Comissão Europeia > RJE > Competência dos tribunais > Finlândia

Última actualização: 29-10-2007
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Competência dos tribunais - Finlândia

EJN logo

Esta página está desatualizada. A versão na língua original foi atualizada e está disponível no Portal Europeu da Justiça.


Recorda-se que a apresentação seguinte é de natureza geral e que antes de intentar uma acção é sempre aconselhável verificar a competência do tribunal, por exemplo contactando o tribunal no qual se pretende intentar a acção. Disposições jurídicas internacionais podem estabelecer derrogações em relação ao que está indicado seguidamente (ver, por exemplo, Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho).



 

ÍNDICE

A. Devo dirigir-me a um tribunal civil ordinário ou a um tribunal de competência especializada? A.
B. Se são competentes os tribunais civis ordinários, a qual me devo dirigir? B.
I. Existe uma distinção entre tribunais civis ordinários inferiores e superiores e, em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar a minha causa? I.
II. Competência territorial (no meu caso é competente o tribunal da cidade A ou o tribunal da cidade B?) II.
1. A regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra de base 2.
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (tribunal determinado com base na regra geral) e um outro tribunal? a)
b) Em que circunstâncias é obrigatório escolher um tribunal diferente do tribunal do domicílio do demandado (tribunal determinado pela regra geral)? b)
c) Existe a possibilidade de as partes designarem um tribunal que normalmente não seria competente? c)
C. Se for competente uma jurisdição especializada, como posso identificar qual o tribunal competente para apreciar a causa que pretendo intentar? C.

 

A. Devo dirigir-me a um tribunal civil ordinário ou a um tribunal de competência especializada?

Na Finlândia as acções civis são geralmente apreciadas pelos tribunais de competência genérica. Os tribunais de competência especializada intervêm na fase de recurso ou apreciam acções diferentes daqueles intentadas por particulares.

B. Se são competentes os tribunais civis ordinários, a qual me devo dirigir?

I. Existe uma distinção entre tribunais civis ordinários inferiores e superiores e, em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar a minha causa?

Na Finlândia não existe uma distinção desse tipo.

II. Competência territorial (no meu caso é competente o tribunal da cidade A ou o tribunal da cidade B?)

1. A regra geral da competência territorial

A regra geral é que a acção é intentada no tribunal de competência genérica do lugar de residência do demandado. Esta regra é aplicada igualmente quando o demandado é uma pessoa colectiva. Apenas uma pequena parte das acções é apreciada por outro órgão jurisdicional.

2. Excepções à regra de base
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (tribunal determinado com base na regra geral) e um outro tribunal?

Os casos em que esta hipótese é possível incluem:

TopoTopo

  • Um pedido de divórcio e as acções em matéria de divórcio podem, em geral, ser intentadas no tribunal do lugar de residência de qualquer uma das partes. O mesmo tribunal também é competente quando se trata de estabelecer a guarda de menores neste contexto;
  • Em certas causas de direito contratual, é possível intentar uma acção em derrogação da regra principal: por exemplo, uma acção intentada contra um comerciante ou um empresário quando a causa diz respeito a um contrato comercial. Neste caso, a acção pode ser intentada no tribunal da localidade onde é exercida a actividade comercial. Em termos análogos, uma acção baseada num contrato de trabalho pode ser intentada no tribunal do lugar onde o contrato foi concluído ou o trabalho realizado, para além do tribunal do lugar de residência do demandado;
  • Um consumidor tem a possibilidade de intentar uma acção contra um comerciante no tribunal do seu próprio lugar de residência;
  • Uma acção para estabelecer a paternidade deve ser intentada no tribunal cuja competência territorial inclui o município de registo onde se encontra o funcionário da assistência social que foi responsável pela determinação da paternidade. Todavia, é possível intentar uma acção no tribunal da localidade de residência da mãe, do menor ou do mandatário do menor, ou onde a criança foi concebida. Uma acção de contestação da paternidade, porém, é abrangida unicamente pela competência do tribunal do lugar de residência do menor;
  • Uma acção de direito civil que tenha por fundamento uma infracção pode ser apreciada pelo mesmo tribunal competente pelo julgamento da infracção em causa.
b) Em que circunstâncias é obrigatório escolher um tribunal diferente do tribunal do domicílio do demandado (tribunal determinado pela regra geral)?

Uma acção distinta relativa à prestação de alimentos a pagar a um menor deve ser intentada no tribunal do município de residência do tutor do menor ou do mandatário nomeado para o menor.

TopoTopo

Nas causas relativas nomeadamente a bens imóveis, embargos e heranças, o tribunal competente nem sempre é o tribunal do lugar de residência do demandado, mas (por exemplo):

  • nas causas relativas a bens imóveis, é competente o tribunal do lugar de localização do bem;
  • nas causas de embargos, é competente o tribunal em cuja jurisdição foi executado o embargo;
  • nas causas que envolvem um litígio sobre a herança, é competente o tribunal da última residência do falecido.
c) Existe a possibilidade de as partes designarem um tribunal que normalmente não seria competente?

Numa acção civil (mas não em processos civis não contenciosos) as partes podem seleccionar um tribunal diferente daquele normalmente competente (o tribunal inferior). Esta regra não se aplica, porém, às causas que dizem respeito a questões relativas a bens imóveis, a embargos, a falências, a heranças ou tutela.

Uma condição para tal designação é que as partes tenham acordado por escrito o tribunal competente (por exemplo, num contrato normal). Para além da disposição relativa à designação de um tribunal específico, o contrato deve igualmente especificar a própria questão ou a relação jurídica a que o contrato se refere.

Se o demandante intentar uma acção num local diferente do tribunal competente, o tribunal pode mesmo assim apreciar a causa, salvo se o demandado contestar a competência do tribunal sob a forma de questão prejudicial prévia à apreciação do mérito da causa.

C. Se for competente uma jurisdição especializada, como posso identificar qual o tribunal competente para apreciar a causa que pretendo intentar?

Em caso de litígio, não existem na Finlândia tribunais especiais diferentes daqueles instituídos em circunstâncias excepcionais.

Outras informações

  • Tribunais English - suomi - svenska

« Competência dos tribunais - Informações gerais | Finlândia - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 29-10-2007

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido