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Última actualização: 12-01-2009
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Competência dos tribunais - Dinamarca

 

ÍNDICE

A. Devo dirigir-me a um tribunal de competência genérica ou de competência especializada? A.
B. A que tribunal de competência genérica devo dirigir me? B.
I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de competência genérica? Nesse caso, a que instância devo dirigir me? I.
II. Tribunal competente II.
1. Regra geral para determinar o tribunal competente 1.
2. Excepções à regra geral 2.
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu e outro tribunal? a)
b) Em que circunstâncias é obrigatório escolher um tribunal diferente do tribunal do domicílio do réu? b)
c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente? c)
C. Sendo competente um tribunal especializado, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? C.

 

A. Devo dirigir-me a um tribunal de competência genérica ou de competência especializada?

Os litígios de direito civil são normalmente da competência de um tribunal de competência genérica. O processo deve ser intentado num tribunal competente - ver o ponto B a seguir.

Os tribunais de competência genérica compreendem os tribunais distritais, os tribunais regionais e o Supremo Tribunal. Além disso, existem três tribunais especializados competentes para certos litígios de direito civil: o tribunal marítimo e de comércio, o tribunal do trabalho e o tribunal competente em matéria de direito imobiliário. A competência destes tribunais está descrita mais pormenorizadamente no ponto C.

B. A que tribunal de competência genérica devo dirigir me?

I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de competência genérica? Nesse caso, a que instância devo dirigir me?

Os tribunais de competência genérica estão organizados em três níveis. No nível inferior encontram-se os tribunais distritais, seguidos pelos tribunais regionais. No nível superior está o Supremo Tribunal.

Todos os processos de direito civil correm perante o tribunal distrital. No entanto, determinados processos relacionados com as empresas podem ser intentados no tribunal marítimo ou de comércio.

II. Tribunal competente

1. Regra geral para determinar o tribunal competente

A regra geral é que a acção é intentada no tribunal do domicílio do réu. O foro das pessoas singulares é o tribunal distrital do município de residência. O foro das pessoas colectivas - por exemplo, sociedades ou associações – é o tribunal distrital do município onde se situa a respectiva sede.

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Em algumas situações, é possível intentar o processo num tribunal dinamarquês, mesmo quando o réu não resida na Dinamarca. Determinados processos civis podem ser intentados num tribunal dinamarquês, mesmo quando o réu tenha o seu domicílio no estrangeiro. Podem dar-se como exemplos os processos relativos aos direitos de propriedade na Dinamarca ou os processos em matéria contratual que tenham de ser executados neste país. Se o réu aí não tiver um domicílio, o processo pode ser intentado na localidade em que o interessado se encontra ou, se for caso disso, na localidade em que o interessado teve o seu último domicílio ou residência.

No que diz respeito aos processos internacionais, a Dinamarca assinou a Convenção de Bruxelas e a Convenção de Lugano. Além disso, a Comunidade Europeia e a Dinamarca celebraram um «acordo paralelo», ao abrigo do qual as regras do Regulamento Bruxelas I, aplicável desde 1 de Julho de 2007, vigoram entre a Dinamarca e os restantes Estados-Membros da UE.

2. Excepções à regra geral
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu e outro tribunal?

Existe uma série de regras relativas à competência dos tribunais ao abrigo das quais o processo também pode ser intentado num tribunal diferente daquele em que o réu tem o seu domicílio. Além disso, as várias convenções e acordos internacionais assinados pela Dinamarca, nomeadamente a Convenção de Bruxelas, a Convenção de Lugano e o Regulamento Bruxelas I (ver o acordo paralelo a este respeito), fixam regras relativas à jurisdição alternativa.

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Enumeram-se a seguir as regras dinamarquesas mais importantes em matéria de jurisdição alternativa:

  • Os processos relativos a pessoas que exerçam uma actividade profissional, e que digam respeito a essa actividade, podem ser intentados no tribunal da localidade em que a mesma é exercida.
  • Os processos relativos aos direitos de propriedade podem ser intentados no tribunal da localidade em que se situa a propriedade.
  • Os processos em matéria contratual podem ser intentados no tribunal da localidade em que a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deve ser cumprida.
  • Os processos em matéria de responsabilidade civil extracontratual podem ser intentados no tribunal da localidade em que se verificou o facto danoso.
  • Nos processos em matéria de contratos celebrados com os consumidores, o consumidor pode intentar uma acção contra o comerciante no tribunal da localidade em que ele próprio tem domicílio, desde que o contrato não tenha sido assinado pelas partes a pedido do próprio consumidor no estabelecimento comercial permanente do comerciante.
b) Em que circunstâncias é obrigatório escolher um tribunal diferente do tribunal do domicílio do réu?

O direito dinamarquês contempla algumas regras de competência exclusiva com base nas quais certos processos civis devem ser intentados num determinado tribunal. Além disso, vários acordos e convenções internacionais assinados pela Dinamarca prevêem regras de competência exclusiva, nomeadamente a Convenção de Bruxelas, a Convenção de Lugano e o Regulamento Bruxelas I (ver o acordo paralelo a este respeito). Se uma acção for intentada num tribunal que não aquele que tem competência exclusiva ao abrigo dessas regras, esse tribunal não pode apreciar o processo. Nesse caso, o tribunal remete o processo para o tribunal competente ou, se tal não for possível, rejeita a acção.

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No que diz respeito à competência exclusiva, são as seguintes as principais regras dinamarquesas:

  • Uma acção relativa ao poder paternal é intentada no tribunal da localidade de residência do filho.
  • Uma acção destinada a estabelecer a paternidade é intentada no tribunal do domicílio da mãe.
  • Uma acção em matéria de partilha dos bens do casal, em caso de morte, separação ou divórcio, é intentada no tribunal da localidade onde o casal reside. Caso os cônjuges não residam no mesmo município, a acção é intentada no último município em que tiveram residência comum, desde que um deles aí continue a residir.
c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

As partes podem concluir um acordo (acordo de fixação da jurisdição competente) com base no qual um litígio pode ou deve ser apreciado por um outro tribunal (tribunal distrital) diferente daquele estipulado nas regras gerais em matéria de competência. Não existem quaisquer requisitos formais para a fixação da jurisdição, como, por exemplo, a obrigatoriedade de o acordo revestir a forma escrita. Um acordo prévio sobre a fixação da jurisdição – ou seja, celebrado antes do surgimento do litígio – não é, no entanto, vinculativo para o consumidor nas acções relativas a contratos celebrados com os consumidores. Um acordo de fixação da jurisdição pode ser tácito, se, por exemplo, o réu não contestar a competência do tribunal.

O tribunal verifica oficiosamente se a acção não foi intentada em violação das regras nacionais ou internacionais que fixam a competência exclusiva. No entanto, o tribunal não verifica oficiosamente se a acção é intentada em violação da regra geral relativa ao tribunal do domicílio do réu, das regras em matéria de jurisdição alternativa ou de um acordo de fixação da jurisdição competente. A oposição à competência do tribunal deve ser invocada na contestação do réu.

C. Sendo competente um tribunal especializado, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

São três os tribunais especializados que tratam os litígios de direito civil:

  • O tribunal marítimo e de comércio aprecia determinadas acções relacionadas com as empresas (nomeadamente, as que incluem acções comerciais internacionais), um certo número de acções ligadas ao direito de propriedade intelectual e a acções civis em matéria de concorrência, bem como acções comerciais que envolvam questões de princípio procedentes do tribunal distrital.
  • O tribunal do trabalho aprecia certos tipos de acções relativas à violação e interpretação de acordos colectivos.
  • O tribunal competente em matéria de direito imobiliário aprecia acções relativas à habitação abrangidas pela legislação vigente em matéria de arrendamento.

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