Comissão Europeia > RJE > Medidas provisórias e medidas cautelares

Última actualização: 30-07-2004
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Medidas provisórias e medidas cautelares - Informações gerais

EJN logo

Esta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.


«Apresentou uma acção em tribunal, mas sente-se desencorajado com a lentidão do processo»

Teme que o devedor aproveite a lentidão processual e as numerosas vias de recurso para se eximir aos seus credores antes de ser pronunciada a sentença final, tentando, por exemplo, declarar a sua insolvência ou transferir o seu património para outro local. Nesse caso, tem interesse em solicitar ao tribunal medidas preventivas.

Se for caso disso, o tribunal ordenará medidas provisórias ou cautelares sobre os bens do devedor. Todas estas medidas têm por efeito antecipar-se, durante um período limitado, à decisão final sobre o fundo, por forma a garantir a sua execução posterior. Todavia, convém distinguir várias situações.

1. Providências cautelares:

Segundo a definição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, providências cautelares são as que têm por objectivo a salvaguarda dos direitos cujo reconhecimento se solicita ao tribunal que aprecia o mérito, preservando ao mesmo tempo o statu quo, tanto em matéria de facto como de direito. Na prática, estas medidas permitirão a um credor proteger-se contra o risco de não pagamento, recorrendo a duas técnicas: quer tornando inalienáveis os bens do devedor, quer onerando-os, conferindo ao credor um direito de sequela sempre que estes mudarem de proprietário.

Exemplos de providências cautelares:

  • o arresto preventivo de bens móveis ou de um montante pertencentes ao devedor;
  • a penhora judicial de bens objecto de contestação que devem ser mantidos intactos até à decisão final;
  • a garantia real, que diz respeito a bens imóveis (hipoteca), fundos de comércio ou valores mobiliários e obedece a certas condições de publicidade.
Condições para a adopção de providências cautelares:
  • Aquando da apresentação do seu pedido, o tribunal (consoante os Estados-Membros, um tribunal que aprecia a matéria de fundo ou um tribunal especial para esta matéria) poderá pedir-lhe que justifique a verosimilhança do seu crédito e do risco de não recuperação.
  • O tribunal precisará na sua decisão quais os bens abrangidos pela medida até um determinado montante proporcional ao seu crédito. Existem listas de bens e de créditos insusceptíveis de apreensão (vestuário, alimentos, certos móveis, uma fracção do salário), a fim de assegurar condições de vida decentes ao devedor e à sua família. Por seu lado, o devedor poderá contestar a medida ou solicitar a sua suspensão. Se, no termo do processo principal, obtiver um título executivo definitivo, poderá solicitar a conversão do arresto preventivo em penhora.

2. Medidas provisórias:

TopoTopo

Noutras situações urgentes nem sempre é possível limitar-se a medidas puramente cautelares. Assim, o tribunal poderá ordenar certas medidas a título provisório que tenham efeitos similares à decisão que se prevê quanto ao fundo. Seguidamente, a decisão final poderá infirmar ou confirmar estas medidas provisórias.

À imagem das providências cautelares, as medidas provisórias são tomadas antes de ser adoptada uma decisão quanto ao fundo, o que as distingue da execução provisória.

3. Execução provisória:

Se obteve uma decisão a seu favor, mas que é susceptível de recurso ordinário, e deseja executá-la imediatamente, já que teme que o devedor apresente um recurso com o objectivo exclusivo de atrasar o curso da justiça, o tribunal pode ordenar, se for caso disso, a execução da decisão a título provisório. Podem ser exigidas certas condições consoante os Estados-Membros (por exemplo, a urgência, a existência de uma garantia do credor, o princípio do contraditório, o carácter incontestável da dívida, ainda que a decisão seja susceptível de recurso).

Uma comparação das legislações nacionais evidencia uma ausência quase geral de definição das medidas provisórias e cautelares, bem como uma heterogeneidade considerável dos regimes jurídicos. Existem sobretudo divergências entre os Estados-Membros no que se refere às medidas susceptíveis de tornar redundante o processo principal e de favorecer um desvio das regras de competência normalmente aplicáveis. O recurso a um tribunal especial para pronunciar tais medidas é bastante desigual, já que certos Estados lhe negam qualquer poder para antecipar a decisão quanto ao fundo.

Existem diferenças bastante acentuadas a nível da concessão destas medidas. Assim, a condição de urgência é, cada vez mais, objecto de uma interpretação liberal.

Existem também diferenças sensíveis no que se refere à natureza dos bens que podem ser objecto destas medidas, ao tipo de medidas que podem ser tomadas ou ainda às relações entre o tribunal especial responsável pelas medidas provisórias e cautelares e o tribunal que julga a questão de fundo. Os elementos de forma são também muito pouco homogéneos. Numerosos Estados-Membros subordinam as medidas provisórias à autorização prévia de um tribunal, especializado nalguns Estados-Membros e não especializado noutros, enquanto outros pura e simplesmente não a exigem. Além disso, o carácter unilateral do processo constitui a regra num grande número de Estados-Membros, enquanto noutros o debate deve ser contraditório, salvo em caso de urgência especial, desde o início do processo, impedindo assim o efeito de surpresa que se espera geralmente destas medidas.

Clicando nas bandeiras dos Estados-Membros, obterá informações úteis sobre os procedimentos relativos às medidas provisórias e cautelares.

Poderá obter informações relativas às medidas provisórias e cautelares noutro Estado-Membro clicando no ícone «Direito comunitário».

Obterá igualmente informações sobre as convenções internacionais nesta matéria clicando no ícone «Direito internacional».


TopoTopo

Última actualização: 30-07-2004

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido