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Última actualização: 29-03-2005
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Assistência judiciária - Bélgica

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a protecção jurídica? 2.
3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica? 3.
4. Quem pode beneficiar de protecção jurídica? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário? 6.
7. Que documentação devo juntar ao requerimento? 7.
8. Onde entrego esse requerimento? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 9.
10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado? 11.
12. Se me foi concedido apoio judiciário este cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos? 13.
14. Caso eu deseje recorrer de sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso? 14.
15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo (ou mesmo após o processo) ? 15.
16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

As despesas de um processo são múltiplas: podem citar‑se, nomeadamente, o imposto de selo, as taxas de secretariado e de registo, as despesas e emolumentos dos actos judiciais, o custo de cópia da sentença, as custas de todos os actos de instrução, nomeadamente as despesas com testemunhas e peritos, os honorários de advogados, etc.

Em princípio, na sentença final a parte vencida é condenada ao pagamento das despesas (artigos 1017º a 1024º do Código Judiciário).

2. O que é a protecção jurídica?

A protecção jurídica pode ser definida como qualquer meio à disposição de uma pessoa que lhe permita assegurar o acesso efectivo a um tribunal no caso de não dispor de recursos suficientes para suportar as despesas de um processo.

No direito positivo, a protecção jurídica é constituída por dois sistemas, previstos pelo Código Judiciário, aplicáveis tanto em matéria civil como penal: por um lado, a protecção jurídica de base e a protecção jurídica avançada (artigo 446º bis e nos 1 a 23 do artigo 508º do Código Judiciário e decretos reais de aplicação) e, por outro, o apoio judiciário (artigos 664º a 699º do Código Judiciário).

Entende‑se por "protecção jurídica de base", a protecção jurídica concedida sob a forma de informações práticas, de informação jurídica, de um primeiro parecer jurídico ou da remessa para uma instância ou uma organização especializadas. A protecção jurídica de base destina‑se tanto às pessoas singulares como colectivas.

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Entende-se por "protecção jurídica avançada", a protecção jurídica concedida a uma pessoa singular sob a forma de um parecer jurídico circunstanciado ou apoio jurídico no quadro ou não de um processo ou o apoio no quadro de um processo, incluindo a representação por um advogado.

A noção de "apoio judiciário", por seu turno, consiste na isenção total ou parcial do pagamento do imposto de selo e das taxas de registo, de secretariado, de cópia e de outras despesas inerentes ao processo e destina‑se aos particulares que não disponham de rendimentos necessários para fazer face a um processo judicial ou extrajudicial.

3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica?

A protecção jurídica de base pode ser concedida a todas as pessoas singulares ou colectivas. Os particulares desprovidos de meios económicos têm direito a protecção gratuita. Os restantes pagam um montante fixo de 12,39 euros.

A protecção jurídica avançada pode ser concedida a todas as pessoas singulares que não disponham de recursos suficientes e que tenham um litígio na Bélgica.

O apoio judiciário, por seu lado, pode ser concedido às seguintes pessoas sempre que o seu pedido se afigure justo e comprovem a insuficiência dos seus rendimentos (artigos 667º e 668º do Código Judiciário) :

- cidadãos belgas;

- estrangeiros, em conformidade com os tratados internacionais;

- nacionais de um país membro do Conselho da Europa;

- estrangeiros que tenham legalmente a sua residência habitual na Bélgica;

- estrangeiros, nos processos previstos na lei relativa ao acesso ao território, à residência, ao estabelecimento e ao afastamento dos estrangeiros.

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O benefício da protecção jurídica de base gratuita, da protecção jurídica avançada total ou parcialmente gratuitas e o apoio judiciário estão sujeitos a certas condições.

As pessoas cujos recursos são considerados insuficientes podem, portanto, beneficiar de protecção jurídica de base gratuita e de protecção jurídica avançada e de apoio judiciário total ou parcialmente gratuitos.

Podem beneficiar de protecção jurídica de base gratuita e de protecção jurídica avançada e de apoio judiciário totalmente gratuitos as pessoas seguintes:

  • Beneficiam desta protecção ou apoio apresentando provas dos seus rendimentos:

a) as pessoas isoladas que comprovem, mediante apresentação de documentos a apreciar, consoante os casos, pelo advogado, pelo gabinete de protecção jurídica, pelo gabinete de apoio judiciário ou pelo juiz, que os seus rendimentos mensais líquidos são inferiores a 642,84 euros (montante aplicável em 01/09/2001, adaptado em cada ano judicial em função do montante mínimo impenhorável) ;

b) as pessoas isoladas que tenham pessoa(s) a cargo ou as pessoas que coabitem com o cônjuge ou com qualquer outra pessoa com a qual constituam um agregado familiar, que comprovem, mediante apresentação de documentos a apreciar, consoante os casos, pelo advogado, pelo gabinete de protecção jurídica, pelo gabinete de apoio judiciário ou pelo juiz, que o rendimento mensal líquido do agregado familiar é inferior ao montante mínimo impenhorável, isto é, 849 euros (montante aplicável em 01/01/2001, indexado anualmente).

