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Última actualização: 20-07-2006
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Medidas provisórias e medidas cautelares - Países Baixos

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ÍNDICE

1. Quais os diferentes tipos de medidas? 1.
2. Em que condições podem estas medidas ser ordenadas? 2.
2.1. O procedimento 2.1.
2.2. Quais as condições substantivas para a adopção de tais medidas? Para que seja ordenada uma medida específica, requer-se urgência? 2.2.
3. Características das medidas 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto destas medidas diversas? 3.1.
3.2. Que efeitos produzem as medidas? 3.2.
3.3. Qual o prazo de validade destas medidas? 3.3.
4. Há possibilidade de recurso contra estas medidas? 4.

 

1. Quais os diferentes tipos de medidas?

As medidas cautelares são medidas destinadas a garantir que o devedor cumpra as suas obrigações. Estas medidas permitem aos credores dispor de uma cobertura contra o risco de não receberem os montantes que lhes são devidos.  

As medidas provisórias são medidas que se antecipam às sentenças proferidas pelos tribunais nos procedimentos relativos ao mérito. O tribunal que aprecia o processo relativo ao mérito pode validar ou revogar a medida cautelar.  

O tribunal pode ordenar a instituição de medidas provisórias e cautelares relativamente aos bens do devedor.  

As funções de um advogado registado junto de um tribunal são abaixo referidas. Um advogado não registado pode igualmente desempenhar estas funções. Por conseguinte, quando é feita alusão a um “advogado registado junto de um tribunal”, tal pode ser também entendido na acepção de “advogado”.  

1.1. Medidas cautelares
A. Arresto preventivo

O tribunal pode autorizar o credor a proceder ao arresto dos bens do devedor. O objectivo consiste em assegurar a disponibilidade destes bens até que seja reconhecido o direito invocado pela parte que procede ao arresto.  

B. Tutela judicial

Esta medida é nomeadamente prevista para os casos em que se verifica um risco de dissimulação ou transferência dos bens a fim de eludir o arresto. A pedido da parte que procede ao arresto preventivo, o tribunal ordena que os bens objecto de arresto ou que virão a sê-lo sejam entregues a um depositário a ser nomeado pelo tribunal.

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A tutela judicial pode ser igualmente ordenada independentemente do arresto.  

C. Nomeação de um administrador

O tribunal pode nomear um administrador para os bens objecto de litígio. Por exemplo: verifica-se um litígio quanto ao direito de transferência de uma empresa. O arresto ou a tutela judicial dos activos da empresa poderiam impedir a prossecução das respectivas actividades. O administrador pode permitir que a empresa continue a desenvolver actividades na pendência da resolução do litígio.  

D. Selagem e inventário do património

O notário civil [Notaris] pode proceder à selagem dos bens que façam parte de um património ou de grupos específicos de bens com a autorização do juiz do tribunal subdistrital [Kantonrechter]. Não é necessária a representação por um advogado registado junto do tribunal. Esta medida é raramente utilizada. Podem solicitar a aplicação desta medida os herdeiros, o cônjuge (ou a pessoa da união de facto) que sobrevive, os testamenteiros e as partes que disponham do direito (limitado) de partilhar um grupo de bens.  

O pedido de levantamento da selagem é igualmente apresentado ao juiz do tribunal subdistrital.  

A pedido nomeadamente das pessoas supramencionadas, o juiz do tribunal subdistrital pode ordenar que um notário civil realize um inventário do património. Não é necessária a representação por um advogado registado junto do tribunal. O objectivo da medida consiste em determinar a dimensão (e o valor) do património. O pedido pode ser apresentado juntamente com um pedido de selagem ou de levantamento da selagem. A medida pressupõe um breve inventário de todos os activos e passivos incluídos no património e, a pedido de uma parte, uma avaliação do valor dos bens móveis. Se as partes não puderem chegar a acordo quando à nomeação de um avaliador(es) certificado(s), a sua designação incumbirá ao notário civil.  

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1.2. Medidas provisórias

As medidas provisórias são aplicadas no âmbito de procedimentos relativos a medidas provisórias [Kort Geding] ou em processos judiciais relativos ao mérito.

Vigoram regras especiais sobre medidas provisórias no âmbito dos procedimentos de divórcio.  

