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Última actualização: 16-04-2007
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Medidas provisórias e medidas cautelares - Alemanha

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de medidas? 1.
1.1. Arresto e privação da liberdade (artigo 916 e seguintes do Código de Processo Civil alemão – Zivilprozessordnung/ZPO) 1.1.
1.2. Providência cautelar (art. 935 e seguintes do ZPO) 1.2.
1.3. Pré-aviso de penhora (art. 845 do ZPO) 1.3.
1.4. Execução de decisões declaradas executórias a título provisório (art. 708 e seguintes do ZPO) 1.4.
2. Em que condições podem ser decretadas estas medidas? 2.
2.1. Descrição do procedimento 2.1.
2.2. Descrição das condições prévias substanciais 2.2.
3. Objecto e natureza destas medidas 3.
3.1. Quais os bens que podem ser objecto deste tipo de medidas? 3.1.
3.2. Quais são as consequências destas medidas? 3.2.
3.3. Qual é a validade destas medidas? 3.3.
4. É possível recorrer contra estas medidas? 4.

 

1. Quais são os diferentes tipos de medidas?

Trata-se sempre de medidas que se destinam exclusivamente a dar garantias ao credor, quer mediante a penhora provisória de bens do devedor, quer mediante uma decisão provisória acerca da situação jurídica em apreço; a sua execução não conduz à satisfação do credor.

Pormenores relativos às medidas possíveis:

1.1. Arresto e privação da liberdade (artigo 916 e seguintes do Código de Processo Civil alemão – Zivilprozessordnung/ZPO)

O arresto é efectuado por intermédio de execução forçada sobre os bens do devedor (artigo 928 do ZPO), a privação da liberdade traduz-se numa detenção ou em qualquer outro meio de restrição da liberdade individual, especificamente ordenado pelo tribunal competente, o Arrestgericht (art. 933 do ZPO).

1.2. Providência cautelar (art. 935 e seguintes do ZPO)

Trata-se de uma medida provisória decretada pelo tribunal no intuito de garantir um crédito ou assegurar o entendimento jurídico (Rechtsfrieden) entre as partes.

1.3. Pré-aviso de penhora (art. 845 do ZPO)

O pré-aviso de penhora é uma medida de execução forçada privada a que o credor pode recorrer.

1.4. Execução de decisões declaradas executórias a título provisório (art. 708 e seguintes do ZPO)

Trata-se da execução de decisões emanadas do tribunal que ainda não transitaram formalmente em julgado.

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2. Em que condições podem ser decretadas estas medidas?

2.1. Descrição do procedimento

Todas as medidas atrás referidas requerem a apresentação de um pedido correspondente no tribunal, à excepção do pré-aviso de penhora que o credor (ou um oficial de justiça em seu nome) pode remeter directamente ao devedor, sem intervenção prévia de um tribunal. Neste caso, porém, no prazo de um mês após o envio o tribunal deve emitir um despacho de penhora, para que esta possa ser considerada efectuada à data da notificação do devedor (art. 845, n.º 2, do ZPO).

O arresto, a privação da liberdade e a providência cautelar requerem, como condição de validade, um despacho judicial que, consoante tenha sido precedida ou não de audiência oral, tem valor de sentença ou de decisão.

O pré-aviso de penhora é efectuado (num primeiro momento, cf. supra) sem despacho judicial. Neste caso, é o próprio credor que, com base num título executivo, toma a iniciativa de execução dos seus créditos ou quaisquer outros direitos. Para o efeito, envia (em geral, através de mandato a um oficial de justiça) uma declaração escrita ao devedor ou ao terceiro devedor na qual informa que a penhora do direito ou do crédito está iminente (art. 845, n.º 1, do ZPO). A declaração dirigida ao terceiro devedor tem valor de arresto, nos termos do artigo 930 do ZPO, se a penhora do crédito ocorrer no prazo de um mês a contar da notificação (art. 845, n.º 2, do ZPO).

