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Última actualização: 23-11-2007
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Competência dos tribunais - Polónia

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ÍNDICE

A. Devo dirigir-me a um tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada? A.
B. Sendo os tribunais comuns os competentes, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? B.
I. Existe alguma distinção hierárquica entre tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema? I.
II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B o competente para avaliar o meu caso?) II.
1. Regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra 2.
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do requerido (tribunal determinado pela regra geral) e outro tribunal? a)
b) Quando é que sou obrigado a escolher um outro tribunal que não o do domicílio do requerido (tribunal determinado pela regra geral)? b)
c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente? c)
C. Sendo competente um tribunal especializado, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? C.

 

A. Devo dirigir-me a um tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada?

Na Polónia, as acções cíveis são tratadas pelos tribunais comuns e pelo Supremo Tribunal (ver: organização do sistema judicial na Polónia), excepto se forem da competência de um tribunal especializado.

Os princípios que regem a competência dos tribunais estão definidos nos artigos 16º a 18º e 27º a 37º do Código de Processo Civil.

Nos tribunais distritais, são apreciadas as acções cíveis nos seguintes domínios:

  • Civil;
  • Família e menores (tribunais de família) - questões relacionadas com a legislação em matéria de família e de guarda, o desaparecimento -cada vez mais frequente - de crianças e as infracções penais cometidas por menores, o tratamento de pessoas alcoólicas e drogadas e outras questões tratadas pelos tribunais competentes em matéria de guarda nos termos de legislação separada;
  • Trabalho e segurança social (tribunais de trabalho) - casos que implicam legislação laboral ou de segurança social;
  • Comercial (tribunais comerciais) - casos relacionados com legislação económica e cível, tais como litígios entre empresas do mesmo sector, litígios dentro das empresas, acções de indemnização contra administradores e directores por falsas declarações ao registo judicial nacional e acções contra empresas por danos ambientais;
  • Registo predial - casos relacionados com inscrições no registo predial e outros processos cíveis envolvendo o registo predial;
  • Municipal (tribunais municipais) - casos tratados de forma simplificada ou relacionados com depósitos de garantia e apreensão de bens.

No Tribunal distrital de Varsóvia, existem ainda:

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  • O tribunal de defesa da concorrência e dos consumidores, competente para tratar de casos relacionados com regras em matéria antitrust e com a regulamentação em matéria de energia;
  • O tribunal de marcas comunitárias e direitos sobre desenhos e modelos, competente para tratar de casos de infracção de marcas, ameaças de infracção de desenhos ou modelos ou tomar decisões tendentes a impedir qualquer infracção de marcas, desenhos e modelos, anulação de um direito comunitário sobre um desenho ou modelo, revogação ou anulação de uma marca, e consequências da infracção de marcas.

B. Sendo os tribunais comuns os competentes, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

I. Existe alguma distinção hierárquica entre tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema?

Em regra geral, os tribunais distritais têm competêcia em questões cíveis e proferem sentenças em primeira instância. Os tribunais distritais têm competência em todos os casos, com excepção dos reservados aos tribunais regionais nos termos dos artigos 16º e 507º do Código de Processo Civil.

Os tribunais regionais de primeira instância são competentes nos casos referidos no artigo 17º do Código de Processo Civil, i.e., relacionados com:

  • direitos imateriais (como o divórcio) e pedidos conexos, excepto os seguintes: estabelecimento ou contestação da filiação de uma criança, renúncia à paternidade ou maternidade, ou dissolução de uma adopção;
  • protecção do direito de autor e direitos conexos e dos direitos sobre inventos, modelos de utilidade, desenhos e modelos, marcas, indicações geográficas e topografias de circuitos integrados, protecção de outros direitos envolvendo bens intangíveis;
  • queixas ao abrigo da Lei de Imprensa;
  • direitos sobre bens se o valor do artigo em causa for superior a 75 000 PLN, ou 100 000 PLN em processos comerciais, excepto nos casos relacionados com pensões de alimentos, litígios sobre direitos de propriedade, liquidação de bens matrimoniais, conformidade das inscrições no registo predial com a legislação em vigor;
  • questões suscitadas devido à revogação de decisões anteriores quaando estão em causa cooperativas;
  • a anulação, a declaração de invalidade ou a declaração de nulidade e sem efeito de actos de pessoas colectivas ou de entidades que não são pessoas colectivas mas às quais a legislação atribui personalidade jurídica;
  • a prevenção da concorrência desleal, bem como medidas tendentes à sua erradicação.

Os domínios seguintes também são da competência dos tribunais regionais:

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  • casos envolvendo incapacidade jurídica;
  • resolução de litígios relacionados com o funcionamento de empresas nacionalizadas: entre o conselho de administração e os directores, entre os órgãos de uma empresa e os seus fundadores e entre os órgãos de uma empresa e a entidade de supervisão;
  • casos relacionados com o reconhecimento e a confirmação do carácter executório de decisões proferidas por tribunais estrangeiros (artigos 1148º e 1151º do Código de Processo Civil).