  • Beneficiam automaticamente desta protecção ou apoio

c) os beneficiários do rendimento mínimo garantido (minimex) ou da assistência social;

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d) os beneficiários do rendimento garantido às pessoas idosas;

e) os beneficiários de prestações de substituição de rendimentos aos deficientes a que não é concedido um subsídio de integração;

f) as pessoas que têm a seu cargo um filho que beneficia de prestações familiares garantidas;

g) os beneficiários de alojamento social que nas Regiões da Flandres e de Bruxelas pagam uma renda equivalente a metade da renda de base ou que, na Região da Valónia, pagam a renda mínima;

h) os menores;

i) os estrangeiros, para efeitos da apresentação de um pedido de regularização de residência ou de um recurso contra uma ordem de abandonar o território;

j) os requerentes de asilo ou as pessoas que apresentam um pedido de reconhecimento do estatuto de pessoa deslocada.

Para determinação dos montantes indicados na alínea b) é tida em conta uma dedução de 10 % do rendimento mínimo garantido por cada pessoa a cargo.

A protecção jurídica avançada e o apoio judiciário parcialmente gratuitos podem ser concedidos às seguintes pessoas:

a) as pessoas isoladas que comprovem, mediante apresentação de documentos a apreciar, consoante os casos, pelo gabinete de protecção jurídica, pelo gabinete de apoio judiciário ou pelo juiz, que os seus rendimentos mensais líquidos se situam entre 642,84 euros (montante aplicável em 01/09/2001) e este montante majorado em 18 %;

b) as pessoas isoladas com pessoas a cargo ou as pessoas que coabitem com um cônjuge ou com qualquer outra pessoa com a qual constituam um agregado familiar, que comprovem, mediante apresentação de documentos a apreciar, consoante os casos, pelo gabinete de protecção jurídica, pelo gabinete de apoio judiciário ou pelo juiz, que o rendimento mensal líquido do agregado familiar se situa entre o montante mínimo impenhorável, isto é, 849 euros (montante aplicável em 01/01/2001) e este montante majorado em 18 %.

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Para determinação dos montantes indicados na alínea b) , é tida em conta uma dedução de 10 % do montante mínimo de subsistência por cada pessoa a cargo.

4. Quem pode beneficiar de protecção jurídica?

A protecção jurídica pode ser concedida em todos os domínios.

O apoio judiciário pode ser concedido para:

1. todos os actos processuais relativos aos pedidos apresentados ou pendentes num tribunal comum ou administrativo ou numa instância de arbitragem;

2. os actos processuais relativos à execução das sentenças e acórdãos;

3. os processos iniciados mediante uma petição;

4. os processos de recurso;

5. os actos processuais que relevam da competência de um membro da ordem judiciária ou necessitam da intervenção de uma autoridade pública ou ministerial;

6. o procedimento de mediação em matéria familiar.

5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

No que diz respeito à protecção jurídica avançada, a pessoa que não dispõe de advogado pode, em caso de urgência, dirigir‑se directamente ao advogado do serviço de permanência (organizado pelo gabinete de protecção jurídica). Este advogado garante‑lhe protecção jurídica e em seguida solicita ao gabinete a confirmação da sua designação.

No que diz respeito ao apoio judiciário, nos casos urgentes e em todos os domínios, o presidente do tribunal e, durante o processo, o juiz encarregado da causa podem, a pedido, mesmo verbal, conceder o benefício do apoio judiciário para os actos que os mesmos determinarem (artigo 673º do Código Judiciário).

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6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário?

Não existe qualquer formulário para a apresentação do pedido de apoio judiciário determinado por lei. É necessário contactar as autoridades competentes do respectivo tribunal (ver ponto 8).

7. Que documentação devo juntar ao requerimento?

Tendo em vista a obtenção de protecção jurídica de base gratuita ou de protecção jurídica avançada ou de apoio judiciário gratuitos total ou parcialmente, o requerente, que deve comprovar os seus rendimentos (ver ponto 3) , apresenta documentos justificativos da sua situação em matéria de rendimentos (por exemplo, a última declaração de rendimentos, um atestado de composição do agregado familiar, etc.).

