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Última actualização: 30-03-2006
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Medidas provisórias e medidas cautelares - Direito comunitario

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«Pretendo que sejam tomadas medidas rápidas noutro Estado-Membro, sem aguardar a decisão final »

Deverá solicitar ao tribunal desse Estado uma execução antecipada da decisão ou medidas de salvaguarda. Em muitos Estados- Membros, as medidas deste tipo limitam-se porém ao património situado no Estado de origem ou são dificilmente aplicáveis noutro Estado.

O Regulamento (CE) n° 44/2001, “Bruxelas I” , de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial define normas comuns em matéria de competência e de execução das decisões judiciais. No que se refere às medidas provisórias e cautelares, o regulamento contém duas disposições que, no que se refere à sua aplicação, se limitam a remeter para o direito nacional dos Estados- Membros: 
  • O artigo 31º do regulamento determina que as medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado- Membro podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado, mesmo que, por força do referido regulamento, um tribunal de outro Estado- Membro seja competente para conhecer da questão de fundo. Ora, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias limitou as possibilidades de recurso a essas medidas: só constituem medidas provisórias ou cautelares, na acepção do artigo 31º do regulamento, as medidas que, nas matérias abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, se destinam a manter uma situação de facto ou de direito, a fim de salvaguardar direitos cujo reconhecimento é solicitado ao tribunal que aprecia a matéria de fundo. Além disso, a concessão de medidas provisórias ou cautelares nos termos do artigo 31º do regulamento está subordinada, nomeadamente, à existência de um nexo real entre o objecto desta medida e a competência territorial do tribunal do Estado- Membro em que o processo deu entrada. Além disso, deve ser respeitado o direito do requerido a um processo contraditório.
  • O artigo 47º do referido regulamento prevê que, quando uma decisão tiver de ser reconhecida em conformidade com o regulamento, nada impede o requerente de recorrer a medidas provisórias, incluindo cautelares, nos termos da lei do Estado- Membro requerido, sem ser necessária a declaração de executoriedade prevista no artigo 41º. A declaração de executoriedade implica a autorização para tomar medidas cautelares. Todavia, o nº 3 do artigo 47º acrescenta que, durante o prazo de recurso previsto no nº 5 do artigo 43º contra a declaração de executoriedade e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar- se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução for promovida.
O Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, de 30 de Novembro de 2000, fixa várias etapas com vista a avançar nos domínios abrangidos pelo Regulamento "Bruxelas I". Como primeira série de medidas que dizem directamente respeito aos reconhecimento mútuo, está previsto reduzir ainda mais as medidas intermédias e reforçar os efeitos no Estado requerido das decisões tomadas no Estado de origem. Estes objectivos poderão ser alcançados do seguinte modo:
  1. A instituição de uma execução provisória: a decisão que, no país requerido, constata a força executória seria ela própria executória provisoriamente, não obstante um eventual recurso. Esta evolução exigiria uma alteração do nº 3 do artigo 47º do Regulamento "Bruxelas I";
  2. A instituição de medidas cautelares a nível europeu: uma decisão proferida num Estado- Membro implicaria a autorização de aplicar a todo o território da União medidas cautelares sobre os bens do devedor;
  3. A melhoria das medidas a nível bancário, por exemplo instaurando uma apreensão europeia de activos bancários.

Documentos de referência

  • Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
  • Comunicação da Comissão 98/C 33 ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia»
  • Projecto de programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, de 30 de Novembro de 2000
  • Study on making more efficient the enforcement of judicial decisions within the European Union: transparency of a debtor's assets, provisional enforcement and protective measures, attachment of bank accounts English

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