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Última actualização: 19-07-2007
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Competência dos tribunais - Países Baixos

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ÍNDICE

A. Deverei dirigir-me a um tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada? A.
B. Sendo os tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? B.
I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema? I.
II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B o competente para avaliar o meu caso?) II.
C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? C.

 

Caso pretenda instaurar uma acção judicial, deve saber qual o tribunal competente para apreciar o seu caso. Se escolher o tribunal errado ou se surgir um diferendo acerca da competência do tribunal, o seu processo corre o risco de sofrer um atraso considerável ou mesmo de ser rejeitado devido à incompetência do tribunal.

A. Deverei dirigir-me a um tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada?

O direito processual civil neerlandês não prevê tribunais especiais, tais como tribunais de comércio ou tribunais de trabalho. Em princípio, o tribunal é competente em todos as acções cíveis.

B. Sendo os tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

No que se refere ao direito privado, os tribunais são competentes para apreciar em primeira instância todas as acções cíveis, salvo as excepções consagradas na lei.

O sistema jurídico neerlandês dispõe de três tipos de tribunais no domínio do direito privado: tribunais, tribunais de recurso e Supremo Tribunal.

Existem dezanove tribunais e cinco tribunais de recurso. O Supremo Tribunal é único.

Cada tribunal é composto por unidades organizativas. Estas unidades denominam-se sectores (sectoren). Nos tribunais, os sectores são os seguintes: julgados de paz (kantonrechter), direito administrativo, direito civil e direito penal.

O tribunal delibera de forma singular e colectiva, com um juiz (enkelvoudige kamer) ou com três juízes (meervoudige kamer). Em princípio, os processos dos julgados de paz, os processos simples e os processos que exigem celeridade são apreciados por juiz singular. Os processos complexos do ponto de vista jurídico são apreciados pelo colectivo de juízes. De igual modo, muitos processos de direito da família são apreciados por juiz singular. O juízo de menores (kinderrechter) constitui um exemplo de juiz singular que aprecia determinados processos que envolvem crianças.

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O juízo cível não é competente para apreciar litígios que devem ser apreciados pelo juízo administrativo, uma vez que se trata aqui de litígios contra a administração pública (o poder público).

I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema?

A distribuição de funções num tribunal, entre o sector dos julgados de paz e o sector cível, é estabelecida no Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering). Em princípio, o juízo cível do tribunal é competente em todos os casos, excepto se a lei determinar que é competente o sector dos julgados de paz.

Os critérios mais importantes para esta distribuição de competências são

  • o valor da acção

    Neste caso, o julgado de paz é competente sempre que o valor da acção não exceda 5000 euros. Este tribunal é igualmente competente em acções com valor indeterminado, desde que existam indícios de que a acção não represente um valor superior a 5000 euros.

e

  • a natureza da acção.

    O julgado de paz é competente em acções relativas a contratos de arrendamento (individuais e colectivos), contratos de trabalho, contratos de agência e contratos de locação financeira. O valor da acção não tem aqui qualquer relevância.

Nos restantes domínios, é competente o juízo cível.

II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B o competente para avaliar o meu caso?)

Esta pergunta prende-se com a chamada competência relativa. Isto é, qual dos 19 tribunais é competente, por exemplo o de Amsterdão ou o de Leeuwarden? Trata-se, portanto, de uma questão de competência geográfica.

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A frase seguinte descreve a competência relativa dos tribunais neerlandeses. Em processos internacionais, isto é, processos de natureza transfronteiriça, uma vez determinada a competência (jurisdição) dos tribunais neerlandeses, é o direito interno neerlandês que determina, nos termos da competência relativa, o tribunal competente (a menos que a regra que estabelece a competência internacional indique também o tribunal relativamente competente, como é o caso do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento EEX/EEX-Verordening [Brussel I]).

1) Regra geral da competência territorial

Nos processos por citação (dagvaardingsprocedures) em primeira instância vigora a regra de base (artigo 99.º do Código de Processo Civil) segundo a qual, salvo disposição em contrário, é competente o tribunal da área de residência do demandado. Caso este não tenha residência conhecida nos Países Baixos, é competente o tribunal da área em que ele realmente se encontrar (nos Países Baixos). A lei que regula a distribuição judicial dos processos (Wet op de rechterlijke indeling) determina qual o tribunal competente relativamente a um demandado que resida ou permaneça em determinado município. Esta lei coloca cada um dos municípios sob a alçada de uma das 19 circunscrições.

Nos processos por petição (verzoekschriftprocedures) em primeira instância vigora a regra de base (artigo 262.º do Código de Processo Civil) segundo a qual é competente o tribunal da área de residência do requerente (ou de um dos requerentes ou de um dos interessados referidos na petição inicial) e, na ausência de residência conhecida nos Países Baixos, o tribunal da área em que este realmente se encontrar (nos Países Baixos). Sempre que a petição inicial estiver ligada a um processo instaurado por citação, é igualmente competente o tribunal ao qual tenha sido distribuído este processo.

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2) Excepções à regra

As regras explicitadas nos pontos 2.a), 2.b) e 2.c) referem-se sobretudo aos processos por citação.

Nos processos por petição, nos quais é geralmente competente o tribunal do requerente, vigoram excepções relativamente aos pedidos de alteração de pensões de alimentos.

Um pedido de alteração da pensão de alimentos a uma criança deve correr no tribunal da área de residência da criança.

Um pedido de alteração da pensão de alimentos a um parceiro deve correr no tribunal da área de residência da pessoa a quem incumbe o pagamento da pensão. Se a pessoa a quem incumbe o pagamento da pensão de alimentos pretender pedir a alteração desta pensão, deve dirigir-se ao tribunal da área de residência do titular da pensão.

2.a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral) e uma outra jurisdição?

Determinadas disposições do direito processual neerlandês atribuem competência a determinado tribunal, embora a regra de base indique também qual o tribunal competente (tribunal da área de residência ou de permanência real do demandado). Neste caso, fala-se de competência alternativa. O requerente pode optar entre a regra de base e a regra alternativa; esta possibilidade é indicada pela utilização do prefixo “co-â€� (mede). Em seguida são referidas as disposições mais importantes nesta matéria:

Nos processos por citação são relevantes as seguintes disposições:

Nos processos relativos a contratos de trabalhos ou de agência, é co‑competente o tribunal da área em que o trabalho é habitualmente executado (artigo 100.º do Código de Processo Civil).

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Nos processos relativos aos consumidores,

é co‑competente o tribunal da área de residência do consumidor ou, na sua ausência, da área em que ele realmente se encontrar (artigo 101.º do Código de Processo Civil).

Actos ilícitos (artigo 102.º do Código de Processo Civil)

Nos processos relativos a obrigações resultantes de actos ilícitos, é co‑competente o tribunal da área em que tiver ocorrido o facto danoso.

Bens imóveis (artigo 103.º do Código de Processo Civil)

Nos processos relativos a bens imóveis, é co‑competente o tribunal em cuja jurisdição se situem os bens ou a maior parte deles. Nos processos relativos aos arrendamentos de habitação ou de escritórios, a competência cabe exclusivamente ao julgado de paz com jurisdição sobre a área em que se situem os imóveis arrendados ou a maior parte deles.

Sucessões (artigo 104.º do Código de Processo Civil)

Nos processos sucessórios, é co‑competente o tribunal da última área de residência do testador (este tribunal é também designado “tribunal da casa mortuáriaâ€� (sterfhuis), isto é, do bairro em que o testador tenha falecido).

Pessoas colectivas (artigo 105.º do Código de Processo Civil)

Nos processos relativos a pessoas colectivas (por exemplo, dissolução de pessoas colectivas, nulidade ou validade das decisões de pessoas colectivas ou direitos e deveres dos membros ou sócios), é co‑competente o tribunal da área de residência ou da área em que se encontra a sede da pessoa colectiva ou sociedade.

Falência, cessação de actividade e saneamento de dívidas (artigo 106.º do Código de Processo Civil)

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Nos processos relativos à aplicação de disposições legais em matéria de falência, cessação de actividade e saneamento de dívidas de pessoas singulares, é co‑competente o tribunal a que pertence o juiz‑comissário; caso não tenha sido nomeado qualquer juiz‑comissário, é co‑competente o tribunal que tenha declarado a cessação de actividade. A lei das falências (Faillissementwet) inclui também regras em matéria de competência, que prevalecem sobre as regras atrás referidas.

Além disso, é ainda de assinalar o seguinte a respeito do divórcio (echtscheiding):

A competência relativa do tribunal de divórcio é regulada no artigo 262.º do Código de Processo Civil (que constitui a regra de base): é competente o tribunal da área de residência do requerente (ou de um dos requerentes ou de um dos interessados referidos na petição inicial) e, na ausência de residência conhecida nos Países Baixos, o tribunal da área em que este realmente se encontrar (nos Países Baixos). O foro dos interessados constitui um foro alternativo ao foro do requerente.

 2.b) Quando é que sou obrigado a escolher um outro tribunal que não o do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral)?

Determinadas disposições do direito processual neerlandês desviam‑se da regra de base. Nestes casos, não existe possibilidade de escolha entre uma regra específica e a regra de base. As regras específicas devem ser aplicadas.

Nos processos relativos a menores vigora a seguinte regra específica em matéria de competência relativa:

Nos processos relativos a menores é competente o tribunal da área de residência do menor ou, na ausência de residência nos Países Baixos, da área em que o menor realmente se encontrar (artigo 265.º do Código de Processo Civil).

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Não se trata de uma regra alternativa mas sim de uma regra específica que substitui a regra de base. Não é competente o tribunal da área de residência ou de permanência do requerente (regra de base aplicável aos processos por petição), mas o tribunal da área de residência do menor ou, na ausência de residência nos Países, a área em que o menor realmente se encontrar. Por outro lado, caso esta regra não indique o tribunal com competência relativa, é competente o tribunal da Haia (‘s-Gravenhage).

Além disso, o direito processual neerlandês inclui as seguintes regras específicas em matéria de competência relativa (também neste caso serão referidas apenas as mais importantes):

Registo civil (artigo 263.º do Código de Processo Civil)

Nos processos relativos a averbamentos, inscrições, cancelamentos ou alterações em matéria de registo civil, ou a actos a inscrever ou já inscritos neste registo, é competente o tribunal em cuja jurisdição o acto foi ou deve ser inscrito.

Arrendamento de bens imóveis edificados (artigo 264.º do Código de Processo Civil)

Nos processes relativos ao arrendamento de bens imóveis edificados, ou de uma parte destes, é competente o tribunal em cuja jurisdição se situem os bens arrendados.

Administração de bens, tutoria (artigo 266.º do Código de Processo Civil)

Nos processos relativos à administração de bens e à tutoria é competente o tribunal da área de residência da pessoa cujos bens devem ser sujeitos a administração ou tutoria ou, na ausência de residência nos Países Baixos, da área em que esta pessoa realmente se encontrar.

Ausência, desaparecimento, determinação da morte (artigo 267.º do Código de Processo Civil)

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Nos processos de ausência ou desaparecimento, é competente o tribunal da área da residência abandonada do ausente ou desaparecido. Para a determinação da morte é competente o tribunal da Haia (’s-Gravenhage).

Em todos os casos atrás referidos, o tribunal da Haia (’s-Gravenhage) será sempre competente quando as disposições em causa não indicarem qual o tribunal competente (artigo 268.º do Código de Processo Civil).

 2.c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Nos termos do artigo 108.º do Código de Processo Civil, as partes podem designar, por escrito, o foro escolhido. As partes só poderão escolher livremente o tribunal competente quando as relações jurídicas em questão o permitam. Assim, nos processos que envolvam a ordem pública, não é possível escolher o tribunal competente, como em determinados processos de família e em processo de falência ou cessação de pagamento. Nos processos em julgados de paz, a possibilidade de escolha é limitada. Deste modo, a escolha não é possível sempre que o valor da acção não exceda 5000 euros (qualquer que seja a sua natureza).

O tribunal escolhido livremente pelas partes tem, em princípio, competência exclusiva. As partes podem decidir afastar expressamente a competência exclusiva.

Nos processos de divórcio (separação de pessoas e bens, dissolução de parcerias registadas, dissolução do casamento após separação de pessoas e bens) vigora a regra especial do artigo 270.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Por força deste artigo, o tribunal que não tem competência relativa deve reenviar todo o processo para o tribunal que tenha efectivamente competência relativa. Todavia, o n.º 2 estabelece que este reenvio só deve ocorrer nos processos de divórcio em que o demandado (o cônjuge contra quem é movido o processo) conteste a competência do tribunal. Caso este cônjuge não compareça em juízo ou compareça sem contestar a competência do tribunal, o processo pode continuar a ser apreciado pelo tribunal que não tem competência relativa. Esta situação é designada escolha tácita do tribunal.

C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

O direito processual neerlandês não prevê a existência de tribunais especializados. De certa forma, é possível afirmar que os julgados de paz são especializados em processos de trabalho e de arrendamento.

Outras informações

  • Bevoegdheid van gerechten - Nederland English - Nederlands
  • Rechtshulp Nederland (Versão inglesa disponível) Nederlands

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