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Última actualização: 12-07-2006
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Competência dos tribunais - Lituânia

Se pretender instaurar uma acção em matéria civil ou comercial, terá de determinar qual o tribunal competente nessa matéria. Se recorrer a um tribunal que não seja competente na matéria ou se surgir um diferendo quanto à questão da competência, existe o risco de o processo sofrer um atraso considerável ou de ser rejeitado por incompetência.



 

ÍNDICE

A. Quando recorrer a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado? A.
B. Se os tribunais civis comuns forem competentes, a qual recorrer? B.
I. Existe uma distinção entre tribunais civis comuns inferiores e superiores e, em caso afirmativo, qual é competente em relação a um processo? I.
II. Competência territorial (que tribunal de que cidade tem competência em relação a um dado processo?) II.
1. Regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra geral 2.
a) Em que circunstâncias é possível optar entre o tribunal do lugar de residência do réu (tribunal determinado por aplicação da regra geral) e outro tribunal? a)
b) Em que circunstâncias é obrigatório escolher um tribunal que não o do lugar de residência do réu (tribunal definido por aplicação da regra geral)? b)
C. Sendo competente um tribunal especializado, como determinar a qual recorrer? C.

 

Observações preliminares:

  • A descrição deve cingir-se à competência dos tribunais de primeira instância, com base, nomeadamente, no pressuposto de que a informação sobre o tribunal competente em matéria de recurso é geralmente prestada, ou se encontra disponível, no tribunal de primeira instância que pronunciou a decisão.
  • A explicação do sistema de regras de competência não deve ser demasiado pormenorizada, devendo antes incidir nas situações mais significativas do ponto de vista prático para os utilizadores deste sítio Web.
  • Importa clarificar que, em termos gerais, as regras de competência descritas no presente documento aplicam-se a:
    1. Processos de carácter exclusivamente nacional;
    2. Processos transfronteiras que envolvam um réu residente num Estado-Membro da UE com vista à determinação do tribunal específico competente no Estado-Membro designado pelas regras do direito comunitário;
    3. Processos transfronteiras que envolvam um réu residente fora da UE, salvo disposição em contrário num acordo internacional (como a Convenção de Lugano).

A. Quando recorrer a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado?

Nos Estados-Membros em que as questões em matéria civil e comercial não são todas da competência dos tribunais civis comuns e em que há tribunais especializados independentes com competências em determinados domínios jurídicos (por exemplo, tribunais do trabalho), devem descrever-se os limites de competência.

O artigo 12.º da Lei relativa aos Tribunais da República da Lituânia prevê que o sistema judicial da República da Lituânia integra tribunais comuns e tribunais especializados.

Os tribunais comuns (tribunais de primeira instância – tribunais provinciais e distritais) têm competência em todos os processos civis, ou seja, nos litígios em matéria de direito civil, direito da família, direito do trabalho ou em matéria de propriedade intelectual, falência, reestruturação e outras relações privadas; estes tribunais são igualmente competentes para julgar causas segundo procedimentos jurídicos excepcionais relativos ao reconhecimento e execução de sentenças de tribunais estrangeiros e de árbitros estrangeiros na República da Lituânia (artigo 22.º do Código de Processo Civil).

Os tribunais especializados, ou seja, administrativos (tribunais administrativos provinciais) são competentes em processos administrativos no contexto de relações jurídicas administrativas.

B. Se os tribunais civis comuns forem competentes, a qual recorrer?

I. Existe uma distinção entre tribunais civis comuns inferiores e superiores e, em caso afirmativo, qual é competente em relação a um processo?

Os processos civis são apreciados pelos tribunais distritais e provinciais enquanto tribunais de primeira instância (artigo 25.º do Código de Processo Civil).

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O artigo 26.º do Código de Processo Civil estabelece a regra geral de que todos os processos civis são julgados pelos tribunais distritais. Os artigos 27.º e 28.º prevêem excepções à regra geral e atribuem a competência para determinados processos aos tribunais provinciais, bem como a competência exclusiva do Tribunal Provincial de Vilnius.

