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Última actualização: 19-10-2007
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Medidas provisórias e medidas cautelares - Áustria

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de medidas provisórias e de medidas cautelares? 1.
2. Em que condições podem estas medidas ser ordenadas? 2.
2.1. Procedimento 2.1.
2.2. Condições essenciais 2.2.
3. Objectivo e natureza destas medidas 3.
3.1. Quais são os bens que podem ser objecto deste tipo de medidas? 3.1.
3.2. Quais são as consequências destas medidas? 3.2.
3.3. Qual é a validade destas medidas? 3.3.
4. Possibilidades de recurso 4.
5. Disposições específicas quanto a questões do direito da família 5.

 

1. Quais são os diferentes tipos de medidas provisórias e de medidas cautelares?

Os procedimentos cautelares integram a categoria composta pelas medidas provisórias e pelas medidas cautelares. O direito austríaco prevê os seguintes tipos de procedimentos cautelares:

  • a preservação das provas;
  • a execução a título de garantia;
  • as providências cautelares.

A característica comum aos procedimentos cautelares enumerados anteriormente reside no facto de as partes não serem obrigadas a apresentar provas das suas alegações, mas apenas a apresentar uma declaração de veracidade, ou seja, têm unicamente de torná-las credíveis.

Uma vez que as providências cautelares constituem o procedimento mais importante, a descrição que se segue circunscreve-se a este tipo de medidas.

As providências cautelares consistem em despachos dos tribunais sob a forma de decisão, através da qual fica assegurada uma execução forçada no futuro ou pela qual são reguladas, por um determinado período, circunstâncias realmente em vigor, ou ainda pela qual é alcançada a satisfação provisória do pedido de uma das partes.

As providências cautelares subdividem-se ainda do seguinte modo:

  • garantia relativa a um crédito;
  • garantia de uma prestação individual;
  • garantia de um direito ou de relações jurídicas.

2. Em que condições podem estas medidas ser ordenadas?

2.1. Procedimento

As providências cautelares só são adoptadas mediante pedido nesse sentido. As partes envolvidas na acção são denominadas «parte lesada» e «oponente da parte lesada». A responsabilidade de adopção de uma providência cautelar cabe:

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  • ao tribunal que detém a jurisdição apropriada no âmbito de um processo já pendente;
  • ao tribunal de execução no âmbito dos procedimentos de execução;
  • ao tribunal de comarca (Bezirksgericht) a cuja jurisdição o opositor pertence, antes de um processo declarativo, ou entre o processo declarativo e o processo executivo;
  • a título subsidiário, à jurisdição do objecto da providência ou da área de residência, permanente ou temporária, do terceiro devedor, ou ao tribunal da comarca que efectuará o primeiro acto de execução.

Uma vez que o processo decorre em conformidade com as disposições do processo de execução, não é obrigatória a representação por um advogado no âmbito de processos em tribunais de primeira instância.

Quando é efectivamente necessário proceder a actos de execução - como, por exemplo, no caso de um arresto - estes são efectuados oficiosamente (pelo oficial de justiça). As custas inerentes à providência cautelar, cujo montante depende do valor da dívida a garantir, são inicialmente suportadas pelo demandante. Este último só tem direito ao reembolso das custas judiciais se ganhar a causa no processo principal, no decurso do qual poderá, regra geral, fazer valer esse direito. Em contrapartida, a decisão do tribunal relativa à providência cautelar prevê que o demandado, caso ganhe o processo em questão, tenha direito ao reembolso das custas judiciais.

2.2. Condições essenciais

A existência de um pedido da parte lesada constitui a condição necessária para a adopção de uma providência cautelar. Esse pedido deve:

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  1. alegar e provar um crédito pecuniário, ou uma pretensão não pecuniária, mas relacionada com outra pretensão ou um direito ou uma relação jurídica contestados;
  2. alegar e provar a existência de um risco;
    • caso se trate de uma providência cautelar com vista à garantia de cobrança de dívidas pecuniárias pendentes, é necessário provar um risco subjectivo; isto é, uma prova segundo a qual, sem a adopção da providência cautelar, o oponente iria obstruir ou dificultar, pelos seus próprios meios, a cobrança da dívida pecuniária pendente;
    • no tocante aos restantes tipos de providências cautelares, basta provar apenas um risco objectivo, ou seja, que, sem a adopção de uma providência cautelar, o procedimento judicial ou a concretização do pedido seriam impedidos ou consideravelmente obstruídos, principalmente através da alteração da situação existente do objecto da providência cautelar.
    • tanto no caso de providências cautelares com vista à cobrança de uma dívida pecuniária pendente, como nos restantes tipos de providências cautelares, para atestar o risco, é suficiente provar que o pedido teria de ser executado em Estados aos quais não é aplicável o Regulamento (CE) n.º 44/2001, «Bruxelas I», ou que não ratificaram a Convenção de Bruxelas, nem a Convenção de Lugano.

