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Última actualização: 09-11-2007
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Competência dos tribunais - Itália

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ÍNDICE

A. Deverei dirigir-me a um Tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada? A.
B. Sendo os tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? B.
I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema? I.
II. Competência territorial II.
1. Regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra geral 2.
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral) e uma outra jurisdição? a)
b) Quando é que sou obrigado a escolher um outro tribunal que não o do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral)? b)
c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente? c)
C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? C.

 

A. Deverei dirigir-me a um Tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada?

A primeira instância é constituída pelo juiz de paz e pelo tribunal. O juiz de paz - instituído pela Lei n.º 374/1991 - é um magistrado honorário e não de carreira, sendo o cargo exercido temporariamente, mas faz parte da ordem jurídica (ver a ficha "Organização da justiça").

Existem jurisdições especializadas no tratamento de algumas matérias.

São jurisdições especializadas: o tribunal de menores, as secções especializadas agrárias junto dos tribunais (e dos tribunais de recurso), o tribunal regional das águas públicas. Estes órgãos são compostos por magistrados de carreira e por peritos nas diferentes matérias.

Foram instituídas recentemente (decreto legislativo n.º 168/2003) junto de doze tribunais (e tribunais de recurso) secções especializadas para a resolução de litígios em matéria de propriedade industrial e intelectual (Bari, Bolonha, Catânia, Florença, Génova, Milão, Nápoles, Palermo, Roma, Turim, Trieste, Veneza). As secções são compostas por juízes de carreira.

B. Sendo os tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

É necessário dizer antes de mais que a competência constitui a esfera de poder jurisdicional atribuída a cada órgão judiciário. O Código de Processo Civil estabelece vários critérios para a identificação do tribunal competente. Tais critérios destinam-se a determinar o tribunal competente no caso concreto.

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Em primeiro lugar, é necessário estabelecer se a competência cabe ao juiz de paz ou ao tribunal, segundo os critérios da competência por matéria e por valor.

Depois de ter sido identificado o tipo de tribunal competente, deve ser estabelecida a sede do órgão judicial, com base no critério da competência por território.

I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema?

A repartição da competência entre o juiz de paz e o tribunal é realizada - como já referido - com base nos critérios da competência por matéria e por valor. O juiz de paz é competente por matéria, qualquer que seja o valor:

  1. nos litígios relativos à definição de limites e ao cumprimento das distâncias legais em relação à plantação das árvores e das sebes;
  2. nos processos relativos a modalidades de uso dos serviços de condomínio;
  3. nos processos em matéria de emissões de fumo, calor e ruídos que excedam a tolerabilidade normal.

Também deve ser apresentada junto do juiz de paz a oposição ao despacho - injunção em matéria de sanções administrativas pecuniárias, sem prejuízo da competência do tribunal em relação às infracções para as quais seja prevista uma sanção superior a 15 493,71 euros ou a algumas infracções de particular importância (ver Lei n.º 689/1981).

O juiz de paz é competente por valor:

  1. nos processos relativos a bens móveis de valor não superior a 2 582,28 euros, salvo se a lei atribuir a competência a outra jurisdição;
  2. nos processos de ressarcimento de danos provocados pela circulação de veículos e embarcações, desde que o valor do litígio não seja superior a 15 493,71 euros.

O tribunal é competente em todos os processos que não são de competência de outra instância. Tem competência exclusiva em matéria de impostos e taxas; estado e capacidade das pessoas e direitos honoríficos; procedimento de falsidade; execução coerciva; e, em geral, nos processos de valor indeterminável.

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Ao tribunal é igualmente atribuída competência em matéria de expropriação e em geral nos procedimentos cautelares, ainda que o processo seja de competência do juiz de paz (artigo 669.º - ter e artigo 669.º- quater, CPC).

II. Competência territorial

1. Regra geral da competência territorial

O critério de carácter geral é constituído pela residência da pessoa singular ou colectiva (artigos 18.º e 19.º CPC).

Em especial, salvo excepções estabelecidas por lei, é competente o tribunal do lugar de residência ou domicílio do réu ou, se estes são desconhecidos, o tribunal do seu paradeiro.

Se o réu não tiver residência, nem domicílio, nem se encontrar no Estado ou se o seu paradeiro for desconhecido, é competente o tribunal de residência do autor.

No que se refere às pessoas colectivas, é competente o tribunal onde se encontra a sede da entidade ou (à escolha do autor) um estabelecimento e um representante autorizado a representar o réu num processo; as sociedades que não têm personalidade jurídica, as associações e os comités têm sede no lugar onde desenvolvem a sua actividade de forma continuada.

2. Excepções à regra geral
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral) e uma outra jurisdição?

A competência genérica do lugar de residência da pessoa singular ou colectiva concorre com a competência especial facultativa prevista para as acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações (acções pessoais). Nestas acções, o autor pode, por conseguinte, escolher entre o tribunal do domicílio do réu, o tribunal do lugar onde surgiu a obrigação (o facto constitutivo pode ser contratual ou extracontratual) ou o lugar em que a obrigação deve ser cumprida (artigo 20.º CPC). As duas competências especiais facultativas previstas no artigo 20.º CPC concorrem entre si e com a competência genérica.

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Em matéria de responsabilidade extracontratual, a jurisprudência é constante no sentido de que deve entender-se por “lugar em que surgiu a obrigação” o lugar em que se verificou o facto que provocou o dano. No caso de incumprimento contratual, deve entender-se por “obrigação deduzida no processo” a obrigação original e não a substitutiva de ressarcimento.

Também em termos de jurisdição convencional, isto é, a jurisdição estabelecida por convenção das partes, se não for declarada expressamente como exclusiva, concorre com a jurisdição geral e com a jurisdição facultativa prevista no artigo 20.º CPC.

Constituição de parte civil. É possível a constituição de parte civil no processo penal pela pessoa que sofreu um dano na sequência do crime ou pelos seus sucessores universais contra o réu e o responsável civil (artigos 74.º e seguintes CPC); a acção cível já proposta junto do tribunal civil pode ser transferida para o tribunal penal.

b) Quando é que sou obrigado a escolher um outro tribunal que não o do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral)?
  • O autor é obrigado a demandar uma jurisdição diferente da determinada pela regra geral nos casos em que seja previsto uma jurisdição exclusiva pela lei ou pelas partes.

    A jurisdição exclusiva elimina o concurso das outras jurisdições previstas pela lei; todavia, a competência determinada com base na jurisdição exclusiva, não sendo irrevogável, pode sofrer alterações por razões de conexão.

    São jurisdições exclusivas: a jurisdição estabelecida pela lei para as acções relativas a direitos reais e as acções de posse (critério do forum rei sitae, isto é, do lugar em que está situado o imóvel, artigo 21.º CPC); para as causas hereditárias (lugar de abertura da sucessão, artigo 22.º CPC); para as causas entre sócios e entre condóminos (lugar em que tem sede a sociedade ou o lugar em que se encontram os bens comuns, artigo 23.º CPC); para as causas relativas à gestão de uma tutela ou de uma administração patrimonial (lugar de exercício da tutela ou da administração, artigo 24.º CPC). 

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  • São igualmente previstas jurisdições especiais irrevogáveis, para as quais não é permitida a revogação, por razões de interesse público; essa competência não pode sofrer alterações por razões de conexão, com base nas regras da prevenção e da absorção ou da cumulação subjectiva (artigo 33.º e seguintes CPC).

    São jurisdições irrevogáveis: nas acções em que é parte uma Administração do Estado, é competente o tribunal do lugar em que se encontra a entidade que defende o Estado (avvocatura dello Stato, artigo 25.º CPC); a jurisdição da execução coerciva (artigo 26.º CPC); a jurisdição da oposição à execução (artigo 27.º CPC); a jurisdição para os procedimentos cautelares (artigos 669.º- ter  e 669.º- quater CPC); a jurisdição relativa aos procedimentos de posse e à denúncia de nova obra.

    É igualmente irrevogável a jurisdição nas acções em que deve intervir o Ministério Público (acções que podem ser iniciadas pelo próprio MP, acções matrimoniais, acções relativas ao estado e capacidade das pessoas, outras acções previstas na lei, artigo 70.º e seguintes) e nos casos em que a lei o declara expressamente (artigo 28.º CPC), como nos litígios de trabalho (artigo 413.º CPC) e nas acções de confirmação de despejo (artigo 661.º CPC).

  • Jurisdições especializadas irrevogáveis de particular interesse

    Os litígios em matéria de contratos individuais de trabalho, são da competência do tribunal na sua função de tribunal de trabalho. A competência por território cabe ao tribunal em cuja comarca surgiu a relação de trabalho, se encontra a empresa, ou o estabelecimento em que o trabalhador exerce ou exercia a sua actividade (artigo 413.º CPC). São nulas as cláusulas que revogam as regras de competência acima referidas. A incompetência só pode ser deduzida pelo réu na réplica de defesa prevista no artigo 416.º CPC ou oficiosamente pelo juiz até à audiência de discussão (artigo 428.º CPC).

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    Em matéria de relações de agência, de representação comercial e outras relações de colaboração continuada, é competente o tribunal do domicílio do agente, do representante comercial ou do titular das outras relações de colaboração (artigo 413 CPC).

    Em matéria de divórcio, é competente o tribunal da residência ou domicílio do cônjuge demandado ou, no caso de paradeiro incerto ou de residência no estrangeiro, o tribunal de residência ou domicílio do demandante e, no caso de residência no estrangeiro de ambos os cônjuges, qualquer tribunal da República italiana. O pedido conjunto de divórcio pode ser apresentado junto do tribunal de residência ou domicílio de qualquer dos cônjuges.

    Em matéria de separação pessoal dos cônjuges, o pedido deve ser apresentado ao tribunal de residência ou domicílio do cônjuge demandado (artigo 706.º CPC); as partes não podem escolher por acordo uma jurisdição diferente da residência ou domicílio do cônjuge demandado; este facto não exclui a possibilidade de utilizar a jurisdição do demandante como jurisdição subsidiária no caso de impossibilidade de identificar a residência ou o domicílio do cônjuge demandado.

    Em matéria de oposição à execução, enquanto a competência por matéria e por valor é regulada pelas regras gerais, a competência territorial é atribuída de forma irrevogável ao tribunal do lugar da execução, isto é, do lugar onde está pendente o processo executivo. 

  • Quais as consequências em caso de inobservância das regras da competência por matéria, por valor e por território?

    Com a reforma de 1990 as regras foram simplificadas, na medida em que a incompetência territorial simples (com exclusão, portanto, das hipóteses de competência irrevogável) só pode ser deduzida pelo réu na réplica; em todas as outras hipóteses (incompetência por matéria e por valor, incompetência territorial irrevogável), a incompetência também pode ser deduzida oficiosamente pelo juiz, mas só até à primeira audiência; por conseguinte, se não for deduzida ou se for deduzida num prazo que exceda o previsto pela lei, a questão da competência deixa de poder ser deduzida de forma definitiva e é competente o tribunal junto do qual foi instaurada a acção (art. 38.º CPC).

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c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?
  • Para além dos casos em que a lei declara a competência territorial irrevogável, as partes podem modificar as regras sobre a competência. O acordo deve ser reduzido a escrito e dizer respeito a casos específicos.

    A jurisdição convencional, salvo se for expressamente acordada como exclusiva, concorre com as outras jurisdições; visto que não se trata de uma competência irrevogável, a competência acordada (mesmo como exclusiva) pode, por sua vez, ser modificada por razões de conexão.

    A cláusula que revoga a competência territorial deve ser aprovada especificamente por escrito, se estiver contida em contratos celebrados por adesão ou mediante a assinatura de módulos ou formulários. Não é necessária a aprovação específica quando o contrato for o resultado de uma negociação livre e concreta entre as partes.

    Nos contratos celebrados entre um consumidor e um profissional, a cláusula que estabeleça como jurisdição competente o tribunal de uma comarca diferente da residência ou domicílio do consumidor é considerada vexatória, até prova contrária, (artigo 1469.º - bis CC).

  • O acordo pode ser implícito, tendo em conta a eleição do domicílio (jurisdição do domicílio eleito).

C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

A natureza do litígio constitui o critério determinante da competência, com o qual concorre o critério estabelecido pela lei para a determinação da competência territorial.

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  • Todos os litígios em matéria de contratos agrários são da competência das secções especializadas agrárias instituídas junto dos tribunais. Trata-se de competência exclusiva e irrevogável, mesmo por razões de território, fixando a competência no lugar em que se encontra bem imóvel (Lei n.º 1990/29).
  • Em matéria de decisões sobre a responsabilidade parental, quando se trata de decidir sobre um comportamento de um ou de ambos os pais susceptível de prejudicar o menor (artigo 330.º e seguintes CC), a competência para adoptar uma decisão em matéria de responsabilidade parental cabe ao tribunal de menores. Para efeitos da determinação do tribunal territorialmente competente deve ter-se em conta a residência de facto do menor e, por conseguinte, o lugar de estada habitual na data do pedido ou, na hipótese de um procedimento iniciado oficiosamente, na data do início do referido procedimento. Trata-se de uma competência funcional irrevogável.
  • No que se refere aos litígios em matéria de propriedade industrial e intelectual (marcas nacionais, internacionais e comunitária, patentes de invenções e de novas variedades vegetais, modelos de utilidade, desenhos e modelos e direitos de autor, comportamento de concorrência desleal que afecte a protecção da propriedade industrial e intelectual) a competência cabe às secções especializadas instituídas pelo Decreto Legislativo n.º 2003/168. Junto de 12 tribunais de primeira instância (e tribunais de recurso) foram instituídas secções especializadas, que são competentes nos litígios que, com base nos critérios gerais, deveriam ser dirimidos pelos tribunais indicados no artigo 4.º do Decreto Legislativo n.º 2003/168. Assim, por exemplo, os litígios que deveriam ser dirimidos pelos tribunais das comarcas de Milão e de Brescia, são da competência das secções especializadas de Milão.

Ligação útil: www.giustizia.it English - français - italiano 

Actualizado em 30.4.2007

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