Comissão Europeia > RJE > Medidas provisórias e medidas cautelares > Suécia

Última actualização: 29-08-2006
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Medidas provisórias e medidas cautelares - Suécia

EJN logo

Esta página está desatualizada. A versão na língua original foi atualizada e está disponível no Portal Europeu da Justiça.


 

ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de providências cautelares? 1.
2. Em que condições podem ser adoptadas estas medidas? 2.
2.1. Procedimento 2.1.
2.2. Requisitos quanto ao fundo 2.2.
3. Objecto e natureza destas medidas 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto destas medidas? 3.1.
3.2. Que efeitos surtem estas medidas? 3.2.
3.3. Qual é o período de validade destas medidas? 3.3.
4. Cabe recurso destas decisões? 4.

 

1. Quais são os diferentes tipos de providências cautelares?

O Capítulo 15 do Código de Processo contém as disposições fundamentais em matéria de providências cautelares. Regra geral, nos processos cíveis não se podem adoptar medidas de execução antes de o tribunal tomar a sua decisão. As disposições que regulam as providências cautelares constituem, portanto, uma excepção a esta regra. Em geral, o seu objectivo consiste em garantir que a parte vencida cumprirá as obrigações que lhe serão impostas pela futura decisão judicial.

A providência cautelar mais corrente é o arresto, que permite ao demandante exercer a vigilância dos bens da outra parte ou mandar retirar-lhe de outra forma o direito a usufruir dos bens.

Nos termos do artigo 1º do Capítulo 15 do Código de Processo, a decisão de arresto pretende garantir a futura execução de uma decisão judicial relativa a um pedido de cobrança de uma dívida. Em princípio, segundo o artigo citado, a decisão de arresto deve ser formulada de forma a que sejam arrestados os bens do devedor cujo valor corresponda ao montante específico reclamado para cobrir a dívida. Em casos excepcionais, a decisão de arresto pode mencionar os bens que serão objecto de execução.

O arresto também pode ser ordenado para garantir a execução futura de decisões judiciais sobre direitos de preferência relativos a determinados bens (artigo 2º do Capítulo 15 do Código de Processo). A título de exemplo podem referir-se as decisões que reconhecem ao demandante um direito de preferência sobre determinadas acções em relação ao demandado ou as que obrigam este a entregar sem demora as acções.

TopoTopo

O artigo 3º do Capítulo 15 do Código de Processo inclui uma disposição geral que permite ao tribunal adoptar as medidas adequadas para garantir o direito do demandante. Esta disposição aplica-se, em particular, às acções de proibição. Foi mesmo considerado que um pedido destinado a proibir ao demandado trabalhar com determinadas mercadorias mencionadas numa cláusula de concorrência integrava o âmbito de aplicação da referida disposição.

Por outro lado, nos termos do artigo 4º do Capítulo 15 do Código de Processo, o tribunal, num processo de direitos de preferência sobre determinados bens, pode decidir a restituição dos bens que foram objecto de transferência ilícita.

O nº 3 do artigo 5º do Capítulo 15 também estabelece que, em determinadas condições, uma medida de salvaguarda pode ter carácter provisório.

Também existem disposições particulares sobre medidas cautelares em âmbitos específicos como o direito das patentes.

2. Em que condições podem ser adoptadas estas medidas?

2.1. Procedimento

A decisão de executar providências cautelares é tomada pelo tribunal em que o processo está a correr. Se a acção judicial ainda não tiver sido iniciada, aplicam-se as normas de competência judicial geralmente aplicáveis aos processos cíveis.

O tribunal não pode tomar a iniciativa de apreciar a adopção de medidas cautelares. A parte que deseja que tais medidas sejam aplicadas deve apresentar um pedido para o efeito. Se o processo judicial não tiver começado, o pedido deve ser apresentado por escrito.

TopoTopo

O demandante não é obrigado a fazer-se representar ou ser assistido por um advogado. O procedimento perante os tribunais suecos é gratuito, à excepção de uma taxa de inscrição que actualmente ascende a 450 coroas (aproximadamente 50 euros).

2.2. Requisitos quanto ao fundo

Para adoptar as medidas previstas nos artigos 1º a 3º do Capítulo 15 do Código de Processo, é preciso que a questão principal propriamente dita (por exemplo, a cobrança de uma dívida, prevista no artigo 1º) possa ser objecto de um processo judicial ou de outro procedimento similar. Nesta última categoria estão incluídos os processos de divórcio.

O Tribunal Superior considerou que o arresto e as outras providências cautelares previstas no Capítulo 15 do Código de Processo também podem ser adoptadas no quadro de um pedido pendente perante um tribunal estrangeiro, sempre que a decisão deste último se deva aplicar na Suécia.

Para adoptar uma medida de arresto prevista nos artigos 1º a 3º do Capítulo 15, devem estar reunidas as seguintes condições:

  1. O demandante deve demonstrar que o seu pedido é fundado contra um terceiro e que é susceptível de ser objecto de um processo judicial ou de outro tipo de procedimento.
  2. O demandante também deve demonstrar que existem “receios fundados” de que a parte contrária possa subtrair-se à obrigação de pagar a dívida, através de fuga, dissimulação dos bens ou por qualquer outro tipo de comportamento (artigo 1º); que dissimule, deteriore de forma manifesta os bens ou deles disponha de qualquer outra forma em prejuízo do demandante (artigo 2º), e inclusivamente que a parte contrária, mediante determinadas actividades, ou mediante a realização ou não realização de determinadas acções, impeça ou dificulte o exercício dos direitos do demandante ou diminua consideravelmente o seu valor (artigo 3º).
  3. Para que uma medida de carácter provisório seja adoptada, deve existir o risco de prejuízos em caso de demora. Esta expressão refere‑se ao perigo de a execução deixar de ser possível se a medida não for concedida imediatamente, sem ouvir a parte contrária. Se a medida é concedida com carácter provisório, deve ser notificada às partes e o demandado pode apresentar as suas observações sobre a decisão. Se forem apresentadas observações, o tribunal deve pronunciar‑se imediatamente sobre a manutenção ou a revisão da medida.
  4. Por último, esta medida apenas será adoptada se o demandante se constituir garante dos eventuais prejuízos causados à parte contrária. Se o demandante não puder oferecer esta garantia mas demonstrar que o seu pedido se baseia em motivos fundados, pode ser eximido da obrigação de apresentar a garantia.

3. Objecto e natureza destas medidas

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto destas medidas?

Em princípio, a execução das decisões de arresto por dívidas é efectuada sobre bens de um valor determinado. A execução está sujeita aos mesmos princípios que se aplicam à penhora. No entanto, no caso do arresto os bens não são vendidos.

TopoTopo

Em teoria, a execução pode referir‑se a qualquer bem móvel ou imóvel.

Há determinados bens que não podem ser penhorados, como por exemplo os”bens pessoais”, nomeadamente:

  • roupa e objectos de uso pessoal do devedor até um valor razoável,
  • mobiliário, electrodomésticos e equipamentos necessários para o lar e seu funcionamento,
  • ferramentas de trabalho e equipamentos necessários para a actividade profissional ou a formação do devedor,
  • bens pessoais como as condecorações e os prémios desportivos, que têm um valor sentimental para o devedor e de que seria injusto privá-lo.

Os bens também podem ser protegidos mediante disposições particulares como, por exemplo, as relativas a indemnizações.

O arresto não pode ser aplicado ao salário antes de este ser pago e poder ser retido.

3.2. Que efeitos surtem estas medidas?

Os bens que são objecto de arresto por dívidas não podem ser transferidos pela parte demandada, que também não pode deles dispor em detrimento do demandante. No entanto, por motivos excepcionais, o oficial de justiça pode conceder excepções ao princípio da proibição do usufruto dos bens. Qualquer utilização contrária à proibição pode ser objecto de sanções penais.

3.3. Qual é o período de validade destas medidas?

Após a concessão de uma medida nos termos dos artigos 1º a 3º do Capítulo 15 do Código de Processo, o demandante deve propor a acção judicial perante o tribunal no prazo de um mês a contar da decisão, se não o tiver feito antes. Se o pedido tiver de ser examinado no âmbito de outro procedimento, o demandante deverá adoptar as medidas prescritas por esse procedimento.

TopoTopo

Se a medida for concedida com carácter provisório, a decisão é notificada às partes. O demandado pode formular as suas observações e, nesse caso, o tribunal deve pronunciar-se imediatamente sobre a manutenção ou a revisão da medida.

A medida de arresto será imediatamente retirada se, uma vez adoptada, for depositada uma garantia que assegure a realização do seu objectivo.

4. Cabe recurso destas decisões?

Todas as questões relacionadas com as providências cautelares, quer se trate de questões de procedimento relativas ao exame de um processo ou de medidas cautelares independentes, devem ser objecto de uma decisão formal.

Em ambos os casos, a decisão pode ser objecto de recurso pela parte afectada. Das decisões dos tribunais de primeira instância cabe recurso por escrito no prazo de três semanas a partir da data de adopção. Se a decisão não for pronunciada no decurso de uma sessão e não for fixada uma data de adopção da decisão, o prazo de recurso começará a correr na data de notificação da decisão ao recorrente. O recurso será examinado pelo tribunal de recurso, mas deve ser apresentado perante o tribunal de primeira instância.

Quando, no quadro de um litígio, um tribunal de primeira instância rejeitar ou retirar um pedido de providências cautelares de acordo com o capítulo 15 do Código de Processo, o tribunal de recurso, por seu turno, pode ordenar a aplicação da medida até nova ordem. Se o tribunal de primeira instância decidir da execução do arresto ou declarar que a medida pode ser executada apesar de não ser definitiva, o tribunal de recurso pode suspender indefinidamente a decisão do tribunal de primeira instância.

« Medidas provisórias e medidas cautelares - Informações gerais | Suécia - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 29-08-2006

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido