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Última actualização: 23-10-2007
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Assistência judiciária - Áustria

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a protecção jurídica? 2.
3. Quem pode beneficiar da protecção jurídica? 3.
4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário? 6.
7. Que documentação devo juntar ao requerimento? 7.
8. Onde entrego esse requerimento? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 9.
10. Se me é concedido o apoio judiciário, o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado? 11.
12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos? 13.
14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso? 14.
15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo? 15.
16. Se me for recusado o apoio judiciário, posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

Os custos decorrentes de um processo são as taxas de justiça e - apenas se necessário - os honorários dos peritos, os custos de interpretação, as despesas relativas às testemunhas e aos tutores nomeados pelo tribunal (para representar as partes ausentes ou as partes que necessitam de tutela), as despesas de publicação e os honorários dos advogados. Cada parte paga as suas próprias despesas, mas se ganhar o processo é reembolsada pela parte vencida.

2. O que é a protecção jurídica?

Qualquer pessoa pode solicitar consultoria jurídica gratuita (a um tribunal regional ou à Ordem dos Advogados local) sobre questões de direito e para examinar as possibilidades de êxito de uma acção judicial.

Uma parte que não disponha de meios financeiros suficientes pode apresentar um pedido de protecção jurídica quando intenta uma acção ou durante a pendência de um processo cível. O tribunal pode conceder, mediante pedido, um apoio judiciário (total ou parcial) que isenta a parte sem recursos das taxas de justiça e das outras despesas mencionadas no ponto 1 e fornecendo lhe gratuitamente representação em tribunal.

Em caso de representação por um advogado, o apoio judiciário inclui igualmente aconselhamento prévio ao processo por parte de um advogado.

3. Quem pode beneficiar da protecção jurídica?

A protecção jurídica só é concedida na medida em que o autor do pedido - tendo em conta os seus rendimentos, o seu património e as suas obrigações de alimentos - não esteja em condições de suportar (total ou parcialmente) os custos do processo referidos no ponto 1 sem comprometer o mínimo necessário para a sua subsistência e para assegurar um nível de vida simples.

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O pedido de protecção jurídica é rejeitado se as acções ou os meios de defesa do seu autor forem manifestamente infundados ou de má fé.

4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio?

A protecção jurídica é concedida para todos os processos judiciais, cíveis ou comerciais, independentemente da nacionalidade ou do local de residência do requerente.

A protecção jurídica não é concedida para pedidos cíveis no âmbito de processos penais julgados em tribunais penais (porque não há despesas nem necessidade de ser representado e por não haver obtenção de provas no que se refere a pedidos cíveis), mas esses pedidos podem ser accionados paralelamente - com protecção jurídica - num tribunal cível.

Se no processo principal tiver sido concedido apoio judiciário, este estende-se ao processo de execução. A parte num processo à qual tenha sido concedido apoio judiciário noutro Estado-Membro da União Europeia tem igualmente direito a obter esse apoio na Áustria no processo de reconhecimento e de execução da decisão judicial correspondente.

5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

Não, mas se houver urgência no pedido de protecção jurídica (no que diz respeito à representação legal em caso de medidas cautelares, por exemplo), o tribunal deve tomar uma decisão rapidamente. Uma vez que o apoio judiciário de um advogado é concedido pelo tribunal (que também é sempre o tribunal competente para julgar o caso), a Ordem dos Advogados local nomeia habitualmente no prazo de alguns dias um advogado para representar a parte requerente.

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6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário?

O formulário necessário (designado "ZPForm 1") pode ser obtido pessoalmente ou por carta em qualquer tribunal de primeira instância (Bezirksgericht, Landesgericht ou Arbeits- und Sozialgericht) na Áustria e também pela internet Deutsch PDF File (PDF File 67 KB) e nalguns consulados da Áustria. A utilização do formulário é obrigatória. O pedido não deve ser preenchido com mais de quatro semanas de antecedência (data da assinatura) ou o formulário deixará de ser válido.

7. Que documentação devo juntar ao requerimento?

O formulário do pedido inclui um resumo do património (rendimento, bens imóveis, depósitos bancários, apólices de seguros, etc.) e das responsabilidades (pensão de alimentos, etc.), bem como dados pessoais e indicação das condições de vida. Na medida do possível, o pedido deve ser acompanhado de documentos comprovativos. A apresentação de documentos falsos ou incompletos pode ser sancionada com multas importantes e pode igualmente implicar a responsabilidade civil do seu autor ou dar origem a acções penais por fraude.

8. Onde entrego esse requerimento?

O pedido de apoio judiciário (ZPForm 1) pode ser apresentado (por correio ou pessoalmente) no tribunal de primeira instância competente para apreciar o caso e para conceder ou recusar a protecção jurídica. O pedido pode igualmente ser entregue pessoalmente no tribunal da residência do requerente na Áustria, mesmo que não seja esse o tribunal competente para julgar o caso. O pedido é seguidamente transmitido ao tribunal competente.

