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Última actualização: 23-02-2007
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Medidas provisórias e medidas cautelares - Itália

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de medidas? 1.
2. Lista das providências cautelares 2.
2.1. Procedimentos não especificados 2.1.
2.2. Procedimentos especificados (cujo conteúdo é definido na lei) 2.2.
3. Em que condições podem essas medidas ser ordenadas? 3.
4. Características das medidas 4.
4.1. Que tipos de bens podem ser objecto das medidas? 4.1.
4.2. Quais são os efeitos destas medidas? 4.2.
4.3. Qual é a validade de tais medidas? 4.3.
5. É possível recorrer da medida? 5.

 

1. Quais são os diferentes tipos de medidas?

O sistema processual italiano prevê numerosos instrumentos, regulados de forma diferente, que podem ser incluídos na categoria das medidas cautelares ou provisórias, isto é, das medidas que, em geral, podem ser definidas com base na sua finalidade, que é (a) antecipar, a título provisório ou em caso de urgência, o conteúdo possível ou os efeitos de uma decisão que será tomada na sequência de um processo ordinário (carácter preventivo), ou (b) estabilizar (“conservar”, precisamente) uma determinada situação de facto, até à eventual conclusão do processo principal, de modo a garantir que tal processo produza os efeitos práticos que de outra forma seriam inúteis devido a uma alteração do estado de facto em curso (carácter conservatório), ou ainda (c) pôr termo imediatamente a situações materiais de perigo ou de prejuízo em curso (carácter preventivo ou conservatório, consoante o tipo de medida).

Os elementos comuns às medidas cautelares e às medidas provisórias são, em princípio, a simplificação e a rapidez das formas processuais, o seu carácter tendencialmente provisório e a sua relação instrumental com um litígio. Todavia, importa precisar que essa relação instrumental não é um elemento absoluto. Com efeito, mediante uma reforma de 1990, submetida a revisão em 2005, foi introduzido no Código de Processo Civil um conjunto de regras orgânicas e unitárias relativas ao procedimento cautelar, que foi, no entanto, definido como “uniforme”. Segundo este figurino processual, que constitui o modelo de base de todos os instrumentos cautelares (quer previstos pelo próprio Código de Processo, quer regulados por leis específicas), prevê-se em determinados casos a possibilidade de a medida adoptada provisoriamente não ser seguida por um processo e, consequentemente, por uma medida no âmbito de um processo ordinário; nesses casos, por conseguinte, o instrumento cautelar acaba por constituir, de facto, um meio de tutela exclusivo e estabilizado (por exemplo, no caso de uma pessoa obrigada a observar uma medida o fazer espontaneamente; o mesmo é previsto expressamente nos processos em matéria de sociedades comerciais e de intermediação financeira e de crédito, regulados por uma lei de 2003).

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Visto que, como referido, o “procedimento cautelar uniforme” constitui o figurino tendencial de todas as medidas, na presente análise faz-se referência essencialmente a esse modelo processual.

Cabe ao tribunal ordenar providências cautelares ou provisórias (ver a resposta ao ponto 3); estas podem ser ordenadas antes ou durante o processo “principal” de que são instrumentais, quando surge essa necessidade; além disso, relativamente ao seu conteúdo, podem classificar-se como procedimentos especificados, isto é, procedimentos cujo conteúdo é predeterminado pela lei, e não especificados, no âmbito dos quais a lei atribui ao tribunal a determinação do conteúdo mais adequado em função do direito que é chamado a tutelar pelo requerente (ver a resposta ao ponto 2).

Do ponto de vista formal, prevê-se geralmente um procedimento que se caracteriza, por um lado, pela simplicidade e rapidez, devendo eliminar-se “as formalidades não essenciais” (ver o artigo 669.º-sexies do CPC), e garante, por outro, de qualquer forma, o respeito do princípio do contraditório (de resto sublinhado no plano constitucional pela nova redacção do artigo 111.º da Constituição): antes de tomar uma decisão, o tribunal deve ouvir as partes e confrontar as suas posições, podendo igualmente ordenar as averiguações que considerar oportunas, adoptando seguidamente uma providência, que pode obviamente ser favorável ou desfavorável ao requerente. Só em casos excepcionais é possível adoptar uma medida sem ouvir as partes, quando a especial urgência do processo assim o recomendar.

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2. Lista das providências cautelares

2.1. Procedimentos não especificados
  • Providência de urgência (“Provvedimento d’urgenza”):

é uma medida que pode ser adoptada nos casos em que não exista outro instrumento especificado adequado e cujo conteúdo não é predefinido, cabendo ao tribunal adoptar a medida que, de acordo com o seu poder discricionário, considerar mais correcta (naturalmente, com o limite da impossibilidade de adoptar providências que sejam proibidas pelo ordenamento jurídico ou que sejam contrárias a princípios constitucionais); o objectivo da medida é no entanto predefinido, visto que a lei exige que o tribunal adopte as medidas que se afigurem adequadas no caso concreto, a fim de “evitar um prejuízo imediato e irreparável” (artigo 700.º do CPC) e, ao mesmo tempo, capazes de “garantir provisoriamente os efeitos da decisão quanto ao fundo”. O requerente deve, de qualquer forma, identificar a situação de facto e o direito que quer invocar, na medida em que a providência do tribunal é instrumental em relação ao processo ordinário que poderá seguir-se; é por esta razão que se afirma que a decisão do processo principal “absorve” a providência cautelar.

2.2. Procedimentos especificados (cujo conteúdo é definido na lei)
  1. Arresto judiciário (“Sequestro giudiziario”)

de bens (móveis, imóveis, empresas), quando a propriedade ou a posse de tais bens é controversa: a medida garante nesse caso a guarda do bem.

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  1. Arresto preventivo (“Sequestro conservativo”)

de bens (móveis ou imóveis) ou de quantias em dinheiro: medida a favor do credor, quando este tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito; esta medida foi também admitida recentemente contra a pessoa que não cumpra a obrigação de alimentos a favor do cônjuge separado.

  1. Restituição provisória de posse (“Provvedimenti a difesa del possesso”):

quando se quer defender a posse de um bem contra uma ameaça ou um impedimento ou se requer que o bem seja restituído quando dele se tenha sido despojado.

  1. Embargo de obra nova (“Denuncia di nuova opera o di danno tenuto”):

idêntico ao anterior; tende à conservação do estado de facto posto em perigo pela obra nova (de outrem) ou pela ameaça de um dano a coisa própria.

  1. Providências de instrução preventiva:

têm carácter estritamente processual em função da prova: o tribunal pode em qualquer momento do processo ordenar, mediante despacho fundamentado o interrogatório das testemunhas, uma inquirição de carácter técnico ou uma inspecção judicial, quando for urgente obter elementos de prova imediatos, devido ao receio fundado de que tal diligência possa, por qualquer razão, tornar-se impossível numa fase posterior do processo.

  1. Suspensão da eficácia da sentença impugnada executiva a título provisório:

constitui uma providência cautelar em sentido lato: dado que a decisão de primeira instância tem, por lei, força executiva a título provisório, o tribunal de segunda instância que verifica a existência de motivos graves pode suspender o seu efeito executório.

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  1. Providências provisórias durante um processo de separação de pessoas:

destinam-se a pôr termo imediato, mediante medidas de carácter tanto pessoal como patrimonial, a situações de conflito entre os pais que possam prejudicar os filhos, por vezes privados do controlo e de meios de subsistência adequados.

  1. Alimentos provisórios (“Ordine di corrispondere un assegno alimentare”):

o seu destinatário é a pessoa obrigada a pagar uma quantia a título de pensão de alimentos, quando o litígio está ainda em curso.

  1. Imposição ou retirada de selos:

medidas susceptíveis de serem adoptadas em litígios entre pessoas que pretendem invocar os seus direitos sobre bens que pertenceram a pessoas falecidas.

  1. Inibição de concentração da propriedade de jornais:

medida adoptada a pedido da Autoridade para a Comunicação Social, na pendência da decisão quanto ao fundo de um processo.

