Comissão Europeia > RJE > Medidas provisórias e medidas cautelares > Letónia

Última actualização: 12-12-2008
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Medidas provisórias e medidas cautelares - Letónia

EJN logo

Esta página está desatualizada. A versão na língua original foi atualizada e está disponível no Portal Europeu da Justiça.


 

ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de medidas? 1.
1.1. Medidas cautelares (garantir um crédito) 1.1.
1.2. Medidas provisórias 1.2.
2. Quais são as condições com base nas quais tais medidas podem ser ordenadas? 2.
2.1. Procedimento 2.1.
3. Qual é o objecto e a natureza de tais medidas? 3.
4. Há possibilidade de recurso contra uma medida cautelar? 4.

 

1. Quais são os diferentes tipos de medidas?

Ao abrigo da legislação letã, as medidas cautelares relativas a litígios sobre a propriedade tratam de garantir um crédito real ou potencial, enquanto os litígios sobre a propriedade intelectual envolvem medidas cautelares provisórias. A conservação de provas é igualmente possível. As medidas provisórias estão previstas em casos de anulação ou dissolução do casamento e em questões decorrentes dos direitos de guarda ou de visita. Todas as medidas referidas só podem ser pronunciadas por um tribunal, a pedido de uma parte interessada.

1.1. Medidas cautelares (garantir um crédito)

Nos litígios sobre a propriedade, pode recorrer-se aos seguintes instrumentos para garantir um crédito, antes ou no momento de se intentar uma acção:

  1. penhora de bens móveis e de capitais pertencentes ao demandado;
  2. inscrição de um endosso restritivo no respectivo registo de bens móveis ou noutro registo público;
  3. inscrição de um endosso para garantir um crédito no registo predial ou no registo de navios;
  4. arresto de um navio;
  5. interdição de o demandado exercer determinadas actividades;
  6. penhora de pagamentos (incluindo depósitos em instituições bancárias) devidos por terceiros;
  7. adiamento da execução de acções (incluindo a proibição de funcionários judiciais transferirem dinheiro ou bens para um cobrador de dívidas ou devedor, bem como a suspensão da venda de bens).

Quando a causa de pedir de uma acção consistir num direito real sobre um bem móvel ou imóvel, ou o crédito disser respeito à garantia de um direito, o crédito é garantido através da penhora do bem móvel objecto do litígio ou da inscrição de um endosso restritivo na subdivisão do registo predial correspondente ao bem imóvel em causa.

TopoTopo

Quando a causa de pedir de uma acção for um crédito monetário, este é garantido através de um bem imóvel, inscrevendo um direito de retenção na subdivisão do registo predial correspondente ao bem imóvel em causa.

Um crédito marítimo pode ser garantido através do arresto de um navio, mas sempre que um crédito monetário for garantido com outro bem móvel, o bem deve ser penhorado.

Quando a causa de pedir de uma acção consistir no direito real sobre um bem imóvel, o crédito é garantido inscrevendo uma hipoteca na subdivisão do registo predial correspondente ao bem imóvel em causa.

Nos litígios sobre a propriedade intelectual, pode recorrer-se às seguintes medidas cautelares provisórias:

  1. penhora de bens móveis que eventualmente infringiam um direito de propriedade intelectual;
  2. obrigação de recolher as mercadorias que possam potencialmente infringir um direito de propriedade intelectual;
  3. imposição de uma interdição ao demandado e a pessoas cujos serviços estavam a ser utilizados para infringir um direito de propriedade intelectual, ou a pessoas que facilitavam tal infracção.

Conservação de provas

Sempre que uma pessoa tiver motivos para considerar que a apresentação das provas por si requeridas pode tornar-se impossível ou difícil no futuro, pode solicitar que essas provas sejam conservadas.

Os pedidos de conservação de provas podem ser apresentados em qualquer fase do processo, bem como antes de se intentar uma acção em tribunal.