O requerente que beneficia desta protecção junta automaticamente, consoante os casos, os documentos comprovativos seguintes:

- a decisão válida do centro público de assistência social (CPAS) , se beneficiário do mínimo de meios de subsistência (minimex) ou da assistência social;

- o certificado anual do Serviço Nacional de Pensões, se beneficiário do rendimento mínimo garantido aos idosos;

- a decisão do ministro responsável pela segurança social ou do funcionário delegado, se beneficiário de subsídios de substituição de rendimentos aos deficientes;

- o certificado do Serviço Nacional de Prestações Familiares para os Assalariados (ONAFTS) , se tem a seu cargo um menor beneficiário de prestações familiares garantidas;

- o último cálculo da renda, se inquilino social;

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- o bilhete de identidade, se menor;

- documentos comprovativos, se estrangeiro que pretenda introduzir um pedido de regularização de residência ou um recurso contra uma ordem de abandonar o território e se requerente de asilo ou requerente do estatuto de pessoa deslocada.

8. Onde entrego esse requerimento?

A protecção jurídica de base é organizada por uma comissão de protecção jurídica criada em cada circunscrição judicial e composta de representantes da Ordem dos Advogados, dos centros públicos de assistência social e de organizações de protecção jurídica reconhecidas. Esta comissão organiza serviços de permanência de protecção jurídica de base, que são assegurados por advogados. O requerente apresenta o seu pedido num desses serviços.

A protecção jurídica avançada é organizada pelo gabinete de protecção jurídica criado em cada secção regional da Ordem dos Advogados pelo respectivo Conselho. O requerente apresenta o seu pedido ao gabinete de protecção jurídica.

O pedido de apoio judiciário é entregue, em geral, no tribunal competente para apreciar o litígio ou no local em que o acto deve ser realizado (nº 1 do artigo 670º do Código Judiciário). Existe um gabinete de apoio judiciário em cada Tribunal de Primeira Instância, Tribunal do Trabalho, Tribunal do Comércio, Tribunal de Recurso e Tribunal de Cassação.

Tanto a nível dos tribunais de primeira instância como dos tribunais de recurso, o gabinete de apoio judiciário é composto de um único magistrado.

9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

O pedido para beneficiar de protecção jurídica avançada total ou parcialmente gratuita é apresentado verbalmente ou por escrito pelo requerente ou pelo seu advogado no gabinete de protecção jurídica, que decide com base nos documentos. O gabinete pode ouvir o requerente ou, se for caso disso, o seu advogado, a seu pedido ou sempre que o entenda adequado. As decisões de rejeição devem ser fundamentadas. A decisão do gabinete é notificada ao requerente.

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Após a obtenção de protecção jurídica avançada parcial ou totalmente gratuita, o requerente pode apresentar um pedido para beneficiar de apoio judiciário. Nesse caso, o seu advogado transmite os documentos apresentados para a obtenção de protecção jurídica ao gabinete de apoio judiciário competente.

No que diz respeito ao apoio judiciário, as decisões do gabinete de apoio judiciário ou do juiz são tomadas depois de ouvidas ou convocadas as partes. As decisões são de aplicação plena e imediata independentemente de qualquer recurso. Os interessados podem obter a expedição gratuita.

10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer?

Se for benefício da protecção jurídica de base, o requerente recebe as informações práticas, a informação jurídica ou um primeiro parecer jurídico ou é remetido para uma instância ou uma organização especializadas. O requerente pode igualmente, em função do caso, ser enviado para o gabinete de protecção jurídica avançada.

Se for concedido o benefício de protecção jurídica avançada ou de apoio judiciário, o requerente prossegue imediatamente o processo em curso.

11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado?

A Ordem dos Advogados inscreve uma vez por ano numa lista os advogados que desejem prestar serviços de protecção jurídica. A lista menciona as orientações que os advogados declaram e que justificam ou relativamente às quais se comprometem a seguir uma formação organizada pelo Conselho da Ordem.

A pessoa que requer protecção jurídica avançada pode escolher, dessa lista, um advogado que o gabinete de protecção jurídica designará para assegurar a sua defesa. O gabinete informa o advogado da sua designação.

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12. Se me foi concedido apoio judiciário este cobre todos os custos do processo?

A protecção jurídica e o apoio judiciário podem ser parcial ou totalmente gratuitos (ver ponto 3).

Por conseguinte, a resposta pode ser afirmativa se o requerente beneficiar de protecção jurídica avançada e de apoio judiciário totalmente gratuitos. Isto sob reserva de recuperação por parte do Estado (ver ponto 15).

13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos?

Os custos não cobertos pela protecção jurídica avançada ou pelo apoio judiciário são suportados pela(s) parte(s) em causa.

14. Caso eu deseje recorrer de sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso?

Sim. De facto, se a protecção jurídica é concedida, a mesma cobre igualmente os recursos interpostos a seguir ao processo.

No que diz respeito ao apoio judiciário, deve ser apresentado novo pedido ao Tribunal de Recurso.

15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo (ou mesmo após o processo) ?

No que diz respeito à protecção jurídica avançada, o gabinete de protecção jurídica pode retirar, antes do termo do processo, este apoio se o beneficiário deixar de preencher as condições de rendimentos ou se manifestamente não participa na defesa dos seus interesses.

Após o termo do processo, o Estado belga pode recuperar junto do beneficiário de protecção jurídica avançada os montantes pagos ao advogado se se verificar que se registou uma alteração do património, dos rendimentos ou dos encargos do beneficiário, se o apoio foi concedido com base em falsas declarações ou foi obtido por outros meios fraudulentos ou se o demandado retirou da intervenção do advogado um benefício tal que se essa vantagem existisse no dia de apresentação do pedido o apoio não lhe teria sido concedido.

No que diz respeito ao apoio judiciário, o reembolso dos adiantamentos feitos pelo Estado belga pode ser exigido em todos os casos ao assistido se se verificar que se registou uma alteração do seu património, dos seus rendimentos ou dos seus encargos após a decisão de concessão do benefício de apoio judiciário e que, por conseguinte, está em condições de pagar.

16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão?

No que diz respeito à protecção jurídica avançada, a decisão de recusa do gabinete de protecção jurídica pode ser objecto de recurso para o Tribunal do Trabalho no prazo de um mês a contar da notificação da decisão.

No que diz respeito ao apoio judiciário, as decisões do Julgado de Paz, do Tribunal de Polícia e dos gabinetes de apoio judiciário podem ser objecto de recurso. Este recurso deve ser apresentado no prazo de um mês a contar da data em que foi proferida a decisão, mediante pedido fundamentado entregue na secretaria do Tribunal de Recurso (para os tribunais de recurso: ver ficha "organização dos tribunais").

Outras informações

Para mais informações relativas, nomeadamente, às disposições jurídicas e regulamentares em matéria de apoio judiciário referidas na presente ficha, consulte o sítio "Service Public Fédéral Justice" (SPF Justice).

Depois de ter escolhido a língua, clique na rubrica "législation consolidée" ("legislação consolidada", legislação em vigor) , que é uma sub‑rubrica da parte "Sources du Droit" ("Fontes de direito"). A seguir aparece a janela que permite iniciar a pesquisa: introduza os dados de que dispõe para proceder à sua pesquisa. Clique em "recherche" ("pesquisa") e a seguir em "liste" ("lista"). Seguidamente aparece uma lista de textos, clique em "détail" ("pormenor") relativamente ao texto que lhe interessa e fará passar o conteúdo deste no ecrã.

Por exemplo, para encontrar o artigo 664º do Código Judiciário, quando a janela "recherche" aparecer no ecrã, introduza em "nature juridique" ("natureza jurídica") as palavras "Code judiciaire" ("Código Judiciário") (a escolher da lista que passa no ecrã depois de clicar na seta à direita). Seguidamente, introduza o número do artigo (664º) na linha "mots" ("palavras"). Clique em "recherche", a seguir em "liste" para fazer passar o resultado da pesquisa. Quando aparecer este resultado, clique em "détail" (à direita do ecrã) para ler o resultado final da sua pesquisa.

Neste mesmo sítio podem ser igualmente encontradas outras informações (relativas à organização dos tribunais, à jurisprudência, etc.).

Além do sítio do SPF Justice, encontram‑se igualmente disponíveis informações relativas ao apoio judiciário nos sítios de certas organizações profissionais jurídicas. Ver, nomeadamente, os sítios da Vereniging van Vlaamse Balies: (clicar em "Protecção Jurídica") e da Ordre des barreaux francophones et germanophones: (após ter clicado em "Coût" na rubrica "Avocat", clique em "Aide juridique") , da Federação Real do Notariado Belga: em neerlandês ou em francês.



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