3. Objectivo e natureza destas medidas

3.1. Quais são os bens que podem ser objecto deste tipo de medidas?

Os meios de garantia de uma dívida pecuniária pendente encontram-se taxativamente enumerados na legislação austríaca relativa à execução; a saber:

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  • o arresto e a administração de bens móveis;
  • a proibição de alienação ou hipoteca de bens móveis corpóreos;
  • a proibição de envolvimento de terceiros;
  • a administração de bens imóveis pertencentes ao oponente da parte lesada;
  • a proibição de alienação e de hipoteca de bens imóveis ou de direitos inscritos no registo predial.
3.2. Quais são as consequências destas medidas?

As consequências destas medidas variam consoante o tipo de meios de garantia utilizados. No caso de arresto e administração judicial de bens móveis corpóreos, o oponente da parte lesada deixará de ter qualquer influência directa real sobre os mesmos. Ficam igualmente sem efeito quaisquer direitos de natureza jurídica relativos ao bem afectado pelo arresto e pela administração. A lei confere ao tribunal uma ampla margem de discrição relativamente à aplicação de disposições «necessárias ou úteis» em relação aos bens, enquanto estes são objecto de arresto e administração, a fim de evitar quaisquer modificações passíveis de gerar perdas de valor ou de lucros. Estas disposições podem abranger, por exemplo, a venda de bens perecíveis em situação de arresto.

Todas as disposições relativas a bens móveis corpóreos que violem a proibição de venda ou hipoteca dos mesmos ficam sem efeito.

A proibição do envolvimento de terceiros retira ao oponente da parte lesada qualquer direito de disposição relativamente à sua pretensão e, particularmente, o direito de invocar quaisquer cobranças de créditos. Ao mesmo tempo, o terceiro devedor recebe ordem para não pagar ao oponente da parte lesada qualquer montante que lhe seja devido até nova indicação do tribunal nesse sentido, nem lhe entregar quaisquer bens que lhe sejam devidos ou efectuar qualquer outra acção passível de impedir ou obstruir, de forma significativa, a execução relativa à cobrança da quantia em questão ou aos bens que são devidos ou objecto de prestação. Desta forma, é apenas possível proibir o terceiro devedor do cumprimento de uma obrigação do devedor ou, neste caso, de impedir ou dificultar a execução, mas não é permitido coagi-lo a efectuar pagamentos à parte lesada ou impedi-lo de exercer qualquer direito específico. O incumprimento desta proibição por parte do terceiro devedor sujeitá-lo-á ao pagamento de uma indemnização; contudo, a lei é omissa quanto à questão controversa no direito austríaco de saber se os direitos de disposição do terceiro devedor contraditórios em relação à proibição ficam ou não sem efeito.

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A administração dos bens imóveis do oponente da parte lesada cabe a um administrador designado e, posteriormente, supervisionado pelo tribunal.

Será incluída no registo predial uma indicação relativa à proibição de alienação ou hipoteca, por parte do devedor, de bens imóveis ou de direitos inscritos no registo predial. De acordo com esta inscrição, o oponente da parte lesada pode usufruir dos direitos voluntários de disposição dos bens imóveis ou de um direito e respectivas inscrições no registo predial, mas os seus efeitos sobre a parte lesada são limitados. Os direitos da terceira parte envolvida ser-lhe-ão integralmente restituídos, inclusivamente no que diz respeito à parte lesada, e a proibição ficará sem efeito apenas se a pretensão da parte lesada tiver sido indeferida definitivamente pelo tribunal ou se a providência cautelar tiver sido retirada.

3.3. Qual é a validade destas medidas?

Uma providência cautelar é válida apenas por um período de tempo determinado e pode ser prolongada mediante pedido da parte lesada. Caso a providência cautelar seja decidida fora do âmbito de um processo declarativo, o tribunal deve determinar um prazo razoável dentro do qual deve ser justificada a acção da parte em risco ou o pedido de execução sobre o crédito protegido deve ser justificado e a acção intentada. Mediante depósito de uma caução de resgate equivalente aos montantes que lhe são reclamados, o demandado pode suspender o processo de injunção e revogar as providências já aplicadas.

A providência cautelar deve ser levantada mediante pedido ou comunicação ex officio caso:

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  • o prazo para apresentação de provas tenha expirado sem que tenha sido intentada qualquer acção;
  • a providência cautelar tenha sido decidida de forma mais ampla do que seria necessário com vista à protecção da parte lesada;
  • as condições que justificam a providência já não se verifiquem;
  • o oponente da parte lesada tenha pago uma caução de resgate ou de garantia;
  • os fundamentos da providência já não se verifiquem.