1.3. Execução provisória

O tribunal pode declarar que a sua sentença dispõe provisoriamente de força executiva. A sentença pode assim ser executada imediatamente mesmo se for objecto de impugnação, recurso ou recurso de cassação. A sentença pode igualmente ser executada sem ser declarada como dispondo provisoriamente de força executiva mas, nesse caso, a interposição de um recurso previsto por lei implica a suspensão da sua execução.

2. Em que condições podem estas medidas ser ordenadas?

2.1. O procedimento
A. Arresto preventivo 

O arresto preventivo é realizado com a autorização do juiz competente para adoptar medidas provisórias [Voorzieningenrechter] do tribunal distrital [Arrondissementsrechtbank]. A referida autorização é solicitada por um advogado registado junto do tribunal que, na prática, corresponde a um advogado. Em princípio, o juiz baseia-se nas alegações do requerente. A medida destina-se a surpreender o devedor pelo que, em princípio, este não é ouvido. A ordem judicial é normalmente dada no próprio dia. No caso de um crédito pecuniário, o juiz fixa o montante em relação ao qual é dada autorização. O juiz pode ordenar a prestação de uma garantia por eventuais danos decorrentes do arresto.

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O arresto é assegurado mediante uma decisão judicial notificada por um oficial de justiça.

Se for posteriormente estabelecido que o arresto não se justificava, a parte que procedeu ao arresto pode ser ordenada a pagar uma indemnização por danos.

Custos: taxa de registo judicial (regulada na Lei relativa aos caso cíveis (encargos) [Wet Tarieven in Burgerlijke Zaken]) e no decreto relativo aos honorários dos advogados registados junto do tribunal e à remuneração do oficial de justiça (regulados no decreto relativo aos oficiais de justiça (normas e honorários oficiais) [Besluit Tarieven Ambtshandelingen Gerechtsdeurwaarders])

B. Tutela judicial

A tutela judicial é ordenada a pedido da parte que solicita o arresto preventivo ao juiz competente pelas medidas provisórias do tribunal distrital. A parte que é objecto do arresto e as demais partes interessadas serão ouvidas, salvo em circunstâncias urgentes. Não é admitido qualquer recurso contra a ordem de tutela judicial. O juiz pode ordenar a prestação de uma garantia.

O juiz competente pelas medidas provisórias do tribunal distrital pode ordenar a tutela judicial independentemente do arresto e dos procedimentos de medidas provisórias.

Custos: taxa de registo judicial, honorários do advogado registado e remuneração do depositário.  

C. Nomeação de um administrador

O administrador é nomeado, a pedido da parte interessada, pelo juiz competente pelas medidas provisórias do tribunal distrital no âmbito do procedimento de medidas provisórias. Esta medida não está relacionada com a imposição de uma medida de arresto. Os arrestos em matéria de bens não restringem os poderes do administrador.

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Custos: taxa de registo judicial, honorários do advogado registado e remuneração do administrador.  

D. Medidas provisórias

Os procedimentos de medidas provisórias são independentes dos procedimentos relativos ao mérito e não devem forçosamente ser seguidos por este último tipo de procedimento.

O juiz competente pelas medidas provisórias do tribunal distrital pode adoptar este tipo de medidas em relação a qualquer questão. O juiz do tribunal subdistrital é igualmente competente para tomar conhecimento de questões sobre as quais deverá proferir uma sentença quanto ao mérito. O tribunal da zona em que a medida deve ser emitida, para além da sua competência territorial normal, dispõe também de uma competência extraterritorial.

Todas as ordens ou proibições susceptíveis de serem pedidas no âmbito de procedimentos relativos ao mérito podem ser igualmente solicitadas nos procedimentos relativos a medidas provisórias. Os créditos pecuniários podem ser autorizados, sob reserva de determinados requisitos (cf. 2.2).

Nos procedimentos perante o juiz competente pelas medidas provisórias, o requerente deve estar representado por um advogado registado junto do tribunal. Ao requerido não lhe é exigido que seja representado por um advogado registado junto do tribunal. Nos procedimentos perante o juiz do tribunal subdistrital, não se exige a quaisquer das partes a sua representação por um advogado registado junto do tribunal.

A audiência reveste uma natureza oral e informal. A sentença é normalmente proferida decorridas umas semanas. O tribunal pode declarar ex officio que a sentença tem provisoriamente força executiva.

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Por “provisório”, deve entender-se que a sentença é reversível do ponto de vista jurídico.

Custos: remuneração do oficial de justiça, taxa de registo judicial e, no caso do requerente num procedimento de medidas provisórias, os honorários do advogado registado junto do tribunal.  

Nos processos judiciais relativos ao mérito, podem ser igualmente concedidas medidas cautelares que terão efeito durante a vigência do procedimento. A acção provisória deve estar relacionada com a acção do processo principal. Esta medida é raramente utilizada.

Nos casos de divórcio, pode solicitar-se a adopção de medidas provisórias durante a vigência do procedimento e decorrido algum tempo após o mesmo, relativamente ao domicílio conjugal, aos bens de uso quotidiano, aos filhos e à pensão que um cônjuge deve pagar ao outro.

Estas medidas solicitam-se separadamente antes, durante ou após o procedimento de divórcio até ao momento em que este deixe de ter efeito.

A audiência oral deve ter início, o mais tardar, na terceira semana seguinte à apresentação do pedido e o juiz deve tomar uma decisão o mais rapidamente possível.

Custos: taxa de registo judicial e honorários do advogado registado junto do tribunal.  

E. Execução provisória

Nos procedimentos de citação ordinários, o tribunal, a pedido do requerente, pode declarar que a sua sentença tem provisoriamente força executiva, no todo ou em parte, salvo se a legislação ou a natureza do caso estabelecerem o contrário. Pode subordinar tal facto à prestação de uma garantia. O tribunal pode igualmente declarar ex officio que uma sentença tem provisoriamente força executiva no âmbito dos procedimentos de medidas provisórias. O mesmo é válido em relação aos procedimentos de requerimento.

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Custos: não aplicável.

2.2. Quais as condições substantivas para a adopção de tais medidas? Para que seja ordenada uma medida específica, requer-se urgência?
A. Arresto preventivo

O pedido de arresto deve conter determinadas informações: a natureza do arresto a ser realizado, o direito invocado pelo requerente e, no caso de um crédito pecuniário, o respectivo montante (máximo). Além disso, em função do tipo de arresto, caberá demonstrar as razões pelas quais se receia que o devedor procurará transferir ou dissimular os seus bens.

Não se requer um interesse urgente.  

B. Tutela judicial

No caso de um pedido apresentado pela parte que procede ao arresto, não se requer urgência. Nos procedimentos de medidas provisórias, o requerente deve ter um interesse urgente.

Não é necessário demonstrar a existência de um risco de transferência ou dissimulação de bens.  

C. Nomeação de um administrador

Tal decorre no âmbito de procedimentos de medidas provisórias, pelo que o requerente deve ter um interesse urgente.

Não é necessário demonstrar a existência de um risco de transferência ou dissimulação de bens.  

D. Medidas provisórias

Nos procedimentos de medidas provisórias, o requerente deve ter um interesse urgente, o tribunal pondera os interesses individuais de cada uma das partes e a decisão produz efeitos provisórios. O interesse urgente do requerente não tem que se basear em circunstâncias relacionadas com o requerente.

O pedido pode ser impugnado ou objecto de recurso.

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Nos procedimentos de medidas provisórias, a admissão dos créditos pecuniários requer a observância de requisitos mais estritos. Além disso, nestes procedimentos o interesse urgente do requerente é objecto de um exame mais aprofundado e o risco de impossibilidade de reembolso é igualmente tido em conta na ponderação dos interesses das partes, o que pode conduzir ao indeferimento do pedido de medida provisória.

Em vários tribunais distritais, pode ser dado início aos denominados procedimentos provisórios de cobrança de dívidas no que se refere aos créditos não impugnados ou que não sejam razoavelmente impugnáveis e resultantes de um acordo, em relação a bens fornecidos e/ou serviços prestados.  

Em relação às medidas provisórias no âmbito dos procedimentos de divórcio e outros procedimentos relativos ao mérito, não são impostos requisitos relativos à possibilidade de recurso ou à urgência da questão. De igual forma, também não é necessário demonstrar o risco de transferência ou dissimulação de bens.  

E. Execução provisória

Não aplicável.

