Comissão Europeia > RJE > Medidas provisórias e medidas cautelares > Espanha

Última actualização: 11-04-2006
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Medidas provisórias e medidas cautelares - Espanha

EJN logo

Esta página está desatualizada. A versão na língua original foi atualizada e está disponível no Portal Europeu da Justiça.


Em determinados casos a demora do processo pode tornar ineficaz a tutela judicial que se pretende obter. Daí que se tenha previsto no ordenamento jurídico uma série de medidas que assegura a eficácia do direito cujo reconhecimento judicial se pretende.

A legislação espanhola não estabelece uma lista exaustiva das medidas cautelares que podem ser adoptadas. Assim, a LEC estabelece que se pode solicitar ao tribunal a adopção das medidas cautelares que este considere necessárias para assegurar o carácter efectivo da tutela judicial proporcionada pela sentença que será pronunciada posteriormente. Isto implica que ainda que inicialmente se enumere uma série de medidas concretas, esta enumeração não é exaustiva. Por isso, ainda que exista um único procedimento, o tipo de medidas para acautelar o direito pode variar, sendo o único requisito a sua necessidade para garantir a tutela efectiva solicitada ao tribunal.



 

ÍNDICE

1. Que diferentes tipos de medidas existem? 1.
2. Como se concedem as medidas cautelares? 2.
2.1. Procedimento 2.1.
2.2. Critérios tidos em conta pelo tribunal para conceder uma medida cautelar 2.2.
3. Objecto e natureza destas medidas 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto destas medidas? 3.1.
3.2. Que efeitos surtem estas medidas? 3.2.
3.3. Qual é a validade das medidas? 3.3.
4. Possibilidade de recorrer contra as medidas 4.

 

1. Que diferentes tipos de medidas existem?

A legislação processual civil (basicamente, a Ley de Enjuiciamento Civil – LEC) é a principal fonte no que se refere às medidas cautelares, embora existam medidas previstas em legislação substantiva especial.

Entre as medidas previstas na LEC (artigo 727.°), constam-se:

  1. O arresto preventivo de bens, para assegurar a execução das sentenças que condenem no pagamento de quantias em dinheiro, ou de proveitos, rendas e coisas fungíveis susceptíveis de avaliação pecuniária através da aplicação de um preço.
  2. A apreensão ou a administração judicial de bens produtivos, quando se pretenda obter uma sentença para proceder à sua entrega na qualidade de proprietário ou usufrutuário ou a qualquer outro título que implique um interesse legítimo em manter ou melhorar a produtividade ou quando a sua garantia seja primordial para garantir a efectividade da sentença que venha a ser pronunciada.
  3. O depósito de coisa móvel, quando a acção tenha como objectivo a entrega dessa coisa que se encontra na posse do requerido.
  4. A elaboração de inventários de bens, nas condições definidas pelo tribunal.
  5. O registo preventivo da acção, quando esta se refira a bens ou direitos susceptíveis de inscrição em registos públicos.
  6. Outros registos, nos casos em que a publicidade do registo seja útil para a eficácia da execução.
  7. A ordem judicial para cessar provisoriamente uma actividade ou de se abster temporariamente de adoptar determinada conduta; ou a proibição temporária de interromper ou de cessar uma prestação que tem vindo a ser realizada.
  8. A apreensão e depósito de rendimentos obtidos mediante uma actividade que se considere ilícita e cuja proibição ou cessação constitua o objecto da acção judicial, bem como a consignação ou depósito das quantias que se reclamem a título de remuneração da propriedade intelectual.
  9. O depósito temporário de exemplares das obras ou objectos que se considere terem sido produzidos em infracção das normas sobre a propriedade intelectual e industrial, bem como o depósito do material utilizado para a sua produção.
  10. A suspensão de pactos sociais impugnados, no caso de o requerente ou requerentes representarem, pelo menos, 1 ou 5 por cento do capital social, conforme a sociedade requerida tivesse ou não emitido valores que, no momento da impugnação, estivessem em fase de negociação no mercado secundário oficial.

Para além destas, o último número do artigo 727.° da LEC permite que o juiz adopte outras medidas, não apresentando portanto esta enumeração carácter exaustivo.

TopoTopo

  1. Todas as outras medidas que, para acautelar determinados direitos, sejam expressamente previstas por lei ou que sejam consideradas necessárias para assegurar a eficácia da tutela judicial consubstanciada na sentença que se pronunciará sobre o mérito.

Fora deste regime geral, existem ainda outras disposições legais em matéria de tutela cautelar, entre as quais são de referir as seguintes.