TopoTopo

Até que uma causa seja submetida à apreciação de um tribunal, a prova é conservada pelo tribunal de primeira instância ou da comarca em que está situada a prova. Depois de a acção ter sido intentada num tribunal, a prova é conservada pelo tribunal que aprecia a causa.

1.2. Medidas provisórias 

Em casos de anulação ou dissolução do casamento, bem como em questões decorrentes dos direitos de guarda ou de visita, o Código de Processo Civil prevê uma decisão provisória até ao trânsito em julgado da sentença, nos termos da qual determina:

  • o lugar de residência dos filhos;
  • os procedimentos respeitantes à guarda dos filhos;
  • os procedimentos respeitantes ao exercício do direito de visita;
  • os meios de apoio aos filhos;
  • a proibição de retirar a criança do país;
  • os recursos para manter o nível de bem-estar anterior do cônjuge ou para assegurar o pagamento de apoio;
  • as medidas respeitantes ao usufruto dos bens comuns do casal, ou ordena que uma das partes entregue à parte contrária bens domésticos e pessoais.

2. Quais são as condições com base nas quais tais medidas podem ser ordenadas?

2.1. Procedimento

Garantir um crédito

Sempre que existam motivos para considerar que a execução de uma decisão sobre um litígio de direito real possa tornar-se difícil ou impossível, um demandante ou potencial demandante pode apresentar um pedido - devidamente fundamentado - para que o tribunal tome uma decisão no sentido de garantir o crédito. Esse pedido pode ser apresentado em qualquer fase do processo, bem como antes de se intentar a acção no tribunal.

TopoTopo

Um pedido para garantir um crédito, apresentado antes de uma acção ser intentada, deve ser submetido ao mesmo tribunal no qual se apresentará a referida acção. Se as partes acordaram apresentar o litígio a um tribunal de arbitragem, o pedido é apresentado ao tribunal que corresponda ao domicílio do devedor ou onde se situa o seu bem.

Um pedido para garantir um crédito deve indicar os meios escolhidos para a sua execução.

Um demandante potencial pode requerer que o seu crédito seja garantido antes de intentar uma acção num tribunal, mesmo antes que uma obrigação seja devida, sempre que o devedor, para evitar o cumprimento das suas obrigações, retire ou venda a sua propriedade, saia do seu lugar de residência sem informar o credor ou execute outras acções que indiquem não estar a actuar de boa fé. Ao apresentar um pedido para garantir um crédito antes de intentar uma acção em tribunal, o demandante potencial deve apresentar as provas que confirmem os seus direitos com base em obrigações e na necessidade de garantir o crédito.

A decisão sobre um pedido para garantir um crédito é proferida por um tribunal ou juiz o mais tardar no dia seguinte à recepção do pedido, sem notificar previamente o demandado e outros intervenientes na acção. Ao deferir um pedido para garantir um crédito, um tribunal ou juiz podem exigir ao demandante que assegure o pagamento de eventuais prejuízos que o demandado possa sofrer em resultado do mesmo, mediante o depósito de uma determinada quantia em dinheiro na conta do funcionário judicial.

No que diz respeito à decisão sobre um pedido de garantia que foi ou podia ter sido apresentado, o tribunal profere uma ordem de execução, que deve ser transmitida a um funcionário judicial para execução.

TopoTopo

A garantia de um crédito permanece válida até ao dia de trânsito em julgado da sentença. Sempre que não seja dado seguimento ao procedimento ou este chegue ao seu termo, o tribunal revoga a garantia dada ao crédito no âmbito da sua decisão. A garantia de um crédito é mantida até ao dia de trânsito em julgado da sentença. Ao indeferir um pedido, a garantia de um crédito é revogada no âmbito da decisão judicial.

Sempre que uma decisão sobre a garantia de um crédito for proferida antes de se intentar uma acção em tribunal, e esta não for apresentada no prazo fixado pelo tribunal, o juiz, após recepção de um pedido do potencial demandante ou demandado, toma a decisão de revogar a garantia.

Medidas cautelares provisórias

Sempre que existam motivos para considerar que os direitos de um titular de direitos de propriedade intelectual estão a ser ou podem ser violados, um tribunal, com base no pedido fundamentado de um demandante, pode decidir fixar medidas cautelares provisórias. A medida cautelar provisória deve ser indicada no pedido.

Os pedidos de medidas cautelares provisórias podem ser apresentados em qualquer fase do processo, bem como antes de se intentar uma acção no tribunal.

Um pedido de medidas cautelares provisórias é decidido por um tribunal ou juiz no prazo de 10 dias a contar da recepção do pedido ou do início da acção, sempre que o pedido for apresentado em simultâneo com a acção.

Sempre que um atraso possa causar danos irreversíveis ao titular dos direitos de propriedade intelectual, um tribunal ou juiz devem decidir sobre um pedido de medidas cautelares provisórias o mais tardar no dia seguinte à recepção do pedido, sem notificar previamente o demandado e outros intervenientes na acção. Sempre que uma decisão sobre medidas cautelares provisórias tenha sido tomada na ausência do demandado ou de outros intervenientes na acção, estes são notificados da decisão o mais tardar no momento em que a decisão é executada.

TopoTopo

Ao deferir um pedido de medidas cautelares provisórias antes de se intentar uma acção, um tribunal ou juiz podem exigir que o demandante deposite uma determinada quantia em dinheiro na conta do funcionário judicial ou que apresente uma garantia equivalente, para garantir eventuais prejuízos relacionados com a medida cautelar provisória eventualmente aplicada ao demandado ou o pagamento a outras pessoas cujos serviços são utilizados.

Com base num pedido do demandante, o tribunal pode substituir medidas cautelares provisórias existentes por outras medidas.

As medidas cautelares provisórias podem ser revogadas pelo mesmo tribunal com base no pedido de uma parte na acção.

Ao indeferir um pedido, a medida cautelar provisória deve ser revogada no âmbito da decisão judicial. A medida cautelar provisória permanece válida até ao dia de trânsito em julgado da sentença.

Sempre que não for dado seguimento ao procedimento ou este chegar ao seu termo, o tribunal revoga a medida cautelar provisória no âmbito da sua decisão. A medida cautelar provisória permanece válida até ao dia de trânsito em julgado da sentença.

Sempre que uma decisão de medida cautelar provisória for tomada antes de se intentar uma acção em tribunal, e esta não for apresentada no prazo fixado pelo tribunal, o juiz, após recepção de um pedido do potencial demandante ou de outra parte na acção ou do demandado, toma a decisão sobre a revogação da medida cautelar provisória.

Sempre que um pedido for apresentado ao mesmo tempo do que uma acção, a decisão que estabelece a medida cautelar provisória deve ser executada no prazo de 30 dias a contar da sua adopção. A apresentação de um pedido acessório relacionado com a decisão não impede a execução da decisão.

TopoTopo

Uma decisão que estabeleça uma medida cautelar provisória, tendo por fundamento o facto de um atraso poder causar danos irreparáveis ao titular de um direito de propriedade intelectual, é executada depois de o demandante ter depositado o montante especificado pelo tribunal ou juiz na conta do funcionário judicial ou apresentado uma garantia equivalente. A ordem de execução é emitida após o pagamento da quantia especificada pelo tribunal ou a recepção de uma garantia equivalente.

Uma decisão que estabelece uma medida cautelar provisória - a penhora do bem móvel com base no qual os direitos de propriedade intelectual estão a ser alegadamente violados - é executada nos termos dos procedimentos em matéria de cobrança de bens móveis, em conformidade com o Código de Processo Civil.

Uma decisão que estabelece uma medida cautelar provisória - que proíbe o exercício de actividades específicas ou que impõe a obrigação de recolher mercadorias com base nas quais os direitos de propriedade intelectual estão a ser alegadamente violados - é executada por um funcionário judicial, que notifica a decisão do tribunal ao demandado ou a um terceiro interessado (que devem assinar para certificar a recepção do aviso), bem como por carta registada.

