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Última actualização: 24-07-2006
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Competência dos tribunais - Malta

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Se pretender instaurar uma acção em matéria civil ou comercial, terá de determinar qual o tribunal competente nessa matéria. Se recorrer a um tribunal que não seja competente na matéria ou se surgir um diferendo quanto à questão da competência, existe o risco de o processo sofrer um atraso considerável ou de ser rejeitado por incompetência.



 

ÍNDICE

A. Quando recorrer a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado? A.
B. Se os tribunais civis comuns forem competentes, a qual recorrer? B.
I. Existe uma distinção entre tribunais civis comuns inferiores e superiores e, em caso afirmativo, qual é competente em relação a um processo? I.
II. Competência territorial (que tribunal de que cidade tem competência em relação a um processo?) II.
1. Regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra geral 2.
a) Em que as circunstâncias é possivil optar entre o tribunal do lugar de residência do réu (tribunal determinado por aplicação da regra geral) e outro tribunal? a)
b) Em que circunstâncias é obrigatório escolher um tribunal que não o do lugar de residência do réu (tribunal determinado por aplicação da regra geral)? b)
c) É possivil as partes designarem um tribunal que, de outro modo, não seria competente? c)
C. Sendo competente um tribunal especializado, como determinar a qual recorrer? C.

 

A. Quando recorrer a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado?

A grande maioria dos processos civis e comerciais é da competência dos tribunais civis comuns, dado não existirem tribunais de comércio em Malta. Existem apenas alguns tribunais especializados, nomeadamente em matéria de:

  • Relações laborais – competente para processos relativos a despedimentos sem justa causa e a tratamentos discriminatórios ou ilegais no local de trabalho.
  • Arrendamento (Conselho de Regulamentação do Arrendamento) – competente para causas relativas à alteração das condições de arrendamento, incluindo o aumento da renda e o termo do arrendamento. Estes processos devem dizer respeito a contratos de arrendamento celebrados antes de 1 de Junho de 1995.
  • Expropriação de terrenos (Conselho de Arbitragem Fundiária) – competente em processos relativos à classificação de terrenos expropriados e ao montante da indemnização que deve ser paga ao proprietário.

Todos estes tribunais têm sede em Valletta, no mesmo edifício onde se encontram os tribunais comuns.

B. Se os tribunais civis comuns forem competentes, a qual recorrer?

I. Existe uma distinção entre tribunais civis comuns inferiores e superiores e, em caso afirmativo, qual é competente em relação a um processo?

Há uma distinção entre tribunais comuns em função do valor das causas.

  • O Tribunal de Litígios de Pequeno Montante é competente para processos que envolvam montantes até 1 500 Lm – consultar a ficha sobre procedimentos relativos a injunções de pagamento.
  • O Tribunal de Magistrados é competente para processos que envolvam montantes entre 1501 e 5 000 Lm.
  • Todos os restantes processos são da competência da primeira secção do tribunal civil (tribunal superior). Este tribunal é também competente em processos relativos à propriedade de bens imóveis e respectivos encargos.
  • A jurisdição graciosa da primeira secção do tribunal civil é competente para processos não litigiosos, como a abertura de testamentos secretos e questões de tutela e adopção. A Secção da Família é competente para todos os processos relativos à família, designadamente separação de pessoas, anulação de casamentos, bem como questões em matéria de filiação e pensões de alimentos.

Todos estes tribunais são órgãos de primeira instância e tribunais comuns. Por conseguinte, pode recorrer-se das decisões destes tribunais para o Tribunal de Recurso. Os recursos das decisões do Tribunal de Litígios de Pequeno Montante ou do Tribunal de Magistrados devem ser apresentados à jurisdição inferior do Tribunal de Recurso (presidida por um juiz). Os recursos das decisões da primeira secção do tribunal civil devem ser apresentados à jurisdição superior do Tribunal de Recurso (presidida por três juízes).

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II. Competência territorial (que tribunal de que cidade tem competência em relação a um processo?)

1. Regra geral da competência territorial

A regra geral da competência territorial é o lugar de residência do réu. Não há tribunais ligados a cidades. No entanto, o Tribunal de Litígios de Pequeno Montante de Gozo e o Tribunal de Magistrados (Gozo) têm competência para as acções contra réus residentes em Gozo. O Tribunal de Magistrados (Gozo) tem uma dupla competência de tribunal inferior e superior. Neste último caso, tem a mesma competência que o Tribunal Civil de Malta. Aplicam-se em Malta e em Gozo as mesmas regras no que respeita à distinção entre tribunais.

2. Excepções à regra geral

Uma excepção à regra geral acima referida é o caso de uma obrigação que deve ser cumprida numa ilha específica. A título de exemplo, se o réu reside em Gozo e a obrigação que está na origem da causa deve ser cumprida em Malta, então os tribunais malteses são competentes e todos os processos judiciais devem ser introduzidos nos tribunais malteses, apesar de o réu residir em Gozo.

a) Em que as circunstâncias é possivil optar entre o tribunal do lugar de residência do réu (tribunal determinado por aplicação da regra geral) e outro tribunal?

As regras de competência territorial definidas pela lei maltesa não prevêem a escolha do tribunal pelas partes.

b) Em que circunstâncias é obrigatório escolher um tribunal que não o do lugar de residência do réu (tribunal determinado por aplicação da regra geral)?

Nos casos em que a obrigação deve ser executada numa ilha específica.

c) É possivil as partes designarem um tribunal que, de outro modo, não seria competente?

Não há disposições legais nesse sentido.

C. Sendo competente um tribunal especializado, como determinar a qual recorrer?

Normalmente, a competência dos tribunais especializados é definida na legislação que os institui e depende da matéria do processo.

Outras informações

  • http://www.justice.gov.mt English

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