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Última actualização: 04-09-2007
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Competência dos tribunais - Eslováquia

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ÍNDICE

A. Devo dirigir-me a um tribunal de competência genérica ou a um tribunal de competência especializada? A.
B. Se os tribunais de competência genérica forem competentes, a qual me devo dirigir? B.
I. Existe uma distinção entre tribunais civis comuns inferiores e superiores e, em caso afirmativo, qual é competente em relação a um processo? I.
II. Competência territorial (que tribunal de que cidade tem competência em relação a um processo?) II.
1. Regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra geral 2.
C. Se for uma jurisdição especializada a competente como identificar o tribunal competente para um determinado litígio? C.

 

A. Devo dirigir-me a um tribunal de competência genérica ou a um tribunal de competência especializada?

No que se refere a processos em primeira instância, os tribunais competentes são essencialmente os tribunais de distrito («okresné súdy») (ver n.º 1 da secção 9 do Código de Processo Civil).

Em termos gerais, utiliza-se o termo «competência material» para nos referirmos à atribuição das competências de primeira instância aos diversos tipos de tribunais. Ser competente é uma das condições processuais de base aplicáveis a qualquer tribunal. O tribunal tem obviamente de examinar se possui competência material em cada etapa e a todos os níveis do processo.

Caso haja um problema insolúvel relativo à sua competência material, o tribunal tem de abandonar a causa. Caso o processo não seja da competência do tribunal ou haja necessidade de procedimentos prévios, o tribunal adopta uma decisão pela qual abandona a acção e a transmite ao organismo competente; nestas situações, os efeitos jurídicos da acção instaurada não são afectados.

Se houver um problema de competência material susceptível de ser resolvido, o tribunal adopta as medidas necessárias para resolvê-lo. Nestes casos, o tribunal pode em geral dar seguimento ao processo, não podendo no entanto tomar uma decisão definitiva. Se o problema de competência material não puder ser resolvido, o tribunal declara-se incompetente para apreciar o processo.

B. Se os tribunais de competência genérica forem competentes, a qual me devo dirigir?

A ausência de competência material é um erro processual que constitui motivo de recurso.

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I. Existe uma distinção entre tribunais civis comuns inferiores e superiores e, em caso afirmativo, qual é competente em relação a um processo?

A Lei n.º 371/2004 que rege as sedes dos tribunais e as suas áreas de jurisdição, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2005, introduz alterações substanciais no que se refere à competência material dos tribunais civis, criando ainda tribunais com competências ditas especializadas. O referido diploma define estes tribunais em função das matérias compreendidas no âmbito da sua competência material.

Estes tribunais incluem basicamente os tribunais de distrito enquanto tribunais de primeira instância, com excepção da apreciação das decisões sobre pedidos de asilo ao abrigo da Lei do Asilo n.º 480/2002, para os quais o tribunal de primeira instância é o tribunal de círculo («krajský súd») competente.

A nova legislação que rege as áreas de jurisdição, sedes e poderes dos tribunais contempla a jurisdição dos tribunais que tratam de registos comerciais, dos tribunais que se ocupam de falências e recuperação de empresas, dos tribunais que apreciam letras de câmbio e cheques, tribunais que apreciam a protecção da propriedade industrial e a protecção contra a concorrência desleal, bem como o tribunal que trata de questões relativas a transacções na bolsa de valores.

Nos termos do n.º 2 da secção 9 do Código de Processo Civil, os tribunais de círculo são os tribunais de primeira instância nos seguintes casos:

  1. litígios relativos à regularização mútua de uma prestação concedida indevidamente ou de montante superior ao devido entre um empregador e o beneficiário da prestação em causa, em conformidade com a legislação de segurança social em vigor;
  2. litígios entre o organismo competente em matéria de seguro de doença e um empregador relativos ao pagamento de perdas decorrentes de erros administrativos no tratamento do seguro de doença;
  3. litígios que envolvam um país estrangeiro ou pessoas que gozam de imunidade e privilégios diplomáticos, caso tais litígios sejam da competência dos tribunais eslovacos.

II. Competência territorial (que tribunal de que cidade tem competência em relação a um processo?)

1. Regra geral da competência territorial

A competência territorial determina qual dos tribunais de um dado tipo é competente para apreciar e decidir um determinado processo.

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A secção 84 do Código de Processo Penal estabelece que o tribunal competente é o tribunal de competência genérica do lugar de residência da parte contra quem a acção foi instaurada (o demandado), salvo determinação em contrário.

2. Excepções à regra geral

Com base na legislação em vigor, é possível estabelecer as seguintes distinções em matéria de competência territorial:

  • competência territorial genérica;
  • escolha da jurisdição;
  • competência territorial exclusiva.
Quando é possível escolher entre o Tribunal do domicílio do demandado (tribunal determinado pela regra geral) e uma outra jurisdição?

A competência territorial exclusiva tem precedência na determinação da competência territorial de um tribunal. Só se considera a competência territorial genérica ou a escolha da jurisdição se não se aplicar a competência territorial.

Em que circunstâncias é obrigatório escolher um tribunal?

Nos termos secção 87 do Código de Processo Penal, o demandante tem o direito de escolher um tribunal competente distinto do tribunal de competência genérica do lugar de residência do réu.

Existe a possibilidade de as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria competente?

A competência territorial geral entra em jogo caso a competência territorial exclusiva não se aplique, o demandante não tenha exercido o direito de escolher o tribunal competente e não se tenha chegado a acordo sobre a competência territorial antes de ser instaurada a acção.

C. Se for uma jurisdição especializada a competente como identificar o tribunal competente para um determinado litígio?

Se o processo se referir a uma matéria da competência dos tribunais eslovacos, mas não estiverem reunidas ou não puderem ser determinadas as condições em matéria de competência territorial, o Supremo Tribunal da República Eslovaca decide qual é o tribunal competente para conhecer do litígio.

Se necessário, um processo pode ser atribuído a um tribunal que não o tribunal com competência territorial. Nestas situações, o pedido tem porém de ser apresentado no tribunal com competência territorial.

Em processos tutelares relativos a menores, se houver uma alteração das circunstâncias que determinaram a competência, o tribunal que, de outra forma, seria competente, pode transferi-la para outro tribunal.

Se vários tribunais forem competentes territorialmente, a jurisdição recai sobre tribunal onde a acção foi proposta em primeiro lugar.

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