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Última actualização: 28-03-2006
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Competência dos tribunais - Eslovénia

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ÍNDICE

A. Enquanto pessoa singular, deverei dirigir-me a um tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada? A.
B. Sendo os tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? B.
I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema? I.
II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B o competente para avaliar o meu caso?) II.
1. Regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra geral 2.
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral) e uma outra jurisdição? a)
b) Em que casos não se aplica a regra da competência territorial geral (regra da competência territorial exclusiva)? b)
c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente? c)
C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? C.

 

A. Enquanto pessoa singular, deverei dirigir-me a um tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada?

Na Eslovénia, os tribunais de comarca (okrajna sodišča) e os tribunais distritais (okrožna sodišča) têm competência para dirimir os litígios de direito civil em primeira instância. Esses tribunais podem julgar todas as questões e litígios característicos do direito civil (concessão de indemnizações, direitos reais, conflitos familiares). A repartição das competências entre os tribunais de comarca e os tribunais distritais é abordada no ponto B infra.

Contrariamente, apenas os tribunais distritais possuem competência para apreciar processos de direito comercial em primeira instância. Os litígios de carácter comercial são aqueles em que uma das partes num processo civil é uma pessoa colectiva (empresa, instituição, cooperativa). Os litígios comerciais incluem igualmente os casos em que uma das partes é o Estado ou uma autarquia local autónoma, por exemplo, um município.

A lei atribui competência para dirimir conflitos laborais aos tribunais do trabalho e aos tribunais sociais, mesmo que a causa envolva um litígio de direito civil. Os litígios laborais dizem respeito às relações entre empregadores e empregados e à violação dos direitos e obrigações resultantes dessas relações. Os tribunais do trabalho têm competência para julgar os litígios laborais individuais (litígios resultantes das relações de trabalho, litígios relativos a direitos de propriedade conexos com essas relações), os litígios laborais colectivos (litígios em que uma das partes é normalmente, um sindicato ou qualquer outra forma institucional de representação dos trabalhadores), os litígios relativos à legalidade das greves e os relativos ao direito dos trabalhadores à co-gestão (participação dos trabalhadores na gestão da empresa), que é um direito consagrado no direito esloveno. Quanto aos tribunais sociais, estes pronunciam‑se sobre direitos resultantes de seguros de invalidez ou de pensão, seguros de saúde, seguros de desemprego, assim como sobre o direito a prestações sociais e familiares.

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Dado que a questão da competência apenas é suscitada quando é intentada uma acção ou apresentado um pedido em tribunal (antes de o tribunal apreciar e julgar uma causa deve primeiro determinar se esta é da sua competência), é recomendável consultar primeiro um advogado a fim de evitar atrasos, Os tribunais devem, em, qualquer processo, apreciar a questão da competência e assegurar-se de que nenhum outro organismo tem competência para se pronunciar sobre a causa (por exemplo, um organismo administrativo). Se for esse o caso, o tribunal deve indeferir o pedido apresentado pelo autor da acção, o que pode dar origem a perdas de tempo desnecessárias e a um agravamento das despesas da parte interessada.

Poderá obter mais informações sobre a organização, a localização e a competência dos tribunais no sítio web oficial do Supremo Tribunal da República da Eslovénia, no seguinte endereço Internet: http://www.sodisce.si Deutsch - English - slovenšcina.

B. Sendo os tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

Embora todas as pessoas possam intentar acções em qualquer tribunal da República da Eslovénia, importa prestar atenção à competência ratione materiae (qual o tribunal competente para julgar a causa) e à competência territorial dos tribunais. No endereço Internet acima referido poderá encontrar informações gerais, incluindo os endereços de todos os tribunais distritais e de comarca da República da Eslovénia.

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A competência em primeira instância, ou seja a possibilidade de um tribunal se pronunciar sobre uma determinada causa, encontra-se repartida entre os tribunais distritais e os tribunais de comarca. A decisão sobre qual o tribunal competente para dirimir um litígio pode ser influenciada pelos seguintes factores:

  • o valor da causa (objecto da demanda) e
  • a base jurídica do relacionamento em litígio (conteúdo e objecto da demanda).

Segundo a regra geral, os tribunais distritais pronunciam-se sobre processos mais importantes, nos quais o objecto da demanda tenha um valor superior, a causa assuma uma importância considerável para a vida de uma das partes ou seja juridicamente complexa, dado que os tribunais devem, nas suas decisões, aplicar leis que regem questões jurídicas sensíveis e complexas (por exemplo, o divórcio ou a prestação de alimentos a filhos).

Na Eslovénia, existem quatro tribunais da Relação, que se pronunciam em segunda instância, não sendo possível intentar directamente uma acção nestes tribunais. Estes órgãos jurisdicionais apreciam os recursos interpostos das decisões proferidas pelos tribunais de comarca e pelos tribunais distritais. Podem igualmente pronunciar-se sobre conflitos de competência entre os tribunais de comarca e os tribunais distritais das respectivas circunscrições.

