Comissão Europeia > RJE > Medidas provisórias e medidas cautelares > França

Última actualização: 24-05-2006
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Medidas provisórias e medidas cautelares - França

EJN logo

Esta página está desatualizada. A versão na língua original foi atualizada e está disponível no Portal Europeu da Justiça.


 

ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de medidas? 1.
2. Em que condições podem ser adoptadas estas medidas? 2.
2.1. Procedimento 2.1.
2.2. Requisitos quanto ao fundo 2.2.
3. Objecto e natureza destas medidas 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto destas medidas? 3.1.
3.2. Quais os efeitos destas medidas? 3.2.
3.3. Qual é o período de validade destas medidas? 3.3.
4. Cabe recurso das decisões que adoptam estas medidas? 4.

 

1. Quais são os diferentes tipos de medidas?

  • O juiz das medidas provisórias (juge des référés) pode sempre ordenar, em caso de urgência, medidas provisórias (procedimento urgente, pagamento de uma provisão, expulsão, proibição de fazer algo sob pena de multa, conservação de um meio de prova).

Não é possível estabelecer um inventário exaustivo de todas as medidas provisórias: em situação de urgência, podem obter-se todas as medidas urgentes que não suscitem contestação séria ou que justificam a existência do litígio (pagamento de uma provisão, expulsão de um ocupante ilegal, peritagem ou comprovação de um prejuízo). Por outro lado, em caso de urgência, o juiz das medidas provisórias pode adoptar todas as medidas necessárias para evitar um prejuízo iminente (por exemplo, obras de consolidação) , ou para pôr fim a uma situação manifestamente ilícita.

  • Existe um regime especial para as providências cautelares (arresto e penhora judicial) , que são as medidas a que o credor pode recorrer, geralmente com a autorização do juiz, para que o devedor não disponha de uma parte ou da totalidade dos seus bens, ou pelas quais se permite aplicar a esses bens um direito especial de garantia, a fim de assegurar o pagamento de um crédito que ainda não foi reconhecido por uma decisão judicial, mas cuja cobrança parece incerta.

As providências cautelares podem ser de dois tipos:

    • O arresto (saisie conservatoire) , que permite arrestar a título preventivo certos bens corpóreos (mobiliária, veículo, etc.) , incorpóreos (somas de dinheiro, direitos de sócios ou valores mobiliários) ou de créditos (contas bancárias, rendas, etc.) ;
    • A penhora judicial sobre imóveis, um fundo de comércio, quotas de sociedades ou valores mobiliários (inscrição de hipoteca provisória, penhora de partes sociais e de valores mobiliários).

2. Em que condições podem ser adoptadas estas medidas?

2.1. Procedimento
É necessário solicitar ao tribunal que autorize a medida?
  • Medidas provisórias: o assunto deve ser apresentado ao juiz das medidas provisórias mediante citação (notificação por um oficial de justiça). Trata-se de um procedimento urgente e contraditório.
  • Providências cautelares: em princípio, é necessária a autorização prévia do juiz. Não obstante, alguns credores estão isentos desta autorização, quando se trata de um acto executório ou de créditos reconhecidos por uma decisão judicial que ainda não tem carácter executório. O mesmo acontece em caso de não pagamento de uma letra de câmbio aceite, de um título à ordem, de um cheque ou de uma renda em dívida pela locação de um edifício (se há contrato escrito).
Qual é o tribunal competente para adoptar estas medidas?
  • Medidas provisórias: o juiz competente é o presidente do tribunal competente, em função da natureza do pedido. A competência de direito comum cabe portanto ao presidente do tribunal de grande instância. Não obstante, o juiz de primeira instância, o presidente do tribunal de comércio, o tribunal de recurso em matéria laboral (conseil des prud’hommes) e o tribunal paritário do arrendamento rural também podem adoptar decisões de urgência dentro dos limites da sua competência.
  • Providências cautelares: O juiz competente é o juiz da execução, que é um juiz do tribunal de grande instância. O juiz competente é o juiz do local do domicílio do devedor.
É obrigatório estar representado por um advogado?

Não. Perante o juiz da execução e perante o juiz das medidas provisórias, as partes asseguram a sua defesa a título pessoal. Não obstante, podem ser assistidas ou representadas por um advogado.

TopoTopo

Qual é o papel dos intermediários como os agentes de execução ou os oficiais de justiça?

O arresto deve ser efectuado um oficial de justiça. Para a inscrição das penhoras judiciais não se prevê este requisito. Não obstante, dada a complexidade jurídica da inscrição de uma penhora judicial, os credores são sempre assistidos por um jurista.

Qual é o custo destas medidas?

O custo das providências cautelares deve ser suportado em última instância pelo devedor, ainda que ao credor se possa pedir um adiantamento. As despesas de execução estão previstas numa tabela que fixa a remuneração dos oficiais de justiça por cada acto de execução e cada providência cautelar.

Segundo o Decreto n° 96-1080 de 12 de Dezembro de 1996, as tarifas de remuneração dos oficiais de justiça incluem um montante global expresso, de forma cumulativa ou alternativa segundo os casos, em direitos fixos ou proporcionais, nos quais pode estar incluído um direito de início do procedimento.

No caso de providências cautelares, apenas serão exigidos direitos proporcionais, calculados em função dos montantes recuperados, quando os oficiais de justiça tenham que recuperar os montantes em dívida. Por outro lado, a nomenclatura anexa ao decreto acima referido exclui a possibilidade de honorários suplementares livremente negociados, com excepção do arresto preventivo dos direitos dos sócios e dos valores mobiliários.

A título de exemplo, no caso de um crédito de 10. 000 euros, os elementos da tarifa (direitos fixos) são os seguintes:

  • arresto preventivo de mobiliário: 67,20 euros pelo acto;
  • arresto do veículo mediante declaração perante a prefeitura: 62,40 euros;
  • arresto preventivo da conta bancária: 59,20 euros pelo acto; 49,60 euros pela comunicação ao devedor do arresto preventivo;
  • inscrição da hipoteca judicial provisória: 49,60 euros.
2.2. Requisitos quanto ao fundo

O tribunal não adopta a medida mas autoriza-a. O oficial de justiça adopta a medida, a pedido do beneficiário da autorização.

TopoTopo

Se é necessária a autorização prévia do juiz, o crédito deve ser “fundado no que respeita ao seu princípio”.

No caso das providências cautelares, a urgência não constitui uma condição indispensável.

O credor deve demonstrar que existem “circunstâncias que podem pôr em perigo a cobrança” da dívida (exemplo, má fé do devedor que oculta os seus activos, multiplicação de credores, etc.).

3. Objecto e natureza destas medidas

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto destas medidas?

Todos os bens do devedor que a lei não declare “impenhoráveis” (por exemplo, os bens necessários para a vida corrente ou o exercício de uma profissão) podem ser objecto de arresto preventivo. O mesmo sucede com os activos, ainda que os salários nunca possam ser objecto de providências cautelares (ainda que possam ser penhorados na sequência de uma decisão judicial ou de um título executivo, de acordo com o procedimento de penhora de remunerações.)

3.2. Quais os efeitos destas medidas?

Os bens arrestados a título preventivo não podem ser objecto de actos de disposição. O devedor mantém o usufruto destes bens, sob a sua responsabilidade, mas não pode aliená-los. Se desviar o bem arrestado, o devedor comete um delito passível de multa e de uma pena de prisão.

Os montantes em dinheiro arrestadas são depositados numa conta específica.

Os bens onerados com uma penhora judicial podem ser vendidos pelo devedor, mas o credor dispõe de um direito de preferência e de pagamento privilegiado sobre o preço de venda desse bem.

TopoTopo

Os bens arrestados a título preventivo são colocados sob a responsabilidade do devedor que assegura uma função de “guarda”; as consequências do arresto não são oponíveis a terceiros. Contrariamente ao que acontece com a penhora judicial, que é objecto de medidas de publicidade (comercial ou fundiária) , e que é oponível erga omnes.

O banqueiro (e, em geral, qualquer terceiro objecto de um acto de apreensão) que recebe uma pedido de arresto preventivo relativo a um cliente, está obrigado a comunicar imediatamente ao oficial de justiça todas as suas obrigações em relação ao devedor (ou seja, o conjunto das contas abertas em nome do devedor e os montantes inscritos nessas contas). Se o banqueiro não fornecer estas informações, sem motivo legítimo, pode ser condenado a pagar a dívida em lugar do devedor.

3.3. Qual é o período de validade destas medidas?

A providência cautelar deve ser tomada no prazo de três meses a contar da decisão do juiz que a autoriza. Caso contrário, a autorização caduca.

Se o credor não iniciou ainda um procedimento com vista a obter o reconhecimento do seu crédito, deve fazê-lo no mês seguinte à adopção da medida. Caso contrário, a medida caduca.

A providência cautelar deve ser comunicada ao devedor no prazo máximo de oito dias. O devedor pode contestar a medida junto do juiz da execução. O juiz também pode fixar antecipadamente uma data para a audiência das partes para discutir a medida. Em princípio, a contestação apresentada pelo devedor é admissível enquanto o arresto preventivo não passar a penhora depois de o credor ter obtido uma decisão judicial sobre o seu crédito.

4. Cabe recurso das decisões que adoptam estas medidas?

A decisão pode ser contestada pelo devedor ao mesmo tempo que a própria medida.

O juiz da execução, competente para conceder a autorização das medidas cautelares, também conhece dos recursos contra a decisão. Das suas decisões, por seu turno, cabe recurso para o tribunal superior.

Se o devedor tiver conhecimento da autorização da medida ao mesmo tempo que da própria medida, a impugnação da decisão rege-se pelas mesmas normas que a impugnação da medida: a impugnação é admissível enquanto a medida preventiva não for transformada em medida de execução.

O recurso não suspende a aplicação da medida cautelar, que produz efeitos enquanto o juiz não ordenar a sua anulação ou declarar a sua nulidade.

Outras informações

« Medidas provisórias e medidas cautelares - Informações gerais | França - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 24-05-2006

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido