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Última actualização: 21-04-2006
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Competência dos tribunais - Alemanha

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Nota prévia: As perguntas seguintes dizem unicamente respeito a litígios nacionais



 

ÍNDICE

A. Deverei dirigir-me a um tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada? A.
B. Sendo os tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? B.
B.I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema? B.I.
B.II. Competência territorial B.II.
B.II.1. Regra geral da competência territorial B.II.1.
B.II.2. Excepções à regra B.II.2.
B.II.2.a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral) e uma outra jurisdição? B.II.2.a)
B.II.2.b) Quando é que sou obrigado a escolher um outro tribunal que não o do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral)? B.II.2.b)
B.II.2.c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente? B.II.2.c)
C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? C.

 

A. Deverei dirigir-me a um tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada?

Na Alemanha, os litígios de direito civil são da competência quer dos tribunais cíveis (Zivilgerichte) quer dos tribunais do trabalho (Arbeitsgerichte). Os tribunais cíveis fazem parte da jurisdição comum.

Os tribunais do trabalho são unicamente competentes para os litígios em matéria cível que apresentem uma relação de tal modo estreita com uma relação de trabalho que são essencialmente determinados por esta relação. As competências dos tribunais do trabalho são enumeradas nos artigos 2.º, 2.ºA e 3.º da lei dos tribunais do trabalho (Arbeitsgerichtsgesetz).

Todos os outros litígios são da competência dos tribunais cíveis.

B. Sendo os tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

B.I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema?

Os Amtsgerichte (tribunais de comarca) e os Landgerichte (tribunais regionais) constituem os tribunais cíveis de primeira instância.

1. Os Amtsgerichte são em princípio competentes para os litígios cíveis quando o valor do litígio não ultrapassa 5 000 euros e se não houver competência exclusiva do Landgericht (n.º 1 do artigo 23.º da lei relativa à organização judicial: Gerichtsverfassungsgesetz – GVG).

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Independentemente do valor da causa, os Amstgerichte têm competência exclusiva nos seguintes casos (ver artigos 23.º e 23.ºA da GVG):

Os Amtsgerichte são competentes para litígios relativos a direitos decorrentes de contratos de arrendamento de habitação ou à existência de tais contratos (n.º 2, alínea a), do artigo 23.º da GVG).

Além disso, os Amtsgerichte são competentes em primeira instância quanto aos litígios em matéria de Direito da Família (artigo 23.ºA da GVG). Incluem-se neste âmbito:

  • processos de filiação
  • obrigações de alimentos decorrentes de casamento ou de relações de parentesco
  • obrigação de alimentos da mãe relacionada com o nascimento de um filho
  • acções em matéria de casamento
  • litígios relativos a direitos decorrentes do regime patrimonial do casamento, mesmo quando a acção envolva terceiros.

As competências exclusivas dos Amtsgerichte decorrem do n.º 2, alíneas b) a h) do artigo 23.º da GVG.

2. Os Landgerichte são competentes para conhecer todos os litígios cíveis que não sejam da competência dos Amtsgerichte. Trata-se principalmente de litígios de valor superior a 5 000 euros.

Os Landgerichte dispõem de competência exclusiva sobretudo no caso de litígios relativos a leis sobre a função pública e a direitos associados a uma responsabilidade administrativa.

Junto dos Landgerichte existem por vezes câmaras para acções em matéria comercial. Estas são competentes, designadamente, para pretensões cíveis contra comerciantes, bem como litígios no âmbito da legislação relativa a cheques e letras de câmbio. O artigo 95.º da GVG apresenta uma enumeração exaustiva das competências das câmaras comerciais. Os autores devem solicitar expressamente no pedido que o processo seja apresentado a uma câmara comercial.

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B.II. Competência territorial
B.II.1. Regra geral da competência territorial

Nos termos do disposto no código de processo civil alemão (Zivilprozessordnung – ZPO) em matéria de foro legal, na Alemanha a competência territorial é determinada em função do domicílio do réu. Se o réu não tiver domicílio, o tribunal competente será o do seu local de residência no território nacional ou, se este for desconhecido, o do seu último domicílio conhecido. No caso das pessoas colectivas, o tribunal competente é o da respectiva sede.

B.II.2. Excepções à regra
B.II.2.a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral) e uma outra jurisdição?

