Comissão Europeia > RJE > Competência dos tribunais > França

Última actualização: 11-06-2007
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Competência dos tribunais - França

EJN logo

Esta página está desatualizada. A versão na língua original foi atualizada e está disponível no Portal Europeu da Justiça.


Antes de instaurar uma acção judicial, é necessário saber qual o tribunal que pode apreciar o litígio ou, por outras palavras, o órgão jurisdicional competente para o efeito. Se o tribunal não for o órgão adequado ou se existir um conflito de competências, corre-se o risco de a acção sofrer um atraso considerável ou mesmo de a pretensão ser rejeitada por falta de competência.



 

ÍNDICE

A. É necessário dirigir-se a um tribunal de direito comum ou a um tribunal especializado? A.
B. Se forem competentes os tribunais de direito comum, como é que se pode identificar aquele que é competente para um determinado litígio? B.
I. Existe uma distinção entre as jurisdições civis «inferiores» e «superiores» de primeira instância? Em caso afirmativo, qual o tribunal competente para apreciar o meu litígio? I.
II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B que é competente para apreciar um determinado processo?) II.
1. Regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra geral 2.
a) Quando é que se pode escolher entre o tribunal do domicílio do requerido (tribunal determinado pela regra geral) e outra jurisdição? a)
b) Quando é que um cidadão é obrigado a escolher um tribunal diferente do do domicílio do requerido (tribunal determinado pela regra geral)? b)
c) Existe a possibilidade de as partes designarem um tribunal que, normalmente, não seria competente? c)
C. No caso de um tribunal especializado ser competente, como se pode identificar o tribunal competente em relação a um determinado litígio? C.

 

A. É necessário dirigir-se a um tribunal de direito comum ou a um tribunal especializado?

As jurisdições especializadas são as seguintes:

  • Tribunal de commerce (Tribunal do Comércio), com competência para apreciar litígios entre comerciantes, litígios relativos a actos de comércio entre quaisquer pessoas, litígios entre sócios de sociedades comerciais, assim como as dificuldades financeiras de empresas comerciais (liquidação e recuperação judicial, etc.);
  • Tribunal des affaires de sécurité sociale (tribunal competente em matéria de segurança social), aprecia diferendos a que sejam aplicáveis diplomas de carácter legislativo e regulamentar no domínio da segurança social e da Mutualité Sociale Agricole;
  • Conseil des Prud'hommes (Tribunal do Trabalho), competente para apreciar todos os litígios emergentes do contrato individual de trabalho;
  • Tribunal paritaire des baux ruraux (Tribunal Paritário em matéria de Arrendamentos Rurais), competente em matéria de diferendos entre inquilinos e proprietários de arrendamentos rurais (arrendamento rural, parceria, etc.);
  • Tribunal du contentieux de l'incapacité (tribunal competente em matéria de incapacidades), conhece litígios relativos à situação ou ao grau de invalidez, à situação de incapacidade permanente e de inaptidão para o trabalho;
  • Tribunal Départamental des pensions (Tribunal com competência ao nível do departamento em matéria de pensões), conhece litígios em matéria de pensões militares.

B. Se forem competentes os tribunais de direito comum, como é que se pode identificar aquele que é competente para um determinado litígio?

I. Existe uma distinção entre as jurisdições civis «inferiores» e «superiores» de primeira instância? Em caso afirmativo, qual o tribunal competente para apreciar o meu litígio?

Existem tribunais de grande instância, tribunais de instância e jurisdições de proximidade.

TopoTopo

  • As jurisdições de proximidade são competentes para dirimir, a pedido de um particular, litígios cuja alçada seja inferior a 1500 euros.
  • Os tribunais de instância são competentes para dirimir litígios cuja alçada seja inferior ou igual a 7600 euros, bem como naqueles em que não haja limite quanto ao valor da alçada em relação a certas matérias, como o direito do consumo, as tutelas, os arrendamentos para habitação.
  • Os tribunais de grande instância são competentes em relação a todos os outros litígios de natureza cível cuja apreciação não caiba a outras jurisdições, e, em especial, no que respeita aos processos em matéria de direito da família.

II. Competência territorial (é o tribunal da cidade A ou o da cidade B que é competente para apreciar um determinado processo?)

1. Regra geral da competência territorial

Em princípio, o tribunal competente é o do lugar do domicílio do requerido. Esta regra encontra o seu fundamento na necessidade de protecção deste último, presumindo-se que é mais fácil defender-se no tribunal que está mais próximo do seu domicílio.

Se o requerido for uma pessoa singular, é o tribunal do lugar do seu domicílio ou da sua residência. Para uma pessoa colectiva (empresa, associação), é o local onde está estabelecida, geralmente, o local da sua sede social. Por vezes o principal estabelecimento conhecido é diferente do da sede social. Neste caso, é possível instar o tribunal do local onde se situa o estabelecimento principal. Em relação às grandes empresas com várias sucursais, o tribunal competente pode ser o do local onde está situada uma das suas sucursais.

TopoTopo

2. Excepções à regra geral
a) Quando é que se pode escolher entre o tribunal do domicílio do requerido (tribunal determinado pela regra geral) e outra jurisdição?
  • Em matéria de contratos: o requerente pode instaurar a acção tanto no local do domicílio do requerido, como, consoante a natureza do contrato, no local de entrega do bem ou no local de execução da prestação do serviço.
  • Em matéria de responsabilidade extracontratual ou de uma acção cível no âmbito de um processo penal: a acção pode ser instaurada no tribunal do local onde reside o requerido ou no tribunal do local onde foi sofrido o dano ou onde ocorreu o facto danoso.
  • Em matéria imobiliária: o requerente pode instaurar a acção no tribunal do local onde se situa o imóvel.
  • Em matéria de alimentos, o requerente pode escolher entre o tribunal do local do domicílio do requerido e o do local do domicílio do credor, ou seja o tribunal do próprio requerente.
b) Quando é que um cidadão é obrigado a escolher um tribunal diferente do do domicílio do requerido (tribunal determinado pela regra geral)?

Em caso de litígio relativo à pensão de alimentos ou à prestação compensatória, o tribunal competente é o do local onde reside o cônjuge credor ou o progenitor que tenha a seu cargo, a título principal, os filhos, mesmo que estes sejam maiores.

Em matéria de divórcio: o tribunal competente é o do local onde reside a família. Se os cônjuges têm domicílios distintos, o tribunal competente é o do último domicílio comum. Se os cônjuges não tiverem filhos, o tribunal competente é o do local onde reside o requerido.

TopoTopo

Em matéria de sucessão, o tribunal competente é o do último domicílio do defunto.

Em matéria de arrendamentos, o tribunal competente é o do local do edifício.

c) Existe a possibilidade de as partes designarem um tribunal que, normalmente, não seria competente?
  • Todos os tribunais especializados têm competência exclusiva, devendo a questão da incompetência ser suscitada oficiosamente pelo tribunal. Só é possível instar um tribunal que normalmente não seria competente no caso do tribunal de grande instância e do tribunal de instância, em relação a matérias para as quais não tenham competência exclusiva.
  • Em princípio, toda e qualquer cláusula contratual que constitua uma excepção a regras de competência territorial e de atribuição é nula, salvo em relação aos contratos celebrados entre dois comerciantes, desde que esta cláusula seja claramente especificada.

C. No caso de um tribunal especializado ser competente, como se pode identificar o tribunal competente em relação a um determinado litígio?

  • Em relação ao Tribunal do Comércio: Em princípio, o tribunal competente é o do local do domicílio do requerido. Em matéria de responsabilidade extracontratual, o tribunal competente é o do local da ocorrência do facto que provocou o dano ou o do local onde o dano foi sofrido.
  • Em relação ao Tribunal do Trabalho: o trabalhador pode instar o Tribunal do Trabalho do local em que o contrato de trabalho foi celebrado. O Tribunal do Trabalho competente é o do local em que esteja situado o estabelecimento no qual trabalha o trabalhador. Quando o trabalho não é efectuado em nenhum estabelecimento, deve ser instado o Tribunal do Trabalho do domicílio do trabalhador.
  • Em relação ao Tribunal Paritário dos Arrendamentos Rurais: o tribunal competente é o do local em que se situa o imóvel.
  • Em relação ao tribunal competente em matéria de segurança social: em princípio, o tribunal competente é do domicílio do beneficiário ou do empregador interessado ou da sede do organismo requerido em caso de conflito entre organismos com sede em jurisdições diferentes.

Outras informações

  • Ministère de la justice français français
  • Légifrance: Direito francês de base français

« Competência dos tribunais - Informações gerais | França - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 11-06-2007

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido