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Última actualização: 20-03-2007
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Competência dos tribunais - Direito internacional

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As regras comunitárias relativas à competência judicial são igualmente aplicáveis às acções entre Estados‑Membros e certos Estados que não pertencem à União Europeia ?

Em caso de litígio com uma empresa, um profissional, o seu empregador ou qualquer outra pessoa de fora da União Europeia, é conveniente conhecer o Estado‑Membro cujos tribunais são competentes para o dirimir. A resposta a esta questão pode ter consequências não negligenciáveis. Se a acção se realizar no estrangeiro, deve provavelmente fazer face a contratempos e a encargos suplementares, por exemplo, deve mandar traduzir as suas declarações, contratar um advogado no Estado em que corre a acção ou deslocar‑se a esse país para assistir à audiência.

A Convenção de Lugano

Em 1988, os Estados‑Membros da União Europeia e alguns outros Estados concluíram a Convenção de Lugano en - fr relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Actualmente, para além dos Estados‑Membros da UE, a Suíça, a Noruega, a Islândia e a Polónia são parte nessa Convenção. A Convenção de Lugano alargou a aplicação das regras que regem a competência judicial entre Estados‑Membros, que tinham sido definidas na Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, para além das fronteiras da União Europeia. Em Março de 2002, a Convenção de Bruxelas de 1968 foi substituída pelo Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Este regulamento alterou algumas das disposições relativas à competência judiciária. Por esta razão a Convenção de Lugano será em breve alterada, a fim de estar em plena conformidade com as regras aplicáveis na União Europeia.

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Quais são os princípios essenciais da Convenção de Lugano em matéria de competência judiciária?

Em geral, o elemento que determina a competência judiciária é o domicílio do demandado. As pessoas domiciliadas num Estado Contratante são demandadas, independentemente da sua nacionalidade, junto dos tribunais desse Estado. A Convenção contém todavia um certo número de disposições que se afastam desse princípio e permitem intentar a acção num outro Estado Contratante que não o Estado de domicílio do demandado. Os principais casos em que estas regras especiais se aplicam são os seguintes:

  • no que diz respeito às obrigações contratuais, uma pessoa pode ser demandada nos tribunais do local de execução dessa obrigação. Por exemplo, um vendedor francês de camiões pode ser demandado na Noruega se esse for o local em que o camião deve ser entregue.
  • se se tratar de uma acção de indemnização, são competentes os tribunais do local onde ocorreu o facto danoso. Assim, no caso de um acidente de circulação ocorrido na Suíça entre um turista domiciliado no Reino Unido e um suíço que aí resida, o demandado suíço pode recorrer aos tribunais suíços. Por vezes, o local onde ocorreu o facto que origina uma responsabilidade civil extracontratual (como a emissão de produtos tóxicos num rio na Polónia) e o local onde esse facto provoca danos (como o prejuízo causado na Alemanha às plantas irrigadas com a água do rio poluído) não se encontram no mesmo Estado Contratante. Nesse caso, o demandado pode recorrer livremente aos tribunais de um desses dois Estados Contratantes.
  • em matéria de obrigação de alimentos, o credor de alimentos pode recorrer aos tribunais do Estado Contratante em que ele próprio está domiciliado.
  • em certas relações contratuais que se caracterizam por um nítido desequilíbrio das forças entre as partes, tal como nas relações resultantes de contratos de consumo e de seguros, a parte mais fraca deve beneficiar de uma protecção especial. Regra geral, as partes mais fracas (o consumidor, o segurado) só podem ser demandados no Estado Contratante onde estão domiciliados. Em contrapartida, as partes mais fortes (o vendedor, a seguradora) podem também ser demandados, por vezes mediante certas condições, no Estado Contratante onde a parte mais fraca está domiciliada ou (em relação aos contratos de trabalho) efectua o seu trabalho.

As regras de competência especial enunciadas anteriormente constituem uma possibilidade suplementar para o demandante, que pode igualmente optar por intentar uma acção nos tribunais do Estado Contratante em que se encontra domiciliado. Em certos casos, no entanto, existem regras de competência "exclusiva" que não completam, mas substituem as regras que prevêem que a competência se baseie no domicílio do demandado. Por exemplo:

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  • em matéria de propriedade ou locação de imóveis, só são competentes os tribunais do Estado Contratante onde o imóvel se situa.
  • em matéria de direitos que tenham de ser registados, tais como as patentes ou as marcas, só são competentes os tribunais do Estado Contratante em que o registo foi efectuado.
  • Mediante certas condições, as partes têm igualmente a possibilidade de escolher livremente o Estado Contratante cujos tribunais são competentes. Esse acordo relativo à escolha do tribunal implica normalmente a competência exclusiva dos tribunais do Estado Contratante escolhido, salvo decisão das partes em contrário.

Sob reserva de certas excepções, o simples facto de o demandado comparecer em tribunal dá origem à competência dos tribunais desse Estado Contratante mesmo que, normalmente, não sejam competentes.

É conveniente referir que a descrição das regras relativas à competência definidas na Convenção não é nem exaustiva nem suficientemente exacta para permitir uma avaliação fiável da questão da competência num caso concreto.

O que acontece se a acção relativa ao mesmo litígio for intentada em dois Estados Contratantes?

Pode acontecer que duas partes num litígio intentem uma acção relativamente à mesma questão em dois Estados Contratantes diferentes. Assim, na sequência de um acidente da circulação entre duas pessoas domiciliadas uma na Islândia e outra na Finlândia, pode acontecer que essas pessoas intentem ambas uma contra a outra uma acção de indemnização no Estado Contratante de domicílio da outra parte. Nesse caso, a Convenção define como regra de base a regra do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido". O tribunal onde foi intentada a acção em último lugar deve suspendê-la e aguardar que o outro tribunal decida sobre a matéria da sua competência. Se o tribunal onde foi intentada a acção em primeiro lugar de declarar competente, o outro tribunal deve arquivar o caso. Só no caso de o primeiro tribunal concluir que não tem competência é que o outro tribunal pode prosseguir a acção.

De que forma é estabelecida a competência judicial internacional se intervierem um Estado‑Membro da União Europeia e um Estado terceiro que não é signatário da Convenção de Lugano?

Se o demandado residir num Estado‑Membro da União Europeia, mas o demandante não residir num outro Estado‑Membro ou num Estado Contratante da Convenção de Lugano, os tribunais dos Estados‑Membros apreciam a competência judiciária internacional com base nas disposições do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Quando o demandado residir num território situado fora do âmbito de aplicação deste regulamento e da Convenção de Lugano, o direito processual interno de cada Estado‑Membro definirá em que condições os seus tribunais são competentes. Para mais informações sobre o direito processual interno relativo à competência judiciária internacional de um Estado-Membro, clique na bandeira desse Estado-Membro.

Estão actualmente a ser envidados esforços, sob a égide da Conferência de Haia sobre o direito internacional privado English - français, uma organização internacional, a fim de negociar uma convenção mundial sobre a competência judiciária internacional e o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras em matéria civil e comercial.

Documentos de referência

  • Convenção de Lugano English - français de 16 de Setembro de 1988 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
  • Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
  • Regulamento (CE) n º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

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