Comissão Europeia > RJE > Assistência judiciária > República Checa

Última actualização: 17-12-2008
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Assistência judiciária - República Checa

EJN logo

Esta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.


 

ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a assistência judiciária? 2.
3. Posso receber assistência judiciária? 3.
4. Pode obter-se assistência judiciária em qualquer tipo de litígio? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter o formulário para requerer assistência judiciária? 6.
7. Que documentos devo juntar ao pedido de assistência judiciária? 7.
8. Onde deve ser entregue esse pedido? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido a assistência judiciária requerida? 9.
10. O que devo fazer se me for concedida assistência judiciária? 10.
11. Se me for concedida assistência judiciária, quem escolhe o meu advogado? 11.
12. Se me for concedida assistência judiciária, esta cobre todas as despesas do processo? 12.
13. Caso me seja concedida assistência judiciária parcial, quem paga as restantes despesas? 13.
14. Caso beneficie de assistência judiciária, esta é extensível à eventual interposição de recurso? 14.
15. A assistência judiciária concedida pode ser retirada antes do termo do processo (ou mesmo após o termo do processo)? 15.
16. Posso recorrer da decisão que indefere o meu pedido de assistência judiciária? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

O Código de Processo Civil prevê os seguintes tipos de despesas: despesas das partes e seus representantes (por exemplo, viagens e alojamento), custas judiciais, rendimentos perdidos das partes e seus representantes, despesas ligadas à produção da prova, honorários do notário pela execução dos actos de um agente judicial e respectivas despesas (em processos sucessórios), honorários do curador em processos sucessórios e respectivas despesas, despesas de interpretação e representação. Esta lista não é exaustiva, sendo possível incluir outro tipo de despesas. No entanto, devem ser despesas ligadas à tramitação dos processos. Sendo assim, as despesas relativas a avisos enviados a um devedor antes da abertura de um processo ou as despesas efectuadas para tentar chegar a um acordo extrajudicial não podem ser classificadas como despesas judiciais.

Em regra, as partes processuais pagam as despesas judiciais próprias e do seu representante, mesmo que estejam isentas do pagamento das custas judiciais. O Estado cobre as despesas de um representante se este for nomeado pelo tribunal para representar uma das partes (artigo 30.º do Código de Processo Civil). Se um advogado for nomeado representante, o Estado também paga os seus honorários pela representação.

O pagamento das custas judiciais é regulado em legislação especial, a lei das custas judiciais. Nos processos contenciosos normais, as custas judiciais são pagas habitualmente pelo demandante. A lei estabelece quais os processos judiciais isentos de custas judiciais (por exemplo, casos de guarda de crianças, tutoria judicial de menores, processos de alimentos para crianças ou pais e processos sucessórios na primeira instância).

TopoTopo

2. O que é a assistência judiciária?

Nos termos da lei checa, em processo civil pode ser considerada assistência judiciária:

  • a isenção do pagamento das custas judiciais;
  • a nomeação de um representante - também é possível antes da propositura da acção a fim de obter assistência para intentar uma acção (pedido para propositura de acção); a parte à qual é nomeado representante não paga as despesas nem os honorários desta representação;
  • nomeação de advogado pela Ordem de Advogados checa.

À assistência judiciária em litígios transfronteiriços, é aplicável uma lei especial, a lei sobre a prestação de assistência judiciária em litígios transfronteiriços na União Europeia. A assistência judiciária implica:

  • a nomeação de um representante;
  • a nomeação de um intérprete;
  • a isenção do pagamento de custas judiciais e de adiantamentos para despesas ligadas à produção de provas em tribunal;
  • a tradução de documentos escritos (com excepção de documentos eslovacos);
  • o reembolso das despesas de viagem principais.

A assistência judiciária pode também ser prestada fora do contexto processual, sob a forma de serviços jurídicos previstos na lei das práticas jurídicas. As pessoas que não podem pagar estes serviços podem dirigir-se à Ordem dos Advogados checa e pedir a nomeação de um advogado oficioso, desde que preencham os requisitos necessários.

3. Posso receber assistência judiciária?

O tribunal pode, a pedido do interessado, isentar uma parte (ou um assistente) do pagamento das custas judiciais.

TopoTopo

  • sempre que a situação dessa parte o justificar e
  • em casos que não impliquem a invocação ou defesa arbitrária ou manifestamente incipiente, de um direito.

Tanto as pessoas singulares como as pessoas colectivas podem beneficiar desta isenção.

As partes processuais não devem ser impedidas de invocar ou defender um direito em tribunal apenas por se encontrarem numa situação financeira desfavorável. O tribunal tem em conta, nomeadamente, a situação financeira global do requerente, o montante das custas judiciais, as despesas prováveis para a produção da prova e a natureza do pedido apresentado. No caso das pessoas singulares, o tribunal tem em conta a situação social, a saúde, etc. Relativamente às pessoas singulares ou colectivas que sejam empresários, deve também ser tido em conta a natureza da suas actividades, o valor e a estrutura dos seus bens e a sua solvência.

A invocação ou defesa manifestamente incipiente de um direito ocorre, em especial, nos casos em que não haja dúvidas de que os factos apresentados pelo demandante no pedido não podem ser sustentados naquela situação concreta. Os exemplos principais da invocação ou defesa arbitrária de um direito consistem no exercício de um direito com o objectivo de provocar pressão ou um atraso no cumprimento de obrigações que incumbem claramente a um devedor.

Se o tribunal decidir que uma das partes está isenta do pagamento das custas judiciais, não pode ser exigido a esta parte que pague um adiantamento para as despesas ligadas à produção da prova ou que reembolse ao Estado quaisquer despesas por ele cobertas.

A pedido, o tribunal nomeia um representante para uma parte que preencha os requisitos de isenção das custas judiciais, se for necessário defender os interesses desta parte. No entanto, não existe um direito automático oficioso (ou seja, nos termos da lei das custas judiciais) à nomeação de um representante no caso de o processo ou uma das partes estarem isentos de custas judiciais. Mesmo nestes casos, os requisitos atrás referidos para a isenção das custas judiciais, previstos pelo Código de Processo Civil, devem ser observados. Qualquer pessoa singular com capacidade jurídica e idónea para representar devidamente alguém em juízo pode ser nomeada representante; o seu consentimento para o exercício desta função é necessário. Será nomeado um advogado como representante se for necessário para proteger os interesses dessa parte ou nos casos em que seja obrigatório (recurso para o Supremo Tribunal, por exemplo). As despesas e os honorários do advogado nomeado para a representação são pagos pelo Estado. O tribunal pode nomear um representante antes da propositura da acção se a parte pretender obter assistência do representante para apresentar a petição inicial.

TopoTopo

Se o tribunal indeferir o pedido de nomeação de um representante, o requerente pode dirigir-se à Ordem dos Advogados checa e solicitar a nomeação de um defensor oficioso. Neste caso, a Ordem pode nomear um advogado se o requerente provar que pelo menos dois advogados se recusaram a prestar-lhe serviços jurídicos. Não há qualquer direito à nomeação de advogado consagrado na lei. Deve resultar claramente de cada situação específica que um advogado é absolutamente essencial ou exigido por lei para a protecção dos direitos do requerente. Se a Ordem decidir que o pedido deve ser deferido, procede então à nomeação de um advogado para a prestação de um serviço jurídico específico; o advogado nunca será encarregado de resolver múltiplos problemas de um requerente.

4. Pode obter-se assistência judiciária em qualquer tipo de litígio?

A assistência judiciária descrita nas perguntas 2 e 3 pode ser obtida em processos judiciais de natureza civil, laboral, familiar ou comercial.

O Código de Processo Administrativo prevê também possibilidades de assistência judiciária no âmbito dos processos administrativos.

5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

Não se prevê qualquer procedimento especial neste caso.

6. Onde posso obter o formulário para requerer assistência judiciária?

Não existe um formulário específico para o efeito. O pedido deve conter os seguintes elementos:

  • identificação completa do requerente;
  • circunstâncias específicas do caso;
  • declaração de que a situação financeira do requerente não lhe permite a defesa cabal dos seus direitos em tribunal;
  • especificação do pedido do requerente: a) isenção das custas judiciais, b) nomeação de representante ou c) nomeação de advogado como representante, atendendo à complexidade do caso;
  • declaração do rendimento mensal médio do requerente proveniente do trabalho;
  • declaração do montante de eventuais rendimentos secundários (por exemplo, rendimentos de capital);
  • declaração de pensão recebida pelo requerente, com todas as informações relevantes;
  • especificação dos bens pessoais de elevado valor (por exemplo, contas bancárias, títulos, ornamentos pessoais, automóveis, propriedades não utilizadas para primeira habitação ou para a actividade profissional do requerente - terrenos, imóveis com fins recreativos, etc.);
  • discriminação das despesas mensais mais importantes (habitação, alimentação, transporte para o trabalho, alimentos pagos a filhos ou ex-mulher, etc.), indicando também a entidade e a decisão que impõe as obrigações ao requerente;
  • descrição completa de quaisquer dívidas e créditos, créditos imobiliários ou de consumo (se for o caso, especificação de processos de execução contra o requerente);
  • descrição completa de outros factos relevantes;
  • referência aos documentos comprovativos anexados ao pedido, em especial, a confirmação oficial dos rendimentos declarados (comprovação do empregador ou da repartição fiscal - para os profissionais liberais a comprovação é dada pela última declaração entregue para efeitos fiscais; comprovação de que o requerente paga as contribuições para a segurança social; decisões que impõem ao requerente o pagamento de alimentos a outras pessoas; documentos relativos a despesas necessárias, como recibos de arrendamento);
  • declaração solene de que as informações constantes do pedido são verdadeiras e de que não foram omitido quaisquer factos;
  • data e assinatura do requerente.

Nos litígios transfronteiriços, o pedido deve ser apresentado num formulário pré-impresso que pode ser directamente preenchido no sítio do Atlas Judiciário Europeu em matéria civil.

TopoTopo

7. Que documentos devo juntar ao pedido de assistência judiciária?

A comprovação da situação financeira do requerente deve ser acompanhada dos documentos que atestem todos os rendimentos e despesas declarados no pedido (ver pergunta 6).

8. Onde deve ser entregue esse pedido?

Os pedidos de isenção das custas judiciais podem ser apresentados no tribunal que julga o processo a que a isenção se refere. O tribunal de primeira instância aprecia os pedidos, mesmo que estes se refiram a isenções em processos de recurso.

Os pedidos de nomeação de representante antes da abertura do processo podem ser apresentados, geralmente, junto do tribunal distrital em cuja jurisdição o requerente resida ou junto de outro tribunal distrital.

Os pedidos de nomeação de advogado pelo Ordem de Advogados checa (ver pergunta 3) devem ser dirigidos à Secção de Brno desta Ordem: nám. Svobody 84/15, 602 00 Brno.

9. Como sou informado se me foi concedido a assistência judiciária requerida?

O tribunal é obrigado a informar as partes dos seus direitos em matéria de isenção das custas judiciais, caso não sejam representadas por advogado ou notário. O tribunal deve também informar as partes dos seus direitos em matéria de nomeação de representante.

Habitualmente, os advogados têm autorização para prestar aconselhamento jurídico.

10. O que devo fazer se me for concedida assistência judiciária?

Compete ao tribunal decidir se uma parte poderá ou não receber assistência judiciária. Para informações sobre a apresentação de pedidos, ver perguntas 6 a 8.

TopoTopo

11. Se me for concedida assistência judiciária, quem escolhe o meu advogado?

O tribunal nomeia um representante na sequência de um pedido de uma das partes (ver pergunta 2). O tribunal nomeia um advogado como representante nos casos em que isso se revele necessário para a protecção dos interesses da parte ou nos processos em que a representação por advogado seja obrigatória. O tribunal escolhe um determinado advogado, que deve prestar serviços jurídicos, a menos que tenha motivos legítimos para recusar a nomeação (conflito de interesses, por exemplo). Se pelo menos dois advogados se recusarem a prestar serviços jurídicos, existe ainda a possibilidade de solicitar à Ordem dos Advogados checa que nomeie um advogado.

12. Se me for concedida assistência judiciária, esta cobre todas as despesas do processo?

Ver resposta à pergunta 2.

13. Caso me seja concedida assistência judiciária parcial, quem paga as restantes despesas?

O tribunal pode conceder uma isenção apenas parcial das custas judiciais ou relativa apenas a uma parte do processo (tramitação em primeira instância, por exemplo), ou relativa apenas a determinado tipo de custas. As custas ou despesas restantes devem ser pagas pela parte.

Se for nomeado um representante de uma parte que está isenta das custas judiciais, esta não deve pagar os honorários ou despesas da representação (na medida desta isenção).

14. Caso beneficie de assistência judiciária, esta é extensível à eventual interposição de recurso?

Neste caso é necessário distinguir entre a prestação de assistência judiciária em processos exclusivamente nacionais ou em processos transfronteiriços na União Europeia.

TopoTopo

Nos processos exclusivamente nacionais, em princípio, a isenção das custas judiciais caduca após o trânsito da sentença em julgado. Ou seja, a isenção concedida em processos na primeira instância também se aplica aos recursos ordinários, mas não aos processos de recurso extraordinário (recurso para o Supremo Tribunal, pedido de reabertura do processo, acção com fundamento em irregularidades, etc.). No entanto, no âmbito destes processos de recurso extraordinário é possível apresentar novo pedido de isenção das custas judiciais.

Nos processos relativos a litígios transfronteiriços, a decisão em matéria de prestação de assistência judiciária é aplicável a todos as fases processuais, incluindo recursos extraordinários, reconhecimentos de sentenças, declarações de aplicabilidade e execuções.

15. A assistência judiciária concedida pode ser retirada antes do termo do processo (ou mesmo após o termo do processo)?

Se a situação de uma parte se alterar ao ponto de a isenção das custas judiciais deixar de se justificar, ou o tribunal verificar posteriormente que a situação real da parte não dava direito à isenção no momento em que foi concedida, o tribunal pode revogá-la. Esta medida só tem efeitos retroactivos se o tribunal o indicar expressamente. O tribunal só pode revogar a isenção até ao encerramento do processo mediante sentença final e conclusiva.

No entanto, a alteração das regras utilizadas para avaliar a situação do requerente, ou uma alteração da convicção do tribunal de que se trata (ou não) de um caso de pedido arbitrário ou manifestamente incipiente de protecção de um direito, não constituem, por si sós, motivos para revogar a isenção das custas judiciais.

16. Posso recorrer da decisão que indefere o meu pedido de assistência judiciária?

Se o pedido de isenção das custas judiciais não for deferido na íntegra ou se a isenção for revogada, a parte pode interpor recurso desta decisão. Não é possível recorrer para o Supremo Tribunal das decisões tomadas pelos tribunais de recurso.

O presidente da Ordem dos Advogados checa toma decisões relativas à nomeação de advogados pela Ordem em processos administrativos. Pode ser intentada acção administrativa contra a decisão.

« Assistência judiciária - Informações gerais | República Checa - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 17-12-2008

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido