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Última actualização: 06-07-2006
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Assistência judiciária - Chipre

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a protecção jurídica? 2.
3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica?  3.
4. Pode obter-se apoio judiciário para todos os litígios? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter um formulário para requerer apoio judiciário? 6.
7. Que documentação devo juntar ao requerimento? 7.
8. Onde deve ser apresentado esse requerimento? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 9.
10. Se me é concedido o apoio judiciário, o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem escolhe o advogado? 11.
12. Se me foi concedido apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os custos restantes? 13.
14. Em caso de apoio judiciário, este abrange também um eventual recurso contra a sentença proferida? 14.
15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo (ou mesmo depois)? 15.
16. Se me for recusado o apoio judiciário, posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

As despesas de um processo judicial dependem da natureza concreta do processo e abrangem todos os custos do mesmo. Em geral, incluem as despesas processuais, as despesas de redacção dos actos processuais e de registo, as despesas da audiência e das comparências, antes e depois da audiência, as despesas de testemunhas, as despesas de elaboração da lista de custas e as despesas de correio, antes e depois do processo. Nos processos civis e penais entre privados, o tribunal decide, no final do processo, quem suporta as despesas, tendo em conta as especificidades/circunstâncias de cada processo.

Em geral, nos processos civis e penais entre privados, todas as despesas incumbem à parte vencida. No entanto, há excepções a esta regra. O tribunal pode decidir que cada uma das partes suporte as respectivas despesas.

No que respeita aos processos penais, o tribunal fixa as despesas com base na complexidade do processo.

2. O que é a protecção jurídica?

A protecção jurídica é um benefício que frequentemente reveste a forma de aconselhamento jurídico e assistência nas diligências legais relacionadas com processos e da representação por um advogado no tribunal. A representação compreende a assistência, em geral prestada por um advogado, em todas as fases de um processo até ser proferida a sentença, incluindo o recurso; tratando-se de processos penais, inclui todas as fases a montante do início do processo.

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3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica?  

Podem beneficiar de protecção jurídica todas as pessoas singulares (nacionais ou estrangeiras) que comprovem não possuir meios para suportar as despesas do processo sem pôr em risco as suas necessidades básicas e as obrigações próprias e da família.

4. Pode obter-se apoio judiciário para todos os litígios?

O apoio judiciário aplica-se a todos os processos que corram em tribunais cipriotas e especificamente nos seguintes casos:

  1. processos penais em tribunais de comarca, tribunais militares e no Supremo Tribunal;
  2. processos civis e penais relativos a determinadas violações dos direitos humanos;
  3. processos em tribunal de família sobre relações familiares, poder parental, alimentos, reconhecimento de filhos, adopção, regime dos bens matrimoniais e qualquer outro tipo de litígio no âmbito do casamento ou da família;
  4. litígios transnacionais.

5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

Em casos de urgência, o advogado pode solicitar ao tribunal que julga o processo que emita um certificado de apoio judiciário gratuito. Nestes casos, o Tribunal dá a devida prioridade ao exame do pedido apresentado.

6. Onde posso obter um formulário para requerer apoio judiciário?

O formulário próprio pode ser obtido na Secretaria do tribunal competente para examinar o pedido de apoio judiciário. O preenchimento do formulário cabe ao requerente ou ao respectivo advogado, devendo ser apresentado no tribunal onde o processo está pendente e inscrito no Registo da Secretaria.

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7. Que documentação devo juntar ao requerimento?

Declaração escrita com informações gerais relativas à identificação, profissão, remunerações e rendimentos, bens, situação familiar, etc.

(Impresso 2 de pedido de apoio judiciário)

8. Onde deve ser apresentado esse requerimento?

O pedido deve ser introduzido no tribunal onde o processo está pendente.

9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

Junto de qualquer serviço jurídico (tribunais, gabinetes jurídicos, Secretaria do Supremo Tribunal, secretarias de tribunais de comarca, Ministério da Justiça e da Administração, Ordem dos Advogados de Chipre, secções locais da Ordem).

10. Se me é concedido o apoio judiciário, o que devo fazer?

Deve dirigir-se ao tribunal onde o processo está pendente e apresentar um pedido escrito para um certificado de apoio judiciário.

11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem escolhe o advogado?

A escolha do advogado cabe ao beneficiário do apoio judiciário, de entre os advogados que estejam dispostos a prestar os seus serviços. Caso o beneficiário do apoio judiciário não indique um advogado de sua escolha, o tribunal que emite o certificado de apoio judiciário convida-o a escolher um advogado da lista proposta pela Ordem dos Advogados de Chipre, que inclui os advogados interessados em prestar serviços no âmbito do apoio judiciário.

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12. Se me foi concedido apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo?

Se o tribunal emitir o certificado de protecção jurídica estão cobertas todas as despesas.

13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os custos restantes?

A legislação cipriota não prevê a concessão de apoio judiciário parcial. Ver a resposta 12.

14. Em caso de apoio judiciário, este abrange também um eventual recurso contra a sentença proferida?

O apoio judiciário é válido para todos os graus de jurisdição (primeira ou segunda instância). Beneficiando do apoio judiciário em primeira instância, o mesmo é válido para todas as fases que se prendam com o processo. Em segunda instância é necessária a emissão de novo certificado, após apresentação de novo pedido por escrito.

15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo (ou mesmo depois)?

O certificado de apoio judiciário pode ser retirado pelo tribunal quando se verifique uma alteração substancial dos dados pessoais e financeiros do beneficiário, oficiosamente ou a pedido do Procurador-Geral. A retirada de um certificado não influencia o direito a remuneração do advogado pelos serviços prestados até à data da retirada do apoio.

16. Se me for recusado o apoio judiciário, posso recorrer dessa decisão?

Existe direito de recurso contra a decisão de não emissão de certificado de apoio judiciário com base no direito fundamental que permite impugnar todas as decisões dos tribunais.

Outras informações

Para mais informações, dirigir-se à Secretaria do Supremo Tribunal, através dos telefones:

22865716 (chamadas nacionais) ou +35722865716 (chamadas internacionais),

ou ao Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Justiça e da Administração, através dos telefones: 22805922 ou 2285946 (chamadas nacionais) ou +357 2280922 ou +357 22805946 (chamadas internacionais).

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