Nos casos de direitos sobre bens, o requerente deve indicar o valor da acção na petição (valor do objecto do litígio), excepto se o litígio consistir num determinado valor monetário.

Nos casos envolvendo pedidos de reparação financeira, mesmo em alternativa a outro pedido, o valor da acção constitui o valor do objecto do litígio.

Nos outros casos em matéria de direitos sobre bens, o requerente deve indicar o valor do objecto do litígio na petição, em conformidade com os artigos 20º a 24º do Código de Processo Civil.

II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B o competente para avaliar o meu caso?) 

O Código de Processo Civil polaco refere quatro tipos de competência territorial: geral (artigos 27º a 30º), concorrente (artigos 31º a 37º), exclusiva (artigos 38º a 42º) e especial (artigos 43º a 46º).

1. Regra geral da competência territorial
Competência territorial geral.

Os processos devem ser interpostos no tribunal de primeira instância com jurisdição na área de residência do requerido.

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Nos termos do artigo 25º do Código Civil, o domicílio de uma pessoa singular é o local onde esta reside habitualmente. Se o requerido não tiver domicílio na Polónia, a competência geral é determinada de acordo com o local da sua residência efectiva; se este local for desconhecido ou fora da Polónia, o processo deve ser interposto no último domicílio polaco do requerido.

Os processos contra o Tesouro devem ser interpostos no tribunal competente no local em que se encontrar a repartição em causa. Nos casos em que o Tesouro for representado pelos serviços do Ministério Público junto dessa entidade (Prokuratoria Generalna Skarbu Państwa), os processos devem ser interpostos no tribunal competente do local em que se encontram os serviços da repartição em causa nos termos do pedido.

Os processos contra outras pessoas colectivas ou pessoas singulares devem ser interpostos no tribunal competente no local em que essas pessoas estão sediadas ou domiciliadas (artigo 30º do Código de Processo Civil).

2. Excepções à regra
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do requerido (tribunal determinado pela regra geral) e outro tribunal?

A competência territorial concorrente significa que, em certos casos, os requerentes podem escolher o tribunal para instaurar o processo. Nestes casos, o requerente pode interpor o processo no tribunal com jurisdição geral ou num dos outros tribunais indicados nos artigos 32º a 37º do Código de Processo Civil.

A competência territorial concorrente está prevista nos seguintes casos:

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  • pensões de alimentos, determinação da paternidade e pedidos conexos – os processos podem ser interpostos no tribunal competente em função do domicílio do requerente;
  • pedidos sobre bens relacionados com as actividades comerciais do requerido – os processos podem ser interpostos no tribunal com jurisdição no local em que se encontra a sede ou a actividade comercial do requerido, desde que o pedido esteja relacionado com as actividades aí desenvolvidas. No entanto, isto não se aplica aos casos em que, nos termos da lei, o Tesouro está representado pelos seus serviços do Ministério Público (Prokuratoria Generalna Skarbu Państwa);
  • acções relativas à existência ou execução de um contrato, bem como à sua anulação ou declaração de nulidade e sem efeito, e acções de indemnização por incumprimento ou incumprimento defeituoso de um contrato – os processos podem ser interpostos no tribunal competente no local de execução do contrato em causa; caso subsistam dúvidas, deve ser fornecida prova sobre o local de execução do contrato;
  • pedidos decorrentes de actos ilícitos – os processos podem ser interpostos no tribunal competente no local de ocorrência desses actos;
  • pedidos relativos ao pagamento de honorários – os processos podem ser interpostos no tribunal competente no local em que o representante legal se ocupou do caso em questão;
  • pedidos relacionados com o arrendamento de um bem imóvel - os processos podem ser interpostos no tribunal competente no local em que o bem imóvel está situado;
  • acções contra o sacador de uma letra ou o emitente de um cheque - os processos podem ser interpostos no tribunal competente no local de pagamento. Os vários sacadores de uma letra ou de um cheque podem ser demandados conjuntamente junto do tribunal competente no local de pagamento ou no tribunal com jurisdição geral no que se refere ao sacado ou ao local de emissão das livranças ou cheques;
  • acções relativas à celebração, ao teor ou à alteração de um contrato, apreciadas em processos separados em casos de direito comercial – os processos podem ser interpostos no tribunal competente no local da execução do contrato (artigo 479º, interpretado juntamente com o artigo 34º do Código de Processo Civil);
  • acções em matéria de direito do trabalho - os processos podem ser interpostos no tribunal competente no local de execução do trabalho, ou do tribunal competente no local da sede da empresa responsável pela sua execução (nº 1 do artigo 461º do Código de Processo Civil).
b) Quando é que sou obrigado a escolher um outro tribunal que não o do domicílio do requerido (tribunal determinado pela regra geral)? 

A competência exclusiva significa que o caso deve ser apreciado pelo tribunal indicado no Código. Esta competência está prevista nos seguintes casos:

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  • propriedade ou outros direitos reais sobre imóveis ou a posse de imóveis – os processos devem ser intentados no tribunal com jurisdição no local do bem imóvel; se o objecto do litígio for uma servidão, a jurisdição é determinada em função da localização do imóvel objecto da servidão;
  • sucessão ou conservação de uma herança na sequência de qualquer tipo de testamento – os processos devem ser intentados no tribunal com jurisdição no último domicílio do testador, ou caso não seja possível determinar o seu domicílio na Polónia, no tribunal com jurisdição no local em que a herança, ou parte dela, se encontrar;
  • os processos decorrentes da integração numa cooperativa, sociedade ou associação devem ser instaurados no tribunal com jurisdição no local em que está situada a sede social dessa entidade;
  • os processos relacionados com o matrimónio devem ser instaurados no tribunal com jurisdição no local do último domicílio comum do casal se um deles ou ambos ainda aí residirem de forma permanente. Se este não existir, o tribunal com jurisdição no domicílio do requerido tem competência exclusiva; se esta última disposição também não for aplicável, o tribunal com jurisdição no domicílio do requerente tem competência exclusiva;
  • os processos relacionados com uma relação parental ou de adopção devem ser instaurados no tribunal com jurisdição no local do domicílio do requerente, desde que não exista uma base legal que determine a instauração do processo nos termos da competência geral.
c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente? 

A competência especial significa que, nos casos indicados nas regras especiais, pode existir uma definição diferente de competência territorial:

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  1. O requerente é autorizado a escolher o tribunal.

    Neste caso, podem existir fundamentos que determinem a competência de um tribunal; esta situação também pode ocorrer caso os processos sejam intentados contra várias pessoas relativamente às quais se aplica a jurisdição de tribunais diferentes, em função das normas que regem a jurisdição geral. O mesmo se aplica aos casos relativos a bens imóveis cuja localização determine a competência territorial de vários tribunais distritais.

  2. As partes são autorizadas a escolher o tribunal na sequência de um acordo ou de um pedido comum.

    As partes podem acordar, por escrito, que um litígio, actual ou potencial, decorrente de uma determinada relação jurídica sejam apreciados por um tribunal de primeira instância sem competência territorial nos termos da lei. Este tribunal passa assim a ter competência exclusiva, excepto se as partes decidirem em contrário. As partes podem ainda, mediante acordo escrito, limitar o direito de o requerente escolher entre tribunais com jurisdição relativamente a esses litígios.

    Contudo, as partes não podem alterar a competência exclusiva.

    Os compromissos em matéria de competência territorial devem ser efectuadas por escrito e podem fazer parte de um acordo jurídico (cláusula de extensão da competência) ou redigidos de forma separada.

    Nos casos relacionados com direito do trabalho e de segurança social, o tribunal competente pode, na sequência de um pedido comum das partes e desde que tal seja considerado conveniente, remeter o caso para outro tribunal equivalente com competência nessa matéria.

  3. O tribunal competente é designado por um tribunal superior ou pelo Supremo Tribunal.

    Se um tribunal competente estiver impedido de apreciar o caso ou tomar qualquer decisão, o tribunal superior designará outro tribunal. Só será designado outro tribunal caso o tribunal competente esteja impedido de apreciar o caso devido, por exemplo, à exclusão de um juiz ou por motivos de força maior.

    O Supremo Tribunal deve designar o tribunal em que devem ser instaurados os processos se, na acepção do Código de Processo Civil, não for possível estabelecer uma jurisdição local no que se refere aos factos do caso (artigo 45º do Código de Processo Civil).

C. Sendo competente um tribunal especializado, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

Os tribunais especiais são compostos pelos tribunais administrativos e pelos tribunais militares.

As funções dos tribunais militares constam de uma Lei sobre os tribunais militares, de 21 de Agosto de 1997. Essencialmente, estes tribunais apreciam questões penais que envolvem as forças armadas polacas. A sua competência só pode ser alargada a outros casos por força de lei.

As funções dos tribunais administrativos regem-se pela Lei sobre os tribunais administrativos, de 25 de Julho de 2002. Essas funções consistem na supervisão das actividades dos órgãos públicos e na apreciação dos conflitos de competências entre o poder local e o poder central. Em casos excepcionais, um tribunal administrativo pode apreciar um caso civil no quadro da supervisão que exerce sobre as actividades dos órgãos públicos.

Outras informações

Ministério da Justiça

http://www.ms.gov.pl/ polski

Lista dos tribunais comuns na Polónia (endereços)

http://www.ms.gov.pl/organizacja/organizacja.shtml polski

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