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Última actualização: 04-09-2007
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Medidas provisórias e medidas cautelares - Eslováquia

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de medidas? 1.
2. Quais são as condições para a adopção das referidas medidas? 2.
3. Objecto e natureza das medidas 3.

 

1. Quais são os diferentes tipos de medidas?

O direito eslovaco distingue entre medidas provisórias e produção de prova.

No âmbito de acções cíveis, uma medida provisória é uma disposição provisória (temporária) que protege o status quo entre as partes e é concebida para garantir que a apreciação do mérito da causa prosseguirá de forma adequada. Uma medida provisória pode também servir para assegurar a execução efectiva da decisão que o tribunal venha a tomar. É uma decisão temporária que se limita a servir objectivos provisórios e não prejudica o resultado do julgamento. Destinadas a servir um objectivo cautelar, a interferência e o impacto dessas medidas devem ser os mínimos possíveis na posição no juízo da pessoa a que são aplicadas.

A produção da prova é feita antes do início do julgamento. Pode referir-se a qualquer tipo de prova (inquirição de uma testemunha, parecer de um perito, etc.) e só tem lugar se houver um pedido nesse sentido e não por iniciativa própria do tribunal. Este pedido deve ser feito pela pessoa com legitimidade para propor a acção em que poderão ter pertinência as provas produzidas.

2. Quais são as condições para a adopção das referidas medidas?

Antes do início do julgamento, um tribunal pode decidir a aplicação de uma medida provisória, se for necessário manter temporariamente inalterado o status quo entre as partes ou se houver receio de que a decisão judicial não seja executada. As medidas provisórias são decididas pelo tribunal que decide a matéria de facto. No caso de acções relativas a menores em risco, se o tribunal competente não for conhecido ou não estiver em medida de intervir a tempo, o tribunal da área de residência do menor pode intervir e decidir uma medida provisória em conformidade com a secção 75a do Código de Processo Civil. Este tribunal tem porém de transmitir o processo ao tribunal competente o mais rapidamente possível.

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O tribunal decide aplicar uma medida provisória no seguimento de uma pedido. Não é necessário requerer medidas provisórias cuja aplicação possa ser oficiosamente determinada pelo tribunal.

Não é obrigatório constituir advogado.

Os pedidos relativos à aplicação ou revogação de uma medida provisória estão sujeito a uma taxa de justiça que a legislação relevante fixou em 500 SKK.

Antes do início da apreciação da matéria de facto, pode requerer‑se a produção de provas, caso se tema ser impossível ou extremamente difícil obter tais provas numa fase posterior. O tribunal com legitimidade em matéria de produção da prova é o tribunal competente para apreciar a matéria de facto ou o tribunal da área onde se situa a prova em risco. Tão‑pouco é obrigatório constituir advogado nestes casos.

A produção da prova está isenta de encargos. As despesas de produção de provas que não estejam cobertas por um depósito são pagas pelo Estado. No entanto, se o demandante não for elegível para efeitos de isenção do pagamento das custas judiciais, o tribunal pode exigir a constituição de um depósito para cobrir as despesas de produção de provas, o que não implica a perda do direito ao reembolso dessas despesas.

A aplicação de uma medida provisória é decidida caso seja necessário preservar o status quo entre as partes ou se tema que a decisão judicial não possa ser executada; este princípio é aplicável tanto em matéria contenciosa como graciosa.

Do mesmo modo, a produção de provas pode ter lugar tanto em matéria contenciosa como graciosa.

3. Objecto e natureza das medidas

Uma medida provisória aplicada por um tribunal pode instar o destinatário a:

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  1. prosseguir o pagamento do montante devido;
  2. confiar um menor à guarda do outro progenitor ou a um terceiro designado pelo tribunal;
  3. pagar pelo menos uma parte da remuneração, no caso de haver um contrato de trabalho em vigor e o demandante estiver por algum motivo impedido de trabalhar;
  4. depositar um montante em dinheiro junto ao tribunal ou confiar‑lhe a guarda de um objecto;
  5. abster‑se de dispor de determinados objectos ou de exercer determinados direitos;
  6. agir, abster‑se de o fazer ou permitir que se actue;
  7. abster‑se temporariamente de penetrar no domicílio de um familiar ou de uma pessoa à sua guarda ou ao seu cuidado, se estiver sob suspeita, devidamente fundamentada, de infligir maus tratos a essa pessoa.

As medidas provisórias supra constituem exemplos, o que significa que um tribunal pode aplicar outros tipos de medidas provisórias ou combiná‑los de forma a atingir o objectivo de protecção temporária.

Uma medida provisória que insta o demandado a separar‑se de determinados objectos ou a não exercer determinados direitos pode ser decidida com base no receio de que o demandado procure, de algum modo, dispor deles, por exemplo, transmitindo-os a outra pessoa, destruindo‑os ou danificando‑os.

Um tribunal pode tomar uma decisão de aplicação de uma medida provisória sem ouvir as partes no processo. Isto significa que as partes não têm de comparecer no tribunal para que uma medida provisória seja decidida; esta regra prende‑se com o facto de uma audiência poder gorar a finalidade da medida provisória e de as medidas provisórias não implicarem, em princípio, a produção de provas. Não obstante, um tribunal pode solicitar que as partes sejam ouvidas, devendo nesse caso aplicar todas as regras processuais aplicáveis à produção de provas. Se o tribunal recolher provas exclusivamente sob a forma de documentos, não se procede a uma audiência pública; o tribunal tira as devidas conclusões sem qualquer participação das partes.

Uma medida provisória deixa de ser aplicada se:

  1. o demandante não instaurar a acção no prazo determinado pelo tribunal;
  2. o pedido relativo à matéria de facto for rejeitado;
  3. o pedido relativo à matéria de facto for aceite mas tiverem decorrido quinze dias a contar da data de execução da decisão;
  4. o período previsto para a aplicação da medida tiver expirado.

Se os motivos pelos quais uma medida provisória foi decidida deixarem de existir, o tribunal procede à sua revogação.

As decisões relativas a medidas provisórias são passíveis de recurso pela parte que discorda da medida decidida. Do mesmo modo, se o tribunal rejeitar um pedido relativo a uma medida provisória, o demandante tem o direito de recorrer dessa decisão. O tribunal competente para conhecer do recurso apresentado é o tribunal competente de segunda instância, ou seja, o tribunal de segunda instância superior ao tribunal de primeira instância que decidiu a medida provisória.

Os recursos contra decisões que determinam a aplicação de medidas provisórias devem ser interpostos no tribunal cuja decisão é contestada no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da decisão. Os recursos não têm efeito suspensivo.

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