4. Possibilidades de recurso

No âmbito para adopção de uma providência cautelar, estão previstas duas formas de recurso que não têm qualquer efeito suspensivo:

  • o recurso contra a providência cautelar: caso não tenha sido ouvido anteriormente, o oponente da parte lesada pode apresentar recurso no prazo de 14 dias. Podem ser apresentados novos factos por forma a salvaguardar o direito a ser ouvido. O tribunal de primeira instância delibera então sobre o recurso, em audiência à porta fechada, emitindo uma decisão.
  • por outro lado, é também possível apresentar recurso contra decisões tomadas no decurso de procedimentos relativos a providências cautelares. O prazo para apresentação deste tipo de recurso é de 14 dias. O recurso baseia-se exclusivamente nos factos constantes do processo, não sendo possível apresentar novos elementos. É igualmente permitida a apresentação de um recurso de revisão contra uma decisão que confirme a adopção de uma providência cautelar, mas não quando uma providência cautelar tiver sido rejeitada.

5. Disposições específicas quanto a questões do direito da família

No âmbito de questões relativas ao direito da família, a lei prevê quatro tipos específicos de situações:

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  • a atribuição de uma pensão provisória ao cônjuge (divorciado);
  • a atribuição de uma pensão alimentar provisória a uma criança;
  • a adopção de providências cautelares como forma de prevenção contra a violência doméstica e
  • uma regulação, utilização ou garantia provisórias dos bens de consumo e das poupanças do casal.

Entre estas disposições específicas relativas a questões do direito da família, as providências cautelares como forma de prevenção contra a violência doméstica revestem-se de particular importância. Desde a entrada em vigor da lei de protecção contra a violência, a 1 de Maio de 1997, a Áustria tem um sistema de prevenção da violência doméstica dotado de uma estrutura muito simples e eficaz, que permite a exclusão e a impossibilidade de regresso ao agregado familiar de um membro da família com um comportamento violento. Mais concretamente, o sistema promove uma cooperação estreita entre a polícia, o tribunal da família, o organismo de intervenção para a prevenção da violência doméstica e - caso haja menores envolvidos - uma instituição de assistência a menores.

Em caso de suspeição de atentado grave contra a vida, a saúde ou a liberdade, a legislação autoriza os órgãos de segurança a determinar uma ordem de expulsão ou de proibição de acesso até uma duração máxima de 10 dias. No caso de ser apresentado ao tribunal um pedido de adopção de providência cautelar, esse prazo é prolongado, no máximo, até 20 dias. A polícia tem igualmente a obrigação de informar o organismo de intervenção desse facto, para que seja prestado apoio à vítima de violência.

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Mediante pedido da parte lesada nesse sentido, o tribunal deve aplicar as seguintes medidas a qualquer pessoa cujo comportamento - de agressão física, de ameaça de agressão física ou outro comportamento susceptível de afectar a saúde mental da vítima - em relação a um familiar próximo torne impossível a coabitação:

  • obrigá-la a abandonar a habitação e as áreas circundantes e
  • proibi-la de regressar à habitação ou às áreas directamente circundantes, se a respectiva habitação servir para satisfazer a necessidade fundamental de alojamento do demandante.

Além disso, o tribunal pode ainda proibir à pessoa que for objecto dessa expulsão a permanência em determinados locais a especificar (por exemplo, em frente à habitação, ou ao estabelecimento escolar de um filho), bem como impor-lhe a obrigação de evitar qualquer contacto com o demandante, desde que tal não viole qualquer interesse importante do demandado.

Caso uma providência cautelar seja aprovada no âmbito de um processo principal - como, por exemplo, um processo de divórcio, de dissolução ou de anulação do casamento, de divisão de bens ou de definição dos direitos de utilização da habitação -, manter-se-á em vigor até à conclusão definitiva desse processo principal. A providência cautelar pode ser adoptada independentemente de as partes continuarem, ou não, a viver em comunhão doméstica e do processo principal. Contudo, caso não se encontre pendente um tal processo, o período em que vigorará esse tipo de providência não pode exceder os três meses.

Se estiverem reunidas as condições necessárias para tal, a providência cautelar deve entrar em vigor imediatamente ex officio ou mediante pedido nesse sentido. Neste caso, a autoridade de execução (oficial de justiça) deve expulsar o demandado da habitação, retirar-lhe todas as chaves que permitam o acesso à mesma e entregá-las ao tribunal. No caso de providências cautelares em matéria de prevenção da violência doméstica, o tribunal pode incumbir as autoridades de segurança da sua execução, que poderão recorrer aos serviços de segurança pública à sua disposição. Na prática, esta é uma situação muito frequente, pelo que as providências cautelares no âmbito da prevenção da violência doméstica não são, normalmente, executadas pelos oficiais de justiça, mas pelos serviços de segurança pública.

Outras informações

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  • Bundeskanzleramt - Republik Österreich Deutsch - English
  • RDB - Die Rechtsdatenbank Deutsch

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