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Última actualização: 07-05-2009
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Competência dos tribunais - Roménia

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Observações preliminares:

  • A descrição deve cingir-se à competência dos tribunais de primeira instância, com base, nomeadamente, no pressuposto de que a informação sobre o tribunal competente em matéria de recurso é geralmente prestada, ou se encontra disponível, no tribunal de primeira instância que pronunciou a decisão.
  • A explicação do sistema de regras de competência não deve ser demasiado pormenorizada, devendo antes incidir nas situações mais significativas do ponto de vista prático para os utilizadores deste sítio Web.
  • Importa clarificar que, em termos gerais, as regras de competência descritas no presente documento aplicam-se a:
    1. processos de carácter exclusivamente nacional;
    2. processos transfronteiras que envolvam um réu residente num Estado-Membro da UE com vista à determinação do tribunal específico competente no Estado-Membro designado pelas regras do direito comunitário;
    3. processos transfronteiras que envolvam um réu residente fora da UE, salvo disposição em contrário num acordo internacional (como a Convenção de Lugano).

Se pretender intentar uma acção em matéria civil ou comercial, terá de determinar qual a instância competente nessa matéria. Se recorrer a uma instância que não seja competente na matéria ou se surgir um diferendo quanto à questão da competência, existe o risco de o processo sofrer um atraso considerável ou de ser rejeitado por incompetência.

A organização dos curţi de apel (tribunais de apelação), dos tribunale (tribunais), dos tribunale specializate (tribunais de competência especializada) e dos judecătorii (juízos) está prevista na Lei n.º 304/2004 relativa à organização judiciária, republicada, com alterações e aditamentos posteriores:

«Artigo 35.º

  1. Os tribunais de apelação são instâncias com personalidade jurídica, cuja jurisdição abrange vários tribunais e tribunais de competência especializada.
  2. No âmbito dos tribunais de apelação funcionam secções ou, conforme o caso, painéis especializados em processos civis, processos penais, processos comerciais, processos de menores e da família, contencioso administrativo e fiscal, direito do trabalho e da segurança social, bem como, em função da natureza ou do número de processos, secções com competência em matérias marítimas e fluviais ou outras.»

«Artigo 36.º

  1. Os tribunais são instâncias com personalidade jurídica, organizados a nível de cada comarca e do município de Bucareste, tendo sede, normalmente, na capital da comarca.
  2. Sob a jurisdição de cada tribunal incluem-se todos os juízos da comarca ou, conforme o caso, do município de Bucareste.
  3. No âmbito dos tribunais funcionam secções ou, conforme o caso, painéis especializados em processos civis, processos penais, processos comerciais, processos relativos aos menores e à família, contencioso administrativo e fiscal, direito do trabalho e da segurança social, bem como, em função da natureza ou do número de processos, secções com competência em matérias marítimas e fluviais ou outras.»

«Artigo 39.º

  1. No âmbito dos juízos, podem ser criadas secções ou painéis especializados, em função da natureza e do número de processos.
  2. No âmbito dos juízos, organizam-se secções ou painéis especializados em questões relativas aos menores e à família.»

«Artigo 40.º

  1. Os painéis e as secções especializados em questões relativas aos menores e à família, bem como os tribunais de competência especializada nessas questões, são competentes para apreciar as infracções cometidas por menores e infracções cometidas contra menores.»


 

ÍNDICE

A. Deverei dirigir-me a uma instância judicial de competência genérica ou a uma instância judicial de competência especializada? A.
B. Se as instâncias competentes forem as de competência genérica, como posso identificar a instância a que me devo dirigir? B.
I. Existem jurisdições civis de grau inferior e de grau superior? Em caso afirmativo, qual é a instância competente para resolver o meu problema? I.
II. Competência territorial (É a instância da cidade A ou a da cidade B a competente para avaliar o meu caso?) II.
1. Regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra 2.
a) Quando é que posso escolher entre a instância judicial do domicílio do demandado (instância determinada pela regra geral) e uma outra jurisdição? a)
b) Quando é que sou obrigado a escolher uma outra instância que não a do domicílio do réu (instância determinada pela regra geral)? b)
c) É possível as partes designarem uma instância judicial que, de outra forma, não seria a competente? c)
C. Sendo competente uma jurisdição de competência especializada, como posso identificar a instância a que me devo dirigir? C.

 

A. Deverei dirigir-me a uma instância judicial de competência genérica ou a uma instância judicial de competência especializada?