3. Características das medidas

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto destas medidas diversas?
A. Arresto preventivo

Em princípio, pode proceder-se ao arresto de qualquer tipo de bem, salvo os bens que se destinam a ser utilizados por serviços públicos e os enumerados nos artigos 447.º e 448.º do Código de Procedimento Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering) (artigo 712.º do Código de Procedimento Civil). Os salários e outros créditos relativos a pagamentos periódicos estão isentos de arresto até um certo limite prescrito por lei.  

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B. Tutela judicial

Bens móveis, sendo excluídos os imóveis registados.  

C. Nomeação de um administrador

Todos os bens objecto de litígio.  

D. Medidas provisórias

Nos procedimentos de medidas provisórias e nos procedimentos relativos ao mérito, um pedido de medidas deste tipo pode referir-se a qualquer tipo de bem.  

E. Execução provisória

Não aplicável.

3.2. Que efeitos produzem as medidas?
A. Arresto preventivo

Efeito: congelamento. A parte que é objecto de arresto deixa de poder vender, doar, hipotecar, alugar, etc. os bens. Esta incapacidade de alienar os bens é relativa, sendo apenas válida em relação à parte que procede ao arresto. Em caso de arresto dos bens de um devedor que se encontram na posse de um terceiro (garnishment), este último (garnishee) deve igualmente abster-se de desembolsar quaisquer montantes pecuniários ou de transferir bens. Todavia, os terceiros adquirentes de boa fé encontram-se protegidos em certas circunstâncias. Em caso de arresto mediante garnishment, o «garnishee» deve apresentar uma declaração dos montantes pecuniários ou bens que deve à parte que é objecto de arresto.

A transferência ou a dissimulação de bens no intuito de eludir o arresto é passível de sanções.  

B. Tutela judicial

A transferência ou a dissimulação de bens no intuito de eludir a tutela judicial é passível de sanções.  

C. Nomeação de um administrador

A gestão dos bens é transferida para o administrador.  

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D. Medidas provisórias

O cumprimento é muitas vezes assegurado através da imposição de uma sanção pecuniária compulsória.  

E. Execução provisória

A sentença pode ser executada, não obstante a interposição de recurso.

3.3. Qual o prazo de validade destas medidas?
A. Arresto provisório

Se a acção principal não tiver ainda sido interposta perante o tribunal, este último, quando autorizar o arresto, determinará que a acção principal deverá ser intentada no prazo de pelo menos oito dias a contar da data do arresto.

Se este prazo for excedido, o arresto será anulado.

O arresto preventivo transforma-se em arresto com força executiva a partir do momento em que a parte que procede ao arresto obtém um instrumento que o autoriza a executar o arresto, isto é, um título executório que a parte que procede ao arresto deve notificar à parte objecto de arresto (e, em caso de garnishment, ao terceiro em questão).

Quando o tribunal nega provimento à acção principal de forma definitiva, o arresto preventivo é anulado.

O arresto preventivo pode ser suspenso a pedido da parte que é objecto de arresto.  

B. Tutela judicial

A tutela judicial pode ser anulada pelo juiz competente pelas medidas provisórias, a pedido de qualquer parte interessada, no âmbito do procedimento relativo a medidas provisórias. O juiz determina, caso necessário, qual a parte a que o depositário deve entregar os bens.

Se for anulado o arresto em que se baseia a tutela judicial, será igualmente posto termo à tutela. O depositário procederá em seguida à entrega dos bens à parte objecto de arresto.

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Uma vez determinada a parte que dispõe do direito aos bens mediante uma sentença definitiva ou uma sentença que tenha sido provisoriamente declarada com força executiva, o depositário entregará os bens a esta pessoa.  

C. Nomeação de um administrador

Se a acção principal não tiver ainda sido intentada perante o tribunal, este fixará o prazo em que tal deve ser feito. Se o prazo for excedido, será posto termo à administração.

Uma vez determinada a parte que dispõe do direito aos bens mediante uma sentença definitiva ou uma sentença que tenha sido provisoriamente declarada com força executiva, o administrador entregará os bens a esta pessoa.

O juiz competente pelas medidas provisórias põe termo à administração mediante decisão conjunta das partes ou a pedido de uma delas.  

D. Medidas provisórias

As medidas provisórias vigoram até que seja proferida uma sentença pelo tribunal quanto ao mérito.

Nos procedimentos de medidas provisórias, o juiz pode limitar o respectivo prazo de vigência ou sujeitá-las à condição de que a acção relativa ao mérito seja intentada até uma determinada data.  

As medidas provisórias ordenadas nos procedimentos relativos ao mérito deixam igualmente de vigorar se for posto termo à acção principal de forma prematura.  

As medidas provisórias ordenadas nos procedimentos de divórcio continuam em vigor durante um certo período após o divórcio. Podem ser alteradas ou retiradas. As medidas provisórias ordenadas antes do divórcio deixam de vigorar se o pedido de divórcio não for apresentado no prazo de quatro semanas a contar da data de emissão da respectiva ordem.  

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E. Execução provisória

O tribunal de recurso pode suspender a execução. A suspensão pode igualmente ser o resultado de um litígio relativo à execução.

4. Há possibilidade de recurso contra estas medidas?

Regras gerais

As sentenças podem ser objecto de impugnação, recurso ordinário e recurso de cassação.

O requerido contra o qual a sentença foi proferida à revelia pode impugnar as medidas provisórias num prazo de quatro semanas (a data de início do prazo pode variar), perante o tribunal que proferiu a sentença à revelia.

A parte contra a qual a sentença foi proferida pode interpor recurso (desde que o montante seja superior a 1 750 euros) perante o tribunal competente no prazo de três meses a contar da data da sentença.

A parte contra a qual a sentença foi proferida pode apresentar ao Supremo Tribunal [Hoge Raad] um recurso de cassação no prazo de três meses a contar da data da sentença proferida pelo tribunal de primeira e máxima instância, ou de recurso. É também possível recorrer directamente ao Supremo Tribunal sem passar pela fase intermédia.  

Pode ser igualmente interposto um recurso ordinário e um recurso de cassação contra uma ordem judicial perante o tribunal de recurso e o Supremo Tribunal, respectivamente.

Os recursos são interpostos pelo requerente e pelas partes interessadas que tenham comparecido no procedimento no prazo de três meses a contar da data da sentença e pelas outras partes interessadas no prazo de três meses a contar da data em que lhes tenha sido notificada a ordem judicial.

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Os recursos de cassação podem ser interpostos pelas parte que tenham comparecido perante algum dos tribunais anteriores no prazo de três meses a contar da data da sentença.  

Estes recursos têm como efeito a suspensão da execução, salvo se a sentença tiver sido declarada provisoriamente com força executiva.  

A. Arresto preventivo

Não se pode recorrer contra a autorização judicial para executar o arresto (n.º 2 do artigo 700.º do Código de Procedimento Civil). A parte que procede ao arresto pode recorrer contra o indeferimento do respectivo pedido de autorização e, posteriormente, interpor um recurso de cassação.  

B. Tutela judicial

Se a tutela judicial tiver sido ordenada a pedido da parte que procede ao arresto, não é possível recorrer contra a referida ordem.

O requerente pode recorrer e, posteriormente, interpor um recurso de cassação em caso de indeferimento do pedido de tutela.

É possível proceder à impugnação, à interposição de um recurso ordinário e de um recurso de cassação contra uma sentença proferida no âmbito de um procedimento de medidas provisórias.  

C. Nomeação de um administrador

Admite-se a impugnação, o recurso ordinário e o recurso de cassação.  

D. Medidas provisórias

As medidas cautelares ordenadas num procedimento de medidas provisórias ou num procedimento relativo ao mérito podem ser objecto de impugnação, recurso ordinário e recurso de cassação.

Não é possível interpor um recurso ordinário nem um recurso de cassação contra as medidas provisórias ordenadas nos procedimentos de divórcio.  

E. Execução provisória

Se uma sentença não for declarada provisoriamente com força executiva, pode todavia obter-se uma declaração quanto à sua força executiva mediante um recurso ordinário, um recurso de cassação ou um litígio relativo à execução.

Se uma sentença for declarada provisoriamente com força executiva, o tribunal perante o qual foi interposto recurso pode suspender a execução da sentença. A execução não poder ser suspensa na fase de cassação. A suspensão da sentença pode ser igualmente obtida através de um litígio relativo à execução.

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