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Última actualização: 01-02-2007
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Competência dos tribunais - Espanha

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Antes de instaurar uma acção judicial em matéria civil ou comercial, é necessário identificar o tribunal competente para apreciar o litígio, ou seja, o tribunal judicialmente competente. Se a acção for apresentada no tribunal errado ou se surgir um desacordo quanto à questão da competência do tribunal, o processo corre o risco de sofrer um atraso considerável e até de ser indeferido por falta de competência.



 

ÍNDICE

A. ¿Debemos dirigirnos a un tribunal de derecho ordinario o a un tribunal especializado? A.
B. Sendo competentes os tribunais de competência genérica, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? B.
I. Existe uma distinção entre os tribunais civis “inferiores” e “superiores” de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para resolver o meu litígio? I.
II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B o competente para apreciar o meu caso?) II.
1. A regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra geral 2.
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (tribunal determinado pela regra geral) e outra jurisdição? a)
b) Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (tribunal determinado pela regra geral)? b)
c) É possível as partes designarem um tribunal que normalmente não seria o competente? c)
C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o tribunal competente para apreciar o meu caso? C.

 

A. ¿Debemos dirigirnos a un tribunal de derecho ordinario o a un tribunal especializado?

  • O princípio que rege a organização judiciária em Espanha é o da unidade jurisdicional, tendo por únicas excepções a jurisdição militar em tempo de guerra e de estado de sítio, e o Tribunal Constitucional como último garante dos direitos fundamentais e liberdades públicas, através do recurso de fiscalização da constitucionalidade.
  • Sem prejuízo do exposto, a jurisdição é composta por quatro ordens jurisdicionais, a civil, a penal, a do contencioso administrativo e a social.
    • O órgão de base da ordem jurisdicional civil é o “Juzgado de Primera Instancia” (tribunal de primeira instância), que, juntamente com o “Juzgado de Paz”, aprecia em primeiro lugar os litígios de direito civil e comercial.

      A ordem civil também é competente pelos litígios cuja apreciação não se encontre expressamente atribuída a outra ordem jurisdicional. Por esta razão, pode ser catalogada como “ordinária” ou “comum”.

      No âmbito da ordem civil, encontram-se os “Juzgados de Familia” (tribunais de família), que são tribunais de primeira instância que, nas localidades em que se encontram, em geral as mais povoadas, apreciam com carácter exclusivo os litígios desta natureza, como a separação, a nulidade, o divórcio, a filiação e também os relativos ao exercício do poder paternal em relação a filhos menores.

      Também no contexto da ordem civil se encontram os “Juzgados de lo Mercantil” (tribunais de comércio) e os “Juzgados de Marca Comunitaria” (tribunais de marcas comunitárias), órgãos judiciais especializados para apreciar os litígios que surjam nestes domínios do direito.

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    • A ordem jurisdicional social é confiada aos “Juzgados de lo Social”, que apreciam os pedidos neste domínio do direito, tanto em conflitos individuais entre trabalhadores e empresários relativos a contratos de trabalho, como em matéria de negociação colectiva, bem como as reclamações no domínio da segurança social ou contra o Estado quando a legislação laboral lhe atribua responsabilidades.
    • A ordem penal é competente para apreciar os processos e as decisões penais.

      O direito espanhol caracteriza-se pelo facto de a acção civil decorrente de ilícito penal poder ser intentada conjuntamente com a acção penal. Nestes casos, será o tribunal penal a decidir a indemnização correspondente para reparar os danos e prejuízos resultantes do delito ou do incumprimento. Mesmo que a acção não seja intentada pelo lesado, se este não renunciar expressamente à acção civil no contexto da acção penal, o “Ministerio Fiscal” (Ministério Público) intentá‑la-á em seu nome.

    • Por último, o contencioso administrativo é responsável pelo controlo da legalidade dos actos das administrações públicas e pelas reclamações de responsabilidade patrimonial que contra estas sejam apresentadas.

B. Sendo competentes os tribunais de competência genérica, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

I. Existe uma distinção entre os tribunais civis “inferiores” e “superiores” de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para resolver o meu litígio?

  • Não existe, em Espanha, distinção entre tribunais de primeira instância. Todos se encontram ao mesmo nível.

    A única excepção é constituída pelos “Juzgados de Paz”, que apreciam em primeira instância processos cíveis de pequeno montante – actualmente inferiores a 90 euros – e têm como titular um juiz não profissional.

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  • A competência territorial destes tribunais limita-se aos “Municipios” nos quais os tribunais de primeira instância não tenham a sua sede.

II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B o competente para apreciar o meu caso?)

Para efeitos judiciais, o Estado espanhol está dividido territorialmente em “municipios”, “partidos”, “provincias” e “comunidades autónomas”. O “partido” é a unidade territorial composta por um ou mais municípios limítrofes, pertencentes à mesma província, e é a divisão territorial mais importante, uma vez que é no seu âmbito que os tribunais de primeira instância exercem a sua competência. (Ver “Partidos judiciales – Mapa” no Website do “Ministerio de Justicia”) español.

Nas localidades em que a carga de trabalho é importante, hoje em dia em quase todas, existem vários órgãos judiciais do mesmo tipo, designados por numeração correlativa em função da sua ordem de criação.

Todos estes órgãos têm, em princípio, a mesma competência e o trabalho é distribuído segundo normas internas nesta matéria. No entanto, em alguns casos, essas normas de repartição podem implicar a distribuição dos diferentes tipos de processos entre os vários órgãos judiciais da mesma circunscrição.

1. A regra geral da competência territorial
  • Na ausência de acordo ou de normas imperativas, e como “foro geral”, a competência cabe ao tribunal de primeira instância do “partido” do domicílio, e na falta deste da residência, do demandado. Se o demandado não tiver domicílio nem residência em Espanha, será competente o tribunal de primeira instância do “partido” em cujo território se encontre o demandado ou onde tenha tido a sua última residência. Quando nenhum destes critérios puder ser utilizado, o demandante pode apresentar a acção no tribunal de primeira instância no qual tenha a sua residência.

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  • Para este efeito:
    • Os empresários e os profissionais liberais podem também ser demandados nos litígios decorrentes da sua actividade empresarial ou profissional em qualquer uma das localidades em que ela se desenvolva, à escolha do demandante.
    • As pessoas colectivas poderão ser demandadas também no lugar em que a situação ou relação jurídica a que se refere o litígio surgiu ou produza efeitos, sempre que nesse lugar tenham estabelecimento aberto ou um representante.
2. Excepções à regra geral
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (tribunal determinado pela regra geral) e outra jurisdição?

Actualmente, o sistema processual espanhol não prevê muitas possibilidades de determinação do foro territorial por parte do demandante. Esta determinação só é possível nos seguintes casos:

  1. Acções reais sobre bens imóveis, quando se referirem a vários bens ou a um só bem que se encontre situado em diversas circunscrições. Neste caso, o demandante poderá escolher o foro de qualquer uma delas.
  2. Acções para a apresentação e a aprovação de contas que os administradores de bens alheios devem prestar, sempre que o lugar da sua apresentação não esteja determinado. Neste caso, o demandante pode escolher entre o domicílio do demandado e o lugar em que a administração for exercida.
  3. Litígios sobre questões sucessórias, em que o demandante pode escolher entre os tribunais do último domicílio do defunto em Espanha e os tribunais do lugar onde se encontra a maior parte do património sucessório.
  4. Acções sobre propriedade intelectual, em que o demandante pode escolher entre o lugar onde a infracção ocorreu, o lugar onde existam indícios da sua prática e o lugar onde se encontrem exemplares ilícitos.
  5. Litígios em matéria de concorrência desleal quando o demandado não tenha estabelecimento, domicílio ou residência em Espanha. Nestes casos, o demandante poderá escolher entre o lugar em que se tenha realizado o acto de concorrência desleal e o lugar em que o referido acto produza efeitos.
  6. Pedidos que versem exclusivamente sobre a guarda e custódia de filhos menores ou sobre alimentos reclamados por um progenitor contra o outro em nome de filhos menores, quando ambos residam em “partidos” judiciais distintos. Nestes casos, o demandante pode escolher entre o juiz do domicílio do demandado ou o juiz da residência do menor.
b) Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (tribunal determinado pela regra geral)?

