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Última actualização: 24-05-2006
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Medidas provisórias e medidas cautelares - Finlândia

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de medidas? 1.
2. Em que condições podem ser adoptadas estas medidas? 2.
2.1. Procedimento 2.1.
2.2. Requisitos quanto ao fundo 2.2.
3. Objecto e natureza destas medidas 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto destas medidas? 3.1.
3.2. Que efeitos surtem estas medidas? 3.2.
3.3. Qual é o período de validade destas medidas? 3.3.
4. Cabe recurso destas medidas? 4.

 

1. Quais são os diferentes tipos de medidas?

Na Finlândia, o credor ou qualquer outro requerente pode solicitar a adopção de medidas cautelares num processo civil ou comercial. O objectivo das medidas cautelares consiste em garantir a execução posterior da decisão judicial sobre o fundo. O capítulo 7 do Código de Processo regula a adopção das medidas cautelares e o capítulo 7 da Lei sobre a execução forçada regula a respectiva execução. Existem três tipos de medidas cautelares:

  1. o arresto para garantir o pagamento de uma dívida,
  2. o arresto para garantir o direito de propriedade ou qualquer outro direito e
  3. outras medidas cautelares (medidas cautelares gerais).

As medidas cautelares, que podem ser adoptadas em qualquer tipo de litígio civil, são expostas a seguir. Também existem medidas cautelares específicas para determinados tipos de litígios sujeitos a regimes especiais. É o caso, por exemplo, das medidas cautelares destinadas a proteger a prova nos processos civis sobre direitos de propriedade industrial e intelectual. No domínio penal, é aplicada a lei sobre medidas de execução forçada, que prevê, entre outras medidas, o arresto, a proibição de alienação e a penhora.

As medidas cautelares distinguem-se das medidas provisórias pelo facto de estas últimas estarem relacionadas com a execução de decisões judiciais que ainda não são definitivas e das quais ainda cabe recurso. As decisões judiciais não definitivas são habitualmente directamente executórias segundo a lei, mas de um modo geral a execução não pode ser efectuada na íntegra. Por exemplo, nos termos de uma decisão não definitiva sobre dívidas tomada por um tribunal de primeira instância, os bens do devedor podem ser arrestados se este não depositar uma garantia. Os bens arrestados podem ser vendidos, mas o produto da venda apenas será pago ao credor se este apresentar uma garantia. Em contrapartida, as sentenças proferidas à revelia são plenamente executórias com carácter imediato.

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2. Em que condições podem ser adoptadas estas medidas?

2.1. Procedimento

As medidas cautelares são tomadas pelos tribunais ordinários (tribunais de primeira instância) e executadas pelos oficiais de justiça. O pedido de medidas cautelares é apresentado ao tribunal competente para apreciar a causa. Se a acção judicial ainda não tiver tido início, o pedido de medidas cautelares deve ser apresentado perante o tribunal de primeira instância competente para examinar a causa. Na Finlândia não é obrigatória a representação por um advogado, mas se se recorre a um profissional trata-se normalmente de um advogado especializado (lakimies).

Antes de autorizar definitivamente a adopção de medidas cautelares, o tribunal deve dar ao devedor a oportunidade de ser ouvido. No entanto, o tribunal pode autorizar as medidas cautelares solicitadas sem ouvir a parte adversa se considerar que tal facto pode impedir que as medidas atinjam o seu objectivo. Na prática, as medidas cautelares podem ser obtidas rapidamente. Uma decisão provisória é válida enquanto não se adoptar uma decisão em contrário.

Se o requerente já tiver um título de arresto mas o arresto não puder ser executado imediatamente, um oficial de justiça pode, em determinadas condições, adoptar medidas cautelares de curto prazo. A seguir serão examinadas unicamente as medidas cautelares adoptadas pelos tribunais.

2.2. Requisitos quanto ao fundo

Os requisitos para ordenar um arresto que assegure o pagamento de uma dívida ou um privilégio do requerente são os seguintes:

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  1. o requerente deve demonstrar que possui em relação ao requerido um crédito executório ou um privilégio sobre determinado bem, e
  2. existe o risco de o requerido ignorar a dívida ou o direito do requerente.

Da mesma forma, as outras medidas cautelares também pressupõem a existência de um direito e do risco do requerido agir em seu detrimento.

Antes da execução de uma medida cautelar, o requerente deve depositar uma garantia junto do oficial de justiça.

3. Objecto e natureza destas medidas

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto destas medidas?

As medidas cautelares podem referir-se a todos os tipos de bens. Se se trata de um arresto para o pagamento de uma dívida, o tribunal ordena o arresto dos bens móveis e imóveis do requerido. É o oficial de justiça que determina os bens do requerido que serão arrestados. Se o arresto tiver por objecto proteger um privilégio, o tribunal ordena o arresto do bem específico do requerido que é objecto do privilégio em questão, e o oficial de justiça age em consequência.

O tribunal também pode:

  1. proibir o requerido de fazer algo, sob pena de multa;
  2. ordenar o requerido a fazer algo, sob pena de multa;
  3. autorizar o requerido a fazer algo;
  4. ordenar a custódia dos bens do requerido, ou
  5. adoptar outras medidas cautelares para proteger os direitos do requerente.
3.2. Que efeitos surtem estas medidas?

Após a execução da decisão de arresto, o devedor deixa de poder dispor do bem arrestado. A alienação de um bem arrestado é considerada um delito. Em caso de arresto das contas bancárias do devedor, o banco apenas pode transferir os fundos para o oficial de justiça. Não obstante, a decisão de arresto não confere à pessoa que a solicita nenhum direito preferencial, relativamente aos outros credores, sobre os fundos que são objecto da medida.

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Os efeitos de outras medidas cautelares dependem do conteúdo das mesmas.

3.3. Qual é o período de validade destas medidas?

O requerente dispõe de um prazo de um mês a contar da adopção da medida cautelar para propor uma acção judicial perante um órgão jurisdicional ou para iniciar outro procedimento cujo resultado seja uma decisão executória, como por exemplo a mediação. Se não o fizer, a medida cautelar deixa de ser válida. As medidas cautelares também cessam quando desaparecem os motivos que as justificaram. Quando um tribunal se pronuncia sobre o fundo da causa, deve adoptar ao mesmo tempo medidas cautelares.

As despesas decorrentes das medidas cautelares estão, em princípio, a cargo do requerente. Se as medidas cautelares se vierem a revelar infundadas, o requerente deve indemnizar o requerido pelos prejuízos causados, independentemente de terem sido voluntários ou não. Para o efeito, o requerente deve depositar uma garantia antes da execução das medidas cautelares. Em geral, o requerido pode evitar a execução de medidas cautelares depositando uma garantia.

4. Cabe recurso destas medidas?

Das medidas cautelares adoptadas pelos tribunais cabe recurso para o tribunal superior (tribunal de recurso, tribunal supremo). O recurso não suspende a execução das medidas, a menos que o tribunal de recurso assim o decida. No entanto, não se pode recorrer das decisões sobre medidas provisórias.

Pode recorrer-se perante os tribunais de primeira instância relativamente às medidas ou decisões adoptadas pelos oficiais de justiça sobre a execução de medidas cautelares. O recurso também pode ser interposto, por exemplo, por um terceiro que considere que os bens arrestados lhe pertencem.



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