  1. Processos sobre a capacidade das pessoas: o artigo 726.° da LEC permite ao tribunal adoptar oficiosamente as medidas que considere necessárias para a adequada protecção dos incapazes ou do seu património.
  2. Processos sobre filiação, paternidade e maternidade: o artigo 768.° da LEC prevê medidas para a protecção da pessoa e dos bens da pessoa submetida à autoridade parental e a concessão de alimentos provisórios ao requerente, inclusivamente sem audiência prévia em caso de urgência.
  3. Protecção do património do falecido: pode conceder‑se tanto o congelamento dos bens da herança e dos documentos do defunto como a administração do seu património, bem como a averiguação dos familiares do falecido, entre outras medidas (artigos 790.° a 796.° da LEC).
  4. As disposições finais da LEC prevêem medidas aplicáveis em casos específicos regulados por lei especial, tais como o arresto de equipamentos, aparelhos e materiais em processos sobre propriedade intelectual (2ª DF) ou em matéria de patentes (5ª DF).

2. Como se concedem as medidas cautelares?

2.1. Procedimento

As medidas são adoptadas pelo juiz ou tribunal competente em função da matéria e do território, que será o que instruiu o processo quanto ao fundo ou, se este ainda não tiver sido iniciado, o tribunal  que deverá fazê-lo.

TopoTopo

As medidas cautelares podem ser solicitadas antes de ser dado início ao processo judicial, sempre que pela sua natureza não seja impossível adoptá-las (como acontece, por exemplo, no caso do registo preventivo da acção), ou que a lei não exija que o pedido seja apresentado em conjunto com a acção (como a cessação de actividades proibidas ou a suspensão de acordos de condomínio, em caso de litígios sobre propriedade horizontal). Pelo seu carácter excepcional (pois o habitual é integrá-las na própria acção judicial), exige-se simultaneamente o carácter de urgência e de necessidade. Podem ser adoptadas sem audiência daquela que vai ser a parte contrária no processo posterior (sem prejuízo do direito de oposição às mesmas uma vez concedidas), ainda que fiquem sem efeito se, no prazo de vinte dias após a sua adopção, não for proposta a acção correspondente.

Mas como se referiu, o mais frequente é as medidas serem solicitadas no momento da introdução da acção, ordenando o juiz ou o tribunal neste caso a constituição de uma acção judicial separada que corre em simultâneo com a acção principal, em que se podem apresentar e verificar as provas que demonstrem que estão preenchidos os requisitos necessários para obter a tutela cautelar. Regra geral, antes da adopção das medidas cautelares, as partes são convocadas para uma audiência no tribunal em que são apresentadas as alegações e as provas pertinentes para justificar a adopção ou não das medidas cautelares, independentemente do seu tipo, ou eventualmente a garantia a exigir ao requerente para o caso de o seu pedido não ser deferido. Contudo, o requerente pode solicitar a adopção destas medidas sem consultar a outra parte, quando justifique a existência de motivos de urgência ou demonstre que a audiência pode comprometer a eficácia da medida a adoptar – se, por exemplo, houver riscos de ocultação ou dissipação do património do devedor. Neste caso, uma vez adoptada a medida, a outra parte pode deduzir oposição.

TopoTopo

Também podem ser solicitadas medidas após a introdução da acção ou na fase de recurso, embora se exija que o seu pedido se fundamente em factos e circunstâncias que justifiquem o momento da sua apresentação.

Para solicitar a adopção de medidas cautelares exige-se a intervenção de um advogado ou representante legal nos processos em que seja necessária a intervenção destes profissionais. No caso de medidas anteriores à acção não é necessária a representação processual.

2.2. Critérios tidos em conta pelo tribunal para conceder uma medida cautelar

Para que um tribunal conceda qualquer uma das medidas anteriormente referidas devem estar preenchidos os seguintes requisitos.

