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Última actualização: 05-10-2007
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Competência dos tribunais - Irlanda

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Se pretender instaurar uma acção em matéria civil ou comercial, terá de determinar qual o tribunal competente nessa matéria. Se o tribunal não for o órgão adequado ou se existir um conflito de competências, corre-se o risco de a acção sofrer um atraso considerável ou mesmo de a pretensão ser rejeitada por falta de competência.



 

ÍNDICE

A. Devo dirigir-me a um tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada? A.
B. Se forem competentes os tribunais de direito comum, a qual me devo dirigir? B.
I. Existe alguma distinção hierárquica no âmbito dos tribunais de primeira instância? Se sim, qual o tribunal competente para apreciar o meu processo? I.
II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B o competente para avaliar o meu processo?) II.
1. Regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra geral 2.
a) Em que circunstâncias é possível optar entre o tribunal do lugar do domicílio do demandado (tribunal determinado por aplicação da regra geral) e outro tribunal? a)
b) Em que circunstâncias é obrigatório escolher um tribunal que não o do lugar do domicílio do demandado (tribunal definido por aplicação da regra geral)? b)
c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente? c)
C. Sendo competente um tribunal especializado, como posso saber qual o tribunal a que me devo dirigir? C.

 

A. Devo dirigir-me a um tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada?

Na Irlanda, os tribunais judiciais de competência genérica são competentes para dirimir litígios em que sejam parte particulares, organizações ou o Estado. Estes litígios podem dizer respeito a qualquer assunto, desde um dano corpóreo ocorrido aquando de um acidente rodoviário até à contestação da aquisição de uma empresa. Em matéria civil, o demandante requer do demandado indemnização pelo dano causado. Regra geral, a indemnização assume a forma de uma prestação pecuniária (indemnização por perdas e danos).

Os tribunais de primeira instância são os seguintes: District Court (competência relativa ao distrito), Circuit Court (competência em relação ao círculo judicial) e High Court (tribunal de grau superior). O Supreme Court (Supremo Tribunal) só tem competência para apreciar recursos, salvo no que diz respeito a algumas questões referentes à Constituição.

A competência do District Court e o Circuit court é limitada, ou seja, apenas podem apreciar processos cuja alçada não exceda um determinado valor e cujas partes tenham domicílio ou sede social numa determinada à área geográfica ou pronunciar-se sobre processos nos quais estejam em causa contratos celebrados numa determinada área geográfica. Os recursos do District Court são apreciados pelo Circuit Court, e os do Circuit Court pelo High Court.

O Small Claims Court (tribunal de que aprecia processos de pequeno valor) faz parte do District Cour, cabendo-lhe a apreciação dos litígios de consumo cuja alçada não exceda 1 269,74 de euros. Este tipo de processo não pode ser utilizado quando estejam em oposição duas empresas.

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O District Court pronuncia-se relativamente a litígios cuja alçada não exceda 6 348,69 de euros. O Circuit Court é competente para apreciar acções cuja alçada não ultrapasse 38 092,14 de euros, bem como para proferir decisões no âmbito do direito da família, nomeadamente em matéria de divórcio, separação judicial, e anulação do casamento. O High Court é competente para apreciar acções cuja alçada ultrapasse 38 092,14 de euros.

Os litígios de direito do trabalho são dirimidos pelo Employment Appeals Tribunal (Tribunal do trabalho), que é um órgão independente. Este órgão jurisdicional aprecia uma ampla gama de litígios relativos aos direitos em matéria de emprego. Em alguns processos, uma das partes pode interpor recurso para o Circuit Court, no prazo de 6 semanas a contar da data de pronúncia da decisão do Employment Appeals Tribunal. No caso de não ser interposto nenhum recurso para o Circuit Court e de o empregador não aplicar a decisão judicial, o ministro responsável pelo domínio das empresas, do comércio e do emprego pode intentar uma acção no Circuit Court em nome do trabalhador. A decisão emitida pelo Employment Appeals Tribunal pode ser objecto de recurso interposto para o High Court por qualquer das partes, mas apenas em relação a questões de direito.

B. Se forem competentes os tribunais de direito comum, a qual me devo dirigir?

I. Existe alguma distinção hierárquica no âmbito dos tribunais de primeira instância? Se sim, qual o tribunal competente para apreciar o meu processo?