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9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

Na Áustria, a decisão do tribunal é comunicada por correio especial ("Rückscheinbrief") ao requerente, a qualquer das pessoas que com ele co habita ou a qualquer dos seus empregados (no seu domicílio ou local de trabalho). Se ninguém estiver presente ou se se verificar a recusa de aceitar e de assinar o aviso de recepção, o requerente é informado, por aviso depositado na sua caixa do correio, de que pode levantar a carta do tribunal na estação dos correios. O prazo de 14 dias para recorrer da decisão de rejeição do pedido começa a contar no primeiro dia seguinte à notificação (entrega em mão própria ou depósito na estação dos correios). Nos outros Estados Membros, a notificação é feita de acordo com as disposições nacionais do Estado em causa.

10. Se me é concedido o apoio judiciário, o que devo fazer?

Se o tribunal decidir que o apoio judiciário inclui a assistência de um advogado e se este já tiver sido nomeado (ver ponto 11), o melhor é dirigir-se a esse advogado.

Para decidir se intenta uma acção também pode também obter aconselhamento jurídico gratuito pessoalmente ou por telefone no tribunal competente (as informações encontram se disponíveis no sítio Internet "Gerichtsdatenbank" Deutsch - English - français, devendo ser indicado o local ou a cidade da Áustria onde reside o eventual demandado ou que apresenta ligações mais estreitas com o caso), na Ordem de Advogados local Deutsch ou no Ministério Federal da Justiça Deutsch - English - français.

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11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado?

Se o tribunal decidir conceder apoio judiciário, incluindo a assistência de um advogado, a Ordem de Advogados local escolhe um advogado entre os seus membros, por rotação. O requerente pode no entanto nomear um advogado à sua escolha. A sua proposta não vincula a Ordem dos Advogados local, mas habitualmente é aceite desde que bem fundamentada (por exemplo, se o advogado o desejar e estiver familiarizado com o processo).

12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo?

O tribunal tem poder discricionário para conceder apoio judiciário integral ou em função da situação financeira do requerente e tendo em conta as despesas a prever futuramente apenas um apoio parcial. Este apoio pode incluir: uma isenção provisória das taxas judiciais, das despesas com as testemunhas, peritos e comunicações, das despesas com tutores e despesas em numerário dos tutores ou advogados em caso de representação mediante apoio judiciário;

  1. a isenção da caução para as custas da parte contrária;
  2. uma representação por um funcionário judicial ou, se necessário, por um advogado.

Contudo, se perder o processo, o beneficiário deve reembolsar à parte vencedora as custas processuais.

13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos?

Se houver outras despesas necessárias - cuja cobertura pelo apoio judiciário foi recusada pelos tribunais - devem ser pagas pelo requerente pelo menos provisoriamente. Se o requerente ganhar o processo cível tem direito a ser reembolsado pela(s) outra(s) parte(s) (por exemplo, se o requerente obtiver dois terços das suas pretensões - o que significa que a parte requerida ganha um terço das suas pretensões -, o demandado deve em geral suportar as suas próprias despesas e reembolsar um terço das despesas do requerente).

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14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso?

A protecção jurídica concedida pelos tribunais cobre todas as fases do processo. Desde que não tenha sido retirada devido à alteração da situação material do requerente nem sido anulada pelo tribunal porque se as circunstâncias reais tivessem sido conhecidas a protecção não teria sido concedida (esta decisão do tribunal de primeira instância pode ser objecto de recurso), cobre qualquer eventual recurso (ou procedimento de recurso).

15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo?

O tribunal é obrigado a retirar o benefício do apoio judiciário se as condições existentes aquando da concessão desse apoio deixarem de existir (se o beneficiário recuperar um montante ou bens ou se as suas pretensões se revelarem manifestamente infundadas ou manifestamente abusivas) ou se se provar que as condições exigidas para conceder o apoio judiciário não estavam satisfeitas aquando da sua concessão. Neste último caso, o beneficiário reembolsará o montante recebido.

Durante um prazo de três anos após o termo do processo, um beneficiário que recupere fundos suficientes deve reembolsar o apoio judiciário recebido, desde que tal não comprometa os seus meios de subsistência mínimos. Para efeitos da análise da situação financeira do beneficiário, o tribunal solicitará um inventário patrimonial (geralmente por transmissão do formulário ZPForm 1 algum tempo depois do termo do processo). Se o formulário não for preenchido atempadamente e não for acompanhado de documentos justificativos, o apoio judiciário pode ser retirado, sendo reembolsados quaisquer benefícios recebidos.

16. Se me for recusado o apoio judiciário, posso recorrer dessa decisão?

Sim, pode ser interposto recurso para o tribunal de segunda instância, cuja decisão é definitiva. Não pode ser interposto recurso para o Supremo Tribunal.

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