O Supremo Tribunal da República da Eslovénia tem competência para conhecer dos recursos interpostos das sentenças proferidas pelos tribunais da Relação, nomeadamente decisões relativas à revisão de sentenças e à garantia da legalidade. Nos processos submetidos à apreciação do Supremo Tribunal, a parte interessada deve ser assistida por um advogado, dado que apenas determinados advogados estão legalmente habilitados para levar a cabo certos actos processuais específicos perante o Supremo Tribunal.

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I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema?

Tal como foi referido supra, a competência em primeira instância encontra-se repartida entre os tribunais distritais e os tribunais de comarca.. Estes dois tipos de tribunais não se encontram, todavia, sujeitos a uma hierarquização rigorosa. Embora a competência dos tribunais esteja estabelecida na lei, é um facto que, de um modo geral, os tribunais distritais se pronunciam sobre os processos mais complexos, tanto do ponto de vista jurídico como do da matéria de facto.

A lei determina que os tribunais de comarca (na Eslovénia existem 44 desses tribunais) têm competência para conhecer dos processos relativos a:

  • reivindicações de bens imóveis, quando o valor da causa não seja superior a SIT 2 000 000;
  • prestação de alimentos, quando a questão não tenha ficado decidida no âmbito do processo de divórcio ou de uma acção de reconhecimento ou impugnação da paternidade ou da maternidade;
  • violações do direito de propriedade;
  • ónus ou servidões de propriedade;
  • relações de locação e de arrendamento.

Os tribunais distritais (na República da Eslovénia existem 11 desses tribunais) têm competência para conhecer dos processos relativos a:

  • reivindicações de bens imóveis, quando o valor da causa supere SIT 2 000 000;
  • reconhecimento ou impugnação da paternidade ou da maternidade;
  • processos de divórcio;
  • prestação de alimentos, quando a questão tenha sido resolvida no âmbito de uma acção de reconhecimento ou impugnação da paternidade ou da maternidade ou de um processo de divórcio;
  • protecção e guarda de crianças;
  • direitos de autor e litígios relativos à protecção ou utilização de inventos e marcas registadas ou ao direito de utilizar uma designação comercial, assim como os diferendos relativos às regras da concorrência;
  • litígios comerciais;
  • litígios resultantes de processos de falência.

A apreciação em primeira instância de litígios em matéria de direitos de propriedade intelectual é da exclusiva competência do tribunal distrital de Liubliana. O referido tribunal possui igualmente competência para decidir em matéria de concessão de apoio judiciário, incluindo a nível internacional, e de assistência jurídica em processos de reconhecimento de sentenças de tribunais estrangeiros.

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II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B o competente para avaliar o meu caso?)

Em princípio, uma acção pode ser intentada em qualquer dos tribunais de primeira instância supramencionados. O tribunal em que é intentada a acção deve decidir sobre a sua competência para apreciar a causa antes de iniciar o julgamento. Se constatar que não dispõe de competência territorial, pode declarar-se incompetente e transmitir o processo a outro tribunal, desde que informe desse facto a parte oponente. Este procedimento deve ser respeitado caso outro tribunal possua competência territorial exclusiva para apreciar a causa (ver ponto 2b). Não obstante, existem algumas regras gerais para se determinar a competência territorial, as quais devem ser tidas em conta para que os custos se mantenham dentro de limites razoáveis e para que o processo seja decidido dentro do mais curto prazo.

A legislação eslovena contempla uma regra relativa à competência territorial geral e específica, a qual deve ser determinada em função do objecto da demanda e das partes litigantes. Os pormenores dessa regra são enunciados nos pontos seguintes.

1. Regra geral da competência territorial

A regra geral em matéria de competência territorial é a de que uma acção contra uma pessoa singular ou colectiva seja intentada no tribunal competente do domicílio do réu ou da sede da pessoa colectiva em causa. Se a acção for intentada contra uma pessoa singular ou colectiva estrangeira, o tribunal com competência territorial geral é o tribunal do domicilio na Eslovénia dessa pessoa singular estrangeira, ou o da sucursal, no caso das pessoas colectivas estrangeiras.

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2. Excepções à regra geral

Em determinados casos, a lei concede às partes a possibilidade de intentar uma acção junto de um tribunal diferente daquele que possui a competência territorial geral. Em casos especificamente definidos (no que se refere ao conteúdo ou ao objecto da demanda), uma parte só pode intentar a acção junto do único tribunal competente relativamente a esse processo (o que se designa por competência territorial exclusiva).

Se uma acção for intentada junto de um tribunal que não possua competência territorial, este deve declarar-se incompetente, sendo o processo transferido para o tribunal competente, onde a acção prosseguirá os seus termos como se tivesse sido aqui intentada.

a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral) e uma outra jurisdição?

Tal como foi referido, em certos casos pode suceder que dois tribunais possuam simultaneamente competência territorial relativamente a determinado processo. Nesses casos, a parte interessada pode escolher em qual dos tribunais pretende intentar a acção (competência selectiva).

Este tipo de competência é definido nos artigos 49º a 65º do Código de Processo Civil, pelo que, seguidamente se apresentam apenas os casos mais importantes ou mais relevantes para a vida das partes interessadas.

No que respeita aos litígios em matéria de prestação de alimentos, é competente não só o tribunal com competência territorial geral como também o tribunal do domicílio do autor da acção (ou seja, o beneficiário da prestação de alimentos). A possibilidade de as partes seleccionarem o tribunal existe igualmente nos processos respeitantes a litígios conjugais (processos de divórcio), em relação aos quais é competente o tribunal do último domicilio permanente dos cônjuges. Nos litígios relativos ao reconhecimento ou à impugnação da paternidade ou da maternidade, é igualmente competente o tribunal do domicílio da criança à qual a legislação eslovena reconhece o direito a intentar a acção. Nos diferendos extracontratuais com vista à obtenção de uma indemnização (normalmente processos relacionados com acidentes de viação) é competente o tribunal da área em que os danos tiveram lugar (localização do acidente rodoviário) ou o do domicilio da parte lesada. Nos litígios resultantes de relações contratuais entre as partes, o tribunal competente é o do lugar estipulado para o cumprimento das obrigações contratuais; o mesmo se aplica no que respeita aos litígios relativos a letras de câmbio ou a cheques bancários (tribunal do lugar de pagamento).

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A lei relativa ao processo civil prevê ainda outros casos de competência selectiva.

b) Em que casos não se aplica a regra da competência territorial geral (regra da competência territorial exclusiva)?

Em determinados casos específicos, a lei prevê uma competência territorial especial, identificando determinados tribunais como os únicos competentes para apreciarem certo tipo de causas. Esse tipo de competência é designado por competência territorial exclusiva e é aplicável da seguinte forma:

  • no que respeita aos litígios relativos a bens imóveis ou à violação do direito de propriedade, é competente o tribunal da área em que o imóvel estiver situado;
  • no que respeita aos litígios relativos a embarcações e a aeronaves, é competente o tribunal da área em que for conservado o diário de bordo da embarcação ou da aeronave em causa;
  • no que se refere aos litígios resultantes de processos de execução ou de falência, é competente o tribunal da área em que estiver situado o tribunal que julga o processo de execução ou de falência.
c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

A legislação eslovena permite que em determinados casos as partes cheguem a acordo quanto à competência de um tribunal de primeira instância. Mediante acordo entre as partes, pode ser alterada a competência territorial prevista na lei, embora estas não possam efectuar qualquer acordo que determine a competência ratione materiae (a qual só pode ser determinada por lei – ver a explicação enunciada supra).

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As partes podem decidir que um tribunal de primeira instância que, de outra forma não teria competência territorial, possa apreciar uma causa. Devem, todavia respeitar o requisito de que tribunal seleccionado de comum acordo tenha competência para se pronunciar sobre o conteúdo da causa (ver separação de competências entre os tribunais distritais e os de comarca). Quando a lei definir a competência exclusiva de um tribunal (ver ponto anterior), não é permitido qualquer acordo de alteração da competência.

O acordo entre as partes deve ser registado por escrito e respeitar a um litígio específico resultante das relações jurídicas entre as mesmas. O documento que consagra o acordo deve ser anexado pelo autor à acção por este intentada perante o tribunal em causa. Importa referir que os acordos relativos à competência territorial não podem ser celebrados no decurso do processo, ou seja, se a acção já tiver sido intentada perante o tribunal sem que o acordo lhe tenha sido anexado.

C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

O sistema judicial esloveno não prevê tribunais especializados no domínio do direito civil ou do direito comercial (por exemplo, tribunais de família especiais, com competência para resolver litígios conjugais ou litígios entre pais e filhos), dado que todos os litígios são tratados nos tribunais distritais e de comarca, ou nos respectiva secções de direito civil ou comercial. Os tribunais são compostos secções organizadas (direito civil, comercial, execuções, resolução amigável de conflitos, sucessões…). Em geral, os juízes especializados julgam as causas no âmbito dessas secções, proferindo sentenças judiciais.

O único caso em que podem ser constituídos tribunais especiais diz respeito aos conflitos laborais, cuja competência e organização são descritas na introdução.

Outras informações

  • Ministério da Justiça English - slovenšcina
  • Supremo Tribunal da República da Eslovénia Deutsch - English - slovenšcina

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