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Última actualização: 27-02-2008
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Competência dos tribunais - Letónia

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ÍNDICE

A. Deverei dirigir-me a um tribunal de competência genérica ou de competência especializada? A.
B. Sendo os tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? B.
I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema? I.
II. Competência territorial II.
1. Regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra geral 2.
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral) e uma outra jurisdição? a)
b) Quando é que sou obrigado a escolher um outro tribunal que não o do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral)? b)
c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente? c)
C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? C.

 

A. Deverei dirigir-me a um tribunal de competência genérica ou de competência especializada?

O Código de Processo Civil garante o direito de intentar uma acção a qualquer pessoa singular ou colectiva para defender os seus interesses legítimos e os seus direitos quando estes tiverem sido violados ou contestados. Como regra geral, os litígios de direito civil devem ser dirimidos através de uma acção civil. Em casos excepcionais e apenas quando expressamente disposto na lei, os litígios civis podem ser dirimidos através de um procedimento extrajudicial. Nos casos previstos na lei, o tribunal pode dirimir igualmente litígios de carácter não civil apresentados por pessoas singulares ou colectivas. Todavia, em todos os casos, é o tribunal que decide se é necessário submeter um litígio à arbitragem extrajudicial. Se o tribunal estabelecer que um litígio não deve ser decidido através de uma acção judicial, indica a entidade competente para o dirimir.

As partes de um litígio podem por mútuo acordo submeter o caso a um órgão de arbitragem. As partes têm a faculdade de estabelecer que será um órgão de arbitragem a dirimir um litígio existente ou futuro. Qualquer causa civil pode ser submetida a um órgão de arbitragem, salvo nos casos previstos na lei. Se as partes tiverem decidido submeter o seu litígio a um órgão de arbitragem, devem apresentar um pedido nesse sentido ao órgão competente.

B. Sendo os tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

Os processos civis são submetidos ao exame de mérito do tribunal de primeira instância, salvo os casos específicos previstos por lei, que são decididos por tribunais regionais.

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As acções não são submetidas ao exame de mérito de um tribunal de grau superior antes de terem sido intentadas num tribunal de primeira instância. O órgão judicial de primeira instância competente nas causas civis é o tribunal da circunscrição municipal ou o tribunal regional. O conceito de competência em matéria de processo civil significa a atribuição dos processos civis aos tribunais de primeira instância segundo a sua competência por matéria ou por território.

As causas são decididas pelos tribunais da circunscrição municipal, salvo nos casos expressamente indicados por lei, que são decididos pelos tribunais regionais. Pelos tribunais regionais são decididos os seguintes tipos de litígios:

  1. litígios em matéria de direitos de propriedade relativos a bens imóveis;
  2. litígios em matéria de contratos cujo montante exceda 150 000 LVL;
  3. litígios em matéria de direitos sobre patentes e protecção de marcas;
  4. litígios em matéria de insolvência e liquidação de instituições de crédito.

No caso de uma acção incluir vários pedidos e alguns destes serem da competência do tribunal da circunscrição municipal, enquanto outros são da competência do tribunal regional ou no caso de um pedido reconvencional da competência de um tribunal regional ter sido apresentado a um tribunal da circunscrição municipal, a acção será decidida por um tribunal regional.

Os tribunais decidem das acções civis com base na legislação, em acordos internacionais que vinculam a Letónia e no direito comunitário. No caso de um acordo internacional aprovado pelo Parlamento (Saeima) estabelecer disposições contrárias ao direito da Letónia, serão aplicáveis as disposições do acordo internacional. No caso de uma questão de direito ser regulada pelo direito da União Europeia directamente aplicável na Letónia, as leis nacionais deste país serão aplicáveis nos limites consentidos pelo direito comunitário.

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I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema?

Nas acções civis, a atribuição da competência aos vários níveis de tribunais de primeira instância é designada competência em função da matéria, na medida em que as acções civis da competência destes tribunais são classificadas de acordo com a categoria (tipo) do processo ou da matéria (natureza ou montante da acção). Em ambos os casos é necessário considerar igualmente a competência territorial.

Ver as informações acima prestadas sobre a distinção entre tribunais de primeira instância de nível inferior e superior.