Nos Estados-Membros em que nem todos os processos civis e comerciais são totalmente tratados por instâncias judiciais de competência genérica, mas em que as instâncias judiciais de competência especializada independentes têm jurisdição sobre determinados domínios de direito (por exemplo, tribunais de trabalho), é necessária uma descrição dos limites de competência.

Na Roménia, além das instâncias judiciais de competência genérica, existem secções e painéis especializados em determinadas questões.

Assim, existem secções/painéis especializados em litígios laborais e de segurança social – que funcionam sob a jurisdição dos tribunais de comarca (tribunale judeţene) e dos tribunais de apelação (curţi de apel); secções/painéis especializados em litígios de família e de menores (divórcio, partilha de bens comuns, guarda de menores, fixação de horários de visita, adopção) – que funcionam sob a jurisdição dos juízos (judecătorii), dos tribunais de comarca (tribunale judeţene) e dos tribunais de apelação (curţi de apel); secções especializadas em litígios comerciais – que funcionam sob a jurisdição dos juízos (judecătorii), dos tribunais de comarca (tribunale judeţene) e dos tribunais de apelação (curţi de apel); secções especializadas na reorganização/liquidação judicial – que funcionam sob a jurisdição dos tribunais de comarca (tribunale judeţene) e dos tribunais de apelação (curţi de apel); secções especializadas em contenciosos administrativos – que funcionam sob a jurisdição dos tribunais de comarca (tribunale judeţene) e dos tribunais de apelação (curţi de apel); secções/painéis especializados em litígios em matéria de criação intelectual e propriedade intelectual e industrial – que funcionam sob a jurisdição dos tribunais de comarca (tribunale judeţene) e dos tribunais de apelação (curţi de apel).

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B. Se as instâncias competentes forem as de competência genérica, como posso identificar a instância a que me devo dirigir?

O Código de Processo Civil romeno é o principal instrumento que regula a competência das instâncias judiciais e faz distinção, nesta matéria, entre as instâncias de competência genérica e instâncias de competência especializada nos domínios indicados no ponto A.

Por exemplo, o artigo 1.º do Código de Processo Civil dispõe que os juízos (judecătorii) são competentes para julgar:

  1. Em primeira instância, todos os processos e pedidos, com excepção daqueles que, por lei, sejam da competência de outros tribunais.
  2. Queixas contra decisões das autoridades administrativas públicas com poderes judiciais e de outros órgãos com os mesmos tipos de poderes, nos casos previstos na lei.
  3. Quaisquer outras matérias que, por lei, sejam da sua competência.

Em seguida, o artigo 2.º do Código de Processo Civil dispõe que os tribunais (tribunale) são competentes para julgar:

  1. Em primeira instância:
    1. processos e pedidos em matéria comercial cujo objecto tenha um valor superior a mil milhões de lei, bem como processos e pedidos nesta matéria cujo objecto não possa ser quantificado pecuniariamente;
    2. processos e pedidos em matéria civil, cujo objecto tenha um valor superior a 5 mil milhões de lei
      litígios laborais, com excepção daqueles que, por lei, sejam da competência de outros tribunais;
    3. processos e pedidos em matéria de contencioso administrativo, com excepção daqueles que, por lei, sejam da competência dos tribunais de apelação;
    4. processos e pedidos em matéria de criação intelectual e de propriedade industrial;
    5. processos e pedidos em matéria de expropriação;
    6. pedidos de aprovação, anulação ou cessação de adopção;
    7. *** revogado;
    8. *** revogado;
    9. pedidos de reparação de danos causados por erros judiciais cometidos em processos penais;
    10. pedidos de reconhecimento e aprovação da execução de decisões adoptadas em países estrangeiros.
  2. Como instâncias de apelação, recursos contra decisões proferidas pelos juízos em primeira instância, nos casos expressamente previstos na lei.
  3. Como instâncias de recurso de grau superior, recursos em casos expressamente previstos na lei.
  4. Quaisquer outras matérias que, por lei, sejam da sua competência.

No artigo 3.º, o Código de Processo Civil estabelece que os tribunais de apelação (curţi de apel) são competentes para julgar:

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  1. Em primeira instância, processos e pedidos em matéria de contencioso administrativo relativamente a actos das autoridades e instituições centrais.
  2. Como instâncias de apelação, recursos contra decisões proferidas pelos tribunais em primeira instância.
    Como instâncias de recurso de grau superior, recursos em casos expressamente previstos na lei.
  3. Quaisquer outras matérias que, por lei, sejam da sua competência.

No artigo 4.º, o Código de Processo Civil declara que o Supremo Tribunal de Justiça (Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie) é competente para julgar:

  1. Recursos contra decisões dos tribunais de apelação e outras decisões, nos casos previstos na lei.
  2. Recursos no interesse da lei.
  3. *** revogado.
  4. Quaisquer outras matérias que, por lei, sejam da sua competência.

Por fim, o artigo 4.º^1 do Código de Processo Civil sublinha que a competência dos tribunais no que se refere à arbitragem prevista pelo disposto na secção IV cabe ao tribunal que seria competente para apreciar o litígio de base, na ausência de uma convenção arbitral.

I. Existem jurisdições civis de grau inferior e de grau superior? Em caso afirmativo, qual é a instância competente para resolver o meu problema?

Na maioria dos Estados-Membros existem instâncias judiciais civis de grau inferior e de grau superior de primeira instância. Neste caso, a competência deve ser delimitada em função de:

  • um limiar para o valor material das reivindicações em causa e/ou
  • outros factores que determinem a competência, independentemente do valor das reivindicações em causa.

No sistema judicial romeno existem instâncias judiciais civis de grau inferior e de grau superior, sendo a competência determinada através de um mecanismo dual, quer em função do valor do crédito, quer, no que se refere a determinados tipos de processos, independentemente do valor do crédito.

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Assim, os juízos (judecătorii) têm, em princípio, competência plena, mas o artigo 2.º do Código de Processo Civil estabelece que, nos processos civis de direito comum relativos ao património, não é o juízo mas o tribunal (tribunal) que é competente para julgar os processos de valor superior a 5 mil milhões de lei (aprox. 150 000 euros), ao passo que nos processos comerciais de valor superior a mil milhões de lei (aprox. 30 000 euros), a competência cabe, em primeira instância, ao tribunal e ao juízo.

Existe igualmente um conjunto de normas que estabelecem a competência material em função de outros critérios além do pecuniário, determinando a competência a favor do tribunal no caso de alguns litígios particulares, tais como litígios laborais e de segurança social, direitos de criação intelectual e de propriedade intelectual e industrial, adopção, contencioso administrativo, expropriação, reparação de danos causados por erros judiciais, reconhecimento e aprovação da execução de decisões adoptadas em países estrangeiros e falência.

II. Competência territorial (É a instância da cidade A ou a da cidade B a competente para avaliar o meu caso?)

1. Regra geral da competência territorial

Teoricamente, é competente a instância judicial do domicílio/residência habitual do demandado (a regra geral aplica-se também às pessoas colectivas).

No sistema judicial romeno, as regras relativas à competência territorial estão incluídas nas disposições dos artigos 5.º a 16.º do Código de Processo Civil, sendo a regra geral que a competência territorial pertence à instância judicial do domicílio do demandado, se este for pessoa singular, e à instância em cuja jurisdição se encontra a sede principal do demandado, se este for pessoa colectiva, mas os pedidos contra o Estado ou as entidades/instituições de Estado descentralizadas são endereçados às instâncias judiciais de Bucareste ou das capitais de comarca.

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2. Excepções à regra

Existe uma série de excepções à regra geral, no sentido de que, no caso de o demandado ser pessoa singular, o pedido de comparência no tribunal pode ser registado também na instância em cuja jurisdição o demandado exerce uma actividade profissional estável ou tem uma instalação/estabelecimento agrícola, comercial ou industrial; no caso das pessoas colectivas, o pedido pode ser apresentado à instância do local onde a pessoa colectiva tem filiais, para obrigações que devem ser executadas naquele local.

Do mesmo modo, no caso de alguns litígios patrimoniais relativos a bens imóveis, a instância competente é sempre a instância em cuja jurisdição se encontra o imóvel alvo de litígio. Além disso, os litígios em matéria de sucessão são da competência da instância em cuja jurisdição o falecido teve o seu último domicílio. Ao mesmo tempo, em matéria comercial, que envolva sociedades comerciais, até ao fim da liquidação, as acções são da competência da instância em cuja jurisdição a empresa tem a sua sede principal. Por fim, em matéria de falência, a competência pertence exclusivamente ao tribunal em cuja jurisdição se encontra a sede principal da sociedade devedora.

a) Quando é que posso escolher entre a instância judicial do domicílio do demandado (instância determinada pela regra geral) e uma outra jurisdição?

Esta secção deve conter a explicação das regras especiais não-exclusivas em matéria de competência territorial, normalmente ligadas à natureza do processo ou ao motivo da acção.