A maior parte dos Estados-Membros estabelece uma distinção entre tribunais civis comuns superiores e inferiores. Nesses casos, as competências são delimitadas da seguinte forma:

  • Um limiar ligado ao valor da causa: os tribunais provinciais são competentes enquanto tribunais de primeira instância em processos civis de montante superior a 100 000 litas, excepto nos processos em matéria de relações jurídicas familiares respeitantes à repartição de bens (n.º 1 do artigo 27.º do Código de Processo Civil).
  • Outros factores que determinam a delimitação da competência, independentemente do valor da causa.
  • Os tribunais provinciais, na sua qualidade de tribunais de primeira instância, são competentes nos seguintes processos civis (artigo 27.º do Código de Processo Civil):
    • processos relativos a relações jurídicas de direitos de autor não patrimoniais;
    • processos respeitantes a relações jurídicas no âmbito de concursos públicos;
    • processos respeitantes a falências e reestruturações;
    • processos em matéria de redução do capital autorizado de um banco, de acordo com o pedido de um administrador provisório de um banco;
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    • processos em que uma das partes é um país ou Estado estrangeiro;
    • processos relativos à venda obrigatória de acções (dividendos, juros);
    • processos relativos à investigação das actividades de uma entidade jurídica;
    • outros processos civis que nos termos da lei são da competência dos tribunais provinciais, na sua qualidade de tribunais de primeira instância.

Só o Tribunal Provincial de Vilnius, enquanto tribunal de primeira instância, é competente nas seguintes matérias civis (artigo 28.º do Código de Processo Civil):

  • processos relativos à Lei sobre a concessão de licenças na República da Lituânia;
  • processos relativos à Lei sobre as marcas comerciais da República da Lituânia;
  • processos em matéria de adopção e pedidos de cidadãos estrangeiros que desejem adoptar um cidadão lituano residente na República da Lituânia ou num país estrangeiro;
  • outros processos civis que de acordo com a lei são da competência exclusiva do Tribunal Provincial de Vilnius, na sua qualidade de tribunal de primeira instância.

II. Competência territorial (que tribunal de que cidade tem competência em relação a um dado processo?)

1. Regra geral da competência territorial

Em princípio é competente o tribunal do domicílio/residência habitual do réu (descrever sucintamente, incluindo a regra geral aplicável às pessoas colectivas).

Os pedidos são apresentados ao tribunal do lugar de residência do réu. Os pedidos contra pessoas colectivas são apresentados ao tribunal da sua sede, indicada no registo das pessoas colectivas. Nos casos em que o réu é um Estado ou uma autarquia, é competente o tribunal do domicílio da instituição que representa o Estado ou a autarquia (artigo 29.º do Código de Processo Civil).

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2. Excepções à regra geral
a) Em que circunstâncias é possível optar entre o tribunal do lugar de residência do réu (tribunal determinado por aplicação da regra geral) e outro tribunal?

Esta secção deve incluir uma explicação das regras especiais não exclusivas em matéria de competência territorial, geralmente relacionadas com a natureza do processo e com a sua causa.

O requerente pode determinar o tribunal competente nos seguintes casos (artigo 30.º do Código de Processo Civil):

  1. Uma acção contra um réu cujo lugar de residência seja desconhecido pode ser intentada no tribunal do local onde se situam os seus bens ou da sua última residência conhecida.
  2. Uma acção contra um réu que não tenha residência na República da Lituânia pode ser intentada no tribunal do local onde se situam os seus bens ou da sua última residência conhecida na República da Lituânia.
  3. Uma acção ligada às actividades de uma sucursal de uma pessoa colectiva pode ser intentada no tribunal onde se situa essa sucursal.
  4. Um pedido de atribuição de uma pensão de alimentos e de filiação pode ser apresentado no tribunal do local de residência do requerente.
  5. Uma acção de indemnização por danos à saúde de uma pessoa, ou mesmo por homicídio, pode ser intentada no tribunal do local da residência do requerente ou do local onde os danos foram causados.
  6. Uma acção de indemnização por danos à propriedade de uma pessoa pode ser intentada no tribunal do local da residência (domicílio) do requerente ou do local onde os danos foram causados.
  7. Uma acção de indemnização por danos decorrentes de uma condenação ilegal, da aplicação ilegal de medidas privativas da liberdade, de uma detenção ilegal, da aplicação ilegal de meios processuais de coação e de sanções administrativas ou prisão ilegais, bem como por danos provocados por actos ilegais de um juiz ou de um tribunal no decurso de um processo civil, pode ser intentada no tribunal do local da residência do requerente.
  8. Uma acção de indemnização por danos sofridos na sequência da colisão de navios ou por auxílio e socorro no mar, bem como todos os processos em matéria de relações de transportes marítimos, podem igualmente ser introduzidos no tribunal do local onde se encontra o navio do réu ou do porto de registo do navio.
  9. Uma acção relativa a acordos e contratos cuja local de execução é especificado pode ser intentada no tribunal do local de execução do acordo ou contrato.
  10. Uma acção relativa aos actos de curadores ou administradores de bens pode ser intentada no tribunal do local de residência do curador ou depositário ou do local de residência ou domicílio do administrador de bens.
  11. Uma acção sobre contratos de consumo pode ser intentada no tribunal do local de residência do consumidor.

Além disso, uma acção contra vários réus que residam ou se encontrem em locais diferentes deve ser intentada no tribunal do local de residência ou domicílio de um dos réus, deixado ao critério do requerente (n.º 1 do artigo 33.º do Código de Processo Civil).

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A descrição deve pelo menos incluir regras:

  • Em matéria de contratos (regras específicas em relação a determinados tipos de contratos, como os contratos de trabalho)

    Uma acção relativa a contratos que especificam o local de execução pode ser intentada no tribunal do lugar de residência ou domicílio do réu ou no tribunal do local de execução do contrato, segundo o critério do requerente. Uma acção relativa a contratos de consumo pode ser intentada no tribunal do lugar de residência ou domicílio do réu ou do consumidor.

    • Em matéria de alimentos

      Os pedidos de atribuição de pensões de alimentos podem ser apresentados no tribunal do lugar de residência ou domicílio do réu ou do requerente, segundo o critério do requerente.

    • Em matéria de ilícitos civis
    • Introdução de acções civis de indemnização por danos causados em processos penais

      Uma acção civil de indemnização por danos sofridos no âmbito de processos penais pode ser intentada com base nas regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil da República da Lituânia, se tal acção não foi introduzida nem foi objecto de decisão no decurso do processo penal.

      Etc.

b) Em que circunstâncias é obrigatório escolher um tribunal que não o do lugar de residência do réu (tribunal definido por aplicação da regra geral)?

Esta secção deve descrever as regras exclusivas relativas à competência especial.

Os nos 1 e 2 do artigo 31.º do Código de Processo Civil da República da Lituânia estabelecem as seguintes excepções em relação à competência territorial geral, que o requerente deve obrigatoriamente respeitar ao instaurar uma acção judicial.

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  1. Os pedidos relativos ao reconhecimento de direitos em relação a bens imóveis e ao seu uso, excepto os pedidos relativos à repartição dos bens dos cônjuges em caso de divórcio, bem como os pedidos relativos ao reconhecimento da nulidade da apreensão de bens imóveis, são da competência de um tribunal do lugar onde se situam os bens imóveis ou a sua maior parte.
  2. As acções introduzidas pelos credores do autor de testamento contra os herdeiros que tenham aceite uma herança são da competência de um tribunal do lugar onde se situa a herança ou a sua maior parte.

Além disso, nos termos dos nos 2 a 4 do artigo 33.º do Código de Processo Civil da República da Lituânia:

  • Um pedido reconvencional, independentemente do tribunal competente, deve ser apresentado ao tribunal que apreciou a acção inicial. Se a introdução de um pedido reconvencional alterar a jurisdição específica de um processo, o tribunal que está a apreciar o pedido inicial deve transferir todo o processo para a jurisdição específica competente.
  • Se uma das acções do requerente tiver de ser intentada de acordo com as regras de competência extraordinária, todas as acções devem ser apresentadas de acordo com essas regras.
  • Se uma das acções do requerente releva da competência de um tribunal provincial, todas as acções devem ser apreciadas por um tribunal provincial.

Regras de escolha do foro (incluindo cláusulas contratuais), condições para a sua validade e seus efeitos

As partes podem alterar a competência territorial relativa a um processo na sequência de um acordo escrito entre elas. No entanto, a competência extraordinária e específica não pode ser alterada por acordo entre as partes (artigo 32.º do Código de Processo Civil da República da Lituânia).

Competência de um tribunal baseada exclusivamente na comparência do réu

Um tribunal pode transferir um processo para outro tribunal após ter proferido uma sentença se o réu, cujo lugar de residência não era anteriormente conhecido, solicitar a transferência do seu processo para um tribunal do seu lugar de residência (n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 34.º do Código de Processo Civil da República da Lituânia).

C. Sendo competente um tribunal especializado, como determinar a qual recorrer?

No que respeita aos tribunais especializados, a descrição das regras em matéria de competência deve, na medida do possivl, respeitar a estrutura da secção B. Se estas regras forem essencialmente idênticas, tal facto deve ser assinalado claramente, após o que deve ser apresentada uma descrição das excepções a essa regra.

Os tribunais administrativos especializados da República da Lituânia não julgam processos civis. Por conseguinte, afigura-se que as regras relativas à sua competência e as excepções a essas regras não se enquadram no âmbito do presente questionário.

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