A revogação de uma medida cautelar provisória que foi aplicada é efectuada com base numa ordem do funcionário judicial que tiver executado a decisão que a decretou.

Uma decisão de substituição da medida cautelar provisória é executada por um funcionário judicial, aplicando primeiramente a medida cautelar provisória de substituição e revogando seguidamente a medida cautelar provisória objecto de substituição.

TopoTopo

Conservação de provas

Um pedido de conservação de provas é apreciado pelo tribunal no qual o demandante e outros intervenientes na acção devem comparecer. Contudo, a falta de comparência dessas pessoas não representa um obstáculo para a apreciação do pedido.

Sempre que um pedido de conservação de provas tenha sido apresentado antes de uma acção ser intentada, um tribunal ou juiz devem tomar uma decisão sobre o pedido no prazo de 10 dias a contar da sua recepção.

A prova pode ser conservada sem a convocação dos eventuais intervenientes na acção, nos termos de decisão de um juiz e apenas em casos urgentes. Tais casos podem dizer respeito a violações ou possíveis violações de direitos de autor e de direitos conexos, protecção de bases de dados (sui generis), de marcas registadas e indicadores de origem geográfica, patentes, direitos relativos a amostras de design, variedades vegetais e topografia de um produto semicondutor (seguidamente designados direitos de propriedade intelectual), ou a casos em que não se pode determinar quem serão as partes.

Sempre que uma decisão de conservação de provas for tomada sem a presença do demandado potencial ou de outros intervenientes na acção, estes são notificados da decisão o mais tardar no momento em que a decisão for executada.

Ao deferir um pedido de conservação de provas antes de ter sido apresentada uma acção, o juiz fixa um prazo não superior a 30 dias para apresentar a acção.

Ao deferir um pedido de conservação de provas antes de ter sido apresentada uma acção, um juiz pode exigir que o demandante deposite uma determinada quantia em dinheiro na conta do funcionário judicial ou que apresente uma garantia equivalente para garantir eventuais prejuízos do demandado relacionados com a conservação das provas.

TopoTopo

As actas da audiência do tribunal e o material recolhido no decurso do procedimento de conservação de provas são mantidos até que o tribunal que  aprecia a acção os solicite.

Quando o tribunal que aprecia a acção não puder recolher as provas localizadas noutra cidade ou distrito, o tribunal ou juiz remetem para o tribunal adequado os actos processuais específicos que devem ser executados.

Sempre que uma decisão de conservação de provas for tomada antes se intentar uma acção em tribunal e esta não é apresentada no prazo fixado pelo tribunal, o juiz, após recepção de um pedido do potencial demandante ou demandado, toma a decisão de revogar a medida de conservação de provas.

Medidas provisórias

Em matéria de anulação ou dissolução do casamento e em questões decorrentes dos direitos de guarda ou de visita, um tribunal, quando a apreciação da causa tiver de ser adiada, e a pedido uma das partes, pode tomar uma decisão antes do julgamento por forma a apreciar questões que estão previstas na lei e devem ser decidas com carácter urgente.

Essa decisão deixa de ser válida quando for proferida uma decisão posterior sobre a questão.

3. Qual é o objecto e a natureza de tais medidas?

Garantir um crédito tem grande importância, uma vez que assegura a execução de uma decisão judicial.

A penhora do bem móvel de um devedor significa que o bem é arrestado e guardado. O funcionário judicial coloca o bem penhorado do devedor sob a guarda de uma pessoa, que deve fornecer um recibo assinado a confirmar a recepção. Um devedor ou membros da sua família podem utilizar o bem deixado à sua guarda se, devido às suas características, não for destruído ou o seu valor substancialmente reduzido em resultado dessa utilização.

TopoTopo

Na penhora do bem móvel, deve obter-se a assinatura do devedor ou da pessoa que guarda o bem para efeitos de o não alienar, não o voltar a penhorar ou não o utilizar para outra função ou finalidade, bem como para efeitos de ser criminalmente responsabilizado por peculato, alienação, dissimulação ou substituição.

Quando um meio de transporte ou outro bem móvel sujeito a registo for penhorado, o funcionário judicial notifica deste facto a autoridade de registo competente.

Quando for proferida uma decisão de um tribunal sobre uma questão em matéria de direitos de propriedade ou de reforço de tais direitos, um endosso de recuperação e um endosso restritivo têm como efeito o adiamento de qualquer reforço voluntário pelo proprietário.

As medidas cautelares provisórias permitem igualmente que autores possam requerer a um tribunal que garanta os direitos civis resultantes da violação de direitos morais, e reduzir assim o número de potenciais infracções contra os direitos de propriedade intelectual e a dimensão dos prejuízos sofridos por um autor. Além disso, estas medidas permitem a rápida resolução de infracções contra os direitos de propriedade intelectual e o restabelecimento dos interesses e direitos legítimos de um autor.

As medidas provisórias estabelecem ou garantem situações que exigem uma resolução rápida, por exemplo, a adopção de uma medida provisória pode evitar que uma criança seja levada ilicitamente para outro país antes de ser apreciado um pedido de dissolução de casamento.

4. Há possibilidade de recurso contra uma medida cautelar?

No que diz respeito à garantia de um crédito

TopoTopo

Pode ser apresentado um pedido acessório em relação a decisões que garantem um crédito. Sempre que tenha sido tomada uma decisão para garantir um crédito sem a presença de uma parte no processo, o prazo de dez dias para a apresentação de um pedido acessório começa a contar a partir do dia em que a referida parte for notificada da decisão.

No que diz respeito à conservação de provas

Uma decisão que dá provimento a um pedido de conservação de provas não pode ser objecto de recurso. Contudo, o demandado pode obter uma indemnização pelos prejuízos relacionados com a conservação de provas sempre que:

  • a prova for sujeita a conservação antes de ter sido intentada a acção, mas esta não respeitou o prazo fixado pelo tribunal;
  • a acção apresentada contra o demandado for indeferida;
  • não for dado seguimento ao procedimento;
  • o procedimento foi extinto devido ao facto de a acção ter sido intentada por uma pessoa que não tinha o direito de o fazer ou o demandante ter retirado o seu pedido.

Pode ser apresentado um pedido acessório em relação à decisão de um juiz de se recusar a deferir um pedido de conservação de provas ou pelo facto de uma decisão ter sido tomada sem terem sido citados para comparecer os possíveis intervenientes. Sempre que tenha sido tomada uma decisão de conservação de provas sem a presença de uma parte no processo, o prazo de dez dias para a apresentação de um pedido acessório começa a contar a partir do dia em que a decisão for emitida ou enviada.

No que diz respeito a medidas cautelares provisórias

Pode ser apresentado um pedido acessório em relação à decisão de indeferimento de uma medida cautelar provisória, ou de medidas cautelares provisórias tomadas sem a presença de uma parte no processo, ou de o demandante pagar eventuais prejuízos relacionados com a medida, ou de substituir uma medida cautelar provisória por outro instrumento.

Sempre que tenha sido tomada uma decisão relativa a uma medida cautelar provisória sem a presença de uma parte no processo, o prazo de dez dias para a apresentação de um pedido acessório começa a contar a partir do dia em que a decisão for emitida ou enviada.

Medidas provisórias

No que diz respeito a uma decisão judicial que, até ao trânsito em julgado da sentença, determina o lugar de residência da criança, as medidas em matéria de guarda da criança, de exercício dos direitos de visita e de subsistência da criança, a proibição de levar a criança para fora do país, os recursos para manter o nível de bem-estar anterior do cônjuge, bem como o apoio ou as medidas respeitantes ao usufruto da casa comum do casal, ou que impõe a uma das partes a entrega de bens domésticos e pessoais à parte contrária, pode ser apresentado um pedido acessório no prazo de dez dias a contar da data em que tal decisão for proferida.

« Medidas provisórias e medidas cautelares - Informações gerais | Letónia - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 12-12-2008

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido