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Última actualização: 15-02-2007
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Competência dos tribunais - Informações gerais

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Qual o tribunal adequado para resolver o seu litígio?

Antes de dar início a uma acção judicial, é necessário identificar o tribunal adequado para examinar o seu litígio ou, por outras palavras, o que dispõe de competência para o efeito. Se o tribunal não for o adequado ou se existir um conflito de competências, corre o risco de a acção registar um atraso considerável ou mesmo de o seu pedido ser rejeitado por falta de competência.

Imaginemos a seguinte situação: tem um litígio com uma empresa, um profissional, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Se não conseguir resolver esse diferendo por comum acordo, pode pretender intentar uma acção judicial. Mas como saber a que tribunal se dirigir? Ao tribunal do local de residência do demandado? Ou ao tribunal do local de execução da obrigação contratual? As regras em matéria de competência judicial dependem da natureza do litígio (matéria contratual, responsabilidade)?

Os Estados-Membros aplicam regras diferentes em matéria de competência judicial para repartir no seu território as competências entre os tribunais. Clique na bandeira de um Estado-Membro para obter informações úteis sobre a legislação relativa à competência judicial em matéria civil e comercial nesse país.

Se um caso apresentar dimensão internacional e implicar, por exemplo, partes residentes em Estados-Membros diferentes, as regras que permitem conhecer o Estado-Membro cujos tribunais são competentes, são definidas num regulamento europeu adoptado em 2000. Para mais informações sobre esta questão, clique no ícone "Direito comunitário".

Existe também uma convenção internacional, concluída em 1988, que rege a competência judicial nos processos entre Estados-Membros da União Europeia e certos países não membros da UE que são partes na convenção. Fora do âmbito de aplicação desta convenção, nos processos de dimensão internacional, em que intervêm um Estado-Membro da União Europeia e um país não membro, a competência judicial é frequentemente regida por tratados internacionais concluídos entre esses Estados. Para mais informações sobre esta questão, clique no ícone "Direito internacional".

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