Existen las siguientes normas imperativas que obligan al actor a dirigirse a un tribunal diferente del domicilio del demandado. En tales casos no cabe sumisión ni expresa ni tácita:

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  1. derechos reales o arrendaticios sobre bienes inmuebles y cuestiones derivadas del régimen de propiedad horizontal, en los que la competencia es atribuida a los órganos judiciales del partido donde esté sita la finca.
  2. cuestiones hereditarias, en los que la competencia viene determinada por el lugar en el que el finado tuvo su último domicilio en España, o donde radiquen la mayor parte de los bienes relictos, a elección del demandante.
  3. cuestiones relativas a la asistencia o representación de personas con incapacidad, de las que conocerán el tribunal del lugar en el que éstas residan.
  4. la protección jurisdiccional civil de derechos fundamentes, de los que conocerán el tribunal del domicilio del demandante, y si no lo tuviere en España, el del lugar en que se hubiere cometido el hecho que vulnere el derecho de que se trate.
  5. reclamación de daños y perjuicios derivados de la circulación de vehículos a motor, para la que será competente el tribunal del lugar en que los daños fueron causados.
  6. la impugnación de acuerdos sociales, en los que la competencia territorial viene determinada por el domicilio social.
  7. las acciones para que se declare la no incorporación a un contrato o la nulidad de cláusula de condiciones generales de contratación, para las que rige el fuero del domicilio del demandante.
  8. acciones declarativa, de cesación o retractación en materia de condiciones generales de contratación, cuando el demandado no tenga establecimiento ni domicilio en España. En tal caso será competente el tribunal del lugar en que se hubiera realizado la adhesión.
  9. acciones de cesación en defensa de intereses colectivos o difusos de los consumidores o usuarios cuando el demandado no tenga establecimiento o domicilio en España. En tal caso la competencia corresponde al lugar donde el actor tenga su domicilio.
  10. las acciones para reclamar el cumplimiento de sus obligaciones a una entidad aseguradora, a quien me haya vendido a plazos un bien mueble o financiado su adquisición o hecho una oferta pública de bienes muebles o servicios que yo haya aceptado. En tales casos son competentes los órganos judiciales del domicilio del actor.
  11. en las demandas de tercería para cuyo conocimiento será competente el tribunal del domicilio de órgano que acordó el embargo.
  12. las demandas de separación, nulidad o divorcio, cuyo conocimiento corresponde al Juzgado de Primera Instancia del domicilio conyugal. De no existir éste, al del lugar en donde estuvo el último domicilio conyugal o en el que el otro cónyuge tenga su residencia. Si no existiera ninguno de estos lugares la competencia corresponde al Juez de mi domicilio. Si la demanda es presentada de común acuerdo, será competente el Juzgado a del último domicilio común o del de cualquiera de los cónyuges. ( Véase “Divorcio - España”).
  13. las pretensiones que versen exclusivamente sobre guarda y custodia de los hijos menores o sobre alimentos reclamados por un progenitor contra el otro en nombre de los hijos menores. En tal caso será competente el juez del último domicilio común de los progenitores. En el caso de que residan en distintos partidos judiciales, el actor podrá elegir entre el juez del domicilio del demandado o el de residencia del menor.
c) É possível as partes designarem um tribunal que normalmente não seria o competente?

A regra geral:

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  • A escolha expressa é um acordo expresso entre as partes, que designam especificamente a circunscrição a cujos tribunais se submetem.
  • A escolha tácita resulta:
    1. para o demandante, do mero facto de se dirigir ao tribunal de determinada circunscrição para apresentar um pedido, uma petição ou um requerimento que deva ser apresentado no tribunal competente para apreciar o pedido;
    2. considera-se que a escolha é tácita quando o demandado, depois de comparecer em juízo, não solicite o reenvio do processo para outro tribunal.

Contudo:

  • Nos contratos de adesão, ou que contenham condições gerais impostas por uma das partes, ou celebrados com consumidores ou utilizadores, não é possível a escolha expressa, ainda que a escolha tácita seja possível.
  • Nos casos em que a lei estabeleça as regras de competência territorial com carácter imperativo, não é possível nenhum tipo de escolha.
  • É igualmente impossível qualquer tipo de escolha nos litígios que devam ser decididos no âmbito de um procedimento oral (“juicio verbal”).diz que, em Espanha, o foro territorial é prorrogável, o que significa que os litigantes podem escolher, expressa ou tacitamente, os tribunais de determinada circunscrição sempre que estes sejam objectivamente competentes.

C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Em Espanha, existem os seguintes tribunais especializados:

  • Os “ Juzgados de Familia ”, tribunais de primeira instância que, nas localidades em que se encontram, em geral as mais povoadas, apreciam com carácter exclusivo os litígios deste tipo, em especial os casos de: 
    • separação, nulidade, divórcio, e
    • os relativos ao exercício do poder paternal em relação a filhos menores.
  • As regras aplicáveis à competência territorial destes tribunais são as mesmas que regulam a competência dos tribunais de primeira instância sempre que apreciem matérias próprias aos tribunais de família quando não existam no “partido” órgãos especializados neste domínio.
  • Os “ Juzgados de lo Social ”, que apreciam os pedidos neste domínio do direito, tanto em conflitos individuais entre trabalhadores e empresários relativos a contratos de trabalho, como em matéria de negociação colectiva, bem como as reclamações no domínio da segurança social ou contra o Estado quando a legislação laboral lhe atribua responsabilidades.

A regra geral atribui competência territorial ao tribunal do lugar da prestação de serviços ou o do domicílio do demandado, à escolha do demandante.

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  • Os “ Juzgados de lo Mercantil ”, que entraram em funcionamento em 1 de Setembro de 2004, são órgãos judiciais especializados em litígios no âmbito do direito comercial.
    • Estes tribunais apreciam:
      • as questões suscitadas em matéria de insolvência, com vis atractiva relativamente a:
        1. acções cíveis com implicações patrimoniais interpostas contra o património do insolvente, salvo em matéria de procedimentos relativos à capacidade, à filiação, ao casamento e a menores;
        2. acções que tenham por objecto a extinção, alteração ou suspensão colectivas dos contratos de trabalho quando o empregador for o insolvente, bem como a suspensão ou extinção de contratos de alta direcção;
        3. qualquer execução ou medida cautelar relativa a bens ou direitos de natureza patrimonial do insolvente, independentemente do órgão que a tiver decretado;
        4. acções tendentes a exigir a responsabilidade civil dos administradores sociais, dos auditores ou, se for o caso, dos liquidatários, pelos prejuízos causados ao insolvente durante o processo;
      • dos pedidos relativos a acções em matéria de:
        1. concorrência desleal
        2. propriedade intelectual e publicidade
        3. direito das sociedades e cooperativas
        4. transportes, nacional ou internacional
        5. direito marítimo
        6. condições gerais de contratação
        7. aplicação da arbitragem relativamente às matérias anteriores.
    • A competência territorial destes tribunais é de âmbito provincial, que, no que se refere à competência para declarar e conduzir a insolvência, cabe ao juiz do tribunal de comércio (“juez de lo mercantil”) do território em que se encontra o centro dos interesses principais do devedor. Se o devedor tiver, além disso, domicílio em Espanha e este não coincidir com o centro dos seus interesses principais, é igualmente competente, à escolha do credor requerente, o juiz do tribunal de comércio do domicílio.
    • Caso o devedor seja uma pessoa colectiva, presume-se que o centro dos seus interesses principais se encontra no lugar da sede social. Para este efeito, não tem validade a alteração de domicílio efectuada nos seis meses anteriores ao pedido de insolvência.
  • Juzgados de Marca Comunitaria ” é a designação atribuída aos “juzgados de lo mercantil” de Alicante, quando exerçam a sua competência para apreciar, em primeira instância e de forma exclusiva, todos os litígios surgidos no contexto dos Regulamentos (CE) n.º 40/94 do Conselho da União Europeia, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, e n.º 6/2002 do Conselho da União Europeia, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.

    No exercício desta competência, os referidos tribunais estendem a sua jurisdição a todo o território nacional.

  • Enquanto se aguarda a entrada em funcionamento dos “juzgados de lo mercantil”, a competência para apreciar os litígios nesta matéria continua a ser atribuída aos tribunais de primeira instância, segundo as condições em vigor.
  • Para além destes tribunais especializados, a lei permite que, quando haja vários tribunais do mesmo tipo, o “Consejo General del Poder Judicial” pode decidir que um ou vários destes tribunais assegurem com carácter exclusivo a apreciação de determinados tipos de processos ou de execuções próprias à ordem jurisdicional em questão.

    Esta faculdade já tem sido utilizada por várias localidades, especialmente no que se refere a incapacidades e internamentos forçados devido a doença mental.

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