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Última actualização: 20-07-2006
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Medidas provisórias e medidas cautelares - República Checa

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de medidas? 1.
2. Em que condições podem ser decretadas as medidas provisórias e cautelares? 2.
2.1. O procedimento 2.1.
2.2. Condições relativas à questão de fundo 2.2.
3. Objecto e natureza destas medidas 3.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto destas medidas? 3.1.
3.2. Que efeitos produzem estas medidas? 3.2.
3.3. Que validade têm estas medidas? 3.3.
4. Existe possibilidade de recurso contra estas medidas? 4.

 

1. Quais são os diferentes tipos de medidas?

Há que distinguir entre medidas provisórias e a obtenção de provas antes do julgamento.

Antes de iniciar o processo, o tribunal pode decretar medidas provisórias, que podem consistir tanto num acordo provisório entre as partes como em medidas interlocutórias que garantam a execução de uma decisão do tribunal. Antes da apreciação do mérito da causa, o órgão jurisdicional também pode recolher provas (por exemplo, ouvindo testemunhas, solicitando uma peritagem, examinando documentos), caso haja razões para temer que mais tarde será impossível ou muito difícil obtê-las.

2. Em que condições podem ser decretadas as medidas provisórias e cautelares?

2.1. O procedimento

Uma parte no processo que tenha interesse em obter determinadas provas ou na adopção de medidas provisórias terá de o requerer junto do órgão jurisdicional que aprecia o caso. Uma excepção a esta regra são as medidas provisórias nos processos que o órgão jurisdicional pode abrir por iniciativa própria (por exemplo, casos relativos à guarda de menores, autorização para internar ou manter uma pessoa numa instituição de cuidados de saúde, capacidade jurídica, tutela, heranças, declaração de óbito, declaração de validade ou nulidade do casamento). Nestes casos, o órgão jurisdicional toma as medidas provisórias ex officio, não sendo necessário que alguém as requeira. Também não há necessidade de ser representado por um advogado para requerer a execução de medidas provisórias ou a recolha de provas antes do julgamento.

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As medidas provisórias são decretadas pelo órgão jurisdicional competente para apreciar a questão de fundo. A recolha de provas pode ser levada a cabo por este órgão jurisdicional ou pelo órgão jurisdicional em cuja jurisdição se encontram as provas que importa proteger.

As provas também podem ser recolhidas por meio de um documento redigido por um notário ou um oficial de justiça, se os factos em questão tiverem ocorrido em presença do notário ou do oficial de justiça, ou se estes atestarem a situação. A decisão pela qual são adoptadas medidas provisórias é executada por funcionários judiciais, mas também pode ser confiada a um oficial de justiça (pessoa singular que tem autoridade para executar as ordens judiciais).

A apresentação de um requerimento para a obtenção de provas não implica qualquer pagamento. Para requerer medidas provisórias é exigido o pagamento prévio de 500 CZK, salvo nos processos de liquidação de sinistros, nos quais não se exige qualquer pagamento. Alguns processos são completamente isentos de custas judiciais, ou seja, não há qualquer encargo mesmo para um requerimento de medidas provisórias. Tal acontece, por exemplo, nos casos de indemnização por prejuízos causados no exercício da autoridade pública como consequência de uma decisão ilegal, uma decisão em matéria de custódia, ou um acto oficial abusivo; em casos relativos ao registo comercial que tratem do registo de pessoas singulares ou colectivas insolventes; nos processos por insolvência, incluindo concordatas obrigatórias, com a excepção dos litígios resultantes da insolvência; e também, entre outros, no caso de reclamação de indemnização por danos para a saúde e de indemnização por danos materiais relacionados com os danos para a saúde.

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2.2. Condições relativas à questão de fundo

O órgão jurisdicional pode, se necessário, decretar medidas provisórias que constituem um acordo provisório entre as partes, se houver risco de que a decisão judicial não seja executada. É preciso demonstrar a necessidade de acordo provisório para as relações jurídicas entre as partes. Outras circunstâncias importantes para a adopção de medidas provisórias devem, no mínimo, ser certificadas (isto é, deve demonstrar-se a sua pertinência face às circunstâncias do caso).

Para obter uma ordem de medidas provisórias motivada pelo risco de não execução da decisão judicial, é sempre necessária uma ordem de execução, em forma de decisão ou documento com força executória. As medidas provisórias só podem ser tomadas enquanto a decisão não for exequível, ou se existirem motivos razoáveis que expliquem por que a pessoa titular do direito não foi capaz até ao momento – provisoriamente – de reclamar o cumprimento da obrigação através da execução da decisão. Ao mesmo tempo, é preciso provar os motivos por que se teme que a execução da decisão não seja consumada (mormente pelo comportamento de um devedor).

Antes de iniciar o processo sobre a questão de fundo, pode requerer-se a recolha de provas, quando existirem motivos para temer que mais tarde será impossível ou muito difícil obtê-las. Não será requerida a recolha de provas se não houver dúvidas de que as mesmas não irão ter qualquer importância para a apreciação da questão de fundo. O órgão jurisdicional também rejeitará um requerimento para a recolha de provas se entender que a sua finalidade não é efectivamente a obtenção de provas, mas alcançar outros objectivos (por exemplo, obter informações sobre actividades de outras pessoas, inacessíveis por outros meios).

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3. Objecto e natureza destas medidas

3.1. Que tipos de bens podem ser objecto destas medidas?

As medidas provisórias impostas podem, por exemplo, obrigar uma parte a pagar pensão de alimentos, a depositar uma soma em dinheiro ou um bem no órgão jurisdicional, desapossar uma parte de determinados bens ou direitos, impedir de fazer algo ou que algo se faça. As medidas podem referir-se a qualquer bem que esteja na posse da parte prejudicada.

As provas podem ser obtidas por qualquer meio (audição de partes ou testemunhas, peritagem, exame, análise de documentos, etc.)

3.2. Que efeitos produzem estas medidas?

Um devedor pode continuar a dispor dos seus bens mesmo após a publicação das medidas provisórias, mas deve agir em conformidade com estas medidas.

Qualquer pessoa que obstrua ou impeça substancialmente a execução de medidas provisórias ou a obtenção de provas pode ser acusada de uma infracção penal de obstrução à execução de uma decisão oficial. Além disso, toda a pessoa que obstruir significativamente o andamento do processo, em particular pela não comparência no órgão jurisdicional sem uma razão que o justifique, ou por incumprimento das instruções deste, pode ser sancionada pelo órgão jurisdicional com uma multa de 50.000 de CZK. Se uma parte não cumprir voluntariamente a obrigação que lhe cabe por força da decisão relativa a medidas provisórias, esta decisão será executada pelo órgão jurisdicional.

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Qualquer pessoa pode ser intimada a informar o órgão jurisdicional, gratuitamente, de qualquer facto que possa ter importância para o processo e a decisão. Mediante pedido por escrito de um órgão jurisdicional, um banco pode comunicar dados relativos a clientes sujeitos ao sigilo bancário, sem necessidade de obter o acordo destes. O banco só pode congelar contas se for em execução de uma decisão sobre medidas provisórias. Estas sanções aplicam-se tanto a terceiros como a devedores.

3.3. Que validade têm estas medidas?

As medidas provisórias continuam em vigor até expirarem ou até serem levantadas pelo órgão jurisdicional. As medidas provisórias expiram se o requerente não apresentar um requerimento para dar início ao procedimento dentro do prazo especificado pelo órgão jurisdicional; se o requerimento quanto à questão de fundo for rejeitado; se, uma vez admitido o requerimento sobre a questão de fundo, tiver transcorrido um prazo de quinze dias desde que a decisão se tornou exequível; ou no caso de as medidas provisórias terem sido aplicadas durante um determinado período. O órgão jurisdicional levanta as medidas provisórias se as razões pelas quais elas foram tomadas deixarem de ser válidas. Nos processos sobre medidas provisórias, não é obrigatório ouvir as partes se o facto de as ouvir atrasar a audiência das partes no processo principal.

A obtenção de provas deve decorrer logo que possível ou dentro do período determinado pelo tribunal. As partes podem estar presentes no momento em que se obtêm as provas, mas este direito cessa caso a sua presença possa redundar num atraso. Uma vez iniciado o processo sobre a questão de fundo, as partes têm direito a responder às alegações e a todas as provas apresentadas, podendo elas próprias ser também examinadas.

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4. Existe possibilidade de recurso contra estas medidas?

Em os processos relativos a medidas provisórias, as partes podem recorrer contra a decisão pela qual estas medidas são tomadas. O recurso é apresentado obrigatoriamente no tribunal que tomou a decisão objecto de contestação, mas é decidido por órgãos jurisdicionais superiores, ou seja, os tribunais regionais ou os tribunais superiores. O prazo de apresentação do recurso é de quinze dias a partir da data de formulação da decisão escrita. Um recurso que foi apresentado após o prazo de quinze dias será considerado como apresentado dentro do prazo, no caso de o recorrente ter recebido do tribunal informação errónea sobre o processo de recurso. Se uma decisão do tribunal não contiver informação sobre o processo de recurso, o prazo para o fazer ou o tribunal junto do qual deve apresentar o recurso, ou se erroneamente for dada indicação de que não pode haver recurso dessa decisão, poderá ser apresentado um recurso no prazo de três meses a contar da data de adopção da decisão.

Um recurso admitido dentro dos prazos e apresentado por uma pessoa com capacidade para o fazer faz suspender os efeitos da decisão até à leitura da decisão do tribunal de recurso. Não obstante, uma resolução sobre medidas provisórias é exequível (ou seja, deve seguir o seu curso) uma vez expirado o prazo fixado para o seu cumprimento, que começa a partir do momento da emissão da decisão, ou então é exequível desde a data em que esta foi adoptada, se não for imposta obrigação de cumprimento. O órgão jurisdicional pode decidir que a decisão que impõe a medidas provisória não é exequível até que a decisão entre em vigor, desde que a natureza da medida provisória não se oponha a esta forma de proceder, e desde que esta forma de proceder não seja contrária ao objectivo que se pretende com a medida.

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