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A descrição deve abranger, pelo menos, as seguintes regras:

  • em matéria contratual (regras específicas para determinados tipos de contratos, bem como contratos de trabalho)
  • em matéria de pensões de alimentos
  • em matéria de responsabilidade civil delitual
  • relativamente à introdução de uma acção civil para recuperação de danos no âmbito de um processo penal
  • em matéria de divórcio
  • em matéria de responsabilidade parental.

No Código de Processo Civil romeno existe uma série de normas que prevêem regras de competência alternativas, dispostas nos artigos 9.º a 12.º.

Assim, o artigo 9.º do Código de Processo Civil dispõe que o pedido contra vários demandados pode ser feito à instância competente de qualquer um deles; se entre os demandados existirem obrigações acessórias, o pedido faz-se à instância competente de qualquer um dos devedores principais.

Assim, o artigo 10.º do Código de Processo Civil estabelece que, além da instância do domicílio do demandado, são também competentes as seguintes instâncias:

  1. em pedidos relativos à execução, anulação, resolução ou rescisão de um contrato, a instância do local previsto no contrato para a execução, mesmo parcialmente, das obrigações;
  2. em pedidos que resultem de um relatório de localização de um imóvel, em acções de justificação ou serviços de registo de propriedade, a instância do local onde se encontra o imóvel;
  3. em pedidos que resultem de uma letra, de um cheque ou de uma nota promissória, a instância do local de pagamento;
  4. em pedidos relativos a obrigações comerciais, a instância do local onde a obrigação teve origem ou do local de pagamento;
  5. em pedidos que resultem de um contrato de transporte, a instância do local de partida ou de chegada;
  6. em pedidos contra uma mulher casada * cuja residência habitual seja diferente da do marido, a instância da residência da mulher;
  7. em pedidos submetidos por ascendentes ou descendentes relativamente a pensões de alimentos, a instância do domicílio do demandante;
  8. em pedidos que resultem de um acto ilícito, a instância da circunscrição onde se praticou esse acto.

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* Esta disposição deve ser considerada revogada implicitamente em consequência da consagração do princípio constitucional da igualdade entre os sexos.

O artigo 11.º do Código de Processo Civil estabelece que, em matéria de seguros, os pedidos de indemnização podem ser apresentados à instância em cuja jurisdição se encontra:

  1. o domicílio do segurado;
  2. os bens segurados;
  3. o local onde se produziu o acidente.

A escolha da jurisdição por acordo é nula se tiver sido feita antes do estabelecimento do direito à indemnização.

As disposições supramencionadas não se aplicam em casos que digam respeito a seguros marítimos e fluviais.

Por fim, o artigo 12.º do Código de Processo Civil indica que o demandante pode escolher entre várias instâncias igualmente competentes.

b) Quando é que sou obrigado a escolher uma outra instância que não a do domicílio do réu (instância determinada pela regra geral)?

Esta secção deve expor as regras exclusivas de competência especial.

Como se indicou no parágrafo 2 do ponto II.2, existe uma série de normas que estabelecem uma competência territorial exclusiva, respectivamente os artigos 13.º a 16.º do Código de Processo Civil.

Por ordem, estas normas estabelecem o seguinte:

"Artigo 13.º

Os pedidos relativos a bens imóveis só podem ser apresentados à instância judicial da circunscrição onde se encontram os imóveis.

Quando o imóvel está situado na circunscrição de várias instâncias, o pedido é apresentado à instância do domicílio ou da residência do demandado, se estes pertencerem a alguma destas circunscrições; caso contrário, a qualquer das instância em cuja circunscrição se encontra o imóvel."

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"Artigo 14.º

Em matéria de herança, são competentes as instâncias do último domicílio do falecido para:

  1. pedidos relativos à validade ou à execução da disposições testamentárias;
  2. pedidos relativos à herança, bem como a pretensões que os herdeiros possam ter uns contra os outros;
  3. pedidos de legatários ou de credores do falecido contra um dos herdeiros ou contra o executor testamentário."

"Artigo 15.º

Os pedidos em matéria de sociedades, até ao final da liquidação de facto, são da competência da instância do local onde a sociedade tem a sua sede principal."

"Artigo 16.º

Os pedidos em matéria de processos judiciais de reorganização e de falência são da competência exclusiva do tribunal em cuja circunscrição se encontra a sede principal do devedor."

c) É possível as partes designarem uma instância judicial que, de outra forma, não seria a competente?

Esta secção deve tratar:

  • acordos relativos à escolha de uma instância (incluindo cláusulas contratuais), condições para a sua validade e seus efeitos;
  • competência de uma instância baseada exclusivamente na comparência do demandado.