Para determinados tipos de acções, o autor tem a possibilidade de escolher uma jurisdição diferente da correspondente ao domicílio do réu (jurisdições especiais, não exclusivas). Exemplos:

  • No caso de litígios decorrentes de uma relação contratual ou relativos à existência de tal relação, as acções podem também ser propostas no tribunal do local onde a obrigação em litígio deve ser cumprida (n.º 1 do artigo 29.º do ZPO). Um acordo sobre o local de cumprimento só será válido em termos processuais se as partes contratantes pertencerem ao grupo de pessoas habilitadas, nos termos do n.º 1, artigo 38.º b, do ZPO, a celebrar acordos atributivos de jurisdição (ver alínea c)). O conceito de relações contratuais abrange todos os contratos que criam obrigações, independentemente da natureza destas. Esta disposição é aplicável por analogia se a acção for da competência de um tribunal do trabalho.
  • Nas acções de responsabilidade civil baseadas em actos ilícitos também é competente o tribunal em cuja circunscrição o acto foi cometido.
  • A vítima de um crime pode, no quadro de uma acção penal, apresentar ao tribunal a que se dirigiu inicialmente um pedido no sentido de fazer valer direitos patrimoniais emergentes do crime.
  • Nas acções de divórcio, a competência material cabe exclusivamente ao tribunal de família (câmara instituída junto dos Amtsgerichte) da circunscrição em que os cônjuges têm a sua residência comum habitual (ou seja, o centro real da sua vida). Na ausência de tal residência comum no território nacional quando da instauração da acção (ou seja, no momento da apresentação do pedido), a competência exclusiva cabe ao tribunal de família da circunscrição em que um dos cônjuges e os filhos comuns menores têm residência habitual. Se não for possível atribuir competência nesta base, a competência exclusiva caberá ao tribunal de família da circunscrição em que os cônjuges tinham a sua residência comum habitual, desde que um dos cônjuges ainda aí tivesse a sua residência habitual quando da instauração da acção (ver supra). Se tal não for o caso, a jurisdição será determinada com base na residência habitual do réu, a menos que este não tenha residência habitual no território nacional. Neste último caso, será determinante a residência do autor. Se for igualmente impossível determinar a jurisdição com base nestas regras, a acção será da competência exclusiva do tribunal de família do Amtsgericht de Berlim – Schöneberg.
  • Nos processos relativos a alimentos a prestar ao cônjuge ou aos filhos, quando esteja ou tenha estado pendente um processo de divórcio em primeira instância, o tribunal a que este foi proposto tem competência exclusiva. Todavia, no caso de alimentos a filhos, tal competência só se verifica se existir uma relação de facto entre as pretensões e o divórcio. Nos processos de alimentos independentes (instaurados separadamente), são aplicáveis as regras gerais, ou seja, é determinante o domicílio do réu.
  • O mesmo se aplica no que respeita a processos relativos ao exercício do poder paternal, isto é, se estiver pendente um processo de divórcio, é competente o tribunal em que este processo tiver sido instaurado, desde que exista uma relação de facto com o divórcio. Se os processos forem instaurados separadamente, é competente o tribunal do domicílio dos filhos. Na ausência de tal domicílio, é competente o tribunal do local onde os filhos efectivamente residem (no território nacional). A competência é determinada no momento em que a acção é instaurada no tribunal.
B.II.2.b) Quando é que sou obrigado a escolher um outro tribunal que não o do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral)?

Se for designada expressamente por lei uma jurisdição exclusiva, esta tem primazia em relação a todas as outras, o que significa que a acção só pode ser instaurada (só é admissível) nesta jurisdição exclusiva. Tais jurisdições exclusivas são fixadas, em particular, num certo número de leis especiais:

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Nas acções referentes a direitos sobre imóveis ou direitos equivalentes (por exemplo direito de superfície), em certos casos é exclusivamente competente o tribunal da circunscrição em que estão situados os bens em questão; isto aplica‑se às acções petitórias ou relativas à titularidade de um direito real, a acções de reivindicação, a acções possessórias, acções relativas a delimitação de propriedades e acções de divisão de coisa comum (artigo 24.º do ZPO).

Para os litígios decorrentes de relações de arrendamento de locais, ou respeitantes à existência de tais relações, é exclusivamente competente o tribunal da circunscrição em que se situam os locais arrendados (artigo 29.ºA, n.º 1, do ZPO). No entanto, esta disposição não se aplica no caso de arrendamento de locais de habitação para utilização temporária (habitação de férias, quartos de hotel), locais mobilados ocupados por um único arrendatário, casas e locais destinados à realização de actividades públicas (artigo 29a, n.º 2, do ZPO). Para as acções instauradas contra o proprietário de uma fábrica situada no território nacional com o propósito de obter compensação por prejuízos causados por efeitos ambientais, é exclusivamente competente o tribunal da circunscrição em que se manifestaram os efeitos ambientais provocados pela fábrica (artigo 32.ºA do ZPO).

Nos processos para execução de pagamento de determinada quantia, a competência exclusiva cabe ao Amtsgericht do foro do requerente, ou seja, geralmente o do seu domicílio ou sede (artigo 689.º, n.º 2, do ZPO).

Nos processos no âmbito de acções executivas, é exclusivamente competente o tribunal da circunscrição em que a execução teve ou deve ter lugar (artigo 764.º, n.º 2, artigo 802.º do ZPO). No caso de venda em hasta pública ou penhora de bens imóveis, a competência territorial exclusiva como tribunal de execução cabe ao Amtsgericht do local onde se situa o bem (artigo 1.º, n.º 1, e artigo 146.º da Zwangsversteigerungsgesetz – lei sobre a venda em hasta pública - e artigos 802.º e 869.º do ZPO).

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B.II.2.c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

aa) Acordos entre as partes

No direito processual alemão está prevista a possibilidade de designação do tribunal competente por acordo. Nos termos do artigo 38.º, n.º 1, do ZPO, um tribunal de primeira instância não competente pode tornar-se competente por acordo expresso ou tácito das partes. Tal acordo só pode ser estabelecido se as partes forem comerciantes, pessoas colectivas de direito público ou fundos especiais de direito público. Nestes casos, um tribunal de primeira instância que de outro modo não seria competente pode tornar-se competente por acordo, expresso ou tácito, que determina deste modo a jurisdição.

A competência de um tribunal de primeira instância pode também ser estipulada por acordo se em relação a uma das partes, pelo menos, não corresponder foro legal nacional (artigo 38.º, n.º 2, do ZPO). Neste caso, o acordo deve revestir forma escrita ou, se tiver sido estabelecido oralmente, ser confirmado por escrito. Se uma das partes tiver foro legal no território nacional, só poderá ser escolhido neste território um tribunal do foro legal desta parte ou de um foro de competência especial justificada.

Além disso, nos termos do artigo 38.º, n.º 3, a determinação da jurisdição por acordo só é admissível quando este for celebrado, expressamente e por escrito:

- após o surgimento do litígio, ou

- para acautelar a possibilidade de o futuro réu transferir o domicílio ou a residência habitual para o estrangeiro após a celebração do contrato ou de o seu domicílio ou residência habitual não serem conhecidos no momento em que a acção é proposta.

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Um acordo para determinar a jurisdição competente está sempre sujeito à condição de se referir a uma relação jurídica específica e aos litígios dela decorrentes; caso contrário, não será válido (artigo 40.º, n.º 1, do ZPO). Tal acordo também não é admissível se se tratar de pretensões relacionadas com direitos não patrimoniais, que são atribuídas ao Amtsgericht independentemente do valor da causa. O acordo de determinação de jurisdição é igualmente impossível se for atribuída competência exclusiva nos termos da lei (artigo 40.º, n.º 2, do ZPO).

Se for obrigatória a forma escrita para a celebração do acordo de determinação de jurisdição, as cláusulas contratuais gerais e os contratos-tipo podem também satisfazer esta condição.

Um acordo de determinação de jurisdição válido é vinculativo para os tribunais; o facto de ter ou não sido acordada a exclusividade do foro depende do conteúdo do acordo.

bb) Audiência sem excepção de incompetência

A competência de um tribunal de primeira instância é também fundada pelo facto de o réu participar em audiência oral sobre o fundo sem arguir incompetência (artigo 39.º do ZPO). No caso dos processos propostos aos Amtsgerichte, este efeito jurídico só se verifica se o tribunal tiver dado a informação correspondente.

No entanto, a competência não pode ser fundada na audiência sobre o fundo sem excepção de incompetência nos casos em que um acordo de determinação de jurisdição seja inadmissível (litígios relativos a direitos não patrimoniais e casos de competência exclusiva; ver supra).

C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

A especificidade da jurisdição especializada dos tribunais do trabalho só existe no que respeita à competência material. Quanto às questões de competência territorial e à possibilidade de celebração de acordos de determinação de jurisdição, são aplicáveis as regras gerais, descritas no ponto B.

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