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Última actualização: 23-10-2007
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Competência dos tribunais - Hungria

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Para iniciar um procedimento judicial em matéria civil ou comercial, deve ser identificado o tribunal que tem competência para apreciar a causa, ou seja, o tribunal competente. Se o tribunal escolhido não for competente ou se surgir um litígio em matéria de competência, há o risco de atrasos significativos na tramitação do processo ou mesmo de inadmissibilidade da acção por falta de competência do tribunal.

As disposições em matéria de competência dos tribunais são aplicáveis a todos os procedimentos iniciados com base na lei, independentemente de as partes serem pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, salvo disposição em contrário constante de acordo internacional.



 

ÍNDICE

A. Devo dirigir-me a um tribunal civil ordinário ou a um tribunal de competência especializada? A.
B. Se são competentes os tribunais civis ordinários, a qual me devo dirigir? B.
I. Existe uma distinção entre tribunais civis ordinários inferiores e superiores e, em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar a minha causa? I.
II. Competência territorial (no meu caso é competente o tribunal da cidade A ou o tribunal da cidade B?) II.
1. A regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra de base 2.
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (tribunal determinado com base na regra geral) e um outro tribunal? a)
b) Em que circunstâncias é obrigatório escolher um tribunal diferente do tribunal do domicílio do demandado (tribunal determinado pela regra geral)? b)
c) Existe a possibilidade de as partes designarem um tribunal que normalmente não seria competente? c)
C. Se for competente uma jurisdição especializada, como posso identificar qual o tribunal competente para apreciar a causa que pretendo intentar? C.

 

A. Devo dirigir-me a um tribunal civil ordinário ou a um tribunal de competência especializada?

Em conformidade com o artigo 16.° da Lei LXVI de 1997 relativa à organização e administração dos tribunais, na Hungria existe apenas um tribunal especializado, o tribunal de trabalho, competente para apreciar sobretudo litígios em matéria laboral.

O tribunal de trabalho é um tribunal de primeira instância que se ocupa da apreciação de:

  1. litígios anteriores ao termo de um contrato de trabalho e relacionados com os direitos decorrentes de uma relação de trabalho após a cessação do vínculo laboral;
  2. litígios relativos a convenções colectivas entre as partes autorizadas a negociar essas convenções ou entre estas e terceiros relativos a direitos decorrentes das convenções colectivas;
  3. reclamações baseadas em conduta ilegal relacionada com greves e outros meios de luta laboral ou com a liberdade de organização.

As reclamações ao abrigo das normas que regulam as relações entre trabalhadores e empregadores, e directamente relacionadas com o emprego, também podem ser invocadas em determinados litígios laborais.

São da competência do tribunal de trabalho as inspecções, as decisões administrativas adoptadas em matéria de segurança no trabalho, as decisões administrativas adoptadas pelos centros distritais (da capital) ao abrigo da lei sobre a promoção do emprego e o apoio ao desemprego, bem como o controlo jurisdicional das decisões em matéria de segurança social, que são apreciadas em conformidade com as disposições que regulam os litígios de natureza administrativa.

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No que diz respeito aos litígios laborais, só é competente o tribunal de trabalho do lugar da sede do empregador ou do estabelecimento onde o trabalhador exerce ou exerceu a sua actividade.

Nos litígios relativos às relações de trabalho dos funcionários das Forças Armadas, é competente o tribunal de trabalho da sede do órgão de primeira instância que proferiu a decisão contestada, enquanto no caso de acções judiciais intentadas por agentes secretos dos serviços de segurança nacional civil, militar e da polícia, a competência é do tribunal de trabalho da capital.

Os recursos são decididos não por um tribunal especial, mas por um tribunal ordinário, ou seja, o tribunal provincial competente do lugar em que tenha sede o tribunal de trabalho.

B. Se são competentes os tribunais civis ordinários, a qual me devo dirigir?

I. Existe uma distinção entre tribunais civis ordinários inferiores e superiores e, em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar a minha causa?

As decisões de primeira instância são proferidas pelos:

  • tribunais locais (tribunais municipais, tribunais de distrito) e
  • tribunais provinciais (tribunal da capital).

As decisões de segunda instância são proferidas pelos:

  • tribunais provinciais (tribunal da capital) em causas apreciadas pelos tribunais locais (tribunais municipais, tribunais de distrito);
  • tribunal superior de segunda instância em causas apreciadas pelos tribunais provinciais (tribunal da capital);
  • Supremo Tribunal em causas da competência do tribunal superior de segunda instância (artigo 233.°-A) e nos casos referidos no n.° 3 do artigo 235.°.

O Supremo Tribunal decide sobre casos de revisão (recurso extraordinário).

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Os tribunais locais são competentes para apreciar todas as causas que a lei não remete para os tribunais provinciais.

Os tribunais de trabalho são competentes para apreciar os litígios laborais referidos no ponto (A).

A competência dos tribunais provinciais de primeira instância cobre o seguinte:

  1. as acções judiciais relativas a direitos de propriedade cujo valor seja superior a cinco milhões de forints, com excepção das acções patrimoniais entre cônjuges se forem intentadas juntamente com a acção de divórcio ou durante a sua tramitação;
  2. as acções judiciais visando a indemnização por danos causados por funcionários públicos que actuem no exercício das suas funções;
  3. os litígios em matéria de direitos de autor e direitos conexos, incluindo as acções para fazer valer direitos e remunerações decorrentes de uma gestão conjunta, bem como as acções relativas aos direitos de propriedade industrial e aos direitos previstos nos n.°s 3 e 4 do artigo 86.° do Código Civil;
  4. as acções judiciais relativas ao transporte internacional de mercadorias ou a contratos de transporte;
  5. no que diz respeito a acções judiciais relativas a empresas:
    1. as acções judiciais visando a anulação da decisão de um tribunal de comércio que autoriza um registo;
    2. as acções judiciais visando estabelecer a invalidade ou ineficácia do acto constitutivo de uma empresa ou das suas alterações, ou impedir a sua entrada em vigor;
    3. as acções judiciais visando a revisão de decisões de órgãos de empresas;
    4. as acções judiciais entre empresas e os seus membros (ou ex-membros) e entre os próprios membros (ou ex-membros) relativas às respectivas relações jurídicas;
    5. as acções judiciais relativas à aquisição de participações em empresas, e
    6. as acções judiciais visando declarar a responsabilidade ilimitada de um membro (accionista) que tem dívidas em relação à empresa de responsabilidade limitada;
  6. no que diz respeito a acções judiciais relativas a organizações não consideradas empresas e registadas pelo tribunal provincial:
    1. as acções judiciais intentadas contra essas organizações pelos órgãos responsáveis pelo seu controlo;
    2. as acções judiciais que têm por base relações entre essas organizações e os seus membros (ou ex-membros) e entre os próprios membros (ou ex-membros);
  7. as acções judiciais para fazer valer direitos civis resultantes da violação de direitos morais, incluindo as acções judiciais de indemnização relativas a essa infracção se forem intentadas juntamente com essas acções judiciais ou durante a sua tramitação;
  8. as acções judiciais relativas às relações jurídicas decorrentes de valores mobiliários;
  9. as acções judiciais contra a administração pública, com excepção das acções que são da competência do tribunal de trabalho;
  10. as acções judiciais para obter rectificações por parte da imprensa;
  11. as acções judiciais para anular condições contratuais abusivas (n.°s 1 e 2 do artigo 209.°-A, artigo 209.°-B, n.°s 4-6 do artigo 301.°-A do Código Civil);
  12. as acções judiciais para estabelecer os factos em causas cujo valor, em caso de condenação, seria superior ao valor previsto ao abrigo da alínea a);
  13. as acções judiciais de indemnização no caso de procedimentos cuja conclusão não foi obtida num prazo razoável;
  14. as acções judiciais relativas aos contratos de financiamento assinados com prestadores de serviços de saúde (artigo 30.° da Lei LXXXIII de 1997);
  15. as acções judiciais que a lei atribui à competência dos tribunais provinciais.

Se alguma das partes pertencer à jurisdição de um tribunal provincial, a acção judicial será da competência desse tribunal.

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Por conseguinte, no que diz respeito a acções patrimoniais, é aplicável o chamado valor-limiar. Nos outros casos acima referidos, as acções judiciais são intentadas em primeira instância para o tribunal provincial em função da natureza da causa (geralmente devido à sua maior complexidade).

II. Competência territorial (no meu caso é competente o tribunal da cidade A ou o tribunal da cidade B?)

1. A regra geral da competência territorial

Em geral, é competente o tribunal da área de residência do demandado sempre que não esteja estabelecida a competência exclusiva de outro tribunal (competência geral).

Se o demandado não tiver domicílio na Hungria, tem competência o tribunal do lugar onde se encontre. Se o domicílio do demandado for desconhecido ou estiver situado no estrangeiro, tem competência o tribunal da sua última residência na Hungria. Se o lugar de domicílio do demandado não puder ser determinado ou se não tiver domicílio, a competência do tribunal depende do lugar de domicílio do demandante ou, na falta deste, do lugar onde se encontre o demandante ou, se o demandante não for uma pessoa singular, do lugar onde se situe a sede do demandante.

Nas acções judiciais contra pessoas colectivas, a competência geral é determinada de acordo com a localização da sede da pessoa colectiva ou do órgão autorizado a representá-la. Em caso de dúvida, considera-se como sede a sede da administração. Se a sede da pessoa colectiva estiver situada em Budapeste, mas o seu âmbito de actividade se estender ao território da província de Pest, a competência é atribuída ao tribunal competente pela província de Pest.

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Se a pessoa colectiva não tiver sede na Hungria, a competência para apreciar a acção judicial intentada por uma pessoa colectiva húngara (o demandante) será fixada de acordo com a localização da sede dessa pessoa colectiva. Se o demandante for uma pessoa singular húngara, a competência será estabelecida igualmente de acordo com o domicílio do demandante ou, na falta deste, de acordo com o lugar de residência do demandante.

Nas acções judiciais contra entidades económicas sem personalidade jurídica são aplicáveis as disposições relativas às pessoas jurídicas para determinar a competência do tribunal.

2. Excepções à regra de base
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (tribunal determinado com base na regra geral) e um outro tribunal?

Em todas as causas em que não esteja estabelecida a competência exclusiva de um tribunal, o demandante pode, segundo a sua livre escolha e respeitando determinadas condições prévias, intentar a acção judicial junto de outro tribunal previsto pela lei em vez do tribunal competente segundo a regra geral. Por exemplo, em acções patrimoniais, o tribunal em cuja jurisdição o demandado residir durante um período previsivelmente longo (por exemplo, como trabalhador ou estudante) é igualmente competente. No que diz respeito a membros não profissionais das Forças Armadas, a competência do tribunal é estabelecida com base na sede do serviço permanente da pessoa. Este critério não pode ser aplicado no caso de demandados sem capacidade para comparecer em juízo.

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No que diz respeito a um demandado sem domicílio nem lugar de residência na Hungria, é igualmente possível intentar uma acção patrimonial no tribunal do território onde se encontra o bem em causa ou os activos penhoráveis. Se o património consistir num crédito, a acção judicial pode ser intentada igualmente no tribunal do lugar de residência do devedor ou, se os créditos estiverem garantidos por um bem, a causa pode igualmente ser intentada no lugar onde o bem se encontre.

Pode ser intentada uma acção patrimonial contra uma pessoa colectiva estrangeira no tribunal do território onde reside o respectivo gestor de negócios, em alternativa ao tribunal cima referido. O tribunal com competência no território onde se situa a sucursal húngara da pessoa colectiva estrangeira ou onde a sua representação comercial tem a sede é igualmente competente.

Uma acção judicial que tem por objecto o pagamento de alimentos, prestações pecuniárias ou outras prestações similares, pode igualmente ser intentada no tribunal do lugar de residência do requerente.

Uma acção judicial que tem por objecto a guarda de um menor pode igualmente ser intentada no tribunal competente em função do lugar de residência do menor.

As acções judiciais relativas à propriedade ou à posse de bens imóveis e outros direitos reais, ou derivadas de relações jurídicas relacionadas com bens imóveis, podem igualmente ser intentadas no tribunal competente do lugar onde se encontra o bem imóvel.

As acções judiciais que têm por objecto pretensões decorrentes de transacções com organizações empresariais, no âmbito das suas actividades, podem igualmente ser intentadas no tribunal do lugar onde a transacção foi concluída ou realizada.

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As acções de indemnização podem igualmente ser intentadas no tribunal competente com base no lugar ou território onde o dano ocorreu.

As acções judiciais que têm por objecto letras de câmbio podem ser intentadas no tribunal competente de acordo com o lugar de pagamento.

b) Em que circunstâncias é obrigatório escolher um tribunal diferente do tribunal do domicílio do demandado (tribunal determinado pela regra geral)?

Com o objectivo de reagrupar as causas ou para assegurar a disponibilização da peritagem necessária, algumas disposições específicas determinam que, em determinados casos, um único tribunal, por exemplo, o tribunal de Budapeste, deve apreciar a causa em primeira instância. Por exemplo, as acções judiciais relativas à propriedade industrial pertencem a esta categoria. Todavia, esta competência exclusiva só pode ser estabelecida por lei. Na maior parte dos casos o tribunal designado é o tribunal de Budapeste.

c) Existe a possibilidade de as partes designarem um tribunal que normalmente não seria competente?

Nas causas patrimoniais as partes podem, de comum acordo, atribuir a competência a um tribunal para a resolução do litígio ou litígios que possam decorrer de uma relação jurídica específica. As partes podem designar o tribunal:

  1. por escrito;
  2. verbalmente, com confirmação escrita;
  3. numa forma que corresponda às práticas comerciais das partes; ou
  4. a nível do comércio internacional, numa forma que corresponda às práticas comerciais conhecidas ou que devam ser conhecidas das partes e que são geralmente conhecidas e regularmente aplicadas num determinado sector comercial pelas partes que concluem este tipo de acordo.

Não é possível concluir tal acordo sobre a competência em relação a causas para as quais a lei estabelece a competência exclusiva de um tribunal.

Salvo disposição em contrário acordada pelas partes, o tribunal designado tem competência exclusiva.

A validade do acordo é igualmente aplicável aos sucessores legais.

C. Se for competente uma jurisdição especializada, como posso identificar qual o tribunal competente para apreciar a causa que pretendo intentar?

As disposições relativas a uma causa específica estabelecem claramente o tribunal competente.

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