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Última actualização: 16-12-2008
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Competência dos tribunais - República Checa

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ÍNDICE

A. Devo dirigir-me a um tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada? A.
B. Sendo os tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir? B.
I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema? I.
II. Competência territorial II.
1. Regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra 2.
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral) e uma outra jurisdição? a)
b) Quando é que sou obrigado a escolher um outro tribunal que não o do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral)? b)
c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente? c)
C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o Tribunal ao qual me devo dirigir? C.

 

A. Devo dirigir-me a um tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada?

Na República Checa, a jurisdição civil dos tribunais está definida, em termos gerais, no n.º 1 do § 7.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963). Esta lei define os diferentes tipos de litígios no âmbito do direito privado, tais como litígios em matéria civil, de família, laboral e comercial.

O processo civil checo não distingue jurisdições com base na natureza do litígio. Consequentemente os diferentes tipos de acções não são instauradas perante tribunais especializados integrados no sistema judiciário e designados para o efeito. Assim, o tribunal judicial de competência genérica é, em princípio, competente para conhecer de todas as causas de direito privado.

B. Sendo os tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o tribunal ao qual me devo dirigir?

I. Existe alguma distinção hierárquica nos tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema?

No que respeita a acções em matéria civil, a esfera de competências de cada tribunal é determinada pela respectiva jurisdição. As regras em matéria de competência determinam que a acção seja instaurada no tribunal em melhores condições para conhecer da causa, sendo este, em geral, o tribunal que se situe mais próximo das partes ou do objecto do litígio. No entanto, é por vezes necessário derrogar a este princípio para ter em conta outros requisitos, por exemplo, o maior ou menor grau de especialização ou de perícia dos tribunais.

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Nos termos da lei, o tribunal competente para conhecer de uma causa é determinado em função de critérios de competência material, territorial e funcional.

Os critérios de competência material indicam quais são os tribunais competentes para conhecerem da causa e dirimir o litígio enquanto tribunais de primeira instância. Por esse motivo, é feita uma distinção consoante a instauração da acção em primeira instância é feita a nível do tribunal de distrito ou do tribunal regional (okresní soud ou krajský soud).

O Direito Processual checo baseia-se no princípio da competência material diferenciada, segundo o qual são sobretudo os tribunais regionais, e não os tribunais de distrito, que são competentes para conhecer de determinadas causas por motivos relacionados com uma maior especialização e com a coerência da jurisprudência.

A jurisdição material é regulada pelo § 9 do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963), que estabelece o princípio segundo o qual os tribunais de distrito possuem competência material em primeira instância, salvo se a lei dispuser em contrário. As excepções a esta regra estão previstas nos n.ºs 2, 3 e 4 do § 9 do Código.

A competência material dos tribunais regionais está estabelecida nos n.ºs 2 e 3. O n.º 2 abrange principalmente matérias não comerciais complexas e especializadas de ocorrência é esporádica (por exemplo, protecção da privacidade). O n.º 3 abrange acções em matéria comercial, à excepção da alínea r), nos termos do qual o tribunal competente é sobretudo o tribunal de distrito e não o tribunal regional (por exemplo, acções que impliquem uma compensação financeira até CZK 100 000, acordos de crédito, direitos reais e contratos de arrendamento de imóveis).

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O n.º 4 estabelece a competência material do Supremo Tribunal quando especificada em legislação especial (por exemplo, nos termos do § 67 da Lei 97/1963, relativa ao Direito Internacional Processual e Privado, regras do Supremo Tribunal relativas a determinados tipos de decisões estrangeiras).

II. Competência territorial

A competência territorial determina a divisão das competências entre tribunais do mesmo nível. Assim, estabelece qual dos tribunais de competência especializada com competência material é competente no plano territorial. No caso de, por exemplo, os tribunais de distrito terem competência material, as disposições relativas à competência territorial determinarão qual deles é competente para apreciar o litígio e dirimi-lo. Cada tribunal dispõe de uma definição territorial da respectiva jurisdição.

 

Nos termos do n.º 1 do § 11 do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963), as acções são sempre instauradas no tribunal com competência material e territorial. As regras relativas à jurisdição territorial não excluem a eventualidade de haver mais de um tribunal competente. O tribunal competente para conhecer de uma causa específica é determinado em função das circunstâncias anteriores à instauração da acção.

1. Regra geral da competência territorial

A competência territorial é regulada pelo § 84 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963). Distingue-se entre competência territorial geral e específica. Por seu turno, a competência territorial específica divide em «competência discricionária» (facultativa) e em «competência exclusiva» (obrigatória).

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A competência territorial geral assenta no princípio de que o tribunal competente é o tribunal ordinário do réu. O tribunal ordinário é determinado pelos §§ 85 e 86 em função da pessoa. O tribunal ordinário de uma pessoa singular é o tribunal de distrito correspondente ao domicílio do réu e, caso não tenha domicílio, o tribunal correspondente ao lugar de residência. O tribunal ordinário de uma pessoa singular que tem a sua própria empresa é o tribunal de distrito (okresní soud) correspondente ao lugar onde exerce a sua actividade empresarial (n.º 3 do § 2 do Código Comercial – Lei n.º 513/1991) e, na ausência deste, é competente o tribunal do seu lugar de domicílio ou de residência.

No caso das pessoas colectivas, é o lugar da sede que determina o tribunal competente (alínea c) do § 19 do Código Civil – Lei n.º 40/1964).

As disposições específicas do § 86 referem-se às situações em que o réu não tem tribunal ordinário ou não tem nenhum tribunal na República Checa. No que se refere aos cidadãos checos, é competente o tribunal de distrito do seu último domicílio na República Checa. A apreciação do exercício dos direitos de propriedade contra uma pessoa que não tenha um tribunal competente na República Checa pode caber ao tribunal de distrito correspondente à localização do bem em causa ou, no caso de um cidadão estrangeiro, da sede da sua empresa ou da respectiva sucursal.

O tribunal ordinário do demandado é sempre o tribunal de distrito, mas se um tribunal regional possuir competência material, o tribunal ordinário é o tribunal regional em cuja área se situe o tribunal ordinário da parte (§ 85a do Código de Processo Civil).

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A competência territorial está sujeita ao princípio de perpetuatio fori (n.º 1 do § 11 do Código de Processo Civil, a saber, as condições prevalecentes aquando do início do processo são relevantes para a determinação do tribunal competente. A alteração de circunstâncias não tem qualquer influência sobre o decurso da acção (por exemplo, se o réu mudar de casa). No entanto, a lei prevê algumas excepções a este princípio. Trata-se das noções de transferência e de delegação da competência (transferência de processos). No que respeita ao aspecto territorial, a competência só é transferida em acções que se prolongam devido à sua natureza (por exemplo, acções em matéria de tutela de menores ou em matéria comercial).

2. Excepções à regra
a) Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral) e uma outra jurisdição?

As situações em que o demandante pode optar entre um tribunal ordinário e os tribunais referidos no § 87 do Código de Processo Civil implicam competência territorial específica discricionária. A acção pode ser instaurada perante:

  1. o tribunal do local de trabalho permanente do réu;
  2. o tribunal da área em que ocorreu o facto que dá origem ao pedido de indemnização;
  3. o tribunal da área da sucursal da pessoa singular ou colectiva demandada, se o litígio disser respeito a essa sucursal;
  4. o tribunal do lugar de pagamento, no caso do exercício de um direito relacionado com uma letra de câmbio, cheque ou outra caução;
  5. o tribunal da área da bolsa de valores, no caso de litígios relacionados com uma transacção na bolsa de valores;
  6. O tribunal da área da futura sede de uma empresa europeia, se se situar na República Checa, no caso de litígios relacionados com a nomeação de um perito nos termos de regras específicas.

O autor tem de optar aquando da instauração da acção.

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b) Quando é que sou obrigado a escolher um outro tribunal que não o do domicílio do réu (tribunal determinado pela regra geral)?

Caso sejam aplicáveis as disposições em matéria territorial estabelecidas no § 88 do Código de Processo Civil, é competente para conhecer da causa o tribunal especificado nessas disposições. A maioria dos casos de competência territorial exclusiva diz respeito a acções não litigiosas nas quais não há demandado.

No caso de acções litigiosas, é aplicável a competência territorial exclusiva. Por exemplo, no que se refere a acções de divórcio ou anulação de casamento, o tribunal competente é o tribunal do último lugar de residência comum dos cônjuges na República Checa, sendo competente o tribunal do réu ou o tribunal ordinário do autor se pelo menos um deles tiver domicilio nessa área e ela não dispuser de um tribunal desta natureza. O tribunal em que foi instaurada a acção de divórcio também é competente para dirimir as questões relativas ao património comum dos cônjuges, bem como à cessação do eventual contrato de arrendamento de uma habitação.

Em matéria de tutela de menores, o tribunal com competência territorial é o do domicílio do menor com base num acordo parental, numa decisão do tribunal ou noutros elementos decisivos.

Um outro tipo importante de competência exclusiva é a de um tribunal em cuja área se situe um imóvel, se a acção se referir ao exercício de um direito sobre esse bem (sobretudo em matéria de direitos reais e não de créditos decorrentes de uma obrigação).

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A lei prevê disposições complementares.

c) É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Extensão da competência: nos termos do § 89a do Código Civil, as partes numa acção em matéria comercial podem acordar dirigir-se a um tribunal que, nos termos da lei, não seja a instância com competência territorial, desde que esta não seja exclusiva. O acordo relativo à extensão da competência deve ser celebrado antecipadamente e ser apenso ao processo. Um acordo desta natureza distingue-se de um acordo relativo à extensão da competência que estabelece a jurisdição internacional dos tribunais checos (§ 37 da Lei do Direito Internacional Privado e Processual – N.º 97/1963).

Objecção relativa à competência territorial: o tribunal examina a competência territorial como um pré-requisito para a instauração da acção e antes de conhecer da causa (ou seja, antes de as partes a exporem o seu caso na primeira audiência ou antes de o tribunal se pronunciar no âmbito de uma acção sem audição das partes. A questão da jurisdição territorial só poderá ser tratada posteriormente se uma das partes levantar objecções nesta matéria na primeira fase em que estiver implicada. Se, nesse caso, não for estabelecida a incompetência territorial, não será possível fazê-lo numa fase posterior e a acção será instaurada e será dirimida por um tribunal sem competência territorial nos termos da lei.

C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o Tribunal ao qual me devo dirigir?

Como já mencionado na secção A, as disposições checas de processo civil não distinguem entre tribunais de competência genérica ou de competência especializada. Todas as disposições relevantes no que se refere à jurisdição e à competência dos tribunais constam do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963)

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