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Última actualização: 16-11-2006
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Competência dos tribunais - Grécia

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Se pretende instaurar uma acção em matéria civil ou comercial, tem de identificar o tribunal competente para avaliar a situação, ou seja, aquele que dispõe de jurisdição. Se escolher o tribunal errado ou surgir um diferendo quanto à questão da competência, existirá o risco de o processo sofrer um atraso considerável ou, até, de ser rejeitado por incompetência.



 

ÍNDICE

A. Deverei dirigir-me a um tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada? A.
B. Sendo os tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? B.
I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema? I.
II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B o competente para avaliar o meu caso?) II.
1. Regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra 2.
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral) e outra jurisdição? a)
b) Quando é que sou obrigado a escolher um tribunal que não o do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral)? [enumeração das competências exclusivas especiais] b)
c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente? c)

 

A. Deverei dirigir-me a um tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada?

RESPOSTA: De uma forma geral, na Grécia não existem tribunais de competência especializada, mas apenas tribunais de competência genérica. No entanto, se o seu processo disser respeito a um litígio relativo a uma marca comunitária [abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho relativo à marca comunitária], convém recorrer unicamente aos tribunais de Atenas e de Salónica.

B. Sendo os tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

RESPOSTA: Na maior parte dos casos, a competência dos tribunais é determinada em função do valor do litígio. Para avaliar o objecto do litígio, é tomado em conta o pedido formulado na acção, mas não os pedidos acessórios. Se a mesma acção tender a satisfazer várias pretensões, todas elas são tomadas em consideração.

I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema?

RESPOSTA: O julgamento das causas cíveis é da competência, em primeiro lugar, dos julgados de paz e dos tribunais de primeira instância, sejam singulares ou colectivos.

São principalmente da competência dos julgados de paz: a) Os litígios que podem ser avaliados em dinheiro e que têm um valor que não ultrapasse cinco mil e novecentos euros (5 900 €); b) Os litígios principais ou acessórios ligados a um contrato de arrendamento se, em todos os casos, a renda mensal acordada não ultrapassar 293,47 €.

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São igualmente da competência dos julgados de paz, independentemente do valor do litígio, a maior parte dos litígios decorrentes da vizinhança de bens imóveis, os litígios relativos às relações entre os hoteleiros e os seus clientes, os litígios ligados à venda de animais, etc.

São da competência dos tribunais de primeira instância, com juiz singular, os litígios que podem ser avaliados em dinheiro e cujo valor é superior a cinco mil e novecentos euros (5 900 €), mas não excede quarenta e quatro mil euros (44 000 €).

São da competência dos tribunais de primeira instância, ainda que o valor do objecto do litígio ultrapasse quarenta e quatro mil euros (44 000 €), os litígios ligados ao arrendamento, à prestação de trabalho assalariado, à prestação de trabalho ou a artigos fabricados por artesãos, os litígios no âmbito de uma convenção colectiva de trabalho, os litígios entre os organismos de segurança social e os segurados, os litígios relativos às remunerações, aos subsídios e às despesas dos peritos, árbitros e avaliadores, os litígios ligados a pedidos de indemnização por qualquer dano ocasionado por um veículo, bem como os pedidos de indemnização ligados a contratos de seguros automóveis, os litígios ligados à posse ou detenção de bens móveis ou imóveis.

 São igualmente da competência destes tribunais de primeira instância, independentemente do seu valor, os litígios relativos à pensão de alimentos decorrente de um casamento, divórcio ou paternidade, o exercício da responsabilidade parental, os litígios entre progenitores no âmbito do exercício comum da responsabilidade parental, bem como da comunicação dos progenitores e dos outros ascendentes com o menor, os litígios ligados à regulação do uso da casa familiar e da repartição dos bens móveis entre os cônjuges, bem como os litígios relativos à regulação do uso da casa familiar e à repartição dos bens móveis entre os cônjuges em caso de interrupção da vida comum, os litígios resultantes da posse de um andar e os litígios relativos à anulação de decisões da assembleia geral de associações ou de cooperativas.

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São da competência dos tribunais de primeira instância, juízos colectivos:

  1. Os litígios relativamente aos quais os julgados de paz e os tribunais de primeira instância singulares não são competentes;
  2. Os recursos das decisões dos julgados de paz da área da sua jurisdição.

II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B o competente para avaliar o meu caso?)

1. Regra geral da competência territorial

Tem competência territorial o tribunal em cuja jurisdição se situe o domicílio do requerido.