A legitimidade de um tribunal em primeira instância é determinada pela natureza litígio em causa (contrato, delito etc.) e pelo seu valor pecuniário (ver supra).

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No que diz respeito ao District Court, o país está dividido em 23 districts (distritos), sendo afectado um juiz de maneira permanente por cada distrito, excepto no caso das duas maiores cidades, Dublim e Cork, em que o volume de negócios justifica a afectação permanente de um maior número de juízes. O país está dividido em oito circuits (círculos) para efeitos do Circuit Court. É afectado um juiz por cada circuit, excepto no caso dos circuits de Dublim e Cork, em que o volume de negócios justifica a afectação de um maior número de juízes. Há um único High Court, em Dublim.

Os District Courts são competentes para dirimir processos relativos a contratos, alguns delitos, processos relativos a acordos de compra e venda a crédito, processos relativos a arrendamentos, nomeadamente em caso de despejo por falta de pagamento da renda, e para apreciar acções relativas a detenção abusiva de bens.

O District Court também dispõe de uma série de poderes ligados à execução das decisões de todos os tribunais em matéria de dívidas, à concessão das licenças necessárias para a venda de bebidas alcoólicas, bem como em relação à guarda de menores e às pensões de alimentos que lhes são pagas.

O Circuit Court são competentes para apreciar litígios em matéria de contratos e de responsabilidade civil, de sucessões e de administração de heranças, de capitais privados, de acções despejo ou de novos arrendamentos, bem como em relação às acções que tenham por base de acordos de compra e venda a crédito cuja alçada não exceda 38,092.14 de euros.

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Cabe ao Circuit Court a apreciação de processos no domínio do direito da família, (em que se incluem a separação judicial, o divórcio e a anulação do casamento, bem como os recursos de decisões do District Court), este tribunal funciona como instância de recurso das decisões arbitrais em litígios em matéria de rendas a que se aplique a legislação relativa ao direito da propriedade e à locação.

A apreciação das acções cíveis instauradas no Circuit Court é da responsabilidade de um juiz, não havendo intervenção de nenhum júri. Os recursos das decisões do District Court assumem a forma e uma nova audiência, sendo a decisão do Circuit Court definitiva, não admitindo, pois, que dela seja interposto recurso.

Nos termos da Constituição o High Court, dispõe de uma competência inicial e integral para todas as questões de facto ou de direito; pode apreciar todos os processos cíveis em que o demandante tenha domicílio no país, o contrato contraditado tenha sido celebrado no país, o delito em apreço tenha sido cometido no país ou em que os bens imóveis, objecto do processo, se situem no país. O High Court pronuncia-se sobre recursos das decisões do Circuit Court e supervisiona o District Court e outras instâncias judiciais de grau inferior. Os recursos de decisões do High Court são apreciados pelo Supreme Court. Estes recursos não dão lugar a novas audiências, mas baseiam-se na transcrição das provas apresentadas em primeira instância e no pedido.

II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B o competente para avaliar o meu processo?)

1. Regra geral da competência territorial

A competência do District ou do Circuit para apreciar uma acção cível é determinada em função do lugar onde o demandado ou um dos demandados reside, exerce habitualmente qualquer actividade profissional, podendo ainda resultar de escolha do demandante. Na maioria dos processos relativos a contratos, o District ou o Circuit competente é aquele em que se presuma que o contrato tenha sido celebrado; nos processos relativos a delitos, aquele em que se presuma que o delito foi cometido; e nos processos relativos a arrendamentos ou títulos relativos a bens imóveis, aquele em que se situem os bens em litígio.

2. Excepções à regra geral
a) Em que circunstâncias é possível optar entre o tribunal do lugar do domicílio do demandado (tribunal determinado por aplicação da regra geral) e outro tribunal?

N/a

b) Em que circunstâncias é obrigatório escolher um tribunal que não o do lugar do domicílio do demandado (tribunal definido por aplicação da regra geral)?

N/a

c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

N/a

C. Sendo competente um tribunal especializado, como posso saber qual o tribunal a que me devo dirigir?

N/a

Outras informações

  • Courts Service English - Irlanda
  • The Bar Council English
  • Information on Public Services English

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