A pedido, a execução provisória de uma sentença pode ser decretada pelo tribunal no próprio dispositivo da sentença, o que permite a sua execução antes mesmo de a sentença transitar formalmente em julgado. A execução de uma sentença declarada executória a título provisório depende apenas do depósito de uma caução (arts. 708 e 709 do ZPO).

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A competência em matéria de arresto e de privação da liberdade pode ser exercida tanto pelo juiz da causa como pelo tribunal de primeira instância em cuja área se encontre o objecto a arrestar ou a pessoa à qual se deve impor a privação da liberdade. Porém, só o juiz da causa é competente para decretar uma providência cautelar.

Os pedidos de arresto, de privação da liberdade ou de providência cautelar podem ser apresentados sem que seja necessária a representação por advogado.

A execução das medidas cautelares provisórias é essencialmente reservada aos oficiais de justiça.

Custas

A emissão de arrestos, privações da liberdade ou providências cautelares está sujeita ao pagamento integral de uma taxa judicial, nos termos da lei das custas judiciais (GKG). O montante desta taxa depende do valor do litígio, que o tribunal deve avaliar caso a caso em função do interesse de que a medida cautelar se reveste para o requerente. O anexo 1 PDF File (PDF File 17 KB) da presente ficha inclui um quadro das taxas judiciais para valores de litígio até 500 000,00 euros. Se for realizada uma audiência oral relativa ao pedido em questão e se, antes de concluída esta audiência, o processo não for encerrado por retirada do pedido, reconhecimento, renúncia ou transacção, a taxa judicial é multiplicada por três. As custas são suportadas, em primeiro lugar, pela parte condenada pelo tribunal ao seu pagamento (Entscheidungsschuldner), mas o requerente é também considerado responsável pelo facto de ter dado início ao processo.

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A aplicação do despacho do juiz por via coerciva (execução) deve ser efectuada em conformidade com as normas em vigor em matéria de execução forçada de sentenças.

Pela notificação de envio postal de uma declaração de pré-aviso de penhora ao devedor e ao terceiro devedor indicado na declaração, os oficiais de justiça exigem uma taxa de 2,50 euros. A esta taxa juntam-se as despesas relativas ao porte e a certificados eventualmente necessários. Se a notificação for efectuada pelo próprio oficial de justiça, a taxa eleva-se a 7,50 euros e, neste caso, também lhe devem ser reembolsadas as despesas de deslocação. Em função da distância a percorrer, estas variam entre 2,50 e 10,00 euros. Se for o próprio oficial de justiça a redigir a declaração em nome do credor (art. 845, n.º 1, segunda frase do ZPO), deve cobrar ainda uma taxa específica pela elaboração de um documento, que se eleva a 12,50 euros.

A execução forçada de uma sentença declarada executória a título provisório não decorre de forma diferente da execução forçada de uma decisão executória. Consoante a natureza do direito reconhecido, a lei prevê diversas possibilidades de recuperação coerciva deste direito.

Se for reconhecido o pagamento de determinada quantia em dinheiro, o credor confere frequentemente ao oficial de justiça um mandato para a execução de decisão judicial. A penhora de bens móveis por um oficial de justiça implica o pagamento de um montante de 20,00 euros. Se a execução da penhora exigir a intervenção do oficial de justiça durante mais de três horas, devem ser-lhe pagos emolumentos de 15,00 euros por cada hora suplementar. A estes custos vêm juntar-se, por outro lado, os adiantamentos/despesas necessários efectuados pelo oficial de justiça. Com base no título executivo (Zahlungstitel) emitido na sequência de uma ordem de pagamento (constante de sentença ou despacho), é igualmente possível requerer a penhora judicial sobre um crédito do devedor (por exemplo, o seu salário) (art. 829 do ZPPO). Este pedido implica o pagamento de uma taxa de 10,00 euros, a que se vêm eventualmente juntar determinadas despesas que são descontadas separadamente (nomeadamente, as despesas de notificação da decisão judicial). Se a execução implicar a venda em hasta pública de bens imóveis do devedor ou a apreensão judicial de um terreno, será exigida uma hipoteca como garantia do crédito. Nos termos do regulamento relativo às custas em processo gracioso (Kostenordnung/KostO), o registo de uma hipoteca no registo predial implica o pagamento integral de uma taxa fixada em função do valor do crédito a garantir. No anexo 2 PDF File (PDF File 18 KB) da presente fica encontra-se um quadro com valores de crédito até 1 milhão de euros. A taxa a pagar por um pedido de despacho de venda em hasta pública ou de apreensão judicial de um terreno é de 51,00 euros.