No sistema judicial romeno existe uma série de disposições derrogatórias, especiais, relativas às regras de competência enunciadas acima, no que se refere à competência geral e à competência exclusiva.

Estas disposições estão contidas nos artigos 17.º a 19.º do título III do Código de Processo Civil e dizem respeito a questões como a extensão da competência ou a convenções entre as partes relativas ao estabelecimento da competência de uma instância judicial.

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Assim, o artigo 17.º dispõe que os pedidos acessórios e incidentais são da competência da instância judicial que aprecia o pedido principal.

Em seguida, o artigo 18.º estabelece que, nos pedidos de constatação da existência ou não existência de um qualquer direito, a competência da instância judicial é determinada segundo as regras previstas para os pedidos que tenham como objecto a execução de serviços.

Continuando, o artigo 18.º^1 declara que a instância nomeada nos termos das disposições relativas à competência de acordo com o valor do objecto do pedido permanece competente mesmo que, depois da nomeação, haja modificações no que diz respeito ao valor do objecto.

Por fim, no que se refere ao estabelecimento da competência por convenção entre as partes, o artigo 19.º prevê que as partes podem convir, por escrito ou por declaração verbal perante a instância, que os processos relativos aos bens sejam julgados por outras instâncias que não aquelas que, por lei, têm competência territorial, à excepção dos casos previstos nos artigos 13.º, 14.º, 15.º e 16.º

C. Sendo competente uma jurisdição de competência especializada, como posso identificar a instância a que me devo dirigir?

No que respeita às instâncias de competência especializada, a descrição das regras em matéria de competência deve, na medida do possível, respeitar a estrutura da secção B. Se estas regras forem essencialmente idênticas, tal facto deve ser assinalado claramente, após o que deve ser apresentada uma descrição das excepções à regra em questão.

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Como indicado na secção B, o Código de Processo Civil estabelece na medida do possível a competência material e territorial das instâncias de competência especializada (litígios laborais e de segurança social, família e menores, adopção, criação e propriedade intelectual e industrial, contencioso administrativo, expropriação, reparação de danos causados por erros judiciais, reconhecimento e aprovação da execução de decisões adoptadas em países estrangeiros e falência).

Ao mesmo tempo, a alínea 2) do artigo 1.º do Código de Processo Civil estabelece claramente a competência dos juízos para resolver queixas contra decisões das autoridades administrativas públicas com poderes judiciais e de outros órgãos com os mesmos tipos de poderes, nos casos previstos na lei.

Por exemplo, como excepção às regras contidas no Código de Processo Civil, existem normas de competência material em vários domínios estritamente especificados, tais como os litígios que devem ser resolvidos nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 10/2001 relativa à forma de restituir imóveis nacionalizados, prevendo-se aqui que o tribunal da comarca é competente em primeira instância para se pronunciar relativamente à contestação formulada pelo interessado cujo pedido de restituição do imóvel foi rejeitado.

Do mesmo modo, a Lei m.º 168/1999 relativa à resolução de conflitos de trabalho prevê, no artigo 56.º, que o pedido de suspensão de greve é dirigido aos tribunais de apelação em cuja circunscrição o sindicato tem a sua sede e é resolvido no prazo de 7 dias a contar da data de registo, distinguindo-se da norma geral que estabelece que todos os conflitos de direito se resolvem em primeira instância no tribunal da comarca em cuja jurisdição se encontra a sede da entidade patronal.

Ao mesmo tempo, em matéria de contencioso aduaneiro, abrangido pela Lei n.º 554/2004 (lei do contencioso), existem normas especiais de competência no caso deste tipo de conflitos, tendo em conta critérios de valor, no sentido em que os conflitos aduaneiros (com excepção das queixas contra processos verbais de contravenção, cuja competência é dos juízos) são julgados, em primeira instância, pelo tribunal de competência especializada quando o valor do objecto não ultrapassa 500 000 RON. Se o valor ultrapassar este montante, então a competência cabe, em primeira instância, ao tribunal de apelação.

Por fim, importa precisar que, nos processos transfronteiriços que implicam um demandado com domicílio num Estado-Membro da UE, para determinar a instância competente aplicam-se as disposições da Lei n.º 187 de 9 de Maio de 2003 relativa à competência de jurisdição, reconhecimento e execução na Roménia de decisões em matéria civil e comercial pronunciadas nos Estados-Membros da União Europeia, publicada na Jornal Oficial n.º 333 de 16 de Maio de 2003.

Outras informações

Ligações úteis:

  • http://www.just.ro română
  • http://www.csm1909.ro English - română 
  • http://www.scj.ro English - română

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