção dos encargos do beneficiário com o processo, incluindo os encargos relacionados com o carácter transfronteiriço do litígio.

A directiva especifica igualmente as condições relacionadas com os recursos financeiros do requerente ou com o fundo do litígio que podem implicar a concessão de apoio judiciário pelos Estados‑Membros.

Além disso, prevê-se que o apoio judiciário deve ser concedido, sob certas condições, a pessoas que recorram a modos alternativos de resolução de litígios.

Por último, a directiva do Conselho prevê determinados mecanismos de cooperação judiciária entre as autoridades dos Estados‑Membros tendo em vista facilitar a transmissão e o tratamento dos pedidos de apoio judiciário. Em especial, a directiva prevê a possibilidade de uma pessoa apresentar o seu pedido no país de residência, o qual deve seguidamente transmiti-lo, rápida e gratuitamente, às autoridades do país em que é concedido o apoio judiciário.

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A directiva deveria ter sido transposta para o direito nacional até 30 de Novembro de 2004. Nessa data os Estados‑Membros deveriam igualmente comunicar algumas informações úteis para efeitos de aplicação da directiva (autoridades competentes, meios de recepção dos pedidos e línguas a utilizar na formulação dos pedidos). Foram criados dois modelos de formulário, respectivamente para os pedidos de apoio judiciário e a sua transmissão entre Estados‑Membros, mediante decisões da Comissão de 2003 e 2004. Para mais informações, consultar a secção “Apoio judiciário” do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil.

Documentos de referência

  • Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
  • Livro Verde da Comissão - Assistência judiciária em matéria civil: problemas com que se deparam os litigantes em processos transfronteiras
  • Tratado de Amesterdão (artigos 61.° a 67.°)
  • Conclusões do Conselho Europeu de Tampere (ponto 30)
  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 47.°)
  • Decisão da Comissão de 30 de Abril de 2003 que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário [C(2003) 1829)] (a publicar brevemente no Jornal Oficial)
  • 2004/844/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2004, que estabelece um formulário para os pedidos de apoio judiciário, em aplicação da Directiva 2003/8/CE do Conselho, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

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