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Última actualização: 13-02-2007
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Medidas provisórias e medidas cautelares - Hungria

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de medidas? 1.
2. Em que condições podem ser proferidas estas medidas? 2.
2.1. Procedimento 2.1.
2.2. Em que condições podem ser ordenadas estas medidas? 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto destas medidas? 3.1.
3.2. Quais são os efeitos destas medidas? 3.2.
3.3. Qual é o período de validade destas medidas? 3.3.
4. Cabe recurso destas medidas? 4.

 

1. Quais são os diferentes tipos de medidas?

A Lei III de 1952 do Código de Processo Civil prevê dois tipos de medidas para garantir a satisfação de um crédito contestado: medidas provisórias e a execução provisória, as quais proporcionam protecção jurídica antes de se proferir a decisão definitiva. Estas são completadas pela medida cautelar prevista na Lei III de 1994 relativa à execução.

2. Em que condições podem ser proferidas estas medidas?

2.1. Procedimento
Medidas provisórias:

O artigo 156 do Código de Processo Civil regula as medidas provisórias, cujo objectivo é assegurar a protecção jurídica imediata de direitos que poderiam ser prejudicados com a passagem do tempo e não ter reparação posterior. Ao ordenar uma medida provisória, o tribunal impõe ao demandado a obrigação de a cumprir no momento em que ainda não foi proferida uma decisão sobre o fundo do litígio que opõe as partes. Contrariamente ao disposto nas normas gerais, o tribunal decide com carácter prévio sobre o pedido, e a decisão que ordena a medida provisória pode ser executada previamente e independentemente do eventual procedimento de recurso .

Regra geral, uma medida provisória pode ser ordenada mediante pedido do interessado; o tribunal só a pode ordenar por sua própria iniciativa se a lei o autorizar expressamente: numa acção de paternidade ‑ se os trâmites forem suspensos ‑ sobre a pensão de alimentos a que o filho tem direito [artigo 153 (3) da Lei do Código de Processo Civil] e em litígios em matéria matrimonial sobre a guarda e os alimentos do filho, o alargamento ou limitação dos direitos parentais de supervisão e dos direitos de visita (artigo 287 da Lei do Código de Processo Civil).

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O pedido de medidas provisórias só pode ser apresentado no âmbito de uma acção judicial e, o mais tardar, na data de apresentação do pedido.

No que diz respeito ao conteúdo do pedido, deve demonstrar-se que as circunstâncias apresentadas são prováveis e que se referem a uma situação específica que requer protecção jurídica imediata (risco de danos, necessidade de protecção jurídica devido a alteração da natureza do litígio, ou uma situação que exige um especial reconhecimento), devendo a medida provisória evitar, obviamente, a violação de direitos. A lei não obriga o demandante a demonstrar a veracidade absoluta da informação apresentada, mas apenas a sua probabilidade. A possibilidade de confirmação dos factos durante a aplicação da medida é muito limitada, e apenas é autorizada quando é necessária para decidir sobre o pedido. O motivo da limitação é o objectivo da medida provisória e o facto de a parte apenas ter de demonstrar a probabilidade da situação sem ter de confirmar que concorrem as circunstâncias expostas no pedido.

O tribunal que julga a causa, quando profere a sua decisão, tem de apreciar se a parte interessada demonstrou que, provavelmente, as condições jurídicas requeridas para ordenar uma medida provisória estão preenchidas. O tribunal é igualmente livre para decidir qual o grau de probabilidade que a parte deve demonstrar. Se o pedido reunir estas condições, o tribunal deve avaliar as desvantagens causadas pela medida provisória e compará‑las com as eventuais vantagens. Embora a lei utilize a expressão 'desvantagem causada', na realidade refere‑se não às desvantagens já causadas, mas às que podem ser causadas pela medida provisória e pela sua aplicação. Se a avaliação concluir que as desvantagens são superiores às vantagens, o pedido é indeferido. O tribunal, no momento da avaliação, também pode exigir a apresentação de uma garantia relativa à medida provisória.

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O tribunal profere uma ordem judicial para responder ao pedido de uma medida provisória. Em casos excepcionais, pode revogar a medida provisória no âmbito da sentença.

O tribunal pode decidir sobre o pedido de medidas provisórias tanto durante o julgamento como em separado.

A ordem é válida até que seja revogada ou, se esta não se aplicar, até que seja proferida a decisão definitiva ou até ao momento em que a decisão do tribunal de primeira instância se torne juridicamente vinculativa.

As partes podem requerer a revogação da ordem judicial.

Execução provisória:

A artigo 231 da Lei do Código de Processo Civil regula as possibilidades de execução provisória. Nos termos dessas disposições, em alguns casos uma decisão juridicamente vinculativa pode produzir efeitos e ser executada antes de se converter em definitiva. Nos casos enumerados no artigo 231 da Lei do Código de Processo Civil, se estiverem preenchidas as condições mencionadas, o tribunal de primeira instância, por sua própria iniciativa, declara que a sua decisão pode ser executada provisoriamente. Se a audiência de recurso for adiada, o tribunal de segunda instância pode igualmente decidir sobre a execução provisória a pedido do interessado, tendo em conta as circunstâncias do caso.

O Código de Processo Civil compreende uma lista exaustiva que não deve ser interpretada em sentido amplo. Por conseguinte, a execução provisória não pode ser ordenada por qualquer outro motivo.

Tendo por base as referidas normas, e independentemente da interposição de recurso, são declaradas executórias as seguintes decisões:

  • a decisão que ordena o pagamento de alimentos, do subsídio para a assistência aos filhos ou da prestação para outros serviços temporários com um objectivo similar;
  • a decisão que ordena que se ponha cobro a uma infracção à lei;
  • a decisão que ordena o pagamento de um crédito reconhecido pelo demandado;
  • a decisão que ordena o pagamento de um montante em dinheiro com base numa obrigação assumida mediante acto autêntico ou documento particular que represente prova suficiente (artigos 195 e 196), se todas as circunstâncias em que se baseia forem certificadas pelo referido documento;
  • a decisão que ordena a adopção de uma medida não financeira, se o requerente pode vir a sofrer danos desproporcionalmente graves, ou se é difícil determinar os danos causados pelo adiamento da execução, e sempre que o requerente apresente uma garantia adequada.

Se o tribunal de primeira instância declarar que a decisão pode ser executada provisoriamente não obstante o disposto nos artigos 231 e 232 da Lei do Código de Processo Civil, o presidente do tribunal de segunda instância pode decidir suspender o procedimento antes da realização da audiência, mas esta terá lugar a pedido da parte interessada ainda que se tenha interposto recurso, conjuntamente com a apreciação de todas as circunstâncias do processo.

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O tribunal pode abster‑se de ordenar a execução provisória quando esta pressuponha para o demandado um encargo desproporcionado e superior ao que recairia sobre o demandante. O demandado, contudo, deve apresentar um pedido nesse sentido ao tribunal em cada caso; o tribunal não pode abster‑se de ordenar a execução provisória por sua própria iniciativa nos casos enumerados.

Execução das medidas cautelares:

Nos termos do direito húngaro, a execução só pode ser ordenada se o tribunal proferir uma ordem de execução. Para proferir uma ordem de execução a decisão final deve compreender uma obrigação (ordem para fazer algo), ser juridicamente vinculativa ou poder ser provisoriamente executada e o prazo para o cumprimento já ter expirado. Se não estiverem preenchidas simultaneamente estas três condições, não é possível proferir a ordem de execução e, portanto, esta não pode ser iniciada. Não obstante, a fim de proteger os direitos do interessado existe a possibilidade de ordenar uma medida cautelar.

Por conseguinte, quando a ordem de execução ainda não pode ser proferida, mas a parte que requer a execução demonstrou que a satisfação do seu pedido pode estar provavelmente ameaçada, o tribunal, a pedido da parte que requer a execução, pode ordenar as seguintes medidas cautelares:

  1. a garantia relativa a um crédito pecuniário, e
  2. a retenção de um bem específico.

As medidas cautelares só podem ser ordenadas nos casos especificados por lei. Por exemplo, se o crédito estiver baseado numa decisão ao abrigo da qual se pode ordenar um mandado de execução, mas tal não é possível porque a decisão não é ainda juridicamente vinculativa ou porque ainda não expirou o prazo de cumprimento; no caso de procedimentos em matéria matrimonial ou de outro tipo baseados em litígios perante tribunais de família, quando a validade do pedido e o seu montante tenham sido certificados mediante acto autêntico ou documento particular que constitua prova suficiente.

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No primeiro caso, tem competência o tribunal autorizado a ordenar um mandado de execução e, no segundo, o tribunal onde se iniciou o procedimento.

O tribunal deve decidir sobre a medida cautelar através do procedimento de urgência num prazo não superior a oito dias e enviar imediatamente a ordem de medida cautelar ao funcionário judicial.

O recurso contra uma ordem de medida cautelar não tem efeitos suspensivos.

Após a recepção da ordem de medida cautelar, o funcionário judicial comunica imediatamente à parte que requer a execução que deve pagar antecipadamente as despesas necessárias à execução num breve prazo, e uma vez recebido o pagamento antecipado é rapidamente iniciada a execução da medida cautelar.

2.2. Em que condições podem ser ordenadas estas medidas?

Os critérios que os tribunais devem aplicar reflectem basicamente a necessidade de garantir a execução subsequente de um crédito. No caso de medidas provisórias, o critério de base é que a execução deve ser necessária para impedir uma ameaça iminente de dano, manter a situação que causou o litígio, ou proteger os direitos específicos do demandante, e que a desvantagens decorrentes da medida não sejam superiores às vantagens que com ela possam obter-se. Quando é ordenada a execução provisória, o tribunal deve ordenar a execução. Só há discricionariedade no caso de o demandado requerer que não seja ordenada a execução provisória. Sempre que deva ser ordenada uma medida cautelar, deve haver provas de que a satisfação posterior do crédito está ameaçada. Por conseguinte, o crédito deve ter sido contestado nos três casos, e no caso de medida provisória ou de medida cautelar, deve estar em risco; no caso de execução provisória, o critério é a protecção dos interesses do titular do direito.

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3. Objecto e natureza das medidas

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto destas medidas?

No caso de medidas provisórias, o tribunal ordena o cumprimento daquilo que foi estabelecido no requerimento relativo ao crédito ou no pedido de medida provisória segundo o pedido do tribunal. Esta medida pode aplicar-se a qualquer crédito apresentado no pedido.

A execução provisória refere-se à execução do disposto numa decisão de um tribunal de primeira instância que, todavia, não tem ainda efeitos juridicamente vinculativos; pode igualmente impor várias obrigações ou prestações.

Numa medida cautelar o tribunal pode ordenar a retenção de um determinado bem ou exigir uma garantia relativa a um crédito pecuniário. Neste último caso, se o tribunal ordenar o pagamento de uma garantia relativa a um crédito pecuniário, o funcionário judicial entrega essa ordem ao devedor no seu domicílio, exigindo-lhe o pagamento imediato do montante em causa, mediante entrega em mão ao funcionário judicial. Se o devedor não cumprir, o funcionário judicial pode apreender qualquer bem do devedor. A fim de apreender bens imóveis, o funcionário judicial contacta imediatamente a conservatória de registo de imóveis para garantir o crédito pecuniário no registo predial.

Nos casos em que se deve garantir um certo montante, o funcionário judicial comunica à instituição financeira o montante em causa do devedor mediante uma ordem indicando que, após a notificação da mesma, não deverá pagar o montante garantido nem o montante que cobre as despesas do procedimento ao devedor nem a qualquer outra pessoa e que, se o saldo da conta não atingir o montante a garantir, deverá agir do mesmo modo em relação a futuros pagamentos.

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Uma ordem de retenção em relação a um bem específico pode ser também aplicada a qualquer bem móvel de valor.

3.2. Quais são os efeitos destas medidas?

No caso das medidas provisórias e da execução provisória, o devedor tem de cumprir a decisão do tribunal. A ordem judicial que ordena as medidas provisórias ou a execução provisória pode constituir a base para iniciar um procedimento de execução.

Os dois tipos de medidas cautelares que existem têm cada uma efeitos diferentes. Sempre que a medida pretende garantir um crédito, o devedor deve entregar um certo montante em dinheiro ao funcionário judicial. Se uma instituição financeira gerir a conta do devedor, o funcionário judicial comunica à referida instituição que, após a recepção da ordem, não deve pagar o montante garantido nem o montante que cobre as despesas do procedimento ao devedor nem a qualquer outra pessoa e que, se o saldo da conta não atingir o montante que se deve garantir, a instituição deve actuar do mesmo modo em relação a futuros pagamentos. A instituição financeira, no prazo de oito dias a contar da recepção da ordem, informa o funcionário judicial do montante de que pode dispor para cumprir a medida, e seguidamente os bens do devedor podem ser apreendidos mas unicamente até ao valor do crédito restante. Se o devedor não tiver o montante em dinheiro especificado, será apreendido outro bem.

Sempre que se deve apreender um determinado bem, o devedor pode continuar a utilizá-lo caso não tenha sido materialmente retido, mas não poderá dispor livremente desse bem. Se o funcionário judicial bloquear fisicamente o acesso ao bem, é considerado infracção abrir o local onde se encontra, retirar o selo indicativo da selagem, dispor ou utilizar o bem selado, sendo o infractor processado em conformidade (violação da selagem).

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3.3. Qual é o período de validade destas medidas?

O tribunal decide mediante uma ordem judicial sobre o pedido de uma medida provisória. A ordem é válida até à sua revogação ou, caso não seja revogada, até ao termo do processo por ordem judicial ou até que esta produza efeitos em primeira instância.

As medidas cautelares são válidas até que seja proferida a ordem de execução do pedido ou até que o tribunal decida pôr termo à medida cautelar.

A execução provisória consiste na execução da obrigação estabelecida na decisão antes que esta tenha efeitos juridicamente vinculativos, independentemente da possibilidade de recurso. Portanto, não há limite de tempo.

4. Cabe recurso destas medidas?

Existe a possibilidade de interpor um recurso separado contra a ordem judicial de medidas provisórias. A interposição deste recurso rege-se pelas regras gerais. O prazo de apresentação é de 15 dias. O recurso deve ser apresentado no tribunal que proferiu a decisão. Se o recurso for fundado, o tribunal revoga as medidas provisórias. Em caso contrário, mediante pedido - ou se o requerente desistir do crédito - o tribunal pode modificar a própria decisão.

O tribunal está obrigado a ordenar a execução provisória nos casos enumerados na lei. Não obstante, o demandado pode requerer a dispensa da execução provisória devido ao facto de esta constituir um encargo desproporcionalmente grave. O pedido deve ser apresentado no tribunal que julga a causa.

Pode ser interposto recurso contra a ordem judicial de medidas cautelares no tribunal que julga a causa. Contudo, este recurso não produz efeitos suspensivos em relação à execução. As partes podem interpor um recurso no prazo de 15 dias a contar da data em que a ordem foi proferida.

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