  1. Inibição de actos de concorrência desleal:

medidas contra quem exerce actividades em violação da legislação sobre a concorrência (violação das normas em matéria de marcas, actos de desvio de clientela, etc.).

  1. Ordem de não aplicar cláusulas incorrectas ou vexatórias em contratos celebrados entre empresas:

providências tomadas a pedido de associações de consumidores e das câmaras de comércio com vista a uma decisão que verifique o carácter abusivo das cláusulas contratuais.

  1. Ordem ao empregador de pagar ao trabalhador um montante a título provisório:

medida adoptada até ao limite dos montantes não contestados ou verificados a título definitivo num processo de direito do trabalho.

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  1. Providências temporárias a favor de menores abandonados:

na pendência de uma decisão sobre o mérito relativa à guarda de menores.

  1. Intimação de publicar uma rectificação de algo já publicado em jornais diários ou em publicações periódicas ou transmitido pela rádio ou pela televisão:

medida associada a um processo, que deve necessariamente existir, sobre a divulgação de notícias falsas.

  1. Atribuição de um montante como adiantamento da compensação de danos:

medida a favor de uma pessoa que sofreu danos num acidente rodoviário e que se encontra em estado de necessidade, quando um exame sumário determinar a responsabilidade do demandado.

  1. Suspensão de deliberações sociais:

procedimento cautelar adoptado quando uma deliberação de uma sociedade de capitais é contrária à lei ou aos estatutos da sociedade.

  1. Ordem de inspecção dos actos de uma sociedade de capitais:

medida tomada a pedido, pelo menos, de um décimo dos representantes do capital social, que é instrumental em relação à decisão do processo sobre a responsabilidade dos administradores sociais.

  1. Ordem de reintegração no posto de trabalho de dirigentes sindicais:

quando estes tiverem sido despedidos sem justa causa.

  1. Providências cautelares adoptadas pelo tribunal num processo de insolvência:

providências de conteúdo diverso que têm por objectivo salvaguardar os interesses dos credores que intervieram no processo de insolvência.

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3. Em que condições podem essas medidas ser ordenadas?

É sempre necessário que seja o tribunal a adoptar a providência?

A providência cautelar, ainda que tenha um efeito temporário por natureza, modifica ou intervém sobre direitos e situações subjectivas num litígio entre pessoas e, por esse motivo, segundo a Constituição, só pode ser adoptada pelo tribunal (exclui-se a possibilidade de as pessoas poderem adoptar actos de carácter imperativo, visto que as pessoas não podem fazer justiça por si próprias).

Qual é o tribunal competente para adoptar uma providência cautelar? Se a providência é requerida autonomamente, antes do início do processo “principal” (isto é, o processo quanto ao fundo), cabe ao tribunal que seria competente igualmente para decidir quanto ao mérito segundo as regras processuais gerais adoptar a providência cautelar (com excepção do julgado de paz, que não tem competência para adoptar medidas desta natureza; nesse caso é competente o Tribunal). Se a providência é requerida durante um processo principal, é o tribunal perante o qual corre o processo que adopta as eventuais providências cautelares. Estão previstas regras específicas no caso de medidas requeridas em relação a um processo da competência de tribunais estrangeiros; além disso, algumas normas específicas estabelecem por vezes a competência de determinadas autoridades judiciárias (por exemplo, relativamente às medidas em matéria de concorrência desleal referidas no ponto 2.2.11 é competente o Tribunal da Relação; relativamente às medidas provisórias respeitantes aos cônjuges e aos filhos, ponto 2.2.7., é competente o Presidente do Tribunal).

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Qual é o papel dos intermediários, por exemplo, os agentes de execução ou os oficiais de justiça? A instauração de um processo cria uma relação directa entre o juiz e as partes; todavia, prevê-se nalguns casos que autoridades auxiliares do juiz (oficiais de justiça) desempenhem um certo papel: esta situação verifica-se em relação às providências cautelares como o arresto (preventivo ou “giudiziario”), que para serem realizados implicam o estabelecimento de modalidades análogas aos procedimentos executivos sobre os bens, nos quais se prevê, precisamente, a intervenção destes órgãos públicos auxiliares.

Indicar os diferentes níveis de custo que devem ser suportados para cada tipo de providência. Como em relação a todas as iniciativas judiciárias, no momento do registo do processo (tanto principal como cautelar) o requerente tem de pagar um valor aos serviços tributários; o valor da taxa de justiça varia consoante o tipo e o valor da providência a adoptar e é preestabelecido de forma abstracta. As relações das partes com os seus advogados são deixadas em geral à determinação das partes interessadas, ainda que existam tabelas de referência, elaboradas periodicamente pela ordem profissional e ratificadas por decreto do Ministro da Justiça; tais tabelas prevêem honorários profissionais mínimos e máximos e são vinculativas no que se refere à determinação do custo que o tribunal fixa em certos casos para a providência, a pagar pelo requerente (por exemplo, se o tribunal rejeita o requerimento de providência não especificada de urgência, encerrando por conseguinte o procedimento cautelar).

Descrever os pressupostos materiais. Quais os critérios utilizados pelo tribunal para adoptar uma providência?

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Se é reclamado um crédito, deve tratar-se de um caso duvidoso?

É requerida uma situação de urgência?

Existe um requisito de demonstração de que a decisão não poderá ser executada em virtude da remoção ou desaparecimento dos bens do devedor? Em princípio, quem requer a medida deve fornecer a prova de que ocorreu ou está para ocorrer uma alteração de facto ou de direito susceptível de provocar um prejuízo, isto é, que essa situação impõe a remoção do perigo de prejuízo ou de outros prejuízos na pendência do processo ordinário: este elemento é definido como perigo de atraso (da adopção da providência). Cada medida define, consoante a disposição legislativa que a regula, o âmbito de aplicação que lhe é próprio, em relação ao tipo de direito que deve ser tutelado (por exemplo, a construção de obra nova, para os bens imóveis; a exigência do estabelecimento de relações adequadas com os filhos, nas providências provisórias; o prejuízo da própria actividade comercial, no domínio da inibição de concorrência desleal, etc.).

O princípio da necessidade da existência de um perigo é aplicável igualmente quando a situação de quem requer a medida se agravou ou continua a agravar, por exemplo, se o devedor persistir em alienar os seus bens e em agravar a sua situação patrimonial. Por outro lado, não bastam simples indícios, são necessários elementos mais concretos, susceptíveis de estabelecer a convicção razoável da necessidade de uma intervenção urgente.

4. Características das medidas

4.1. Que tipos de bens podem ser objecto das medidas?

Contas bancárias? - Bens móveis? - Meios de transporte registados? - Bens imóveis? - Outros?

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Podem ser objecto de medidas cautelares quaisquer tipos de bens, sendo também neste caso a lei que por vezes estabelece preventivamente os limites objectivos da sua aplicabilidade. Dentro desses limites cabe ao tribunal identificar o bem susceptível de garantir o credor ou, em especial no domínio das medidas não especificadas, determinar o que é necessário para assegurar a tutela provisória.

Em especial no que diz respeito ao arresto, que como se referiu obedece em grande parte às mesmas regras dos procedimentos de execução, são válidos os mesmos limites objectivos da “penhorabilidade”, isto é, da possibilidade de vincular alguns bens de utilização pessoal ou corrente. Em especial, o bloqueamento de uma conta corrente pode ser total ou abranger apenas um certo montante. Um veículo só pode ser objecto de uma medida cautelar sob certas condições.

De qualquer forma, o critério essencial é que se mantenha íntegra a garantia imposta, ou seja, o objectivo da medida; por conseguinte, a venda de imóveis e de meios de transporte sujeitos à providência é ineficaz em relação ao credor e pode implicar uma responsabilidade tanto para o devedor como para o adquirente que não verificou a existência do vínculo imposto ou não o teve em conta propositadamente, desde que o vínculo relativo a determinados bens esteja inscrito nos registos. A venda por parte do devedor de qualquer outro bem (por exemplo, quadros ou objectos de valor) permite que o credor recupere o bem mediante uma acção denominada “reale di rivendicazione”.

4.2. Quais são os efeitos destas medidas?

Relativamente ao devedor que não cumpre a decisão? É válido o acto de disposição dos seus bens? - Está sujeito a sanções? Quais são as obrigações dos bancos no que respeita à disponibilização de informações e à penhora das contas? Quais são as sanções para o desrespeito da decisão?

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Para além do que já se referiu no ponto 4, o não cumprimento das medidas impostas para conservar a garantia do credor obriga, em primeiro lugar, a pessoa que cometeu a infracção a ressarcir o dano adicional; naturalmente, a fim de verificar o não cumprimento dos limites da disponibilidade do bem remete-se para o conteúdo da providência.

Se for provada a má fé da pessoa sujeita à medida ou a sua culpa grave, o tribunal, a pedido da outra parte, tem a faculdade de a condenar nas custas e na indemnização do dano, eventualmente fixado oficiosamente na sentença.

Se o visado não cumprir a providência, o tribunal pode ordenar outras providências, mesmo repressivas, antes de o processo ter chegado à sua conclusão. O não cumprimento das medidas, em caso de dolo, implica a responsabilidade penal do infractor.

A instituição de crédito junto da qual foi aberta a conta só pode divulgar a terceiros a indisponibilidade de fundos, mantendo a reserva em relação aos terceiros não relacionados com a questão sobre as razões do bloqueamento.

4.3. Qual é a validade de tais medidas?

Existe uma validade limitada por um período de tempo definido por lei ou na decisão judicial?

As medidas são válidas até ao julgamento ou até uma outra decisão?

No caso de a decisão inicial ter sido proferida de forma unilateral, existe um prazo para organizar uma audição das partes?

Como já foi referido (ver ponto 1), uma vez que normalmente a medida cautelar tem um carácter instrumental em relação ao processo principal, em geral a validade da obrigação imposta dura até à sentença.

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Contudo, o tribunal pode modificar os limites da providência cautelar, optar por outra ou revogá-la, consoante a alteração das circunstâncias de facto, mesmo durante o processo principal; pode também impor eventualmente ao requerente da medida a prestação de uma caução como garantia do equilíbrio das partes, em caso de iniciativa que se venha a revelar infundada. Paralelamente, a rejeição inicial da medida não impede, se subsistirem os pressupostos, que seja adoptada, mediante pedido, a providência cautelar num segundo momento, sempre que se verifiquem alterações do estado de facto ou de direito.

Se a medida cautelar tiver sido imposta sem procedimento contraditório (hipótese excepcional: ver ponto 1) e for justificada apenas pela urgência, o tribunal fixa com a mesma providência (que, nesse caso, não é uma “ordinanza”, mas um “decreto”) a audiência de comparência das partes num prazo máximo de 15 dias, atribuindo ao requerente um prazo imperativo não superior a oito dias para notificar a providência; seguidamente, na audiência, ouvidas as partes de acordo com um procedimento contraditório simplificado e informal (ver ponto 1), confirma, modifica ou revoga a providência inicial.

5. É possível recorrer da medida?

Quem pode impugná-la?

Qual o tribunal competente para apreciar o recurso?

Qual o prazo de interposição do recurso?

Qual o efeito de tal recurso?

Da decisão, tanto de concessão como de rejeição da medida cautelar, pode ser interposto recurso por qualquer das partes (segundo o interesse, isto é, em relação ao tipo de providência adoptado) para o Tribunal no prazo de 10 dias a contar da notificação da providência; o recurso é decidido pelo colectivo de juízes. Se a medida tiver sido adoptada pelo Tribunal da Relação, o recurso é interposto noutra secção do mesmo tribunal ou, na sua ausência, no Tribunal da Relação mais próximo. De qualquer forma, a decisão, que pode ser de confirmação, de modificação ou de reforma da providência inicial, é adoptada “in camera di consiglio”.

O recurso não suspende a execução da medida e da decisão sobre o mesmo não cabe recurso; todavia, se por motivos que se verificaram posteriormente à providência cautelar foram causados danos graves a quem está sujeito aos seu efeitos, pode ser ordenada pelo tribunal que decide do recurso a sua suspensão ou, em alternativa, a prestação de uma caução adequada.

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