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Se a sentença obrigar o devedor a restituir um bem móvel, o oficial de justiça pode, a pedido do credor, proceder à sua execução. Para a realização deste acto é cobrada uma taxa de 20,00 euros. Se a sentença obrigar o devedor a restituir um terreno ou uma habitação, o montante das taxas a pagar pela evacuação é de 75,00 euros. A estas vêm juntar-se os adiantamentos/despesas efectuados pelo oficial de justiça, nomeadamente para recorrer aos serviços de terceiros (despesas de transporte, de serralharia, etc.) Se as diligências que efectuar no exercício das suas funções lhe exigirem mais de três horas, devem ser-lhe pagos emolumentos que se elevam a 15,00 por cada hora suplementar.

2.2. Descrição das condições prévias substanciais

Qualquer arresto ou medida de privação da liberdade pressupõe, antes de poder ser pronunciado, a existência de um crédito pecuniário (pretensão de penhora) e de um motivo para essa medida. No caso do arresto, que pode incidir sobre todos os bens penhoráveis do devedor, é motivo bastante o facto de o credor ter justificado receio de que o devedor tentará, de má-fé, impedir a execução da sentença ou atrasá-la consideravelmente, por exemplo transferindo os seus bens para outro lugar ou dissimulando-os.

A privação da liberdade, isto é, o encarceramento do próprio devedor, destina-se também a impedir que o devedor transfira para outros lugares os bens penhoráveis existentes. A privação da liberdade só pode ser decretada nos casos em que segurança do crédito não possa ser garantida pelo arresto.

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A providência cautelar permite regular uma situação jurídica provisória. Tem por objectivo impedir que, através da alteração de uma situação existente, a satisfação dos direitos de uma parte seja comprometida ou consideravelmente obstruída. A providência cautelar regula o direito à restituição ou o direito de sujeição à obrigação de tolerar ou ainda o direito de agir (arts. 935, 938 e 940 do ZPO). As disposições aplicáveis ao arresto e à privação da liberdade são, no essencial, igualmente válidas para a providência cautelar (art. 936 do ZPO).

Para obter o arresto ou a privação da liberdade, o requerente não deve fundamentar os seus argumentos e direitos (art. 920, n.º 2, do ZPPO), basta que as suas afirmações sejam fidedignas. O mesmo se pode afirmar relativamente à obtenção de uma providência cautelar (art. 936 do ZPO).

A urgência do processo é efectivamente um dos critérios determinantes para que estas medidas de segurança sejam decretadas. O credor deve demonstrar de forma fiável que a segurança só pode ser obtida mediante uma acção rápida, dado que a perda dos seus direitos é iminente.

3. Objecto e natureza destas medidas

3.1. Quais os bens que podem ser objecto deste tipo de medidas?

As medidas cautelares podem incidir sobre todos os bens dos devedores, desde que possam ser objecto de uma execução enquanto bens penhoráveis.

3.2. Quais são as consequências destas medidas?

O arresto tem como consequência a confiscação (apreensão); tanto o devedor como o terceiro devedor deixam de poder dispor dos bens apreendidos.

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A apreensão é protegida pelo artigo 136 do Código Penal/StGB (subtracção fraudulenta de coisa penhorada). Aliás, qualquer violação pode dar origem a uma acção civil para reparação de danos.

No caso do arresto e da privação da liberdade, prevê-se, por outro lado, que a parte que obteve o despacho judicial deve pagar uma indemnização quando se verifique que este despacho ou uma providência cautelar não se justificavam, à partida, ou quando o levantamento da medida decretada deva ser pronunciado por força dos artigos 926, n.º 2, ou 942, n.º 3, do ZPO.

O credor dispõe de um mês para solicitar a execução do arresto, da privação da liberdade ou da providência cautelar, sendo aplicáveis, em princípio, as disposições gerais da execução forçada (arts. 928 e 936 do ZPO). A execução do arresto efectua-se através da penhora dos bens do devedor (art. 930 do ZPO), ao passo que a privação da liberdade é executada, em geral, através de um mandado de captura (art. 933 do ZPPO).

No caso das providências cautelares, são aplicáveis as seguintes disposições: A execução da providência que impõe a apreensão de um bem é assegurada por um oficial de justiça, nos termos do artigo 883 do ZPO. A sujeição à obrigação de agir ou não agir é efectuada em conformidade com o disposto no artigo 887 do ZPO (habilitação do credor pelo tribunal para proceder a um acto fungível, isto é, realizável por pessoas diferentes) ou nos artigos 888 e 890 do ZPO (despacho que preveja coima/privação da liberdade ou multa/detenção a título disciplinar a fim de impor, proibir ou tolerar a realização de actos não fungíveis).

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No caso da penhora de depósitos bancários, importa referir a especificidade estabelecida pelo artigo 835, n.º 3, do ZPPO, a saber, que o crédito penhorado na conta do devedor enquanto pessoa singular só pode ser transferido para o credor duas semanas após a notificação do despacho de transferência de crédito ao terceiro devedor. Esta especificidade confere ao devedor a possibilidade de apresentar um pedido de restrição da penhora (Antrag auf Pfändungsschutz) antes da transferência do montante devido da sua conta bancária para o credor.

3.3. Qual é a validade destas medidas?
Estas medidas têm um prazo de prescrição imposto pela lei ou fixado por decisão judicial?

A execução do arresto e da privação da liberdade e o despacho que prevê a providência cautelar caducam no prazo de um mês a contar do dia de pronúncia da sentença ou da data da sua notificação.

As medidas permanecem válidas até à decisão judicial ou até à adopção de outra medida?

As medidas permanecem válidas enquanto existir o motivo da medida cautelar ou provisória.

Se uma medida tiver sido decretada a pedido de apenas uma das partes, existe um prazo para a audição das partes?

Em caso de arresto/privação da liberdade não se prevê de forma imperativa a audição das partes (art. 922 do ZPO). No entanto, se o devedor contestar, deve ser realizada um audiência oral (art. 924 do ZPO). Se a medida se deve traduzir numa providência cautelar, em princípio é exigida uma audiência oral, excepto em casos urgentes ou se o pedido for indeferido (art. 937, n.º 2, do ZPO).

Não existe qualquer prazo relativamente à audição das partes.

4. É possível recorrer contra estas medidas?

O despacho judicial de arresto/privação da liberdade e de providência cautelar podem ser pronunciados sob a forma de sentença definitiva (após audiência oral) ou de simples decisão (arts. 922 e 932 do ZPO).

As partes podem recorrer de uma sentença desde que o valor do pedido objecto de recurso ultrapasse 600 euros.

Mas se o tribunal tiver pronunciado um simples decisão, convém esclarecer o seguinte:

O devedor pode recorrer da decisão que decretou o arresto ou a privação da liberdade ou que tenha conduzido à providência cautelar (art. 924 do ZPO). O tribunal aprecia, então, os fundamentos do recurso numa audiência oral, pronunciando uma sentença definitiva.

Se o pedido do credor for indeferido, este pode recorrer da decisão mediante recurso imediato no prazo de duas semanas a contar da notificação do indeferimento. O mesmo se aplica nos casos em que, paralelamente ao despacho de arresto/privação da liberdade ou de providência cautelar, seja exigido ao credor o depósito de uma caução.

Por outro lado, o devedor pode solicitar o levantamento das medidas contra ele decretadas se o credor não respeitar o prazo fixado para a instauração de uma acção (art. 926 do ZPO) ou em caso de alteração dos factos (art. 927 do ZPO).

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