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Última actualização: 31-08-2006
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Competência dos tribunais - Suécia

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ÍNDICE

A. Devo dirigir-me a um tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada? A.
B. Sendo os tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o tribunal a que me devo dirigir? B.
I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de primeira instância? I.
II. Competência territorial II.
1. Regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra geral 2.
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral) e outra jurisdição? a)
b) Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral)? b)
c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente? c)
C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? C.

 

A. Devo dirigir-me a um tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada?

Os litígios de direito civil são normalmente da competência de um tribunal comum. A acção deve ser intentada perante o tribunal de primeira instância (tingsrätt) que seja competente.

Existem dois tribunais especializados competentes para certos litígios civis: o tribunal do trabalho (Arbetsdomstolen) e o tribunal de comércio (Marknadsdomstolen). Além disso, alguns tribunais de primeira instância ocupam-se de processos específicos. A sua competência é analisada no ponto C.

Alguns litígios em matéria civil são apreciados por órgãos que não são verdadeiros tribunais. Graças a um procedimento simplificado instaurado no quadro do procedimento acelerado, os serviços públicos de recuparação forçada podem obrigar uma das partes a pagar um montante ou a adoptar outras medidas (ver a rubrica Organização da Justiça - Suécia). A decisão desta autoridade pode ser reexaminada por um tribunal de primeira instância. Certos tipos de litígios relativos à locação e ao arrendamento são apreciados por comissões regionais competentes neste domínio.

B. Sendo os tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o tribunal a que me devo dirigir?

I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de primeira instância?

Quase todos os processos de direito civil correm perante o tribunal de primeira instância (tingsrätt).

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II. Competência territorial

1. Regra geral da competência territorial

De acordo com a regra geral, o tribunal competente é o da residência do réu. Presume-se que o local de residência de uma pessoa singular é o local onde está inscrita no registo da população. O local de residência de uma pessoa colectiva corresponde, de um modo geral, ao local da sua sede social.

Uma pessoa que não resida na Suécia pode, mesmo assim, intentar uma acção perante um tribunal sueco. Se o réu não tiver local de residência, a acção pode ser intentada no tribunal do local onde o mesmo se encontra ou, nalguns casos, no local onde residiu ou permaneceu pela última vez. Nalguns litígios civis podem intentar-se acções na Suécia, ainda que o réu resida no estrangeiro. O elemento determinante para esta competência é o facto de o réu possuir bens imobiliários ou ter concluído um contrato na Suécia.

Nos processos internacionais convém não esquecer que as normas suecas em matéria de competência judiciária só são aplicáveis se os tribunais suecos forem competentes. Na maior parte dos casos é o que acontece se as normas nacionais conferem competência jurisdicional aos tribunais suecos. A este propósito, convém igualmente ter em conta os acordos internacionais existentes. Para a Suécia, os mais importantes são o Regulamento Bruxelas I, a Convenção de Bruxelas e a Convenção de Lugano que, no seu conjunto, determinam a competência jurisdicional no caso de o réu residir num Estado onde esses textos são aplicáveis. O regulamento e as convenções mostram, em especial, que o critério de competência segundo o qual um processo relativo à obrigação de pagamento deve ser introduzido numa jurisdição do local de residência do réu não é aplicável em relação a uma pessoa que resida num Estado-Membro ou num Estado Contratante.

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2. Excepções à regra geral
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral) e outra jurisdição?

Algumas regras de competência determinam que a acção pode mesmo ser intentada numa jurisdição diferente da do domicílio do réu. Além disso, vários acordos internacionais, como o Regulamento Bruxelas I, a Convenção de Bruxelas e a Convenção de Lugano, contêm disposições sobre esta matéria.

As principais regras de competência suecas são indicadas a seguir:

  • Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano pode intentar a acção no tribunal do local onde o facto que provocou o dano foi produzido ou do local onde o dano se verificou. Em geral, esta disposição não se aplica nos casos de incumprimento contratual. Um pedido de ressarcimento por danos associado a uma infracção penal pode ser tratado no âmbito da acção referente a essa infracção penal.
  • Um consumidor pode intentar uma acção contra um profissional na sua própria jurisdição em processos relativos a consumos de pequeno valor.
  • Em certos casos pode ser intentada uma acção relativa à obrigação de pagamento resultante de um contrato no tribunal do local onde o contrato foi celebrado. Por outro lado, não existe qualquer disposição na legislação sueca que atribua competência ao tribunal do local de execução do contrato.
  • Uma acção contra uma empresa relativa a um litígio associado à actividade empresarial pode ser introduzida, em certos casos, no tribunal da sede da empresa.
  • Uma acção relativa à guarda e residência dos filhos e ao direito de visita dos filhos é intentada, normalmente, no tribunal da residência dos filhos (ver também a ficha Responsabilidade parental - Suécia).
  • Uma acção relativa à obrigação de alimentos dos filhos é intentada geralmente no tribunal da residência do réu, mas para questões relativas à paternidade, ao casamento ou à responsabilidade parental (guarda e residência dos filhos), o processo pode ser igualmente introduzido noutro tribunal.
b) Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral)?