  1. O perigo na demora ou periculum in mora: consiste no risco de dano que pode sofrer o requerente devido à tramitação do processo, que pode frustrar a execução do que venha a constar da sentença ou do despacho que ponha fim ao processo. A parte que solicita a medida deve justificar que, nesse caso, se poderiam produzir durante a pendência do processo situações que, se não forem adoptadas as medidas solicitadas, impediriam ou dificultariam a efectividade da tutela que decorrerá da sentença quanto ao fundo. De qualquer forma, não devem ser adoptadas medidas deste tipo se a situação que provoca o risco tiver sido suportada pelo requerente desde há muito tempo, excepto se apresentar razões suficientes para justificar não ter solicitado anteriormente a medida.
  2. A plausibilidade da existência do direito ou fumus boni iuris: o requerente deve apresentar ao tribunal as razões que o levem a formar um juízo preliminar sobre a procedência da acção judicial. Este requisito implica que o requerente apresente os dados, argumentos e justificações documentais que levem o tribunal a fundamentar, sem prejuízo da apreciação quanto ao mérito (uma vez que em Espanha as medidas cautelares são adoptadas pelo mesmo tribunal onde depois correrá a acção principal), um juízo provisório favorável ao fundamento da sua pretensão. A prova pode ser não só documental, mas de outra natureza (testemunhas, peritos, declaração das partes, etc.).
  3. Caução: salvo disposição expressa em contrário, o requerente da medida deve prestar uma caução suficiente para responder pelos danos que a medida cautelar possa causar ao património do requerido. A quantia é determinada pelo tribunal em função: a) da natureza e conteúdo da pretensão; b) da avaliação do fundamento do pedido; e c) das razões ou motivos da adequação ou suficiência da medida relativamente à quantificação dos danos e prejuízos que as medidas possam causar.
  4. Proporcionalidade: é um requisito que não figura expressamente na LEC, mas que a doutrina considera habitualmente como complementar dos anteriores, na medida em o tribunal apenas adoptará as medidas estritamente necessárias para garantir a eficácia do resultado do processo. Decorre dos princípios do Estado de Direito e de intervenção mínima na esfera da liberdade individual das pessoas consagrados constitucionalmente e que inspiram todo o ordenamento jurídico.

3. Objecto e natureza destas medidas

Pretende-se com a adopção de medidas cautelares permitir que durante a tramitação de um processo em curso ou futuro o requerido possa ser obrigado não só a não realizar determinados actos, como a praticar outros que afectem o seu património. Procura-se evitar que o requerido pratique actos destinados a impedir a entrada no seu património de bens ou direitos, a provocar ou permitir prejuízos aos bens, a subtrair do alcance da justiça determinados bens, criando situações de insolvência para impedir a eficácia da eventual sentença.

TopoTopo

As medidas cautelares apresentam em direito espanhol a característica da jurisdicionalidade, uma vez que a sua adopção é da exclusiva competência dos tribunais. Não podem ser adoptadas nem por árbitros nem por mediadores, não se limitam a um número determinado, são de carácter dispositivo (apenas podem ser adoptadas a pedido de uma das partes ), são de carácter patrimonial na medida em que afectam os bens e os direitos do requerido, têm como finalidade assegurar a eficácia de uma eventual sentença quanto ao fundo e são instrumentais em relação à decisão que será tomada no processo principal.

Podem ser adoptadas relativamente a bens materiais e imateriais. Não são unicamente de carácter patrimonial na medida em que, a título cautelar, podem também ser adoptadas medidas limitativas de direitos pessoais.

Podem ser adoptadas ordens e proibições que correspondem a obrigações de fazer e de não fazer.

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto destas medidas?
  1. As medidas cautelares podem incidir sobre bens concretos e determinados e sobre todas as coisas susceptíveis de avaliação pecuniária, como os produtos, rendas e frutos que se obtenham a partir dessas coisas.

    Pode‑se solicitar o arresto destes bens, obtendo um direito de crédito decorrente de uma obrigação genérica em que o que está em dívida não é definido sendo substituído por uma quantia concreta avaliável em dinheiro através de operações matemáticas simples. 

    Os bens móveis concretos devem ser depositados nas mãos de um depositário que será designado pelo juiz (pessoa idónea).

    TopoTopo

    Existe ainda a possibilidade de apreensão de quantias e sua consignação e depósito, distinguindo-se entre a apreensão e depósito de rendimentos resultantes de uma actividade ilícita ou de actividades lícitas, como as decorrentes da propriedade intelectual

  2. Outro grupo de medidas que podem ser adoptadas refere-se a actos que o juiz pode conceder no âmbito da pretensão constante da acção judicial e que não incidem sobre um bem específico determinado.

    Assim existe a possibilidade de apreensão ou administração judicial de bens produtivos quando se pretenda obter uma sentença para proceder à sua entrega na qualidade de proprietário ou usufrutuário ou a qualquer outro título que implique um interesse legítimo.

    Também se pode solicitar o inventário de bens nas condições estabelecidas pelo tribunal.

    O registo preventivo da acção é possível quando esta se refira a bens ou direitos susceptíveis de inscrição em registos públicos ou outros registos nos casos em que a publicidade seja útil para a eficácia da operação.

    Por último, existe a possibilidade de pronunciar uma ordem judicial de cessação provisória de uma actividade; ou de se abster temporariamente de adoptar determinada conduta; ou a proibição temporária de interromper ou de cessar a realização de uma prestação que se tivesse vindo a realizar.

  3. O último grupo de coisas sobre as quais recaem as medidas referem-se aos materiais e exemplares afectos a um regime de exclusividade (na realidade trata-se de um arresto judicial‑apreensão das coisas utilizadas para a produção de direitos de propriedade industrial e intelectual).

    Também se podem suspender os pactos sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.

    TopoTopo

  4. Por último, na legislação espanhola existe a possibilidade de adoptar uma série de medidas indeterminadas destinadas a proteger direitos e que estão previstas por lei ou que se considerem necessárias para assegurar a eficácia da tutela judicial. Não se especificam as coisas sobre que incidem e podem ser de qualquer natureza desde que sejam necessárias.
3.2. Que efeitos surtem estas medidas?
  1. O objectivo do arresto preventivo de objectos susceptíveis de serem avaliados pecuniariamente, rendas e produtos é garantir a existência de saldo para que o requerido possa financiar o cumprimento da eventual condenação que venha a ser pronunciada, sobretudo nos casos em que a sentença não é cumprida de forma voluntária.
  2. O depósito de coisas móveis só pode ser concedido quando seja solicitado a entrega de uma coisa concreta na posse do requerido.
  3. Com a apreensão e administração pretende-se assegurar a salvaguarda dos bens especialmente produtivos, evitando que uma deficiente gestão dê origem à redução ou supressão dos rendimentos gerados.
  4. A apreensão dos bens produtivos pressupõe um controlo judicial mas que não priva o requerido da sua gestão; todavia, a administração é um procedimento mais pesado e implica a substituição do requerido por um administrador judicial designado.
  5. O pedido de elaboração de inventário pode ser deferido em qualquer tipo de processos e qualquer que seja o objectivo da acção judicial, na condição de o inventário ser necessário para acautelar a execução da sentença quanto ao fundo. O juiz deve definir com clareza os elementos que deve conter e a forma de os concretizar.
  6. Os efeitos do registo preventivo da acção judicial estendem-se ao processo em relação ao qual foram concedidos. Trata-se de suspender a protecção decorrente da publicidade dos registos e dos certificados de registo, de forma a que o titular do bem ou do direito registado possa transmiti-lo, mas o terceiro adquirente não possa alegar não ter tido conhecimento do registo provisório e do prejuízo que eventualmente lhe seria causado. Este registo preventivo pode ser concedido em todos os tipos de processos em que o registo público assegure uma forma de protecção, como os registos prediais e comerciais.
  7. Limitações temporárias de actuação do requerido. Estas medidas estão regulamentadas em diferentes leis especiais, pelo que a sua concessão deverá respeitar os requisitos nelas previstos. Os seus efeitos podem incluir a cessação provisória da actividade exercida pelo requerido: ordem para se abster de adoptar temporariamente determinada conduta ou proibição de cessar ou interromper uma prestação que tem vindo a ser realizada.
  8. Apreensão, consignação e depósito de quantias. Trata-se de um meio conservatório típico e constitui um arresto preventivo ao assegurar o cumprimento de um pedido de pagamento em numerário. Esta medida pode traduzir-se na apreensão e depósito de rendimentos que procedam de uma actividade ilícita. Não pode ser adoptada separadamente, sendo necessário prever as duas situações de apreensão e depósito. Se se pretende apenas uma das medidas, deverá recorrer-se às medidas genéricas atrás analisadas. Igualmente com a adopção desta medida pode‑se pretender a consignação ou depósito de quantias que se reclamem como remuneração por propriedade intelectual. Trata‑se dos direitos dos autores a receber os montantes correspondentes à sua obra e que consistem numa participação proporcional aos rendimentos gerados pelas diversas manifestações públicas reconhecidas pela Lei da propriedade intelectual.
  9. Depósito de materiais e exemplares afectos a regime de exclusividade. Trata-se de uma medida cautelar que tem a sua origem no âmbito da protecção de direitos de exclusividade de exploração que as leis especiais da propriedade industrial e intelectual concedem aos titulares. É um caso do arresto judicial com especificação do objecto, ou seja, exemplares ou material necessário para a produção dos bens tutelados.
  10. Suspensão de pactos sociais. Trata-se de uma medida especial sujeita a requisitos específicos, isto é, 1% do capital social se a sociedade emitiu acções que, no momento da impugnação, estivessem admitidas à cotação no mercado secundário oficial ou 5% do capital social nos outros casos. É aplicável a todos os tipos de sociedades comerciais.
3.3. Qual é a validade das medidas?

As medidas cautelares são geralmente adoptadas após audiência do requerido; no caso de o requerente solicitar e demonstrar a existência de motivos de urgência, o juiz pode decidir no prazo de cinco dias e sem ouvir o requerido. Uma vez adoptadas, estas medidas podem ser alteradas, mediante alegação e prova de factos e circunstâncias que não foram tidos em consideração no momento da sua adopção ou no prazo fixado para se opor à medida.

TopoTopo

Se a acção for julgada improcedente, o juiz ordenará imediatamente o levantamento da medida, salvo pedido em contrário em função das circunstâncias e mediante prévio aumento da caução.

Se a acção for julgada parcialmente improcedente, caberá ao juiz, depois de ouvida a parte contrária, decidir se levanta ou mantém a medida.

Se se vier a confirmar a rejeição do pedido e uma vez tornada definitiva a sentença, as medidas são levantadas automaticamente e a parte prejudicada por estas pode solicitar uma indemnização pelos danos sofridos (o mesmo acontece em caso de renúncia da acção ou de desistência da instância pelo requerente).

Um outro caso em que pode ocorrer uma alteração das medidas cautelares é o de um pedido de medidas ter sido apresentado antes de a acção ter sido proposta e de a medida ter sido adoptada sem audiência do requerido. Neste caso se o requerente não cumprir o prazo legal de 20 dias para propor a acção, a medida será automaticamente levantada e o requerido será indemnizado pelos prejuízos, ficando as despesas processuais a cargo do requerente.

A medida também não será mantida se o processo for suspenso por causa imputável ao requerente por um período superior a seis meses.

No caso de se dar início a uma execução provisória da sentença, as medidas concedidas relacionadas com a execução são revogadas e substituídas por medidas executivas, mudando assim de natureza as medidas as medidas cautelares.

Por último o requerido pode solicitar ao tribunal que substitua a medida cautelar decretada por caução suficiente que garanta o efectivo cumprimento da sentença. Para o efeito é competente o juiz que adoptou a medida que deverá também fixar a caução que pode ser concedida tanto em dinheiro como por aval.

TopoTopo

4. Possibilidade de recorrer contra as medidas

As normas processuais prevêem a possibilidade de interpor recurso para o tribunal superior.

Este recurso não tem efeito suspensivo. É também passível de recurso a decisão de indeferimento das medidas.

Mas, para além desta possibilidade de recurso, pode ser sempre apresentado novo pedido em caso de alteração das circunstâncias existentes no momento da apresentação do pedido inicial.

Contra o despacho que concede medidas cautelares sem prévia audiência do requerido não cabe recurso já que nesse caso é possível deduzir oposição perante o juiz que adoptou a medida cautelar. O requerido pode recorrer, sem efeitos suspensivos, de uma decisão que rejeita a sua oposição; da mesma forma, pode recorrer das medidas cautelares no caso de procedência total ou parcial da oposição.

Em contrapartida, não é possível recorrer do procedimento que fixa ou nega uma eventual caução.

A elaboração e apresentação do recurso estão sujeitas ao regime geral. Assim, o recurso deve ser apresentado em documento escrito perante o mesmo órgão que tomou a decisão impugnada no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação da decisão. Se são vários os recorrentes o prazo é contado individualmente. Do documento deve constar a vontade de impugnar a decisão desfavorável. O juiz controla se o prazo foi respeitado e se a decisão é susceptível de recurso. Se for esse o caso, cita o recorrente para que no prazo de vinte dias seguintes apresente um documento escrito de interposição do recurso, em que se exporá de forma fundamentada os motivos de forma e de fundo que considera viciarem a decisão. Este documento escrito será notificado às outras partes, as quais no prazo de dez dias, deverão responder também por escrito, opondo-se ao recurso ou impugnando a decisão nos pontos que consideram desfavoráveis. Em ambos casos o documento deverá ser fundamentado. Uma vez apresentadas tais alegações, o processo sobe ao tribunal superior perante o qual as partes serão convidadas a comparecer.

Como já se referiu, no procedimento de adopção das medidas cautelares a interposição de recurso não tem efeito suspensivo, ou seja, o juiz continuará a adoptar as medidas que considere necessárias.

Estes procedimentos correm perante o tribunal de recurso com carácter de urgência e a deliberação, a votação e a pronúncia da sentença devem processar-se com a maior rapidez possível.

« Medidas provisórias e medidas cautelares - Informações gerais | Espanha - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 11-04-2006

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido