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Última actualização: 10-07-2007
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Medidas provisórias e medidas cautelares - Direito internacional

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«Pretendo que sejam tomadas medidas rápidas num Estado não membro da União Europeia, sem aguardar a decisão final»

Deverá solicitar ao tribunal desse Estado que ordene medidas a título provisório ou medidas de salvaguarda. Em muitos países, as medidas deste tipo são limitadas ao património situado no Estado de origem ou são dificilmente aplicáveis noutro Estado.

A obtenção de medidas provisórias ou cautelares fora da União é regida pelo direito internacional privado dos países em causa.

Por outro lado, diferentes organizações internacionais iniciaram trabalhos paralelamente sobre este tema.

  • Em 2001, o Conselho da Europa adoptou uma Resolução (en - fr) sobre «a abordagem geral e os meios para obter uma execução eficaz das decisões judiciais». Está igualmente a ser preparada uma recomendação com vista a fixar normas e princípios comuns a nível europeu relativamente aos procedimentos de execução e aos oficiais de justiça.
  • A Conferência de Haia de Direito Internacional Privado realizou um estudo (en - fr) sobre as medidas provisórias e cautelares em direito comparado e nos litígios internacionais.
  • O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) propôs certos princípios comuns de processo civil relacionados com as medidas provisórias Englishfrançais PDF File (PDF File 270 KB).

Documentos de referência

  • Resolução n° 3 (en - fr) «Abordagem geral e meios para obter uma execução eficaz das decisões judiciais » (Conselho da Europa)
  • Nota sobre as medidas provisórias e cautelares em direito internacional privado e em direito comparado, documento preliminar nº 10 (en - fr) de Outubro de 1998 (Conferência de Haia)
  • Princípios e regras de processo civil transnacional Englishfrançais PDF File (PDF File 270 KB), ponto 17 (UNIDROIT)

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