II. Competência territorial

1. Regra geral da competência territorial

A regra geral sobre a competência territorial prevê que uma acção contra uma pessoa singular seja intentada num tribunal determinado pelo domicílio do réu (artigo 26.º do Código de Processo Penal). Se o réu for uma pessoa colectiva, será demandado no tribunal onde se encontra a sede legal da pessoa colectiva. Isto significa que o tribunal de primeira instância é determinado não só de acordo com a sua competência por categoria ou por matéria, mas também tendo em conta as regras da competência territorial.

2. Excepções à regra geral

O Código do Processo Civil prevê algumas excepções ao princípio da competência territorial para as acções civis, em virtude das quais o autor pode seguir a regra geral sobre a competência territorial, ou seja, intentar a acção no tribunal do domicílio ou sede legal do réu, ou optar por recorrer a um tribunal de primeira instância do mesmo nível que seja indicado pela lei como tribunal alternativo.

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a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral) e uma outra jurisdição?

Contra um réu cujo domicílio não seja conhecido ou que não disponha de um lugar de residência permanente na Letónia, a acção deve ser intentada no tribunal em que se encontra qualquer bem imóvel do réu ou na circunscrição da sua última residência conhecida.

O artigo 28.º do Código de Processo Civil estabelece as regras relativas à competência escolhida pelo autor, fornecendo uma lista detalhada dos tipos de processos e de tribunais alternativos.

  1. os processos que digam respeito a uma filial ou a um escritório de representação de uma pessoa colectiva também podem ser iniciados junto do tribunal onde se encontra localizada a filial ou o escritório de representação;
  2. os processos relativos ao pagamento de alimentos ou à averiguação de paternidade também podem ser iniciados junto do tribunal de residência do autor;
  3. os processos relativos a lesões pessoais (artigos 2347.º a 2353.º do Código Civil latviešu valoda), que provocaram incapacidade, outros danos para a saúde ou a morte da pessoa em causa também podem ser iniciados junto do tribunal da residência do autor ou do tribunal onde se verificaram os factos;
  4. os processos relativos a danos provocados a bens de uma pessoa singular ou colectiva também podem ser iniciados junto do tribunal onde se verificou o dano;
  5. os processos relativos à recuperação de um bem ou à indemnização do seu valor também podem ser iniciados junto do tribunal de residência do autor;
  6. os processos em matéria de direito marítimo também podem ser iniciados junto do tribunal onde foi apreendida a nave do réu;
  7. os processos contra vários réus, residentes ou sedeados em diferentes localidades, podem ser iniciados junto do tribunal onde reside ou está localizado um dos réus;
  8. os processos em matéria de divórcio ou de anulação de um casamento podem ser intentados junto do tribunal de residência do autor se:
    1. residirem menores com o autor;
    2. uma das partes do divórcio tiver sido formalmente reconhecida como mentalmente incapaz ou está sob tutela (artigo 365.º do Código Civil);
    3. uma das partes do divórcio cumpre uma pena de prisão;
    4. o lugar de residência de uma das partes do divórcio é desconhecido ou é no estrangeiro;
    5. os cônjuges apresentaram um pedido nesse sentido quando pediram o divórcio;
  9. os processos relacionados com contratos de trabalho também podem ser iniciados junto do tribunal onde reside ou trabalha o autor.
b) Quando é que sou obrigado a escolher um outro tribunal que não o do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral)?

A competência exclusiva nas acções civis admite excepções, não apenas em relação ao princípio geral da competência territorial, mas também em relação a outros tipos de competência territorial. Estes tipos de competência são aplicáveis a determinados processos a seguir indicados:

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  1. os processos relativos a direitos de propriedade e a qualquer outro direito real sobre bens imóveis ou relativos aos seus efeitos e os processos relativos ao registo de tais direitos no registo predial ou relativos à sua supressão e a exclusão de tais direitos da descrição matricial devem ser intentados junto do tribunal onde se encontra localizado o bem;
  2. a acção de um credor relativa a uma herança em que os herdeiros ou os legatários não são conhecidos é da competência do tribunal onde residia o de cujus. No caso em que a residência deste era fora da Letónia ou não era conhecida, o processo pode ser instaurado no tribunal onde se encontram os bens ou parte destes;
  3. a competência exclusiva também pode decorrer da aplicação de outras leis.

As disposições a seguir indicadas são igualmente aplicáveis a processos sujeitos a procedimentos judiciais especiais:

  1. o pedido de aprovação de adopção deve ser apresentado no tribunal da residência do adoptante, mas o pedido de anulação de adopção deve ser apresentado no tribunal de residência do requerente. O pedido de aprovação de adopção apresentado por um estrangeiro ou por uma pessoa residente no estrangeiro deve ser apresentado no tribunal da residência do adoptado (artigo 259.º do Código de Processo Civil);
  2. o pedido para declarar uma pessoa incapaz de agir em razão de doença ou deficiência mentais deve ser apresentado no tribunal da residência dessa pessoa ou, no caso de esta estar num centro de tratamento, no tribunal onde se encontra o referido centro (artigo 264.º do Código de Processo Civil);
  3. a providência destinada a impor a tutela a uma pessoa cujo comportamento dissoluto, prodigalidade ou abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes ameace conduzir a si ou a sua família a uma situação de privação ou de miséria deve ser apresentada no tribunal da residência dessa pessoa (artigo 271.º do Código de Processo Civil);
  4. o processo relativo à administração fiduciária do património de uma pessoa ausente ou desaparecida deve ser instaurado no tribunal da última residência da pessoa ausente ou desaparecida (artigo 278.º do Código de Processo Civil);
  5. a providência destinada a obter a declaração de morte presumida de uma pessoa desaparecida deve ser apresentada no tribunal da última residência da pessoa desaparecida (artigo 282.º do Código de Processo Civil);
  6. a providência destinada a determinar factos jurídicos deve ser apresentada no tribunal da residência do requerente (artigo 290.º do Código de Processo Civil);
  7. a providência destinada a anular direitos relacionados com um bem imóvel deve ser apresentada no tribunal onde se encontra o bem. Se a providência se referir a outros direitos deve ser apresentada no tribunal onde se encontra o requerente, isto é, a residência, no caso de uma pessoa singular, ou a sede (endereço legal), no caso de uma pessoa colectiva, a menos que a lei estabeleça uma competência diferente (n.º 2 do artigo 294.º do Código de Processo Civil);
  8. a providência destinada a anular documentos perdidos, roubados ou destruídos e a renovação de direitos relacionados com os referidos documentos deve ser apresentada no tribunal da localidade onde deve ser efectuado o pagamento indicada no documento ou, se essa localidade não for conhecida, no tribunal da residência do devedor, se este for uma pessoa singular ou no tribunal da sua sede legal, se for uma pessoa colectiva; se a localização do devedor também não for conhecida, a providência deve ser apresentada no tribunal da localidade onde o documento foi emitido (artigo 299.º do Código de Processo Civil);
  9. as providências relativas à desvinculação de bens imóveis devem ser apresentadas no tribunal onde se encontra o bem objecto da desvinculação (artigo 336.º do Código de Processo Civil);
  10. os processos relativos à insolvência de uma empresa devem ser instaurados no tribunal onde a empresa tem sede legal. O processo de insolvência previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho deve ser apresentado no tribunal onde se encontra o centro dos interesses principais do devedor; o processo de insolvência previsto no n.º 2 do artigo 3.º do referido regulamento deve ser apresentado no tribunal onde se encontra o estabelecimento do devedor (na acepção da alínea h) do artigo 2.º do mesmo regulamento) (artigo 342.º do Código de Processo Civil);
  11. os processos relativos à insolvência ou liquidação de instituições de crédito devem ser decididos pelo tribunal da sede da instituição de crédito (artigo 364.º do Código de Processo Civil);
  12. uma entidade empregadora pode apresentar um pedido para que uma greve ou um pedido de greve sejam declarados ilegais pelos motivos e de acordo com os procedimentos previstos na lei da greve latviešu valoda. A providência para declarar ilegal uma greve ou um pedido de greve deve ser apresentada no tribunal do local onde deve realizar-se a greve (artigo 390.º do Código de Processo Civil);
  13. os representantes dos trabalhadores podem apresentar um pedido para que um lock-out ou um pedido de lock-out sejam declarados ilegais pelos motivos e de acordo com os procedimentos previstos na lei relativa aos litígios laborais latviešu valoda. A providência para declarar ilegal um lock-out ou um pedido de lock-out deve ser apresentada no tribunal do local onde deve realizar-se o lock-out (n.º 1 do artigo 394.º do Código de Processo Civil);

Processos relacionados com a execução forçada de obrigações:

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  1. as providências para a venda voluntária de bens imóveis em hasta judicial devem ser apresentadas no tribunal da circunscrição (municipal) onde se encontra o bem imóvel (artigo 395.º do Código de Processo Civil);
  2. as providências para a execução forçada de obrigações relativas a pagamentos em numerário ou à restituição de bens móveis devem ser apresentadas no tribunal da circunscrição (municipal) da residência do devedor (n.º 1 do artigo 403.º do Código de Processo Civil);
  3. as providências para a execução forçada segundo documentos que certifiquem a existência de uma garantia sobre um bem imóvel ou em virtude da obrigação de libertar ou restituir um bem imóvel objecto de locação ou renda devem ser apresentadas no tribunal da circunscrição (municipal) da residência do devedor (n.º 2 do artigo 403.º do Código de Processo Civil);
  4. as providências para a execução forçada de uma hipoteca sobre um navio devem ser apresentadas no tribunal da circunscrição (municipal) onde foi registada a obrigação (n.º 3 do artigo 403.º do Código de Processo Civil).

A competência exclusiva não se aplica à execução forçada de obrigações previstas em providências cautelares se o processo for intentado no tribunal da residência ou da sede do devedor e não é prevista qualquer excepção à competência de um tribunal regional: é possível notificar o devedor mesmo que o montante do processo seja superior a 150 000 LVL, uma vez que o tribunal não é obrigado a dirimir litígios relativos a providências cautelares. O devedor é notificado relativamente ao crédito reclamado, o que lhe permite optar entre liquidar a dívida ou ser objecto de uma acção legal. Se o devedor recusar a dívida, o litígio será decidido de acordo com as regras sobre a competência dos tribunais.

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c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Sim, é possível. O direito da Letónia permite a escolha da competência mediante acordo, através do qual é concedido às partes o direito de atribuição da competência territorial para dirimir um litígio determinado, especificando qual o tribunal de primeira instância competente para decidir quanto ao mérito eventuais litígios futuros relativos ao contrato ou ao cumprimento das obrigações deste decorrentes. Todavia, as partes não podem alterar a competência por matéria do processo (artigo 25.º do Código de Processo Civil), isto é, a atribuição da causa civil aos diferentes níveis dos tribunais de primeira instância; além disso, as partes não podem alterar a competência exclusiva (artigo 29.º do Código de Processo Civil). A competência estabelecida por acordo está sujeita a duas restrições:

  1. esta forma de atribuição de jurisdição só pode se utilizada no âmbito de contratos;
  2. o acordo destinado a alterar a competência territorial deve existir no momento em que o contrato é celebrado e deve ser indicado o tribunal de primeira instância competente para dirimir eventuais litígios. Visto que, quando se celebra um contrato, não é possível prever o montante do processo objecto de um futuro litígio, o contrato deve prever um foro alternativo para o processo de primeira instância, ou seja, um tribunal de uma circunscrição (municipal) específica e um tribunal regional a que as partes poderão recorrer, consoante o montante da acção.

C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

Segundo o direito da Letónia, os tribunais de competência genérica decidem das causas civis e penais. Não existem jurisdições especializadas, tais como, por exemplo, tribunais de família ou tribunais especializados em questões de natureza legal específicas, como noutros países.

Como acima referido, as causas civis são examinadas quanto ao mérito por um tribunal de primeira instância e não são submetidas ao exame de mérito de um tribunal de grau superior antes de terem sido intentadas num tribunal de grau inferior. O tribunal de primeiro grau para uma causa civil é o tribunal da circunscrição (municipal) ou o tribunal regional competente. Regra geral, todos os litígios civis são objecto de uma acção judicial e devem ser decididos em conformidade com o direito processual.

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