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Última actualização: 29-03-2006
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Medidas provisórias e medidas cautelares - Bélgica

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ÍNDICE

1. Os diferentes tipos de medidas 1.
1.1. Medidas cautelares 1.1.
1.2. Medidas provisórias 1.2.
1.3. Execução provisória 1.3.
2. Requisitos para a imposição de medidas 2.
2.1. Procedimento 2.1.
2.2. Condições essenciais para a imposição de medidas. É necessário haver urgência para poder decretar determinadas medidas? 2.2.
3. Características das medidas 3.
3.1. Sobre que bens podem ser decretadas medidas? 3.1.
3.2. Que efeitos produzem estas medidas? 3.2.
3.3. A validade das medidas é limitada no tempo? 3.3.
4. Possibilidades de interpor recurso contra as medidas. 4.

 

1. Os diferentes tipos de medidas

As medidas cautelares têm por objectivo garantir a salvaguarda de direitos. Na prática, as medidas cautelares permitem a um credor proteger-se contra o risco de não pagamento por parte do devedor.

Se as medidas puramente cautelares não forem suficientes, o tribunal poderá ordenar certas medidas a título provisório, que tenham efeitos similares aos que se esperam da decisão sobre o fundo. A decisão final poderá infirmar ou confirmar as medidas provisórias.

As medidas provisórias ou cautelares são decretadas pelo tribunal no respeitante aos bens do devedor. Para efeitos de cobrança de dívidas, é aplicado o princípio segundo o qual pelas dívidas daquele respondem todos os seus bens móveis (dinheiro, móveis, jóias, acções) e imóveis (terrenos, edifícios, casa de habitação). Além disso, o credor tem a faculdade de indicar os direitos do devedor (créditos, salários).

1.1. Medidas cautelares
A. Arresto preventivo

Em casos de urgência, o credor pode pedir ao tribunal que autorize o arresto preventivo dos bens penhoráveis pertencentes ao devedor (artigo 1413 do Código Judiciário). O devedor não pode dispor livremente dos bens arrestados, ou seja, não os pode vender, doar ou hipotecar. Esta indisponibilidade só tem um efeito relativo, uma vez que só opera em benefício do credor que requer a penhora. O devedor permanece proprietário dos bens e mantém os seus direitos de usufruto dos bens.

B. Arrolamento

O arrolamento consiste no depósito de bens objecto de contestação que devem ser mantidos intactos até à decisão final (artigos 1955 e seguintes do Código Civil). O arrolamento pode resultar de acordo entre as partes (convencional) ou ser ordenado pelo tribunal (judicial). Ao contrário do depósito comum, o arrolamento pode igualmente dizer respeito a bens imóveis (artigo 1959 do Código Civil).

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C. Inventário

A elaboração de um inventário ou descrição de bens tem por objectivo determinar o conteúdo de uma herança, de uma sociedade conjugal ou de um património indiviso (artigo 1175 do Código Judiciário), a pedido dos credores, de um dos cônjuges ou de herdeiros. Os requerentes da descrição de bens têm o direito de escolher o notário que redige o documento autêntico de relação dos bens. Se as partes não chegarem a acordo, o notário é designado pelo juiz de paz (artigo 1178 do Código Judiciário). O juiz de paz é também competente para dirimir os litígios que possam surgir.

D. Imposição de selos

A imposição de selos tem por consequência a indisponibilidade efectiva dos bens. No caso de existirem interesses ponderosos, os credores, o cônjuge ou os herdeiros podem pedir a imposição de selos em bens que pertençam ao património comum dos cônjuges, da herança ou da indivisão (artigo 1148 do Código Judiciário). A imposição dos selos é feita pelo juiz de paz. O juiz de paz pode proceder ao levantamento dos selos a pedido da própria pessoa que os colocou, dos credores, do cônjuge ou dos herdeiros. Em caso de oposição ao levantamento do selo, cabe igualmente ao juiz de paz decidir.

1.2. Medidas provisórias

As medidas provisórias ou intercalares são medidas revogáveis e não definitivas, impostas no âmbito de um procedimento cautelar ou de uma decisão sobre o fundo.