O direito sueco comporta algumas regras de competência exclusiva, com base nas quais uma acção judicial deve ser intentada num determinado tribunal. Além disso, vários acordos internacionais prevêem regras de competência exclusiva, nomeadamente o Regulamento Bruxelas I, a Convenção de Bruxelas e a Convenção de Lugano. Se uma acção a que se aplicam estas regras for intentada num tribunal diferente do que tem competência exclusiva, esse tribunal não pode apreciar o processo.

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Relativamente à competência exclusiva, as principais regras suecas são as seguintes:

  • A maior parte dos litígios relativos ao direito fundiário devem ser examinados pelo tribunal do local onde se encontra o bem imóvel.
  • Alguns litígios relativos a imóveis devem ser examinados pelo tribunal especializado em direito fundiário ou pelas comissões regionais responsáveis pela resolução de litígios relativos à locação e arrendamento. Também neste caso é determinante o local onde se situa o imóvel.
  • As acções relativas a questões de direito das sucessões devem ser examinadas pelo tribunal do local onde residia a pessoa que morreu.
  • Os litígios relacionados com o casamento ou a separação de bens devem ser examinados pelo tribunal da residência de uma das partes.
  • Quando um litígio tem de ser apreciado pelo tribunal do trabalho ou pelo tribunal do comércio, não é permitido intentar a acção no tribunal ordinário do local de residência do réu.
  • No caso de litígios relativos ao direito do ambiente, direito marítimo, direito de propriedade intelectual e direito da família que tenham implicaçõpes internacionais, existem em geral disposições especiais que atribuem a competência a um único tribunal.
  • O Tribunal da Relação de Estocolmo (Svea Hovrätt) tem competência exclusiva para apreciar determinados pedidos de execução de sentenças estrangeiras. 
c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

As partes podem concluir um acordo com base no qual um litígio pode ou deve ser apreciado por um determinado tribunal. Tal acordo, denominado pacto atributivo de jurisdição, deve ser feito por escrito e pode prever a competência exclusiva de um tribunal. Também é possível acordar-se que é competente um tribunal diferente do designado pelas regras de competência normais. As partes podem igualmente conferir competência a mais de um tribunal.

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O tribunal designado como competente pelas partes é obrigado, em princípio, a examinar qualquer acção que lhe seja submetida, a menos que o acordo concluído entre as partes contrarie qualquer regra de competência exclusiva. Se uma das partes impugnar a validade do pacto atributivo de jurisdição, o tribunal deve examinar igualmente esta oposição, que pode levar à declaração de incompetência do tribunal.

Um tribunal que normalmente não seria competente pode passar a sê-lo se o réu não contestar o facto de a acção ter sido proposta junto desse tribunal não competente; estamos então perante uma extensão convencional tácita. Esta extensão não é válida se existirem regras de competência exclusiva, o que deve ser verificado oficiosamente pelo tribunal. Pelo contrário, o tribunal não é obrigado a verificar oficiosamente se a forma de intentar a acção contraria a regra geral, outras regras de competência ou uma extensão do foro. Quando uma das partes deseja contestar a competência do tribunal, deve formular essa objecção na primeira vez que intervém no processo. Todavia, se o réu não comparecer no processo e o tribunal pronunciar a sentença por contumácia, este tribunal deve assegurar-se de que é competente.

C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

São duas as jurisdições especializadas que tratam litígios de carácter civil: o tribunal do trabalho, que conhece os litígios relativos ao direito do trabalho, ou seja, os litígios entre empregadores e trabalhadores, e o tribunal do comércio, que examina os litígios relativos a questões de concorrência e de comercialização.

Alguns tribunais de primeira instância tratam tipos específicos de processos civis. Dos tribunais suecos, 25 são igualmente tribunais fundiários, que examinam os processos relativos a expropriações e à construção de imóveis. Os processos ligados à legislação ambiental (miljöbalken) são tratados por 5 tribunais de primeira instância: tribunais em matéria de ambiente. As questões relativas ao direito marítimo são tratadas por 7 tribunais de primeira instância : tribunais de direito marítimo. Os litígios relativos à propriedade intelectual, em especial as patentes, são regulados por disposições especiais, que conferem competência exclusiva ao tribunal de primeira instância de Estocolmo. Existem medidas idênticas para as questões relativas ao direito da família com implicações internacionais.

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