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Última actualização: 09-01-2007
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Medidas provisórias e medidas cautelares - Grécia

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de medidas? 1.
2. Quais são as condições sob as quais essas medidas podem ser ordenadas? 2.
2.1. Descrição do procedimento 2.1.
2.2. Condições de fundo 2.2.
3. Objecto e natureza das medidas 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto das medidas? 3.1.
3.2. Quais são os efeitos destas medidas? 3.2.
3.3. Qual é a validade de tais medidas? 3.3.
4. É possível recorrer da medida? 4.

 

1. Quais são os diferentes tipos de medidas?

Dê uma definição destas medidas – enumere-as

As medidas provisórias e as medidas cautelares consistem na concessão temporária de tutela jurídica pelos tribunais, a título acessório relativamente ao direito a proteger num processo principal que se encontra pendente ou deverá ter início proximamente. A concessão provisória desta protecção jurídica pelos tribunais visa garantir a satisfação futura do pedido que deve ser apreciado. Estas medidas são as seguintes: caução, inscrição provisória de hipoteca judicial, arresto preventivo, arrolamento, arresto repressivo, medidas provisórias, imposição de selos, levantamento de selos, inventário e consignação.

2. Quais são as condições sob as quais essas medidas podem ser ordenadas?

2.1. Descrição do procedimento

Estas medidas são sempre ordenadas pelo tribunal.

A competência material geral para ordenar estas medidas é do tribunal de primeira instância, juiz singular. O julgado de paz tem competência material em caso de regulação provisória da posse e sempre que, com base nas disposições gerais do Código de Processo Civil, seja competente para o processo principal. Além disso, o tribunal de primeira instância, juízo colectivo, em que se encontra pendente o processo principal tem competência concorrente com o tribunal de primeira instância relativamente à adopção destas medidas. O tribunal territorialmente competente é, em princípio, aquele que é territorialmente competente no processo principal, podendo as medidas supramencionadas ser igualmente ordenadas pelo tribunal com maior representação no local em que as mesmas devem ser executadas.

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A decisão que ordena estas medidas é notificada ao requerido e executada por um oficial de justiça. Se este último for impedido de a executar, solicita a ajuda de agentes policiais.

As despesas não são fáceis de calcular, dado que os honorários dos advogados e dos oficiais de justiça são variáveis. O custo indicativo é aproximadamente de 250 euros.

2.2. Condições de fundo

O Tribunal ordena medidas cautelares:

  1. Se a situação for urgente ou para evitar um risco iminente, de modo a garantir ou salvaguardar um direito ou resolver uma situação;
  2. Se for provável a existência do direito que a medida cautelar pretende proteger.

A pretensão deve ser objecto de uma prova preliminar e parecer fundada; por outras palavras, não é exigida uma prova completa, mas sim um princípio de prova que implica um menor grau de convicção quanto aos factos a provar; basta que estes factos sejam simplesmente considerados prováveis pelo juiz para que a tutela jurídica solicitada seja concedida. A concessão da tutela exige que a situação seja urgente ou que haja um risco iminente de que o devedor aliene os seus bens penhoráveis de forma que seja impossível, no futuro, recorrer a uma execução forçada quando o credor, no termo do processo principal, dispuser de um título executivo.

3. Objecto e natureza das medidas

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto das medidas?

Em geral, todos os bens do devedor são objecto destas medidas, quer se encontrem nas suas mãos ou nas de um terceiro; basta que sejam transmissíveis em conformidade com as regras do direito privado e que não estejam sujeitos a qualquer excepção legal. Mais particularmente, os bens imóveis do devedor, os bens móveis que não sejam considerados impenhoráveis, por exemplo barcos, aeronaves, meios de transporte terrestre, depósitos bancários e títulos, podem ser objecto destas medidas.

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3.2. Quais são os efeitos destas medidas?

Após a decisão, o devedor deixa de poder dispor do seu património, dado que foi ordenada uma medida cautelar que o bloqueia, como por exemplo um arresto preventivo do seu património ou um registo hipotecário provisório do seu património imobiliário. Se não cumprir a decisão do tribunal, o devedor é punido, por força do artigo 232.º-A do Código Penal, com uma pena de prisão não superior a um ano.

O Decreto-Lei n.° 1059/1971 tutela o segredo bancário e prevê uma pena de prisão não inferior a seis meses para os membros do Conselho de Administração, directores ou empregados dos bancos que o violarem; isto não exclui, no entanto, o arresto preventivo, dado que a decisão judicial que ordena esta medida não deve obrigatoriamente especificar o depósito bancário nem os títulos que deverão ser provisoriamente bloqueados pela decisão de medidas cautelares. A proibição de disposição imposta pela decisão também não prejudica o sigilo, uma vez que os bancos não são convidados a fornecer informações relativamente à sua existência. No que diz respeito ao arresto de bens nas mãos de terceiros, estes são obrigados a declarar se o crédito ou o direito que lhe está associado existe e se há outro arresto e de que montante.

3.3. Qual é a validade de tais medidas?

Segundo a lei, estas medidas são válidas:

  1. Até à publicação de uma decisão definitiva no processo principal, desfavorável a quem solicitou a medida cautelar, e que não seja susceptível de recurso;
  2. Até à publicação de uma decisão definitiva a favor da parte que solicita a medida cautela e respectiva execução;
  3. Em caso de transacção sobre o processo principal;
  4. Se tiverem decorrido 30 dias a contar da conclusão do processo ou da sua extinção por outra causa;
  5. Se a decisão for revogada ou reformada, quer pelo tribunal que a proferiu devido ao aparecimento de factos novos, quer pelo tribunal do processo principal sem que seja necessário invocar factos novos;
  6. Se a própria decisão estabelecer um prazo para o exercício da acção principal e esta acção não tiver sido exercida nesse prazo.

A não comparência de uma das partes notificadas em conformidade com a lei nos prazos previstos, aquando do exame do pedido, tem como consequência uma decisão à revelia, mas o tribunal examinará o processo como se todas as partes estivessem presentes, dado que a não comparência aquando do procedimento relativo às medidas cautelares não prova o reconhecimento dos factos expostos no pedido. O processo pode ser reexaminado pelo tribunal unicamente se a parte julgada à revelia alegar, solicitando a revogação ou reforma de decisão, factos novos que, caso tivessem sido do conhecimento do tribunal, o teriam levado a tomar uma decisão diferente.

4. É possível recorrer da medida?

Não é possível recorrer da decisão que ordena medidas cautelares, com excepção da decisão de regulação provisória da posse, para a qual a lei prevê expressamente a possibilidade de recorrer para o tribunal superior competente, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão. Após ter examinado o processo, este tribunal confirma ou anula a decisão em causa, tendo a sua decisão carácter provisório. A possibilidade de apresentar um pedido de anulação ou de reforma da decisão existe tanto para a parte, como afirmado acima, como para um terceiro (oposição de terceiros) que não tenha sido associado ao processo nem nele tenha participado, mas que tenha interesse em agir.

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