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Última actualização: 08-06-2007
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Medidas provisórias e medidas cautelares - Malta

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de medidas? 1.
2. Quais são as condições sob as quais essas medidas podem ser ordenadas? 2.
2.1. Descrição do procedimento 2.1.
2.2. Condições de fundo 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto das medidas? 3.1.
3.2. Quais são os efeitos destas medidas? 3.2.
3.3. Qual é a validade de tais medidas? 3.3.
4. É possível recorrer da medida ? 4.

 

1. Quais são os diferentes tipos de medidas?

A legislação de Malta não prevê especificamente medidas provisórias (interim measure), mas estas podem resultar de um despacho judicial emitido no início ou durante o processo judicial, a pedido do demandante, a fim de impedir que o demandado actue de alguma forma que prejudique os direitos do demandante no decurso do processo judicial.

Há outras medidas cautelares específicas (precautionary measures) que qualquer pessoa pode solicitar, sem necessidade de uma decisão judicial prévia, para proteger os seus direitos através de um ou vários actos preventivos, que são adoptados e aplicados sob a responsabilidade da pessoa que os solicita. Trata-se das seguintes medidas cautelares :

  • Warrant of Description (mandado emitido para proteger um direito sobre bens móveis, que são descritos de forma pormenorizada, com a indicação do seu número e características respectivas);
  • Warrant of Seizure (ordem de arresto de bens pertencentes ao devedor e na sua posse, num valor equivalente ao montante reclamado pelo credor);
  • Garnishee Order (ordem de apreensão de bens em numerário ou de bens móveis na posse de um terceiro alegadamente devidos ou pertencentes a um devedor);
  • Warrant of Impediment of Departure (ordem emitida para impedir a saída de uma embarcação marítima, a fim de garantir uma dívida ou crédito que não seria passível de ser cobrado em caso de partida da embarcação);
  • Warrant of Prohibitory Injunction (mandado emitido para impedir que uma pessoa inicie ou prossiga a construção de um edifício ou de uma obra, a demolição ou a renovação de um edifício ou de uma obra; ordem que impede o acesso de uma pessoa a determinadas instalações ou locais ou de realizar qualquer acção susceptível de prejudicar a pessoa que solicita a medida ou ainda que a impeça de viajar com um menor no exterior de Malta; ou ordem destinada a garantir uma dívida ou um crédito num montante mínimo de 4 000 liras maltesas).

(O pedido destas medidas perante o tribunal deve ser feito sob juramento).

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2. Quais são as condições sob as quais essas medidas podem ser ordenadas?

2.1. Descrição do procedimento

As medidas provisórias e cautelares são injunções judiciais, pelo que a parte interessada deve recorrer a um tribunal a fim de as obter.

No caso das medidas cautelares enumeradas no ponto 1, se a medida se prender com um crédito de montante superior a 5 000 liras maltesas, o pedido deve ser apresentado à primeira secção do tribunal civil (Civil Court First Hall); se o crédito for de montante inferior, os tribunais de primeira instância (Courts of Magistrates) têm competência para ordenar essa medidas no domínio do direito civil. Não podem, todavia, ordenar as seguintes medidas: «Warrant of description» ou «Warrant of impediment of departure» com a finalidade de garantir a execução de decisões judiciais que não digam respeito ao pagamento de um montante reconhecido.

As medidas cautelares devem solicitar-se ao tribunal competente que aprecia o processo. As partes de um acordo de arbitragem podem igualmente solicitar a adopção de medidas cautelares.

O pedido de medidas cautelares deve ser apresentado com base no formulário normalizado que pode ser obtido junto da secretaria do tribunal. Neste formulário, o requerente deve enumerar todos os factos importantes de que o tribunal deva ter conhecimento. Quando o pedido de medidas cautelares for apresentado no âmbito de um processo judicial em curso, não é necessário utilizar o formulário normalizado.

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Todos os pedidos de medidas cautelares devem ser assinados por um advogado. O pedido é em seguida notificado à outra parte, que pode consequentemente impugná-lo. Estes pedidos podem ser deferidos ou indeferidos sem necessidade de realizar uma audiência no tribunal, mas se esta tiver lugar, as partes devem ser representadas por advogados, que apresentarão uma exposição em nome dos seus clientes.

Os pedidos de medidas cautelares comportam custas judiciais específicas, que variarão consoante o número de pessoas às quais as medidas devem ser notificadas. Em princípio, os custos de apresentação do pedido devem ser suportados pelo requerente mas, em última instância, o demandado pode ser ordenado a pagá-los.

2.2. Condições de fundo

Os tribunais podem deferir ou indeferir um pedido de medidas provisórias ou cautelares em função de diversos critérios. Verificarão nomeadamente se:

  • O pedido carece de fundamento ou se é abusivo;
  • Estão reunidas todas as condições previstas por lei para a concessão de medidas cautelares; 
  • Existem outras garantias adequadas para assegurar o cumprimento do crédito reclamado pela pessoa que solicita a medida provisória ou cautelar;
  • O crédito reclamado não é, prima facie, injustificado ou excessivo;
  • A garantia prestada pode ser considerada suficiente.

3. Objecto e natureza das medidas

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto das medidas?

No que respeita a medidas cautelares específicas :

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  • Warrant of Description: pode referir-se a qualquer bem móvel, que deve ser descrito, destinado a proteger os direitos do credor.
  • Warrant of Seizure: medida de arresto de bens móveis (veículos automóveis, jóias, mercadorias, etc.).
  • Garnishee Order: medida de apreensão de bens em numerário ou de qualquer outro tipo de bens móveis na posse de terceiros. Este tipo de medida não pode, sob pena de ilegalidade, incidir sobre qualquer tipo de vencimento ou salário (incluindo bonificações, subsídios, horas extraordinárias e outros emolumentos); qualquer tipo de prestação, pensão, subsídio ou assistência previsto na Lei da segurança social (Capítulo 318 das Leis de Malta) ou qualquer outro tipo de subsídio de que beneficiem as pessoas que recebem pensões do Estado; subvenções caritativas concedidas pelo Estado; legados destinados expressamente a assegurar as despesas alimentares e de alojamento, se o devedor não dispuser de outros meios de subsistência e a dívida não corresponder a alimentos; as pensões de alimentos estabelecidas por decisão judicial ou documento público se a dívida em causa não corresponder a alimentos; qualquer montante devido por serviços civis ou militares da administração pública pelo preço de obras ou fornecimentos.

Contudo, quando o salário, os complementos salariais, a pensão ou o subsídio referidos no parágrafo anterior excederem o montante de 300 liras maltesas por mês, o tribunal, a pedido de qualquer credor, pode decidir adoptar uma Garnishee Order tendo em vista a apreensão da parte que excede esse montante, salvo se o devedor demonstrar ao tribunal de forma satisfatória que carece dessa parte para a sua sobrevivência ou a da sua família.

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Não obstante, quando o credor for o cônjuge, um menor ou um menor incapacitado, ou um ascendente do devedor, o tribunal pode ordenar que uma parte específica do salário ou do subsídio seja paga directamente ao credor.

  • Warrant of Impediment of Departure: apenas proíbe a saída de uma embarcação.
  • Warrant of Prohibitory Injunction: medida de maior alcance, dado que não só impede que uma pessoa inicie ou prossiga a construção de um edifício ou de uma obra, ou ainda a demolição de um edifício ou de uma obra, como pode igualmente impedir‑lhe o acesso a determinadas instalações ou locais, a realização de qualquer acção susceptível de prejudicar a pessoa que solicita a medida e ainda qualquer deslocação no exterior de Malta com um menor; em caso de separação, pode impedir que o outro cônjuge proceda à venda, alienação, transferência de participações em empresas, etc. Este tipo de medida pode adoptar-se igualmente para garantir um crédito ou uma dívida num montante mínimo de 4 000 liras maltesas.
3.2. Quais são os efeitos destas medidas?

Se o devedor não cumprir as referidas medidas, pode ser intentada uma acção por contumácia que pode resultar numa pena preventiva de liberdade, numa multa ou em ambas.

3.3. Qual é a validade de tais medidas?

As medidas cautelares são aplicáveis até à sua revogação pelo tribunal.

4. É possível recorrer da medida ?

Durante a tramitação do processo judicial, o demandado directamente afectado pela medida provisória/cautelar pode solicitar a qualquer momento ao tribunal que a ordenou a sua modificação ou anulação. As razões a invocar no pedido podem prender-se com o incumprimento dos requisitos exigidos para a adopção da medida (por exemplo, notificação incorrecta da medida), alterações substantivas das circunstâncias que anulam a possibilidade de decretar a medida ou o atraso do demandante na apresentação do pedido.

As medidas cautelares adoptadas a pedido de uma parte de um acordo de arbitragem podem ser revogadas nos seguintes casos: se a parte contra a qual a medida for ordenada efectuar um depósito ou prestar uma caução destinada a  garantir os direitos ou os créditos invocados na acção; se o demandante não apresentar o seu pedido no prazo de vinte dias a contar da data de adopção da medida cautelar; findo um determinado acto, a pedido do devedor por causa fundamentada que o tribunal considere adequada à luz das circunstâncias.

Outras informações

  • Justice and Local Government English

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