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Última actualização: 26-11-2007
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Medidas provisórias e medidas cautelares - Roménia

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de medidas? 1.
2. Em que condições as referidas medidas podem ser decididas? 2.
2.1. Descrição do procedimento 2.1.
2.2. Condições de fundo 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto das medidas? 3.1.
3.2. Quais são os efeitos destas medidas? 3.2.
3.3. Qual é a validade de tais medidas? 3.3.
4. É possível recorrer da medida? 4.

 

1. Quais são os diferentes tipos de medidas?

  • (Por favor dê uma definição destas medidas)
  • (Por favor, faça uma lista das medidas existentes)

As medidas cautelares são medidas processuais decididas pelo tribunal que incidem sobre o património do devedor antes ou durante o processo ou na fase de execução, para assegurar a execução das decisões judiciais.

As medidas cautelares são: sechestrul asigurator, sechestrul judiciar e poprirea asiguratorie (garantias preventivas e judiciais).

2. Em que condições as referidas medidas podem ser decididas?

2.1. Descrição do procedimento
  • (É sempre necessário dirigir-se ao tribunal para a imposição da medida?)
  • (Quais são os tribunais competentes para decidir estas medidas?)
  • (É obrigatório ser representado por um advogado?)
  • (Qual é o papel desempenhado pelos intermediários, como os oficias de justiça ou agente de execução?)
  • (Qual o custo destas medidas?)
  • As medidas cautelares só podem ser decididas pelo tribunal, nomeadamente pelo tribunal competente para julgar o processo em primeira instância ou o tribunal do local onde o bem se encontra.
  • A assistência de um advogado não é obrigatória nestes processos especiais, visto que a representação judicial não é obrigatória em nenhuma etapa do processo civil da Roménia.
  • O cumprimento das decisões relativas às medidas cautelares é feito por intermédio dos agentes de execução, com o apoio da polícia romena.
  • Os custos previsíveis são unicamente os relativos ao imposto de selo e ao selo judiciário que, segundo as letras e) e p) do artigo 3.º da Lei n.º 146/1997, são de 10 RON para pedidos relativos a medidas cautelares e de 388 RON para pedidos de arresto de navios e aviões. Em certos casos, a caução prevista pela lei corresponde a metade da soma estipulada.
2.2. Condições de fundo
  • (Quais são os critérios utilizados pelo tribunal para acordar uma medida preventiva?
  • Relativamente à reclamação: é necessário que se trate de um processo contraditório?
  • Relativamente ao devedor:
    • Está prevista alguma exigência em matéria de urgência?
    • É necessário demonstrar que a decisão não será executada devido à destruição ou ao desaparecimento dos bens do devedor?)

É necessária a existência de um processo pendente no caso de sechestru asigurator (garantia preventiva) e de poprire asiguratorie (garantia preventiva) (artigos 591.º e 597.º do Código do Processo Civil), mas, no caso de sechestru judiciar (garantia judicial), a medida pode ser tomada mesmo que não exista um processo pendente (artigo 599.º do Código de Processo Civil).

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Não está prevista uma exigência em matéria de pedido urgente. No entanto, para o credor, existe a possibilidade, não a exigência, de demonstrar que a decisão não será executada devido à destruição ou ao desaparecimento dos bens do devedor, em caso de sechestru asigurator e de poprire asiguratorie, mesmo se o crédito não for exigível, mas é obrigatório o depósito de caução.

3. Objecto e natureza das medidas

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto das medidas?
  • contas bancárias?
  • bens móveis corpóreos?
  • meios de transporte registados?
  • bens imóveis?
  • outros?
  • contas bancárias, através de poprire asiguratorie;
  • bens móveis corpóreos, através de sechestru asigurator;
  • meios de transporte registados, através de sechestru asigurator;
  • propriedade imóvel, através de sechestru asigurator e sechestru judiciar;
  • bens incorpóreos, títulos de valor, através de poprirea asiguratorie.
3.2. Quais são os efeitos destas medidas?
  • Relativamente ao devedor que não cumpre a decisão:
    • É válido o acto de disposição dos seus bens?
    • Está sujeito a sanções?
  • Face a terceiros:
    • Quais são as obrigações dos bancos no que respeita à disponibilização de informações e à penhoras das contas?
    • Quais são as sanções para o desrespeito da decisão?

O devedor que não se sujeita às disposições relativas à medida cautelar em causa não pode continuar a dispor dos seus bens, em caso de sechestru simples, que é uma variedade de sechestru executório. No que se refere a terceiros, não existe uma disposição com base na qual o devedor pode ser submetido a uma sanção. Os bancos têm uma obrigação geral de confidencialidade sobre os dados, as pessoas, as actividades bancárias, etc., prevista nos artigos 111.º a 116.º do diploma Ordonanţa de urgenţă a Guvernului n.º 99/2006 respeitante às instituições de crédito e à adequação do capital.

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As multas só são impostas se o demandante tiver obtido de má-fé uma medida cautelar prejudicial para o demandado. O demandado/devedor pode ser sancionado penalmente por desrespeito das decisões judiciais.

3.3. Qual é a validade de tais medidas?
  • Existe uma validade limitada por um período de tempo definido por lei ou na decisão judicial?
  • As medidas são válidas até ao julgamento ou até uma outra decisão?
  • No caso de a decisão inicial ter sido proferida de forma unilateral, existe um prazo para organizar uma audição das partes?

É fixado por decisão o prazo limite, por exemplo, até ao qual o credor deve depositar a caução, sob sanção de ser retirado o sechestru.

A medida é válida até haver uma decisão de retirada do sechestru, se o pedido tiver sido indeferido, estiver fora de prazo ou tiver sido anulado. Se o pedido tiver sido admitido, a medida é válida até à execução da decisão ou até o devedor entregar uma garantia suficiente.

Se o pedido relativo à medida cautelar tiver sido julgado sem a citação das partes, caso haja um recurso, as partes devem ser citadas.

4. É possível recorrer da medida?

  • Quem pode impugná-la?
  • Qual o tribunal competente para apreciar o recurso?
  • Qual o prazo de interposição do recurso?
  • Qual o efeito de tal recurso?

A parte descontente só pode contestar a decisão sobre as medidas cautelares através de recurso ao tribunal imediatamente superior àquele que dispôs sobre a fundamentação do pedido de adopção das medidas cautelares.

O prazo de interposição do recurso é de 5 dias a contar da data em que a decisão foi pronunciada ou comunicada, conforme o julgamento se tenha realizado com ou sem a citação das partes. O efeito deste recurso é a retirada ou a manutenção das medidas cautelares.

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