Comissão Europeia > RJE > Competência dos tribunais > Direito comunitario

Última actualização: 28-09-2006
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Competência dos tribunais - Direito comunitario

EJN logo

Esta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.


Um conjunto completo de regras relativas à competência judicial na União Europeia permite conhecer o Estado‑Membro cujos tribunais são competentes

Em caso de conflito com uma empresa, um profissional, o seu empregador ou qualquer outra pessoa num outro Estado‑Membro, é necessário determinar o Estado‑Membro cujos tribunais são competentes para o efeito. A resposta a esta questão pode ter consequências não negligenciáveis. Se a acção for proposta no estrangeiro, deverá provavelmente fazer face a contratempos e a encargos suplementares, por exemplo, deve mandar traduzir os seus documentos, contratar um advogado no Estado‑Membro em que decorre a acção ou deslocar‑se a esse país para assistir à audiência.

Em 2000, a União Europeia adoptou o Regulamento (CE) n º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que estabelece regras em matéria de competência judiciária para os casos de dimensão internacional em que intervenham vários Estados‑Membros. Substituiu e alterou o conteúdo da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que tinha sido concluída pelos Estados‑Membros em 1968.

Este regulamento é directamente aplicável em toda a União, à excepção da Dinamarca. A competência judicial entre a Dinamarca e os outros Estados‑Membros continua a ser regida pela Convenção de Bruxelas de 1968. 

As disposições do regulamento permitem apenas conhecer o Estado‑Membro cujos tribunais são competentes. É o direito processual interno que determina o tribunal competente nesse Estado‑Membro. Clique na bandeira de um Estado‑Membro para obter informações úteis sobre a legislação relativa à competência judicial em matéria civil e comercial nesse país.

Quais são os princípios essenciais do regulamento em matéria de competência judicial?

Em geral, o elemento que determina a competência judicial é o domicílio do demandado. As pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro são demandadas, independentemente da sua nacionalidade, junto dos tribunais desse Estado‑Membro. O regulamento contém todavia um certo número de disposições que se afastam desse princípio e permitem intentar a acção num Estado‑Membro que não o do domícílio do demandado. Os principais casos em que estas regras especiais se aplicam são os seguintes: 

TopoTopo

  • no que diz respeito às obrigações contratuais, uma pessoa pode ser demandada perante os tribunais do local de execução dessa obrigação. Por exemplo, um vendedor alemão de camiões pode ser demandado em Itália se esse for o local em que o camião deve ser entregue.
  • se se tratar de uma acção de indemnização, são competentes os tribunais do local onde ocorreu o facto danoso. Assim, no caso de um acidente de viação ocorrido na Grécia entre um turista britânico e um autóctone, o demandante grego pode recorrer aos tribunais gregos. Por vezes, o local de ocorrência do facto gerador da responsabilidade civil extracontratual (como a emissão de produtos tóxicos num rio francês) e o local onde esse facto provoca danos (como o prejuízo causado na Bélgica às plantas irrigadas com a água do rio poluído) não se encontram no mesmo Estado‑Membro. Nesse caso, o demandante pode recorrer livremente aos tribunais de um desses dois Estados‑Membros.
  • em matéria de alimentos, o credor da pensão de alimentos pode recorrer aos tribunais do Estado‑Membro em que ele próprio está domiciliado. 
  • em certas relações contratuais que se caracterizam por um nítido desequilíbrio de forças entre as partes, tal como nas relações resultantes de contratos de consumo, contratos de seguro e contratos individuais de trabalho, a parte mais fraca deve beneficiar de uma protecção especial. Regra geral, as partes mais fracas (o consumidor, o segurado ou o trabalhador) só podem ser demandados no Estado‑Membro onde estão domiciliados. Em contrapartida, as partes mais fortes (o vendedor, a seguradora ou o empregador) podem também ser demandados, por vezes mediante certas condições, no Estado‑Membro onde a parte mais fraca está domiciliada ou (em relação aos contratos de trabalho) efectua o seu trabalho.

As regras de competência especial enunciadas anteriormente constituem uma possibilidade suplementar para o demandante, que pode igualmente optar por intentar uma acção contr o demandado nos tribunais do Estado‑Membro no território em que essa pessoa está domiciliada. Em certos casos, no entanto, existem regras de competência "exclusiva" que não complementam, mas substituem, as regras de competência baseadas no domicílio do demandado. Por exemplo: 

  • em matéria de propriedade ou arrendamentos de bens imóveis, só são competentes os tribunais do Estado‑Membro onde o imóvel está situado. 
  • em matéria de direitos que tenham de ser registados, tal como as patentes ou as marcas, só são competentes os tribunais do Estado‑Membro em cujo território o registo foi efectuado.
  • mediante o cumprimento de certas condições, as partes têm igualmente a possibilidade de escolher livremente o Estado‑Membro cujos tribunais são competentes. Este pacto privativo de jursidição dá normalmente origem a uma competência exclusiva dos tribunais do Estado‑Membro escolhido, salvo decisão das partes em contrário. 

Sob reserva de certas excepções, o simples facto de o demandado comparecer em tribunal dá origem à competência dos tribunais desse Estado‑Membro mesmo que, normalmente, não sejam competentes.

É conveniente referir que a descrição das regras relativas à competência definidas no regulamento não é nem exaustiva nem suficientemente completa para permitir uma avaliação fiável da questão da competência num caso concreto.

O que acontece se uma acção relativa a um mesmo litígio for intentada em dois Estados‑Membros?

Pode acontecer que as duas partes num litígio intentem uma acção relativamente à mesma questão em dois Estados‑Membros diferentes. Assim, na sequência de um acidente de viação entre duas pessoas domiciliadas uma na Alemanha e outra na França, pode ser que essas pessoas intentem ambas uma contra a outra uma acção de indemnização no Estado‑Membro em que a outra parte está domiciliada. Nesse caso, o regulamento define como base a regra do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido". O tribunal onde foi intentada a acção posteriormente deve suspender a instância e aguardar que o outro tribunal decida sobre a matéria da sua competência. Se o tribunal onde foi intentada a acção em primeiro lugar se declarar competente, o outro tribunal deve arquivar o processo. Só no caso de o primeiro tribunal concluir que não tem competência é que o outro tribunal pode prosseguir a acção.

Documentos de referência

« Competência dos tribunais - Informações gerais | Direito comunitario - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 28-09-2006

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido