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Última actualização: 15-02-2007
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Competência dos tribunais - Áustria

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ÍNDICE

A. Deverei dirigir-me a um Tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada? A.
B. Sendo os Tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o Tribunal ao qual me devo dirigir? B.
I. Existe alguma distinção hierárquica nos Tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema? I.
II. Competência territorial II.
1. Regra geral da competência territorial 1.
2. Excepções à regra 2.
a) Quando é que posso escolher entre o Tribunal do domicílio do réu (Tribunal determinado pela regra geral) e uma outra jurisdição? a)
b) Quando é que sou obrigado a escolher um outro Tribunal que não o do domicílio do réu (Tribunal determinado pela regra geral)? b)
c) É possível as partes designarem um Tribunal que, de outra forma, não seria o competente? c)
C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o Tribunal ao qual me devo dirigir? C.

 

A. Deverei dirigir-me a um Tribunal judicial de competência genérica ou de competência especializada?

Em matéria de direito civil, os litígios em primeira instância são da competência dos tribunais de distrito (Bezirksgerichte) e dos tribunais regionais (Landesgerichte). Com excepção de Viena, os tribunais de distrito e os tribunais regionais são igualmente competentes em matéria comercial, sendo ainda os tribunais regionais igualmente competentes em matéria laboral e social.

Apenas Viena tem o seu próprio Tribunal do Comércio (Handelsgericht) e o seu próprio Tribunal do Trabalho e dos Assuntos Sociais (Arbeits- und Sozialgericht) .

A delimitação da competência material dos tribunais de distrito e dos tribunais regionais, assim como dos tribunais competentes em matéria laboral e social e em matéria de comércio pode ser consultada na ficha "Organização dos tribunais".

B. Sendo os Tribunais de competência genérica os competentes, como posso identificar o Tribunal ao qual me devo dirigir?

I. Existe alguma distinção hierárquica nos Tribunais de primeira instância? Em caso afirmativo, qual é o competente para resolver o meu problema?

A competência é determinada em função da natureza do litígio (competência própria) e, relativamente a todas as outras matérias, em função do valor da causa (competência em função do valor da causa). A competência própria prevalece sobre a competência em função do valor da causa.

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A competência dos tribunais de distrito em função do valor da causa exerce-se em litígios com um valor igual ou inferior a 10 000 euros, enquanto que a competência própria se exerce na maioria dos litígios em matéria de direito de família ou de direito de arrendamento.

Os tribunais regionais são competentes em função do valor da causa a partir de 10 000 euros; existe competência própria dos tribunais regionais nomeadamente no quadro da lei sobre a responsabilidade civil em matéria nuclear, da lei sobre a responsabilidade do Estado, da lei sobre a protecção dos dados, bem como dos litígios em matéria de concorrência ou de direitos de autor.

II. Competência territorial

1. Regra geral da competência territorial

Todas as pessoas dispõem de um foro legal geral, estabelecido em função da sua relação pessoal com uma determinada jurisdição. Em princípio, as acções devem ser introduzidas no foro do réu. Regra geral, o foro de uma pessoa física é o do seu domicílio ou da sua residência habitual; uma pessoa pode igualmente ter diversos foros legais. No caso de uma pessoa colectiva, o tribunal competente é em geral o da respectiva sede.

2. Excepções à regra
a) Quando é que posso escolher entre o Tribunal do domicílio do réu (Tribunal determinado pela regra geral) e uma outra jurisdição?

Nalguns casos, as acções podem ser introduzidas não apenas no foro legal do réu, como também noutro foro à escolha (foro facultativo - Wahlgerichtsstand).

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O direito austríaco que rege a competência dos tribunais tem, só para os processos civis, mais de vinte possibilidades de tribunais competentes para acções relacionadas com obrigações contratuais e legais, direitos reais e foros facultativos de natureza processual. Entre essas possibilidades pode mencionar-se o local de execução, o local de facturação, o local onde se situa a coisa, o local onde ocorreu o facto ilícito ou ainda o local do pedido reconvencional; a definição do foro pode afastar-se consideravelmente do estabelecido nas normas europeias ou nacionais.

O direito austríaco prevê os seguintes foros competentes para as acções mencionadas em seguida:

Em matéria de contratos (não se aplica, no entanto, a acções decorrentes de um contrato de trabalho): as acções sobre a determinação da existência ou não de um contrato, sobre o cumprimento ou a anulação do mesmo, bem como sobre a indemnização por incumprimento ou cumprimento parcial podem ser apresentadas ao tribunal do local onde o contrato, segundo o acordo celebrado entre as partes, deve ser executado pelo demandado (foro do local de execução). A existência do acordo deve ser demonstrada com uma prova documental.

Obrigação de alimentos: ver a ficha "Obrigação de alimentos - Áustria".

Responsabilidade extracontratual: os litígios relativos à reparação de danos resultantes de um homicídio ou de ferimentos de uma ou mais pessoas, de privação da liberdade individual ou de um dano causado a um bem material podem ser apresentados junto do tribunal do local onde foi cometido o acto que está na origem do prejuízo ou do dano (foro do local em que se produziu o dano).

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Pedidos de indemnização por danos resultantes de infracções penais: as acções cíveis correspondentes a pedidos de indemnização por danos resultantes de infracções penais podem ser intentadas no tribunal em que está pendente a acção penal.

Pedidos de divórcio: ver a ficha "Divórcio - Áustria".

Pedidos relacionados com a responsabilidade parental: ver a ficha "Responsabilidade parental - Áustria”.

b) Quando é que sou obrigado a escolher um outro Tribunal que não o do domicílio do réu (Tribunal determinado pela regra geral)?

Nalguns casos, a acção tem de ser proposta num foro especial, o que exclui tanto o foro geral como os foros facultativos. Se for impossível deixar de submeter  a acção a este tipo de foro exclusivo, mesmo com um acordo sobre a jurisdição, o que deve ser expressamente estabelecido, trata-se de um foro obrigatório. Existem foros exclusivos sobretudo, mas não exclusivamente, em matéria de direito matrimonial e direito de família. O foro para os litígios resultantes de uma relação matrimonial ou de casos de sucessões, por exemplo, constitui um foro exclusivo, enquanto que o foro dos litígios resultantes de empréstimos ou de relações associativas constitui um foro obrigatório; a definição destes foros pode diferir significativamente, nalguns casos, da definição dos foros semelhantes previstos nas normas europeias ou nacionais.

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c) É possível as partes designarem um Tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Se não existir um foro obrigatório, as partes têm igualmente a possibilidade de sujeitar‑se por convenção expressa a um ou vários tribunais de primeira instância dos locais designados ou excluir a competência destes tribunais. A convenção deve dizer respeito a um litígio concreto ou a litígios decorrentes de um litígio concreto ou a uma relação jurídica específica. A celebração da convenção sobre o foro não está sujeita a nenhum requisito de forma; no entanto, a sua validade deve poder ser provada documentalmente caso seja contestada durante o  processo.

As partes podem portanto prescindir dos critérios de atribuição de competência, tanto material como territorial, previstos na lei. Este tipo de acordo relativo à competência é possível antes do processo, mas também no seu início. É possível celebrar uma convenção que transfere a competência material do tribunal regional para o tribunal de distrito, quando o primeiro é competente do ponto de vista do valor do litígio, no quadro da jurisdição geral e comercial.

É possível uma modificação da competência territorial, desde que não seja expressamente  excluída; se existir uma disposição legal que proíba a modificação da competência, o foro é então um foro obrigatório. Não é possível uma modificação da competência territorial, ou somente dentro de determinados limites, quando a competência é determinada por uma das seguintes leis: Lei relativa à protecção dos consumidores (§ 14 KSchG), Lei sobre a jurisdição (§ 83a, § 83b JN), Lei sobre os contratos de seguros (§ 48 VersicherungsvertragsG), Lei sobre a responsabilidade civil em matéria nuclear (§ 42 AtomhaftpflichtG), Código do Processo Civil (§ 532 ZPO).

C. Sendo competente uma jurisdição especializada, como posso identificar o Tribunal ao qual me devo dirigir?

Em matéria civil, somente Viena dispõe de tribunais especializados em matéria de direito comercial (Bezirksgericht für Handelssachen, Handelsgericht Wien) e em assuntos de direito de trabalho e assuntos sociais (Arbeits- und Sozialgericht Wien). Em todas as outras jurisdições, as questões de direito comercial, direito do trabalho e assuntos sociais são tratadas nos tribunais comuns. As regras da competência territorial para estas questões são essencialmente análogas às do processo civil ordinário.

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