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Última actualização: 21-04-2006
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Competência dos tribunais - Luxemburgo

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Antes de dar início a uma acção judicial, é necessário identificar o tribunal adequado para examinar o litígio ou, por outras palavras, o que dispõe de competência para o efeito. Se o tribunal não for o adequado ou se existir um conflito de competências, corre se o risco de a acção registar um atraso considerável ou mesmo de o pedido ser rejeitado por falta de competência.



 

ÍNDICE

A. É necessário dirigir-se a um tribunal de direito comum ou a um tribunal especializado? A.
B. Se os tribunais de direito comum são competentes, como é que se pode identificar o que é competente para um determinado litígio? B.
I. Existe uma distinção entre as jurisdições civis "inferiores" e "superiores" de primeiro grau? I.
II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B que é competente para um determinado processo?) II.
1. A regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra geral 2.
a) Quando é que se pode escolher entre o tribunal do domicílio do requerido (tribunal determinado pela regra geral) e outra jurisdição? a)
b) Quando é que um cidadão é obrigado a escolher um tribunal diferente do do domicílio do requerido (tribunal determinado pela regra geral)? b)
c) Existe a possibilidade das partes designarem um tribunal que, normalmente, não seria competente? c)
C. Se uma jurisdição especializada é competente como se pode identificar o tribunal competente para um determinado litígio? C.
I. Existe uma distinção entre as jurisdições civis "inferiores" e "superiores" de primeiro grau? I.
II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B que é competente para um determinado processo?) II.
1. A regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra geral 2.

 

A. É necessário dirigir-se a um tribunal de direito comum ou a um tribunal especializado?

No Luxemburgo, a jurisdição comum em matéria civil e comercial é o tribunal de comarca. Há duas comarcas e, por conseguinte, um tribunal de comarca no Luxemburgo e outro em Diekirch.

O tribunal de comarca é competente para todos os processos civis e comerciais relativamente aos quais a lei não atribui competência a outra jurisdição.

Sublinha-se que, contrariamente à situação de outros países, não existe um tribunal específico para os processos comerciais que são apreciados pelas secções especializadas do tribunal de comarca. Os processos comerciais seguem, no entanto, um procedimento simplificado.

Existem jurisdições especiais competentes principalmente para:

  • Os processos de pequena importância: Se o montante em causa não ultrapassar 10 000 euros, é o Julgado de Paz que será competente. Existem três julgados de paz, um no Luxemburgo, outro em Esch-sur-Alzette e o terceiro em Diekirch, todos competentes para um determinado território. Por vezes não é fácil determinar o valor de um processo, quer porque o litígio tem várias vertentes, quer porque o pedido é difícil de calcular. Em caso de dúvida, recomenda‑se que seja consultado um advogado.
  • Os processos de direito do trabalho: Quando um litígio surge a propósito da execução de um contrato de trabalho, é o tribunal do trabalho que é competente. Existem três tribunais do trabalho, um no Luxemburgo, outro em Esch-sur-Alzette e o terceiro em Diekirch, todos competentes para um determinado território. Além disso, cada um dos tribunais do trabalho tem uma secção competente para os litígios entre operários e patrões e uma secção competente para os litígios entre empregados e empregadores.
  • Os processos de arrendamento: A lei atribui aos julgados de paz a competência para tratar os litígios em matéria de execução dos contratos de arrendamento, qualquer que seja o valor em litígio. Salienta-se que quando o litígio se prende com a fixação da renda, a lei prevê que é necessário recorrer a uma comissão dos arrendamentos organizada em cada município antes de se dirigir ao tribunal.
  • Os processos de vizinhança: A maior parte dos processos de vizinhança sobre, por exemplo, serventia ou problemas relacionados com propriedades contíguas são da competência dos julgados de paz. Se, no entanto, o processo evolui para um pedido de indemnização por perdas e danos, é o montante do pedido que é determinante: para além de 10 000 euros, é o tribunal da comarca que é competente.
  • Os processos de segurança social: A lei atribui ao Conselho Arbitral da Segurança Social competência para decidir sobre os litígios em matéria de segurança social. Este Conselho tem a sua sede no Luxemburgo e a sua competência cobre todo o território nacional.
  • No que respeita à guarda de menores: Se a guarda de um menor é litigiosa no âmbito de um divórcio, compete ao tribunal da comarca decidir sobre esta questão, geralmente através de medidas cautelares. Fora dos processos de divórcio, ou após o divórcio, esta competência regressa ao Tribunal das Tutelas e da Juventude, com sede no Luxemburgo ou em Diekirch.
  • Os problemas de sobreendividamento: A lei atribui competência ao Julgado de Paz para decidir sobre os processos de sobreendividamento.

B. Se os tribunais de direito comum são competentes, como é que se pode identificar o que é competente para um determinado litígio?

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I. Existe uma distinção entre as jurisdições civis "inferiores" e "superiores" de primeiro grau?

Os tribunais de paz são competentes sobre os processos cíveis e comerciais cujo valor (excluindo juros e custas) não ultrapasse 10 000 euros. Acima deste valor, a competência é do tribunal de comarca.

O tribunal de comarca é, em todo o caso, competente sobre os processos que não podem ser avaliados em termos de dinheiro, como, por exemplo, os processos familiares.

II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B que é competente para um determinado processo?)

1. A regra geral da competência territorial

Geralmente, o tribunal competente é o do local onde reside o requerido. Esta regra explica-se pela preocupação de proteger este último, presumindo-se que é mais fácil defender-se no tribunal que está mais próximo do seu domicílio.

Se o requerido é uma pessoa singular, é o tribunal do local do seu domicílio ou da sua residência. Para uma pessoa colectiva (empresa, associação), é o local onde está estabelecida, em geral é o local da sua sede social. Por vezes o principal estabelecimento conhecido é distinto da sede social. Neste caso, é possível recorrer ao tribunal do local do estabelecimento principal. Para as grandes empresas, com várias sucursais, o tribunal competente pode ser o do local de uma destas sucursais.

2. Excepções à regra geral

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a) Quando é que se pode escolher entre o tribunal do domicílio do requerido (tribunal determinado pela regra geral) e outra jurisdição?

Em matéria de contrato: o requerente pode introduzir o processo tanto no local do domicílio do requerido, como, consoante a natureza do contrato, no local de entrega do bem ou no local de execução da prestação de serviço.

Em matéria de responsabilidade penal ou de uma acção civil no âmbito de um processo penal: a acção pode ser introduzida no tribunal do local onde reside o requerido ou no tribunal do local onde foi sofrido o dano ou produzida a perda.

Em matéria imobiliária: o requerente pode submeter o processo ao tribunal do local onde se situa o imóvel.

b) Quando é que um cidadão é obrigado a escolher um tribunal diferente do do domicílio do requerido (tribunal determinado pela regra geral)?

Em matéria de divórcio: o tribunal competente é o do local onde reside a família. Se os cônjuges têm residências distintas, o tribunal competente é o da última residência comum.

Em matéria de sucessão, o tribunal competente é o do último domicílio do defunto.

Em matéria de arrendamentos, o tribunal competente é o do local do edifício.

Em matéria de direito do trabalho, é o tribunal do local do trabalho que é competente. No entanto, em certas hipóteses em que o empregador instaura um processo contra um assalariado que reside noutro Estado-Membro, a competência é atribuída ao tribunal do local de residência do assalariado.

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c) Existe a possibilidade das partes designarem um tribunal que, normalmente, não seria competente?

A lei luxemburguesa admite a validade de uma "cláusula de atribuição de competência" mediante a qual as partes num contrato atribuem a competência sobre o seu litígio a um determinado tribunal.

Tais cláusulas têm um interesse especial quando se trata de um litígio que envolve partes que residem em vários Estados. Permitem com efeito determinar antecipadamente qual o tribunal competente sobre um eventual litígio. Entre os países da União Europeia, as condições de validade de tais cláusulas são reguladas pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2001.

É igualmente possível um acordo das partes sobre o tribunal competente para os litígios meramente internos. O artigo 18.º do Novo Código de Processo Civil permite às partes submeterem ao Julgado de Paz um litígio sobre o qual não seria em princípio competente devido ao valor do litígio ou às regras em matéria de competência territorial. O acordo das partes pode ser expresso ou resultar do facto de o requerido comparecer à audiência sem protestos.

Uma cláusula de atribuição de competência só é válida se tiver sido aceite efectivamente por ambas as partes. A prova deste acordo deve ser apresentada segundo as regras do direito comum.

Por vezes a lei é limitativa da liberdade das partes em matéria de designação de um tribunal. Nestes termos, a lei relativa à protecção jurídica do consumidor declara nulas as cláusulas que privam o consumidor do direito de recorrer aos tribunais de direito comum.

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C. Se uma jurisdição especializada é competente como se pode identificar o tribunal competente para um determinado litígio?

I. Existe uma distinção entre as jurisdições civis "inferiores" e "superiores" de primeiro grau?

Os tribunais especiais previstos pela lei luxemburguesa (Tribunal do Trabalho, Julgado de Paz para os processos em matéria de arrendamento, Tribunal Administrativo e Conselho de Arbitragem da Segurança Social) actuam como tribunais de primeira instância para o conjunto do contencioso que lhes é atribuído, sem que a lei faça distinções em função do valor do litígio.

Assim, por exemplo, o Julgado de Paz, que, em princípio, só é competente sobre os processos cujo valor não ultrapassa 10 000 euros, não é abrangido por este limite quando lhe é submetido um litígio em matéria de arrendamento.

II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B que é competente para um determinado processo?)

1. A regra geral da competência territorial

Embora, em princípio, o tribunal competente seja o do local onde reside o requerido, existem excepções no que diz respeito aos tribunais especiais.

Assim, por exemplo, o Tribunal do Trabalho competente é, em princípio, o do local do trabalho e não o do domicílio de uma das partes. Do mesmo modo, um litígio em matéria de arrendamento deve ser submetido ao tribunal do local onde se encontra o espaço alugado.

No que diz respeito ao Tribunal Administrativo e ao Conselho de Arbitragem da Segurança Social, a questão não se coloca, porque estas jurisdições são competentes para o conjunto do território do Grão-Ducado.

2. Excepções à regra geral

As competências dos tribunais especiais são de atribuição e, em geral, as partes têm a possibilidade de escolher uma jurisdição diferente da designada pela lei.

As competências na matéria são frequentemente consideradas como sendo de ordem pública (em matéria de direito do trabalho, por exemplo), querendo isto dizer que, mesmo em caso de silêncio das partes, o tribunal deve suscitar automaticamente a questão da sua incompetência.

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