Se o requerido não tiver domicílio na Grécia nem no estrangeiro, o tribunal competente é o tribunal em cuja jurisdição se situa a sua residência habitual. Se o local de residência habitual não for conhecido, o tribunal competente é o tribunal em cuja jurisdição se situa o seu último domicílio na Grécia e, caso não tivesse domicílio, a sua última residência habitual.

O Estado está sujeito à jurisdição do tribunal da área em que tem sede a autoridade que, em conformidade com a lei, o representa nos seus processos.

As pessoas colectivas com capacidade judiciária são sujeitas à jurisdição do tribunal em que se situa a sua sede.

2. Excepções à regra
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral) e outra jurisdição?

Se existem vários tribunais competentes, o requerente tem o direito de optar. A ordem de prioridade entre os tribunais é determinada pela data em que a acção foi intentada.

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Se o tribunal não tiver competência material ou territorial, pronuncia-se oficiosamente sobre este ponto e designa o tribunal competente, ao qual reenvia o processo. São mantidos os efeitos da acção intentada.

Litígios em matéria de contratos

Os litígios relativos à existência ou ao valor de um acto jurídico entre vivos e todos os direitos decorrentes deste acto podem também ser propostos no tribunal com competência territorial para o local em que o acto jurídico foi realizado ou em que a prestação deve ser efectuada. No mesmo tribunal podem também ser propostos os litígios relativos a lucros cessantes e a indemnização devido a erros ocorridos na fase pré-contratual.

Responsabilidade extracontratual

Os litígios decorrentes de um acto ilícito podem também ser propostos no tribunal que tem jurisdição no local em que o acto ilícito foi cometido, mesmo que a pretensão seja dirigida contra uma pessoa que não seja penalmente responsável.

Acção de indemnização

A acção de indemnização e reparação de um acto ilícito destinada a obter uma compensação financeira a título de um dano moral ou pretium doloris pode ser intentada junto do tribunal penal que se ocupa do processo.

Processos em matéria de pensão de alimentos, divórcio e responsabilidade parental

Todos os litígios em matéria matrimonial [os litígios relativos à pensão de alimentos, ao exercício da responsabilidade parental, ao desacordo dos progenitores no âmbito do exercício comum da responsabilidade parental, à comunicação entre os progenitores e outros ascendentes com o menor, à regulação do uso da casa familiar e à repartição dos bens móveis entre os cônjuges, bem como os litígios relativos à regulação do uso da casa familiar e à repartição dos bens móveis entre os cônjuges em caso de interrupção da vida comum] podem também ser propostos junto do tribunal que tem jurisdição no local da última residência comum dos cônjuges.

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b) Quando é que sou obrigado a escolher um tribunal que não o do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral)? [enumeração das competências exclusivas especiais]

Os litígios relativos a direitos reais sobre bens imóveis, bem como os litígios relacionados com o arrendamento de bens imóveis são da competência exclusiva do tribunal em cuja jurisdição se situa o bem imóvel.

[Se o bem imóvel se situar num local em que vários tribunais tenham jurisdição, o requerente tem o direito de optar].

Os litígios em matéria de sucessões são da competência exclusiva do tribunal em cuja jurisdição o de cujus tinha o seu domicílio no momento da morte e, caso não tivesse domicílio, onde tinha a sua residência habitual.

Os processos que tenham uma relação de principal e acessório, nomeadamente as questões incidentais, as acções de garantia, as intervenções e outras acções similares, são da competência exclusiva do tribunal que aprecia o processo principal.

Os pedidos acessórios da competência do tribunal de primeira instância e do julgado de paz são da competência do tribunal de primeira instância, juízo colectivo, que aprecia o processo principal, enquanto os pedidos acessórios da competência do julgado de paz são da competência do tribunal de primeira instância que aprecia o processo principal.

c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Um tribunal ordinário de primeira instância que não seja territorialmente competente pode, com o acordo expresso ou tácito das partes, tornar-se competente, excepto no caso de litígios que não tenham um objecto patrimonial. O acordo deve ser expresso sempre se que se trate de litígios para os quais seja necessária uma competência exclusiva.

Presume-se que existe acordo tácito quando o requerido comparece à primeira audiência e não propõe atempadamente a excepção de incompetência.

O acordo entre as partes de atribuição de competência para litígios futuros só é válido se for dado por escrito e fizer referência à relação jurídica fonte de eventuais litígios futuros.

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