1.3. Execução provisória

A execução provisória é possível em circunstâncias muito estritas, após ter sido proferida uma decisão que não tem ainda força executória. Por outras palavras, enquanto for ainda possível interpor recurso ou deduzir oposição, a decisão só tem força de caso julgado, não podendo, em princípio, ser executada, o que pode ter efeitos prejudiciais para a parte que pretende obter um compromisso da outra parte. Em determinados casos, o requerente pode apresentar um pedido de execução provisória ao tribunal. Uma forma de execução provisória consiste no arresto preventivo de certos bens do devedor.

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2. Requisitos para a imposição de medidas

2.1. Procedimento
A. Arresto preventivo

Uma parte que já tenha obtido uma sentença - mesmo que proferida no estrangeiro – pode mandatar um oficial de justiça para proceder ao arresto dos bens da parte sobre a qual impende a decisão judicial. Se não tiver sido proferida sentença, é necessária a intervenção do poder judicial para poder ser decretado o arresto preventivo. Os árbitros não podem ordenar o arresto preventivo (artigo 1696 do Código Judiciário).

O juiz de execução conhece dos pedidos no âmbito de um procedimento cautelar (artigo 1395 do Código Judiciário). O prazo de citação é de, pelo menos, dois dias, mas pode ser reduzido em casos de urgência.

O advogado apresenta um pedido unilateral de arresto preventivo ao juiz de execução competente para ordenar o arresto preventivo. O juiz de execução deve pronunciar-se através de decisão no prazo de oito dias. O oficial de justiça deve notificar a decisão, juntamente com o mandado de penhora, ao executado, por forma a informá-lo da penhora.

A decisão tem força executória provisória e força de caso julgado parcial. O juiz de execução pode sempre alterar ou retirar a decisão com base na alteração da situação. Os honorários do oficial de justiça estão fixados no Decreto Real de 30 de Novembro de 1976 (Jornal Oficial belga de 8 de Fevereiro de 1977).

B. Arrolamento

No âmbito do arrolamento convencional, basta haver um acordo válido entre as partes, não sendo necessária a intervenção do tribunal. O arrolamento judicial, em contrapartida, é ordenado pelo juiz.

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Nos dois casos é nomeado um depositário judicial, quer por acordo mútuo quer pelo juiz. O depositário deve exercer a tutela dos bens que lhe são confiados com um bom pai de família e tem a obrigação de os devolver em caso de levantamento do arrolamento. O depositário tem direito a receber uma determinada remuneração (nº 3 do artigo 1962 do Código Civil).

C. Medidas provisórias

As medidas provisórias devem sempre ser requeridas ao tribunal, quer no âmbito de um procedimento cautelar quer no âmbito de uma decisão sobre o fundo. Os árbitros podem também ordenar medidas provisórias (artigo 1696 do Código Judiciário).

O presidente do tribunal de primeira instância profere uma sentença provisória em todos os casos urgentes, que não tenham sido subtraídos por lei ao poder judicial (nº 1 do artigo 584 do Código Judicial). Por “provisória”, entende-se que a sentença tem carácter temporário e não pode produzir efeitos definitivos e irreversíveis. Os presidentes do Tribunal do Comércio e do Tribunal do Trabalho podem igualmente proferir sentenças provisórias em casos urgentes que sejam da sua competência.

As decisões proferidas no âmbito do procedimento cautelar não prejudicam o caso em si (a questão de fundo), tendo, pois, a sentença apenas força de caso julgado parcial. O tribunal que julga a questão de fundo não está de forma alguma vinculado a essas decisões, pelo que, no âmbito do procedimento cautelar, só podem ser adoptadas medidas provisórias.

Assim, no âmbito de um processo de divórcio, o presidente do tribunal de primeira instância é competente para decretar medidas provisórias relativas à pessoa, aos bens e aos alimentos tanto dos cônjuges como dos filhos (nº 1 do artigo 1280 do Código Judiciário).

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A parte adversa é formalmente informada pelo oficial de justiça das medidas decretadas e convidada, se necessário com a intervenção da polícia e/ou imposição de uma sanção pecuniária compulsória, a respeitá-las. Os honorários do oficial de justiça estão fixados no Decreto Real de 30 de Novembro de 1976 (Jornal Oficial belga de 8 de Fevereiro de 1977).

No âmbito das sentenças proferidas no tribunal de primeira instância, o juiz de paz pode impor medidas urgentes provisórias, aplicáveis durante o período de coabitação dos cônjuges casados ou dos cônjuges em união de facto declarada legalmente, na falta de acordo, por exemplo, sobre a questão da casa de família, assim como sobre as pessoas e os bens dos filhos. As medidas são meramente provisórias e caducam quando as partes deixam de coabitar. No caso dos cônjuges casados, estas medidas não podem regular o divórcio de forma definitiva. A sentença que decreta o divórcio deve ser proferida pelo Tribunal de Primeira Instância.

D. Execução provisória

A sentença proferida constitui um titulo executivo. Contudo, enquanto não tiver força executória, a sentença não pode ser executada. Com efeito, a execução fica suspensa enquanto existir a possibilidade de ser interposto recurso ou deduzida oposição, mas não devido ao facto de poder ser interposto recurso para o Tribunal de Cassação (artigo 1397 do Código Judiciário).

Excepto em determinados casos previstos pela lei, o tribunal que proferiu a sentença definitiva pode autorizar a sua execução provisória (artigo 1398 do Código Judiciário). Os casos de excepção são o divórcio, a separação, a oposição ao matrimónio e a anulação do casamento. As decisões que ordenam o pagamento de uma dívida fixa inferior a 1860 euros também não podem ser objecto de execução provisória (artigo 1399 do Código Judiciário).

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No caso de ser possível proceder à execução provisória, a parte requerente assume os riscos da execução. O tribunal pode impor condições dessa exequibilidade, nomeadamente exigir que a parte requerente constitua uma garantia (nº 1 do artigo 1400 do Código Judiciário). Nesse caso, a parte requerente pode iniciar a execução, mas é obrigada a depositar um montante na Caixa de Depósitos e Consignações ou a constituir uma garantia bancária. Com efeito, a sentença ainda é passível de recurso, podendo o réu ter direito a uma indemnização.

2.2. Condições essenciais para a imposição de medidas. É necessário haver urgência para poder decretar determinadas medidas?
A. Arresto preventivo

O arresto preventivo só pode ser decretado em casos de urgência e sob reserva de o crédito em causa ser certo, líquido e exigível.

O carácter de urgência implica que esteja em perigo a solvabilidade do devedor e, portanto, os direitos do credor sobre o património do devedor. O arresto preventivo não pode ser utilizado como mero meio de pressão, sendo antes um instrumento legítimo a utilizar quando a posição financeira do devedor está ameaçada. O carácter de urgência deve verificar-se tanto no momento em que é declarado o arresto como no momento em que o juiz toma uma decisão sobre o seguimento a dar ao processo de penhora.

O facto de se exigir que o crédito seja certo significa que este deve ser suficientemente fundamentado e não poder ser objecto de contestação razoável. Além disso, o crédito deve ser líquido, ou seja, o seu montante deve ter sido fixado ou poder, pelo menos, ser provisoriamente estimado. Se a dívida ainda não tiver sido determinada, cabe ao juiz de execução estabelecer uma estimativa. A exigibilidade significa que o credor deve poder exercer o seu direito de exigir o cumprimento da obrigação. Porém, o artigo 1415 do Código Judiciário mitiga os efeitos desta condição, de modo que podem também ser objecto de arresto preventivo créditos relativos a quantias a pagar periodicamente (pensões de alimentos, rendas, subsídios de reforma) ou mesmo créditos condicionais ou eventuais.

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B. Arrolamento

O tribunal pode ordenar o arrolamento judicial de bens móveis confiscados a um devedor, de bens móveis ou imóveis cuja propriedade ou posse seja contestada por duas ou mais pessoas, assim como de bens que o devedor nomeie para pagar a sua dívida (artigo 1961 de Código Civil). De modo geral, trata-se de circunstâncias em que o arrolamento se justifica a título de medida cautelar, a fim de manter o estado em que se encontram os bens e não prejudicar a solução definitiva. O carácter de urgência é irrelevante neste contexto. Porém, o tribunal aplica o arrolamento com discernimento, a título de medida severa e excepcional, que só deve ser autorizada quando existam motivos ponderosos.

C. Medidas provisórias

O procedimento cautelar só é aplicado nos casos de extrema urgência, em que a não resolução imediata do caso possa causa prejuízos de certa gravidade ou inconvenientes importantes à parte requerente. A urgência constitui, pois, uma exigência essencial para poder instaurar um procedimento cautelar.

As medidas provisórias decretadas no âmbito de uma decisão sobre o fundo devem também ter carácter urgente, tratando-se de “medidas urgentes provisórias” cuja aplicação pode ser requerida ao juiz de paz.

D. Execução provisória

Na decisão de autorizar ou não a execução provisória, o tribunal aprecia o risco de a parte adversa adiar desnecessariamente ou impossibilitar a execução da sentença, em detrimento da parte requerente. O facto de a parte adversa interpor recurso ou deduzir oposição apenas com vista a contornar a execução da sentença constitui um motivo para requerer a execução provisória ao tribunal que proferiu a sentença. Contudo, em determinados casos, é proibida a execução provisória (ver acima).

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3. Características das medidas

3.1. Sobre que bens podem ser decretadas medidas?
A. Arresto preventivo

O arresto preventivo pode ser decretado em relação a todos os tipos de bens (móveis, imóveis, incorpóreos). Contudo, certos bens não podem ser penhorados (ou apenas o podem ser em parte). A impenhorabilidade é determinada por lei, com base quer na natureza do bem quer na sua ligação com a pessoa do devedor.

Os bens impenhoráveis são enumerados no artigo 1408 do Código Judiciário. Trata-se, em resumo, dos bens imprescindíveis do devedor, dos bens necessários para a prossecução dos estudos ou da formação profissional do executado ou dos seus filhos, dos bens necessários ao exercício da profissão do executado, dos objectos de culto, dos produtos alimentares e dos combustíveis. O nº 2 do artigo 1410 do Código Judiciário enumera os rendimentos que gozam de impenhorabilidade absoluta. Trata-se, nomeadamente, das prestações familiares e do rendimento mínimo garantido.

No respeitante ao salário e rendimentos equiparáveis do executado é aplicada a regra da impenhorabilidade relativa. Os montantes são fixados no nº 1 do artigo 1409 do Código Judiciário e actualizados todos os anos por Decreto Real, atendendo ao índice de preços no consumidor. O nº 1 do artigo 1410 do Código Judiciário alarga o âmbito de aplicação dos rendimentos parcialmente penhoráveis, nomeadamente, às pensões de alimentos, reformas e prestações pagas a título de reforma, desemprego, acidente de trabalho e invalidez.

Os bens susceptíveis de serem penhorados são indicados pelo oficial de justiça numa lista com vista à sua eventual venda posterior, a não ser que seja possível chegar a acordo com o credor por intermédio do oficial de justiça. A dissipação ou ocultação dos bens anotados pelo oficial de justiça são estritamente proibidos e puníveis por lei.

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B. Arrolamento

O tribunal pode decretar o arrolamento judicial de bens móveis confiscados a um devedor, de bens móveis ou imóveis cuja propriedade ou posse seja contestada por duas ou mais pessoas, assim como de bens que o devedor nomeia para pagar a sua dívida (artigo 1961 de Código Civil).

C. Medidas provisórias

No âmbito do procedimento cautelar, podem ser adoptadas medidas provisórias em relação a toda uma série de casos. O Presidente do tribunal de primeira instância é competente para julgar todos os processos cíveis. Os litígios na área do direito do trabalho e do direito comercial devem, consoante o caso, ser decididos pelo Tribunal do Trabalho ou pelo Tribunal do Comércio.

O juiz de paz pode impor medidas urgentes provisórias, aplicáveis durante o período de coabitação dos cônjuges, na falta de acordo por exemplo sobre a questão da casa de família, assim como sobre as pessoas e os bens dos filhos. Estas disposições são aplicáveis apenas aos cônjuges casados (nº 1 do artigo 223 do Código Civil) e aos cônjuges em união de facto declarada legalmente (nº 1 do artigo 1479 do Código Civil), não aos parceiros em situação de união de facto não declarada.

D. Execução provisória

Excepto em determinados casos previstos pela lei, todas as sentenças podem, em princípio, ser executadas provisoriamente, sob reserva de autorização do tribunal (artigo 1398 do Código Judiciário). Os casos de excepção são o divórcio, a separação, a oposição ao matrimónio e a anulação do casamento. As decisões que ordenam o pagamento de uma dívida fixa inferior a 1860 euros também não podem ser objecto de execução provisória (artigo 1399 do Código Judiciário).

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3.2. Que efeitos produzem estas medidas?
A. Arresto preventivo

O executado não perde a propriedade nem os direitos de usufruto dos bens arrestados (utilização, locação, rendimentos, frutos). Porém, deixa de os poder vender ou hipotecar. Esta indisponibilidade tem por consequência o facto de todas as acções do executado contrárias à indisponibilidade serem válidas, mas não poderem ser repercutidas no requerente da penhora, o qual pode, pois, não as ter em conta e considerar que nunca existiram.

B. Arrolamento

À semelhança do depósito comum, o arrolamento implica que a propriedade material de um bem seja transferida para um depositário, competente apenas para praticar actos de conservação.

C. Medidas provisórias

Sem efeito.

D. Execução provisória

A execução provisória tem por consequência a execução da sentença, não obstante a possibilidade de a sentença ser ainda alterada na sequência de interposição de recurso ou dedução de oposição. A parte requerente assume os riscos da execução (ver acima).

3.3. A validade das medidas é limitada no tempo?
A. Arresto preventivo

O arresto preventivo é limitado no tempo, em princípio a três anos, podendo o juiz de execução fixar, contudo, um prazo mais curto. O arresto pode ser renovado enquanto correr o primeiro prazo. A renovação – que é, na realidade uma prorrogação do prazo – só é concedida em casos devidamente fundamentados e em que o carácter de urgência continue a verificar-se.

B. Arrolamento

A lei não fixa um limite temporal para o arrolamento. O arrolamento é levantado quando estão asseguradas a procura de uma solução definitiva e a manutenção dos bens no estado em que se encontram.

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C. Medidas provisórias

O prazo de vigência das medidas provisórias não está definido por lei. A decisão final proferida no processo poderá infirmar ou confirmar as medidas provisórias.

As medidas urgentes provisórias, decretadas pelo juiz de paz, deixam de vigorar quando é iniciado o processo de divórcio. Com efeito, a partir desse momento, o tribunal de primeira instância passa a ser competente, podendo as medidas provisórias ser solicitadas ao presidente desse tribunal.

D. Execução provisória

Sem efeito.

4. Possibilidades de interpor recurso contra as medidas.

A. Arresto preventivo

Nos casos em que a decisão do tribunal é desfavorável ao arresto preventivo, o requerente da penhora pode interpor recurso no prazo de um mês a contar da notificação da decisão (nº 1 do artigo 1419 e artigo 1031 do Código Judiciário). O caso é julgado como em primeira instância e deliberado em conferência. Se o arresto preventivo for decretado em segunda instância, o executado que queira opor-se deve interpor um recurso de oposição de terceiros para o tribunal de recurso.

O executado ou qualquer interessado podem interpor recurso de oposição de terceiros contra as decisões do juiz de execução que concedam uma autorização de arresto preventivo (artigo 1419 do Código Judiciário). O recurso de oposição de terceiros deve ser interposto no prazo de um mês a contar da notificação da decisão de execução para o tribunal que proferiu a decisão inicial (artigo 1125 do Código Judiciário). O recurso de oposição de terceiro não tem efeito suspensivo, a não ser que o juiz de execução autorize a suspensão da execução.

B. Arrolamento

Não se aplica ao caso do arrolamento por acordo das partes.

O arrolamento judicial é decretado por decisão do tribunal, contra a qual pode ser interposto recurso em conformidade com o disposto no Código Judiciário.

C. Medidas provisórias

Qualquer parte afectada por uma decisão cautelar pode interpor recurso ou deduzir oposição. Os recursos contra as decisões dos tribunais de primeira instância ou dos tribunais de comércio são tratados pelos tribunais de recurso. Os recursos contra as sentenças proferidas em primeira instância pelo Tribunal do Trabalho devem ser interpostos para o Tribunal do Trabalho de segunda instância.

O prazo para a interposição de recurso é de um mês a contar da notificação da decisão, nos casos em que processo tenha sido instaurado mediante citação ou comparência voluntária das partes, e de um mês a contar da notificação da sentença por carta do tribunal, no caso de a decisão ter sido proferida a pedido unilateral.

D. Execução provisória

Não é possível interpor recurso contra a execução provisória. Com efeito, o tribunal de recurso não tem poderes para proibir ou anular a execução provisória de uma sentença (artigo 1402 do Código Judiciário).

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